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Itaú Unibanco S/A x Bvpm Distribuidora De Pneus Ltda e outros

ID: 259562693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022920-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA MAURíCIO FRANCISCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: BVPM DISTRI… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, Maurício Francisco Rodrigues - Cumpra-se o V. Acórdão que deferiu o agravo e determinou a penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal do executado. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ EDUARDO DE SÁ FERRAREZI como depositário e administrador da penhora de faturamento. Intime-se o administrador acerca do encargo, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários, que deverão ser adiantados pela parte exequente, incorporando ao valor total da dívida executada. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, em 10 dias. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Por fim, atente-se a exequente que os ofícios solicitados já foram deferidos às fls. 88/90 devendo à parte interessada proceder o seu encaminhamento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.

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Gocare Planos De Saude Eireli x Gael Calzavara Lima

ID: 303899863

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001425-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Polo Passivo:

GAEL CALZAVARA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DONADON

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001425-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001425-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gocare Planos de Saude Eireli - Apelado: Gael Calzavara Lima (Menor) e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. CEFTRIAXONA. MEDICAÇÃO DE USO DOMILICIAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOCARE PLANOS DE SAÚDE EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AUTOR, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA POSTULAR O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS POR SUA GENITORA; E (II) A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERADO DE USO DOMICILIAR E NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR DECORRE DA TITULARIDADE DO DIREITO À COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE, NÃO DO DESEMBOLSO FINANCEIRO REALIZADO POR SUA GENITORA.4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LÍCITA, CONFORME ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LEGÍTIMA. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR DECORRE DA TITULARIDADE DO DIREITO À COBERTURA DO PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EFETUOU O PAGAMENTO PELO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007757-25.2022.8.26.0562, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 05.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032620-94.2023.8.26.0114, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Alessandra Maria Donadon (OAB: 165917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabio França Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307240066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058131-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058131-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058131-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fabio França da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA MÃO E PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA MÃO E PUNHO ESQUERDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PARA O TRABALHO HABITUAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. SEQUELA CONSOLIDADA. CONSTATADA A DIMINUIÇÃO DE MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR NO COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES, ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP) - 1º andar

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Processo nº 1052602-94.2023.8.26.0114

ID: 307950053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052602-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1052602-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pereira da Costa - Republicando: ""Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo, nos te… Processo 1052602-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pereira da Costa - Republicando: ""Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato já quitado, na qual alega a parte autora a cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Afasto a preliminar de sobrestamento do feito, tendo em vista que o Tema 929 do STJ já foi julgado. No mais, o requerido afirma não haver abusividade nos juros. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é consumidor, já que utiliza o serviço do réu como destinatária final (art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), e o réu é fornecedor de serviços, pois desenvolve atividade de prestação de serviço (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste caso, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois há hipossuficência técnica da consumidora para comprovar que as taxas de juros cobradas são abusivas. A controvérsia, neste passo, que diz respeito à abusividade dos percentuais de juros fixados no contrato, a saber: 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. No caso dos autos tem-se que a taxa média mensal para o período era de 1,90%, e a anual era de 25,39%, conforme cálculo através do h tt p s : / / w w w .b c b .g o v .b r /e s t a ti s ti c a s /r e p o r tt x ju r o s h i s to r ic o / ? h i s to r ic o t a x a ju r o s d i a r io _ p a g e = 1 a m p c o d ig o S e g m e n t o=1ampcodigoModalidade=221101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2020-09-02 . Tais provas, contudo, não são de natureza contábil, vale dizer, não é o perito contador quem deverá apresentar a situação excepcional do consumidor que levou o banco a praticar tal taxa, porque referida situação é de cunho subjetivo e a detinha a instituição financeira, no momento da oferta do crédito. De fato, caberia a perícia contábil se houvesse controvérsia acerca dos índices contratados e os efetivamente praticados. Não há tal controvérsia neste feito. Assim, indeferida a perícia contábil, concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem provas documentais, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Intime-se. " - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Jorge Carmo Id Abduch x Tati Construtora E Incorporadora Limitada

ID: 296226168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173328-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CARMO ID ABDUCH

Polo Passivo:

TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Despacho

Advogados:

MARIA ISABEL KACHY

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MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

