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M. V. S. B. e outros x E. S. P. D. D. E. S. A.

ID: 279947356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020516-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. S. B. P. G. S. DOS S.

Polo Passivo:

E. S. P. D. D. E. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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MÁRIO MARCOS EVANGELISTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

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ADV: Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mário Marcos Evangelista (OAB 204063/SP), Adriano Bezerra dos Santos (OAB 328072/SP) Processo 0020516-48.… ADV: Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mário Marcos Evangelista (OAB 204063/SP), Adriano Bezerra dos Santos (OAB 328072/SP) Processo 0020516-48.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. G. S. dos S. , M. V. S. B. - Exectdo: E. S. P. D. D. E. S. A. - Vistos. Patricia Gomes Sales e Mirella Victoria Sales Barbosa dão início a fase de cumprimento de sentença em desfavor de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Em sintese, as exequentes afirmam ser credoras da importância descrita na peça vestibular, de maneira que pretendem ver o executado impelido ao pagamento da dívida correspondente. A fls. 39, o Ministério Público solicitou a intimação da parte executada A fls. 43, as exequentes comparecem aos autos para pleitear a continuidade do feito. Foi suscitado que ação de querela nome tatis, que ainda deveria ser proposta, não impediria o processamento da lide. A fls. 49 e ss., foi determinada a intimação de EDP, nos termos do art. 523 do CPC. A fls.520 e ss., EDP apresentou exceção de pré- executividade, cumulada com pedido liminar. Em sintese, EDP afirma que seria nula a citação efetivada nos autos nº 1057147-08.2022.8.26.0224, que fundamentaria o incidente de cumprimento de sentença que tramitaria por meio dos autos nº 0020516-48. 2023.8.26.0224. O argumento apresentado por EDP foi no sentido de que a carta citatória teria sido recebida por pessoa estranha a seu quadro de funcionários. Por outro lado, EDP afirma que as exequentes teriam distribuido outros dois incidentes de cumprimento de sentença idénticos, a saber, aqueles que tramitariam por meio dos autos n" 0018791-24.2023.8.26.0242, e autos do incidente cumprimento de sentença número 0020516-482023.8.26.0224. EDP afirma que no feito principal, junto ao qual também foi suscitada a tese de nulidade e citação, o Ministério Público teria opinado pela nulidade do ato citatório, com o consequente afastamento da sentença proferida. Nisto,a decisão proferida nos autos principais teria sido no sentido de que a discussão sobre querela nulitatis teria se dado em incidente próprio, decisão esta com a qual EDP não concordaria, por afirmar se tratar de excessivo formalismo. EDP assevera que teriam sido opostos embargos de declaração, mas que ainda não teriam sido examinados. Por conta do exposto, EDP pugna pela concessão de ordem liminar, para que ele seja suspensaa prática de atos constritivos. Em seguida, EDP assevera que a carta citatória teria sido encaminhada para a Av. Papa João Paulo 1, nº 928, Vila Aeroporto, Guarulhos/SP. A referida correspondência teria sido recebida por Ezequiel Gomes. Na hipótese, afirma-se que Ezequiel não teria vinculo empregatício com EDP, mas sim com outra pessoa juridica. EDP também assevera que Ezequiel não teria a função de receber correspondências. Nisto, EDP assevera que a presunção de validade de citação, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, apenas existiria caso o recebimento tivesse ocorrido por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Em seguida, EDP afirma a existência de parecer favorável ac acolhimento da tese suscitada pelo MP, tal como já teria ocorrido nos autos principais. Por conta do exposto, EDP pugna pela concessão de ordem liminar para suspender, de imediato, o cumprimento de sentença que tramitaria sob o nº 0020516-48.2023.8.26.0224, independentemente de garantia judicial. Em seguida, EDP pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença respectivo. Ato contínuo, EDP pugna pela devolução do prazo para apresentação de contestação no feito principal (autos n° 1057147-08.2022.8.26.0224) EDP também pugna pela condenação das exceptas ao pagamento de verba honorária de sucumbência, conforme os termos da Súmula 568 do STJU. A decisão de fls. 128/131 recebeu a exceção de pré executividade apresentada por EDP como impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a argumentação apresentada por EDP (nulidade de citação), poderia ensejar dilação probatória. Por outro lado, houve concessão de ordem liminar parcial, em favor de EDP, para autorizar uma continuidade dos atos constritivos, impedindo-se, todavia, o levantamento de valores em favor dos exequentes, até que seja julgada a questão suscitada por EDP (nulidade de citação). Também foi determinada manifestação do Ministério público. Enfim, a decisão de fls. 128/131 determinou o levantamento do segredo de justiça, para que os autos prosseguissem com a devida publicidade. A fl. 142, EDP comparece aos autos para garantir a integralidade da dívida pleiteada pelos exequentes. Houve apresentação de apólice de seguro para os fins colimados. As fls. 148 e seguintes, EDP comparece aos autos para reiterara a apresentação de apólice de seguro, e assim, obstar a prática de outros atos de constrição. As fls. 154 e seguintes, os exequentes comparece aos autos para informar que a executada não teria apresentado o seu quadro de funcionários e tão pouco a ficha de registro do funcionário Ezequiel perante a empresa Top Serviços e Sistemas SA. Os executivos afirmam que o endereço para o qual teria sido encaminhada a carta de citação