Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036607-49.2024.8.26.0003" – Página 26 de 29

Isabel Castro Garcia x Gabriel Do Espírito Santo

ID: 328044511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003142-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

GABRIEL DO ESPíRITO SANTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS GOMES

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MAURICIO DE FARIAS CASTRO

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Processo 1003142-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabel Castro Garcia - Gabriel do Espírito Santo e outro - Vistos. Defiro a realização de per…

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Matheus Lino Santoro x Banco Do Brasil S/A

ID: 331609438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007413-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LINO SANTORO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAYUMI HASHIMOTO FUTIGAMI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0007413-84.2025.8.26.0003 (processo principal 1014588-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Matheus Lino Santoro - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de pedido de cum…

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Emerson Pereira Martins Costa – Me x Designer Comércio E Serviços De Ar Condicionado, Civil E Automação Ltda

ID: 331813284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007637-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA MARTINS COSTA – ME

Polo Passivo:

DESIGNER COMéRCIO E SERVIçOS DE AR CONDICIONADO, CIVIL E AUTOMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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KAROLINA PERGHER DEPERON

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Processo 0007637-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1035346-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Emerson Pereira Martins Costa – ME - Designer Comércio e Serviço…

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Sophia Miharu Minami x Air Canada

ID: 301991586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032339-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA MIHARU MINAMI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032339-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032339-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sophia Miharu Minami e outro - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, CONQUANTO TENHAM COMPARECIDO TEMPESTIVAMENTE AO EMBARQUE, VIRAM-SE IMPEDIDOS DE DESPACHAR SUAS BAGAGENS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PROCEDIMENTO PELA RÉ, EM DESCUMPRIMENTO À SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, NÃO DEIXANDO OUTRA OPÇÃO AOS PASSAGEIROS SENÃO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA, SUPOSTO QUE NÃO PODERIAM ABANDONAR SEUS PERTENCES NO AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A SUA PRESENÇA NO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO DESPACHO DA BAGAGEM. PROVA COLACIONADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE, EM VERDADE, MILITA EM DESFAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, ATÉ PORQUE A RÉ NÃO PODERIA FAZER A PROVA NEGATIVA DE QUE OS DEMANDANTES NÃO COMPARECERAM TEMPESTIVAMENTE AO EMBARQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018177-49.2024.8.26.0003

ID: 297057992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018177-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

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Processo 1018177-49.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.C.S.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Diante da … Processo 1018177-49.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.C.S.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Diante da manifestação das partes no sentido de solucionar o conflito por meio da autocomposição, e considerando que as audiências de mediação são instrumento eficaz para a resolução de questões patrimoniais e, sobretudo, para a construção de uma convivência mais harmônica e saudável entre o ex-casal, designo o dia 06/08/2025, às 10:00 h, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual. A audiência será conduzida pela conciliadora Marcia Cristina Rodrigues, podendo, conforme o andamento da pauta e conveniência deste Juízo, ser presidida por esta Magistrada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados em partes iguais pelas partes, salvo se alguma delas for beneficiária da gratuidade da justiça. ALERTA A TODOS OS ENVOLVIDOS Apesar da alta litigiosidade que costuma marcar processos dessa natureza, é essencial que advogados e partes atuem com responsabilidade e urbanidade a fim de se chegar a um denominador comum. O link de acesso à audiência fica disponibilizado abaixo desta decisão, observando que deverá ser copiado para o topo da página em endereços do navegador de internet. ADVERTÊNCIA O não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos (ou pessoalmente, via mandado, na hipótese da parte ser assistida pela DPE, escritório de prática jurídica de faculdades de direito, entidades que prestem assistência jurídica gratuita ou por advogado nomeado pelo Convênio OAB - DPE). Abra-se vista à Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)

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Camilo Lelis De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 291480031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019923-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO LELIS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019923-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019923-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Camilo Lelis de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu.V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE E INEXIGIBILIDADE DIANTE DOS DESCONTOS ATIVOS, BEM COMO FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, DIANTE DO DANO MORAL DEVIDO À PRIVAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS RESPECTIVOS DESCONTOS. PROVIMENTO.RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE INÉPCIA E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL. CABIMENTO RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Garcia Wollenweber Caldeirão (OAB: 409371/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Lilian Vanessa Cardoso Niederauer x Latam Airlines Group S/A

ID: 314443930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032824-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VANESSA CARDOSO NIEDERAUER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1032824-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032824-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lilian Vanessa Cardoso Niederauer - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Verifica-se que a zelosa e atenta Serventia certificou a insuficiência do preparo às fls. 189. Não vislumbro qualquer motivo para dissentir da referida verificação, que fica integralmente ratificada pois consentânea aos termos da legislação estadual de regência. De antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, portanto, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, porquanto a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do da diferença do preparo atualizada, que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1012648-49.2024.8.26.0003

ID: 279681777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012648-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA ATALLA MARIâNGELA ATALLA MARINES ATALLA MARLENE NYMIA PEREIRA ATALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA APARECIDA PIEDADE

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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GEORGE LISANTI

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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ADV: George Lisanti (OAB 105904/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB 83002/SP), Magda Aparecida Piedade (OAB 92976/SP) Processo 1012648-49… ADV: George Lisanti (OAB 105904/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB 83002/SP), Magda Aparecida Piedade (OAB 92976/SP) Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Herdeira: Mariângela Atalla, Marlene Nymia Pereira Atalla, Marines Atalla, Marcio Barbosa Atalla - Vistos. 1. Fls. 233/234: O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- recolhimento complementar das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 2. Fls. 235/238: Tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. 3. Com o recolhimento das custas, os autos estarão prontos para sentença. Intime-se.

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Emerson Sabino Da Rocha x Bem Protege Clube De Benefícios

ID: 321167862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016819-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SABINO DA ROCHA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

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CAMILA PEIXOTO MARTINS

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Processo 1016819-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sabino da Rocha - Bem Protege Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1016819-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sabino da Rocha - Bem Protege Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 74.330,19 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e dezenove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data do acidente. Em razão da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente entre as partes. A requerida fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. O autor fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP), CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG)

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C6 Bank S.A x Renata Ribeiro Da Rocha Gomes

ID: 309702942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012675-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S.A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Defiro, ainda, a inclusão do réu no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, mediante o complemento das custas (01 Ufesp). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renata Ribeiro da Rocha Gomes; Valor atualizado: R$ 3.896,79 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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