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MARLENE SALOMAO

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RODRIGO JORGE ABDUCH

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ROSELI PRINCIPE THOME

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EDSON LOURENCO RAMOS

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RICARDO CARMO ABDUCH

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DESPACHO Nº 2173328-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173328-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Carmo Id Abduch - Agravado: Tati Construtora e Incorporadora Limitada - Interessada: Alayde Elza Abduch - Interessado: Charles Abdou Helou - Interessado: Marco Antonio Negrao de Abreu - Interessada: Maria Isabel Kachy - Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.102, da execução de título extrajudicial de origem, que indeferiu o pedido de suspensão da carta precatória de nº 1036112-94.2023.8.26.0114, expedida com a finalidade de avaliação e expropriação do imóvel penhorado (matrícula nº 6829 do 1º CRI de Campinas SP), uma vez que esta foi expedida em meados de 2023, ocasião em que caberia à parte interpor o recurso processual adequado em caso de irresignação. Insurge-se a parte executada, ora agravante, sustentando, em síntese, que, à época da expedição da carta precatória, não havia ainda interesse recursal para a interposição de agravo de instrumento. Contudo, tendo em vista que o credor fiduciário (Sr. Charles Abdou Helou) até o momento não foi intimado, em razão das diversas tentativas infrutíferas, inclusive com recente juntada de certidão negativa pelo oficial (fl. 16, destes autos), defende que é o caso de suspender o andamento da execução e da carta, até o aperfeiçoamento da intimação em questão, sob pena de caracterização de possível nulidade processual (art. 799, I, 804, §3º e 889, V, do CPC). Alternativamente, requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a necessidade de intimação do credor fiduciário antes da formação de edital, pedido de adjudicação ou de qualquer ato que configure expropriação do imóvel pertencente à matrícula n.º 6829 do 1º RI de Campinas/SP. Pleiteia, ainda, deferimento de efeito ativo, com o fim de suspensão imediata do feito originário e da carta precatória, até julgamento da presente controvérsia (tratando-se, em verdade, de pleito de efeito suspensivo). Em que pese a argumentação apresentada, em sede de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos previstos para deferimento do efeito referido, nos termos do 1.019, do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, de modo que o recurso deverá ser processado apenas em seu efeito devolutivo. 2 - Dispensadas as informações, comunique-se ao juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. 3 - Intime-se a parte contrária, observado o disposto no art. 1019, inc. II, do CPC. 4 - Após, tornem para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Ricardo Carmo Abduch (OAB: 370639/SP) - Edson Lourenco Ramos (OAB: 21252/SP) - Roseli Principe Thome (OAB: 59834/SP) - Rodrigo Jorge Abduch (OAB: 314540/SP) - Marlene Salomao (OAB: 56276/SP) - Marco Antonio Negrao de Abreu (OAB: 117517/SP) - Maria Isabel Kachy (OAB: 107327/SP) - 3º andar

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Tbb Gestão De Restaurantes S/A x Belmont & Cardoso Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 276932464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022338-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TBB GESTãO DE RESTAURANTES S/A

Polo Passivo:

BELMONT & CARDOSO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Bruno Bonturi Von Zuben (OAB 206768/SP) Processo 1022338-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tbb Gestão … ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Bruno Bonturi Von Zuben (OAB 206768/SP) Processo 1022338-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tbb Gestão de Restaurantes S/A - Exectdo: Belmont & Cardoso Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Fls. 510/518: No que tange à constrição de valores do executado Rogério, deve ser considerada impenhorável somente a quantia de até quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, CPC, ficando indeferido, portanto, o pedido de desbloqueio em relação ao valor excedente a 40 salários mínimos. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de valores existentes em contas poupança, e decorrentes de benefício previdenciário, ou mesmo salários, em prestígio à necessidade de adimplemento dos débitos contraídos pelo devedor, e em observância ao princípio da razoabilidade. Na realidade, a intenção do legislador foi preservar percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, impedindo que eventuais constrições de valores atinja seu mínimo existencial. Na ação de execução, imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários e reservas financeiras. Assim, tem a jurisprudência se orientado no sentido de admitir a penhora de 30% dos vencimentos do devedor ou dos saldos de poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA ACÚMULO DE VALORES E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE INDICAM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE, PASSANDO A QUANTIA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 649, INC. X DO CPC. (AI 20510508020138260000 SP 2051050-80.2013.8.26.0000, Des. Rel. Edgard Rosa, 06/02/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Embora o caso citado refira-se à impenhorabilidade dos vencimentos, por certo que os mesmos fundamentos e princípios podem ser aplicados às demais hipóteses de impenhorabilidade da norma, de forma que a exceção à regra de impenhorabilidade deve preservar valores que garantam a dignidade do devedor e sua família. Dessa forma, em relação aos valores constritos do executado Rogério, defiro a liberação em favor do executado apenas da quantia de R$ 42.504,00, devendo o remanescente ser liberado em favor da exequente, expedindo-se os competentes MLEs após a juntada dos respectivos formulários e do trânsito em julgado da presente decisão. Providencie a Serventia. No que tange ao pedido de suspensão do levantamento dos valores bloqueados até o julgamento dos embargos à execução e ação conexa, este juízo já se pronunciou no sentido de que inexiste qualquer impedimento ao prosseguimento da presente execução, motivo pelo qual fica indeferido. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1039701-94.2023.8.26.0114