corresponderia ao endereço válido da executada, de maneira que a aceitação teria sido válida. Por conta do exposto, os exequentes pugnam pela continuidade do feito executivo, com a expropriação de bens. As fls. 159 e seguintes, os exequentes opõem embargos de declaração. O argumento apresentado está pautado em omissão, no sentido de que não teriam sido apreciados pela decisão atacada, todos os argumentos deduzidos nos autos. Na hipótese, a autora informa que não teria sido apreciado pelo juiz o dever de a ré efetuar o pagamento de pensão alimentar em favor dos embargantes. Nesse contexto, os exequentes pugnam para que haja prolação de decisão integradora, para que seja permitido o levantamento, em favor dos exequentes, da quantia fixada a título de pensão alimentar. A fl. 168, foi determinado que a executada se manifestasse quanto ao teor do recurso de embargos de declaração. As fls. 171/172, Patrícia e outra informa concordar com a suspensão do cumprimento sentença, no que se refere aos valores devidos a título de dano moral. Todavia, houve reiteração para que houvesse o imediato pagamento das quantias referentes a pensão alimentar indenizatória. As fls. 176 e seguintes, EDP comparece aos autos para reiterar seu argumento referente à nulidade de citação. Nesse sentido, EDP reitera o argumento de que não haveria título executivo válido para os fins colimados. As fls. 191, foi determinada a manifestação do Ministério Público. O Ministério Público se manifestou a fl. 196, para reiterar a sua manifestação já lançada nos autos nº1057147-08.2022.8.26.0224 O Ministério Público entende que a carta citatória teria sido encaminhada para endereço diverso da sede da EDP e teria sido recebida por pessoa que não teria poderes para tanto. Assim, a citação seria inválida. Neste contexto, o Ministério Público pugna pelo acolhimento da tese referente à nulidade de citação. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos é resolver a questão pertinente à nulidade de citação. Conforme se observa no exposto as fls. 52 e seguintes, EDP afirma que a citação teria sido recebida por pessoa que não teria poderes para fins de gerência ou administração, bem como não seria funcionário seu. O argumento está pautado na literalidade da palavra funcionário constante da redação do §2º do artigo 248 do Código Processo Civil. Ocorre que funcionário responsável pelo recebimento de correspondências não é, necessariamente, empregado da ré. Pode ser pessoa terceirizada, que atue no exercício da atividade de recebimento de correspondências. Neste sentido, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: "É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência (STJ-1ª T., AI 312.788-AgRg, Min. Garcia Vieira, j. 25.9.00, DJU 30.10.00). Isso, mesmo no caso de recebimento por funcionário de empresa terceirizada (Ajuris 88/504)" (vide NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; Luis Guilherme Bondioli; et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual Em Vigor - 56ª Edição 2025. 56. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.315. ISBN 9788553627837. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553627837/. Acesso em: 23 mai. 2025.) Em data mais recente, vide o julgamento proferido nos autos do AREsp 1.539.179 (julgado em 19/02/2020): "3. Ademais,em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese,por analogia." Outros exemplos de julgamento neste sentido: AREsp 913.878 (julgado em 04/10/2019); AREsp 1.385.801 (julgado em 24/04/2019) Embora seja possível identificar exemplos de julgamentos de forma diversa à exposto (vide, por exemplo, EREsp 1625697 - julgado em 24-2-2017), as circunstâncias do caso concreto impõem a aplicação da teoria da aparência. De fato, EDP afirma que não teria Ezequiel a função de ser responsável pelo recebimento de correspondência, e que não seria seu funcionário. Ocorre que, se Ezequiel não deveria receber correspondências, então, por que ele estava no endereço, para o qual foi encaminhada a citação, a receber correspondências de EDP?é impossível olvidar que Ezequiel apenas recebeu o AR citatório porque algum representante da EDP autorizou, por ação ou omissão, que Ezequiel estivesse no setor de recebimento de correspondência e, pior ainda, recebesse AR citatórios sem nenhuma ressalva. Considerar de forma contrária significaria prejudicar a boa-fé e prestigiar a desídia de EDP. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por EDP e reconheço como válida a citação efetivada nos autos principais. Por conta do exposto, autorizo que os valores depositados nesses autos sejam levantados pelos exequentes. Para tanto, os exequentes deverão apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo do exposto, observo que houve a apresentação de apólice de seguro, para garantia do débito em apreço. Assim, revela-se possível que a garantia seja executada para os fins desses aos autos. No mais, determino que a prolação dessa decisão seja documentada nos demais incidentes de cumprimento de sentença, em apenso, para que não haja dúvidas quanto ao reconhecimento da nulidade de citação, matéria essa afetar todos os demais cumprimentos de sentença respectivas. Sem prejuízo do exposto, reitero a determinação para a retirada da taxa de segredo de justiça, nos termos a decisão proferida as fls. 128 e seguintes. Enfim, destaco que houve perda de interesse de agir com relação ao recurso de embargos de declaração de fls. 159 e seguintes, na medida em que singela consulta aos autos nº 1057147-08.2022.8.26.0224 informa que os pagamentos referentes a pensão alimentar indenizatória continuaram a ser efetivados. Ademais, com aa prolação dessa sentença, simplesmente não há impedimento mais para o levantamento de valores em favor das exequentes. Ciência Ministério Público. Cumpra-se. Int.

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Luis Gustavo Senedese Zerbini x Cícero José Mendonça e outros

ID: 324468873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000118-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

Polo Passivo:

CíCERO JOSé MENDONçA CREUSA MARTINS MENDONçA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FRANCISCO LEITE

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LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

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Processo 0000118-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1024563-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Gustavo Senedese Zerbini - Cícero José Mendonça - - … Processo 0000118-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1024563-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Gustavo Senedese Zerbini - Cícero José Mendonça - - Creusa Martins Mendonça - Vistos. Ante a concordância do exequente às fls. 44 e, aplicando por analogia os termos do art. 916, do CPC, no cumprimento de sentença, defiro o pedido de parcelamento, tendo o executado depositado 30% do valor da execução e requerendo o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Nos termos do art. 916, §3º, comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. * em favor do exequente, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípio da sucumbência. JUROS DE MORA. Termo inicial de incidência estabelecido na sentença. Agravante que não demonstrou irregularidade na conta apresentada pela credora. (Agravo de Instrumento n.º 2200155-63.2015.8.26.0000, Relator Des. Luis Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2015) grifo não constante do original CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Taxa judiciária (parcela final). Isenção. Honorários. 1. Taxa judiciária. Parcela final. A taxa judiciária final, estabelecida no art. 4º, III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado pelo exequente, quando concluída a execução. Obediência ao princípio da causalidade. 2. Taxa judiciária. Parcela final. Isenção. Os entes públicos fazem jus à isenção das taxas judiciária quando figuram como contribuintes diretos do tributo (art. 6º da LE nº 11.608/03). O benefício não prevalece em caso de ressarcimento das custas à parte vencedora que não faz jus à isenção. Valor corretamente incluído no cálculo da execução. Obediência ao princípio da causalidade. 3. Honorários. O aproveitamento econômico do embargante foi mínimo diante do valor pretendido. Sucumbência mínima do embargado caracterizada. Honorários devidos. Procedência parcial. Recurso do Município desprovido. Recurso da embargada provido. (TJSP; Apelação Cível 0083395-14.2011.8.26.0224; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 11/08/2015) No mais, as custas devem ser adequadamente recolhidas na guia apropriada e não por depósito judicial; uma vez realizado o recolhimento, a guia deverá, ainda, ser atrelada ao processo, em atenção ao Comunicado conjunto n. 881/2020. Além disso, considerando que a cada levantamento no curso do processo importa satisfação parcial da dívida, fica desde já esclarecido que deverá haver comprovação de recolhimento proporcional pelo exequente a cada mandado de levantamento expedido. Após, providencie o executado o depósito das parcelas restantes, sob pena de prosseguimento da execução, ficando desde já deferidos os levantamentos das parcelas subsequentes. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Oportunamente, deverão as partes informar o pagamento do total do débito, para fins de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, aguarde-se. Intimem-se.. - ADV: ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB 35333/SP), ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB 35333/SP), LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI (OAB 293742/SP)