ID: 276737129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039701-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REIS DE SOUZA SILVA LUIZ FERNANDO CABRERA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA

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ADV: Winsleigh Cabrera Machado Alves D´avila (OAB 133903/SP) Processo 1039701-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Reis de Souza Silva, Luiz Fernando Cabrera de Freitas - 1)… ADV: Winsleigh Cabrera Machado Alves D´avila (OAB 133903/SP) Processo 1039701-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Reis de Souza Silva, Luiz Fernando Cabrera de Freitas - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Condomínio Edificio Serra Dourada x Espólio De Antônio Fassina

ID: 324510514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048722-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO SERRA DOURADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTôNIO FASSINA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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Processo 1048722-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Serra Dourada - Espólio de Antônio Fassina - Vistos. Tendo em vista a não oposiçã… Processo 1048722-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Serra Dourada - Espólio de Antônio Fassina - Vistos. Tendo em vista a não oposição de Embargos à Execução dentro do prazo legal, embora citada a parte executada (fls. 101), defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade do imóvel indicado às fls. 118/124, objeto da Matrícula nº 56.681 do 2º CRI desta Comarca de Campinas, designado por "Apartamento nº 61, do 6º andar, do Condomínio Edifício Serra Dourada, situado à Rua Culto à Ciência, nº 411", atribuída à(ao) executada(o) Espólio de Antônio Fassina, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º e § 4º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 323891285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028170-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. F. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROMERO CARPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028170-74.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028170-74.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: F. F. S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO ESCOLAR. CRIANÇA COM ALTAS HABILIDADES. PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR F. F. S. CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À PROGRESSÃO ESCOLAR PARA O 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ANO LETIVO DE 2024, COM FUNDAMENTO EM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES COGNITIVAS (SUPERDOTAÇÃO). A SENTENÇA CONFIRMOU A LIMINAR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CRIANÇA, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES, TEM DIREITO À PROGRESSÃO ESCOLAR, MESMO NÃO ATENDENDO AO CRITÉRIO ETÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA COMPROVA A APTIDÃO DO MENOR PARA A PROGRESSÃO ESCOLAR, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO ETÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO NA HIPÓTESE DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATRÍCULA ANTECIPADA EM SÉRIE MAIS AVANÇADA PODE SER PERMITIDA PARA CRIANÇAS COM ALTAS HABILIDADES, DESDE QUE COMPROVADA A APTIDÃO POR AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA E QUE HAJA RECOMENDAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 54, V; LEI 9.394/96, ART. 59, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1037664-94.2023.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001003-50.2019.8.26.0246. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Romero Carpino (OAB: 335094/SP) - M. C. F. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0015138-82.2025.8.26.0114

ID: 302705520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015138-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

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Processo 0015138-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1034754-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Fernando de Angelis Gomes - Vistos. O exequente,… Processo 0015138-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1034754-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Fernando de Angelis Gomes - Vistos. O exequente, advogado pleiteia o diferimento do recolhimento de custas nos termos do art. 82, §3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Não obstante o respeito à nobre classe dos Advogados, o referido dispositivo legal demonstra flagrante inconstitucionalidade por violar a autonomia financeira do Poder Judiciário, o princípio da isonomia, a competência tributária dos Estados e o princípio da capacidade contributiva. A postergação do pagamento das custas processuais, sem a devida compensação, interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. As custas e emolumentos são destinadas ao custeio dos serviços da Justiça (art. 98, § 2º, CF), impactando diretamente essa fonte de receita e, assim, comprometendo a independência administrativa e financeira do Judiciário. Tal entendimento já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3629/PA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.x. Ainda, a norma proporciona um tratamento diferenciado aos advogados em relação às demais partes processuais, ferindo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). A isenção apenas para uma categoria profissional, sem justificativa razoável, configura violação do tratamento igualitário entre os jurisdicionados. Por fim, as custas judiciais têm natureza tributária e a Constituição Federal reserva aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre tributos estaduais. A intervenção da norma federal em relação ao recolhimento das custas representa uma invasão na competência legislativa estadual, ferindo ainda o princípio da capacidade contributiva, que é desconsiderado pela dispensa generalizada de pagamento das custas para advogados, ignorando a situação financeira de cada litígio, conforme estabelece o art. 145, § 1º, da CF. Diante do exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei Federal nº 15.109/25. Com base no controle difuso, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP)

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