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Luis Gustavo Senedese Zerbini x Cícero José Mendonça e outros

ID: 335083700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000118-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

Polo Passivo:

CíCERO JOSé MENDONçA CREUSA MARTINS MENDONçA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FRANCISCO LEITE

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LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

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Processo 0000118-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1024563-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Gustavo Senedese Zerbini - Cícero José Mendonça - - … Processo 0000118-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1024563-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Gustavo Senedese Zerbini - Cícero José Mendonça - - Creusa Martins Mendonça - Vistos. Ante a concordância do exequente às fls. 44 e, aplicando por analogia os termos do art. 916, do CPC, no cumprimento de sentença, defiro o pedido de parcelamento, tendo o executado depositado 30% do valor da execução e requerendo o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Nos termos do art. 916, §3º, comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. * em favor do exequente, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípio da sucumbência. JUROS DE MORA. Termo inicial de incidência estabelecido na sentença. Agravante que não demonstrou irregularidade na conta apresentada pela credora. (Agravo de Instrumento n.º 2200155-63.2015.8.26.0000, Relator Des. Luis Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2015) grifo não constante do original CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Taxa judiciária (parcela final). Isenção. Honorários. 1. Taxa judiciária. Parcela final. A taxa judiciária final, estabelecida no art. 4º, III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado pelo exequente, quando concluída a execução. Obediência ao princípio da causalidade. 2. Taxa judiciária. Parcela final. Isenção. Os entes públicos fazem jus à isenção das taxas judiciária quando figuram como contribuintes diretos do tributo (art. 6º da LE nº 11.608/03). O benefício não prevalece em caso de ressarcimento das custas à parte vencedora que não faz jus à isenção. Valor corretamente incluído no cálculo da execução. Obediência ao princípio da causalidade. 3. Honorários. O aproveitamento econômico do embargante foi mínimo diante do valor pretendido. Sucumbência mínima do embargado caracterizada. Honorários devidos. Procedência parcial. Recurso do Município desprovido. Recurso da embargada provido. (TJSP; Apelação Cível 0083395-14.2011.8.26.0224; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 11/08/2015) No mais, as custas devem ser adequadamente recolhidas na guia apropriada e não por depósito judicial; uma vez realizado o recolhimento, a guia deverá, ainda, ser atrelada ao processo, em atenção ao Comunicado conjunto n. 881/2020. Além disso, considerando que a cada levantamento no curso do processo importa satisfação parcial da dívida, fica desde já esclarecido que deverá haver comprovação de recolhimento proporcional pelo exequente a cada mandado de levantamento expedido. Após, providencie o executado o depósito das parcelas restantes, sob pena de prosseguimento da execução, ficando desde já deferidos os levantamentos das parcelas subsequentes. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Oportunamente, deverão as partes informar o pagamento do total do débito, para fins de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, aguarde-se. Intimem-se.. - ADV: ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB 35333/SP), ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB 35333/SP), LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI (OAB 293742/SP)

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Processo nº 0004114-18.2025.8.26.0224

ID: 336808768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004114-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0004114-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1051335-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes in… Processo 0004114-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1051335-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036591-37.2020.8.26.0100

ID: 279739060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036591-37.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPSUM NIGRUM INGREDIENTES ESPECIARIAS DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ADV: Denilson Jose de Oliveira (OAB 126204/SP) Processo 1036591-37.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capsum Nigrum Ingredientes Especiarias de Produtos Naturais Ltda - Visto… ADV: Denilson Jose de Oliveira (OAB 126204/SP) Processo 1036591-37.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capsum Nigrum Ingredientes Especiarias de Produtos Naturais Ltda - Vistos. 1. Fls. 306/308: Para utilização do sistema CENSEC, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. 2. Defiro a expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista - CANP para que informe a este Juízo acerca da existência de procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.Jus.br. Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem (identificação e qualificação das partes). Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). Int.

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Claudia Helena Carboni Battazza e outros x Estado De São Paulo

ID: 329529479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217150-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA CARBONI BATTAZZA FABIO RICARDO CARBONI JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA CARBONI LíCIA FERNANDA CARBONI LUZIA LEILA CARBONI OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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MARCO TULLIO BOTTINO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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SILVIA HELENA SALES DAMIANI

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LEONARDO CAVALLARO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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SILVIA HELENA SALES DAMIANI

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LEONARDO CAVALLARO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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SILVIA HELENA SALES DAMIANI

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LEONARDO CAVALLARO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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SILVIA HELENA SALES DAMIANI

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LEONARDO CAVALLARO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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SILVIA HELENA SALES DAMIANI

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LEONARDO CAVALLARO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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DESPACHO Nº 2217150-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217150-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzia Leila Carboni Oliveira - Agravante: Josefa dos Santos Pereira Carboni - Agravante: Claudia Helena Carboni Battazza - Agravante: Fabio Ricardo Carboni - Agravante: Lícia Fernanda Carboni - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Elza Kohler Peronne - Interessado: Lázara Pupo Santa Maria - Interessado: Maria Fragali Coppi - Interessado: Izolina Baialuna Almeida - Interessado: Marcos Euclides Pereira - Interessado: Geni da Silva Tranche - Interessado: Herminia Camargo Roseira - Interessada: Iracema Siqueira Carvalho - Interessado: Petrina Alves Guimarães - Interessado: Maria Ladeira Caniato - Interessado: Hilda Cardoso Natal Zotesso - Interessado: Amélia Rezzaghi Carboni (Espólio) - Interessado: Irene de Lourdes Tolkevicius da Silva - Interessada: Manuelina Maria dos Santos - Interessado: Miquelina de Grecci Ferreira - Interessado: Carmen Bohn Camargo - Interessado: Margarida Trevizan Orofino - Interessado: Neusa Orofino Cogo (Herdeiro de Margarida Trevizan Orofino) - Interessado: Noedy Orofino (Herdeiro de Margarida Trevizan Orofino) - Interessado: Norival Orofino (Espólio) - Embora os agravantes aleguem tratar-se de processo eletrônico com justiça gratuita deferida (fl. 1), a decisão juntada a fl. 12 demonstra que o benefício foi concedido às beneficiárias da ação principal - viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA, como Maria Fragali Coppi e outros (Processo nº 1279/053.00020511-0). Como se sabe, o benefício da justiça gratuita possui caráter personalíssimo e intransferível, não se comunicando automaticamente aos herdeiros, salvo se houver requerimento e deferimento expressos, o que não se verificou no caso em análise. O caput do art. 1007 do Código de Processo Civil dispõe que, no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O presente recurso veio instruído tão somente com as razões recursais (fls. 1/11). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, incumbe ao recorrente recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO QUE NA PRÁTICA SIGNIFICA EM TRIPLO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada em 28/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é definir o alcance da expressão "recolhimento em dobro" das custas recursais do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quando o primeiro preparo foi recolhido, mas não foi comprovado de forma adequada no ato de interposição, para fins de se afastar a deserção. 3. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 4. O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. Precedente. 5. Hipótese em que as recorrentes, intimadas para juntar o comprovante original, comprovaram o preparo já pago e recolheram mais uma vez o mesmo valor, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, porém, o Tribunal local reconheceu a deserção, decidindo equivocadamente que o referido dispositivo exige que o segundo recolhimento ocorra em valor dobrado, o que, na prática, equivale a exigir o recolhimento triplo do preparo. 6. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação, como bem entender de direito (REsp n. 2.124.427/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1079452-77.2023.8.26.0053; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 09/10/2024). AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1042314-48.2023.8.26.0224; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 24/09/2024). Destarte, intimem-se os agravantes para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP) - Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP) - 1° andar

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Igor Silva Souza x Vinicius Nonato De Campos Souza

ID: 293633235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046194-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA SOUZA

Polo Passivo:

VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel… Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Tutela de Urgência que IGOR SILVA SOUZA move contra VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA, alegando, em síntese, que: a) é co-proprietário de dois imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 e 68.218, ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, situados no Jardim Flor da Montanha, Guarulhos/SP; b) os imóveis são de propriedade do Espólio de Aparecido Nonato Souza (inventário nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca) que foi casado pelo regime de comunhão de bens com a Sra. Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022; c) dentre os herdeiros do Sr. Aparecido, está o Sr. Adriano Wanderlei de Campos (filho), que faleceu em 23/05/2005 e que deixou um único filho, o requerente; d) em representação ao seu pai, faz jus à 10% da quota parte dos bens deixados pelo Sr. Aparecido e 10% da quota parte dos bens deixados pela Sra. Maria Eulália; e) o requerido vem fazendo uso dos imóveis do de cujus de forma exclusiva antes de finalizado o inventário; f) considerando que com a abertura da sucessão a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, o requerente ficou como co-proprietário dos imóveis; g) é de rigor o arbitramento de alugueis em seu favor no percentual de 20%, uma vez que existem outros herdeiros: Adriana Francisca de Campos Souza Soares, Lucienne Patrícia de Campos Souza, Maria Aparecida de Campos Souza e Vinicius Nonato de Campos Souza; h) a viúva meeira faleceu no dia 14/03/2022 e que sua meação transfere-se aos herdeiros na proporção igual a 20% da totalidade da herança deixada pelo Sr. Aparecido; i) notificou o requerido no dia 26/06/2023; j) a média dos alugueres similares na região é de R$4.500,00 e que o aluguel deve ser arbitrado em R$900,00. Requereu: i) a concessão da tutela de urgência, fixando-se o valor dos aluguéis provisórios no importe de R$900,00; ii) a procedência da ação, confirmando-se a tutela, arbitrando-se aluguéis em favor do autor no importe de R$900,00. Atribuiu à causa o valor de R$10.800,00. Juntou documentos (fls. 13/122). Indeferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 123/124). Deram provimento ao Agravo de Instrumento nº 2259155-13.2023.8.26.0000 para conceder ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 147/152). Indeferida a tutela de urgência (fls. 153). O requerido VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA foi citado com hora certa (fls. 175) e, por meio de curador especial, apresentou contestação às fls. 191/195. Em preliminar pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pelo prazo em dobro. No mérito, impugnou genericamente todos os fatos descritos na inicial. Réplica (fls. 199/201). É o relatório. Passa-se ao saneamento do feito. De início, a respeito da gratuidade requerida pelo réu, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,dispõeque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado àcomprovação damomentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso, o simples fato de a parte ré ser patrocinada por integrante de convênio daDefensoria Pública, este o exerce somente na qualidade de curador especial e não como assistidoem razão da condição de hipossuficiente econômico. Assim, não havendo elementos probatóriosque atestem a condição de hipossuficiente, fica indeferido o benefício da gratuidade ao requerido. Nesse sentido, segue entendimento do nosso E. TJSP: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu, por meio de Curador Especial. Pedido de justiça gratuita que deve ser indeferido porque a nomeação de curador especial para a defesa de interesse de réu citado por hora certa, que não constitui patrono nos autos, por si só, não permite presumir a sua hipossuficiência econômico-financeira. Recurso que, no entanto, é recebido independente de preparo, pois inexigível aos representados por curador especial. Citação por hora certa efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Nulidade de citação não reconhecida. Nomeação de curador especial para defesa do réu. Ausência de prejuízo. Abatimento da caução. Tese que constitui inovação em grau de recurso, encontrando óbice no disposto no artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Questão a ser tratada, se necessário, em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1005448-28.2018.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. Passa-se a fixar os pontos controversos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) o Sr. Aparecido Nonato de Souza, falecido em 28/04/2013 (fls. 63) era casado pelo regime da comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77, com Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022 (fls. 64) e era proprietário dos imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 (fls. 55/58) e 68.218 (59/62), ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos; (ii) o autor é filho do herdeiro do de cujus, Sr. Adriano Wanderley de Campos Souza, já falecido desde 23/05/2005 (fls. 65); (iii) abertura de inventário, processo nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (fls. 66/116). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) a cota parte de cada herdeiro; b) o valor do aluguel dos imóveis em que o réu reside com ocupação exclusiva. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca da cota parte de cada herdeiro, deverá o autor trazer aos autos a sentença homologatória da partilha e o trânsito em julgado, se houver, ou informar o atual andamento processual dos autos do inventário, no prazo de 15 dias. Quanto ao item "b", deverá juntar aos autos ao menos 3 avaliações feitas por corretores, além de outros anúncios publicitários de imóveis similares da região, servindo a média como referência, no mesmo prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações x Maria Conceição Dutra Zielinski

ID: 293071992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034608-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DUTRA ZIELINSKI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG RE… Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Maria Conceição Dutra Zielinski - Vistos. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES opôs embargos à execução que lhe é movida por MARIA CONCEIÇÃO DUTRA ZIELINSKI alegando, em suma, que ação principal versa sobre execução da certidão de crédito emitida na ação de cumprimento de sentença n.º 0014798-948.2023.8.26.0224, uma vez que naqueles autos houve o reconhecimento os créditos como concursais, sendo determinada a expedição de certidão para habilitação. Sustenta que a exequente justifica a presente execução sob o argumento do término da recuperação judicial e a impossibilidade de habilitação. Afirma que, ainda que tenha havido sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, a ação de execução não pode prosseguir pela integralidade do valor pago, sem considerar o plano de Recuperação Judicial aprovado. Assevera que o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no Plano de Recuperação Judicial, e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato, sob pena de completo desvirtuamento do processo de Recuperação Judicial, a teor do que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS e do AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC. Sustenta que, diante da sujeição do crédito agravado ao plano de recuperação judicial e aditamento, faculta-se ao credor: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial de forma administrativa; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, com pagamento na forma e tempo ali previstos (novação). Afirma que o crédito é concursal e fora atingido pela novação, de maneira que não se pode admitir o prosseguimento da execução, pois acarretaria um privilégio manifestamente indevido e descabido em detrimento de milhares de outros credores do Grupo PDG. Assevera que, entre as principais medidas aprovadas no Plano de Recuperação Judicial para reestruturação dos passivos da Companhia estão: (i) limitação de valores para reversão dos encargos sobre os créditos devidos até a aprovação final do plano; (ii) possibilidade de conversão de dívidas em ações da Companhia; e (iii) alongamento do restante da dívida concursal da Companhia em até 25 anos. Afirma que os credores quirografários (classe III), receberão seu crédito sem aplicação de desconto, com vencimento do principal em janeiro de 2038 e incidência de juros e correção monetária (TR desde a data do pedido até a data de pagamento). Aduz que, na sentença de encerramento da Recuperação Judicial, fora esclarecido que as ações individuais como a presente, devem ser extintas e arquivadas, isso porque, as habilitações se darão pela via administrativa junto a empresa executada e seu grupo, uma vez que não é mais possível a habilitação do crédito nos autos e nem em ações individuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, seja confirmado o efeito suspensivo concedido para julgar procedente os embargos à execução, extinguindo a execução. Juntaram documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 32, os embargos foram recebidos sem determinação de suspensão da execução, sendo determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 35 e seguintes; A fls. 68 e seguintes, a embargada apresentou sua impugnação alegando que as verbas sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) foram constituídas muito tempo após o deferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, não estando sujeitas à necessidade de cobrança no processo da recuperação judicial. Alega que as verbas são extraconcursais. Requereu que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls. 78 e seguintes. Instados a especificarem provas, PDG reiterou seus embargos, enquanto a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Trata-se de embargos à execução no qual PDG pugna pela extinção da execução diante da concursalidade dos créditos cobrados na ação principal, referentes às custas e despesas processuais em relação aos quais PDG teria sido condenada ao pagamento nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, que tramitaram perante este Juízo. Em consulta aos autos da execução principal, verifico que a embargada alega que teria distribuído dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, sob os números 0014798-48.2023.8.26.0224, onde pleiteou a execução da obrigação de fazer e, 0016597-52.2022.8.26.0224, por meio do qual a exequente cobrava as verbas de sucumbência. Nos autos do cumprimento de sentença nº 0016597-52.2022.8.26.0224, PDG apresentou impugnação que teria sido rejeitada por este Juízo, reconhecendo-se que o crédito seria extraconcursal. Também fora determinado que fosse distribuído novo incidente em relação à obrigação de fazer. Ocorre que a exequente alega que a decisão teria sido reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000, que teria determinado o prosseguimento do incidente apenas em relação à verba honorária, reconhecendo que o crédito relativo às custas seria concursal e, considerando a extinção da recuperação e impossibilidade de habilitação do crédito distribuiu a execução principal. Não é verdade. Tal como se observa do voto agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000 (fls. 50/57) não existe nenhuma menção às custas e despesas processuais. Verifica-se que teria sido reconhecida a concursalidade do crédito principal e extraconcursalidade em relação aos honorários de sucumbência. A referida decisão não foi alvo de recurso para que houvesse o aclaramento em relação às custas e despesas, tendo a embargada, aparentemente, interpretado decisão de forma equivocada e distribuído a presente execução erroneamente. Com efeito, as custas e despesas processuais tem natureza extraconcursal, como inclusive a embargada alega em sua impugnação. Porém, a argumentação que foi trazida na inicial da execução foi totalmente distinta. Com efeito, a ação de recuperação judicial, que tramitou perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por meio dos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, foi ajuizada em 23/2/2017. Por outro lado, a sentença proferida nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, cujo o teor condenou PDG ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia fixada 10% sobre o valor dado à causa, transitou em julgado em data posterior a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial, qual seja 07/4/2022. Logo, tendo sido constituído em data posterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, os créditos em discussão não se submetem aos efeitos daquela e serão executados perante este juízo (art. 49 da Lei 11.101/2005). O crédito concursal da exequente que deve seguir o respectivo plano de recuperação é aquele relativo à obrigação principal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS DEVIDAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Assim, a agravada deu início ao cumprimento de sentença para que, conforme decidido judicialmente no processo de conhecimento, as custas e despesas(honorários periciais) por ela recolhidas durante a ação lhe sejam reembolsadas pela agravante, parte sucumbente. Por outro lado, a agravante afirma que os créditos perseguidos são concursais e, portanto, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Sem razão, contudo. Explico. Ao contrário do alegado pela agravante, ainda que os valores cobrados tenham sido desembolsados pela agravada em data anterior ao seu pedido de Recuperação Judicial, o fato gerador do crédito perseguido ocorreu apenas com o trânsito em julgado, momento no qual consolidou-se a obrigação de restituição desses valores, que foi estabelecida e, portanto, passou a efetivamente existir, em razão da sucumbência da agravante, reconhecida por meio da sentença. Assim, não há fundamento para considerar que o fato gerador desse crédito seja o próprio desembolso das custas e honorários periciais pela parte contrária, pois, naquele momento, ele era inexigível. Então, in casu, tendo em vista que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravante nos autos nº 1041383-05.2018.8.26.0100 foi exarada em 25/04/2018 (pág. 3964/3968 daqueles autos) e que o crédito da parte agravada teve como fato gerador o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 22/4/2021 (pág. 1247 do processo de conhecimento), trata-se de crédito oriundo de obrigação inexistente no momento do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser perseguido nos autos de origem. O acórdão demonstra, em última instância, é que o marco temporal para o direito à percepção dos valores ora perseguidos deveria ser o trânsito em julgado, porquanto seriam decorrentes da condenação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, na Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado, de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (REsp n. 2.142.787, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/08/2024.) No mesmo norte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que concluiu que o crédito objeto da execução não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque constituído após o deferimento do benefício - Irresignação da executada - Não acolhimento- Crédito relativo a custas e despesas judiciais - Crédito de natureza processual, que só se constitui com o trânsito em julgado da sentença que condeno o devedor nas verbas de sucumbência - Trânsito em julgado que é posterior ao deferimento da recuperação - Tema 1.051 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161994-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em razão da recuperação judicial do Grupo PDG. Irresignação. Valores em execução que dizem respeito apenas às verbas sucumbenciais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais). Constituição do crédito que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. (Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. AI 2190102-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª C., j. em 27/09/2019). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial Possibilidade Reconhecimento, ademais, de que toda economia vem sofrendo efeitos da crise, diante da pandemia pelo COVID-19, inclusive o da construção civil, segmento de atuação da sociedade apelante Gratuidade processual deferida - Efeitos "ex nunc" Benesse que pode ser requerida e concedida a qualquer tempo, porém os efeitos de sua concessão não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores, de forma que, a apelante permanece condenada a arcar com as verbas de sucumbência fixadas na sentença - Precedente. 2. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da executada, que não se submete ao respectivo plano, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05 Questão já decidida por esta C. Câmara por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para conceder a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 0086946-39.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) Nestes termos, as custas e despesas processuais não se tratam de crédito de natureza concursal, ao contrário do alegado pela embargada nos autos da execução principal, porque constituídos em data posterior à recuperação judicial. Contudo, assiste razão à PDG quando alega que incabível a distribuição de execução de título extrajudicial para cobrança de tais verbas. De fato, não havia razão para distribuição de execução do título respectivo, tendo em vista que a execução deve se dar por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do CPC, de maneira que não há interesse de agir para os fins da execução distribuída. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para JULGAR EXTINTA a execução principal, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC, determinando que a exequente execute seu crédito por meio de cumprimento de sentença. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Certifique-se o resultado nos autos da execução que também está extinta por meio desta sentença. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO (OAB 236003/SP)

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Processo nº 1036591-64.2025.8.26.0002

ID: 298383513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036591-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROS NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, fi… Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, ficando, por ora, mantidos os termos do item 5 desta decisão. Para o cargo de inventariante do espólio de Vasti Queiroz dos Santos, CPF: 46091238515, RG: 7251095, nomeio Paula Queiros Nascimento Vieira, CPF: 21728109833, RG: 335495126, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO (OAB 518403/SP)

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