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I. R. De C. x C. H. C. De P. L. B.

ID: 311000796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021782-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE C.

Polo Passivo:

C. H. C. DE P. L. B.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021782-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.R.C. - Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra Lote B - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1021782-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.R.C. - Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra Lote B - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), ROBERTO DOS SANTOS BENTO (OAB 438244/SP)

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Franceide Gomes Ferreira x Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S.Paulo S/A

ID: 321102175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021421-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCEIDE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

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ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS

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Processo 0021421-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1033766-06.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franceide Gomes Ferreira - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metrop… Processo 0021421-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1033766-06.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franceide Gomes Ferreira - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS (OAB 468204/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS (OAB 393234/SP)

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Processo nº 1026050-88.2024.8.26.0007

ID: 276976940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026050-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1026050-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a expedição de mandado, pois não justif… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1026050-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a expedição de mandado, pois não justificada a diligência. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte autora recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Indicados os endereços, expeçam-se as cartas. Se não cumprida qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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Processo nº 0012982-88.2024.8.26.0007

ID: 321180261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012982-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXXIMA ADM. DE CONDOMINIOS

Intimação

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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Processo 0012982-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MAXXIMA ADM. DE CONDOMINIOS - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, nos termos d… Processo 0012982-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MAXXIMA ADM. DE CONDOMINIOS - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, primeira figura, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP)

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Nivalda Damas Minine De Almeida x Flavio Eduardo De Paula

ID: 293399223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026341-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDA DAMAS MININE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FLAVIO EDUARDO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1026341-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivalda Damas Minine de Almeida - Flavio Eduardo de Paula - Vistos. Após detida análise do processado, v… Processo 1026341-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivalda Damas Minine de Almeida - Flavio Eduardo de Paula - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP)

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Processo nº 1042928-88.2024.8.26.0007

ID: 310915291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1042928-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA LANDA DA SILVA

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Processo 1042928-88.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S. - Indefiro a gratuidade judiciária, tendo em vista que os rendimentos da autora são incompatíveis com a benesse pretendid… Processo 1042928-88.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S. - Indefiro a gratuidade judiciária, tendo em vista que os rendimentos da autora são incompatíveis com a benesse pretendida, recolham-se as custas, bem como a taxa para citação do réu. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, instruída com documentos, com o que concordou o Ministério Público. Decido. 1) Guarda: Como são relevantes os fundamentos invocados, o pedido de antecipação de tutela comporta acolhida, máxime porque foi comprovado o parentesco e há indícios de que a autora exerce a guarda de fato do menor e tal situação não traz prejuízos ao infante. Defiro, por conseguinte, o pedido de tutela antecipada e o faço para atribuir à autora a guarda provisória do menor M.L.S.B., fixando-se, por ora, o regime de visitas em conformidade com o sugerido na petição inicial (fls. 08/09). 2) Alimentos: Diante dos elementos dos autos, fixo em favor do(a)(s) menor(es) os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(à)(s) menor(es), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 1/2 (meio) salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue ao(à) representante do(a)(s) menor(es) ou depositada em conta bancária por ela indicada, até o dia dez de cada mês. 3) Afastamento do lar: Em que pese a relevância do fundamento invocado para a pretendida liminar, há inegável necessidade de ouvida da parte contrária, pelo que determino, antes, a citação. Após a resposta, ou decorrido o prazo sem contestação, o pleito liminar será apreciado. Oficie-se, ao empregador do réu, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). APOS O RECOLHIMENTO DA TAXA, CITE-SE E INTIME-SE o(a) ré(u), por carta com AR, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação. - ADV: NATHALIA LANDA DA SILVA (OAB 484743/SP)

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Antonio Marcio De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 316587360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcio de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM PRIMEIRA FASE. O AUTOR ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CC, OU O DECENAL, CONSOANTE ART. 205 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICÁVEL O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, §5º, I, DO CC, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.4. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CC. 2. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §5º, I.DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005217-74.2024.8.26.0322, REL(A). DES(A) ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001552-28.2024.8.26.0297, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-52.2023.8.26.0416, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000979-45.2024.8.26.0602, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Fernando Oliveira do Nascimento (OAB: 227302/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A x Tec Stam Forjaria E Estamparia Ltda.

ID: 325830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083002-85.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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EMERSON DE MORI

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Processo 1083002-85.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - Vistos. I - Exceção de pré-executividade (p. 57-60… Processo 1083002-85.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - Vistos. I - Exceção de pré-executividade (p. 57-60): Trata-se de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, a qual obedece o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em direito pessoal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo, com resolução do mérito, a ação de exigir contas, em primeira fase. O autor alega a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, defendendo a incidência do prazo decenal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas é o quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do CC, ou o decenal, consoante art. 205 do CC. III.Razões de Decidir 3. Inaplicável o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, do CC, pois não se trata de cobrança de dívida líquida. 4. Incidência do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do CC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Tese de julgamento:1. A ação de exigir contas não se sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §5º, I. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005217-74.2024.8.26.0322, Rel(a). Des(a) Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001552-28.2024.8.26.0297, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002473-52.2023.8.26.0416, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000979-45.2024.8.26.0602, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024"(TJSP;Ap. Cível 1008881-88.2024.8.26.0007; Relator:Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2025). Assim, nos termos do §4º, do art 921, §4º, bem como art. 206-A, ambos do CPC, considerando que os autos foram arquivados em abril de 2017, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente no caso. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade da executada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS (OAB 182694/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Simone Cristina De Souza x Antonio Fernandes Pinto Cruz e outros

ID: 300904086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022364-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES PINTO CRUZ NEUSA FERREIRA PINTO CRUZ VALDIR MORAIS MARQUES

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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ISABELLA CRUZ VALENTE

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CIBELE D´ALO CECANECCHIA

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Processo 1022364-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Cristina de Souza - Valdir Morais Marques - - Antonio Fernandes Pinto Cruz - - Neusa Ferreira… Processo 1022364-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Cristina de Souza - Valdir Morais Marques - - Antonio Fernandes Pinto Cruz - - Neusa Ferreira Pinto Cruz - Vistos. Fls. 221/222: Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, que alega ter havido simulação na venda de imóvel, com o intuito de prejudicar seus direitos, e requer a concessão de medida liminar para impedir a alienação do referido bem até o final do processo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora alega que houve venda simulada do imóvel objeto da lide, havendo indícios de que o negócio jurídico teria sido realizado com o propósito de fraudar seus direitos, em especial para impedir a regular partilha de bens ou satisfação de eventual crédito. A simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, constitui causa de nulidade do negócio jurídico, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, dada sua natureza de ordem pública. A simulação pode ser caracterizada pela divergência entre a vontade real e a declarada, a intenção de enganar terceiros e o conluio entre os envolvidos, sendo suficiente, para o deferimento de tutela de urgência, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, a documentação acostada aos autos, aliada à narrativa da autora, demonstra, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações, especialmente diante da alegação de que o imóvel estaria sendo objeto de manobras para frustrar direitos da parte autora. O perigo de dano se evidencia na possibilidade de nova alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, o que dificultaria ou inviabilizaria a satisfação do direito da autora, caso reconhecido ao final do processo. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato de alienação, oneração ou transferência do imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo ou o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de nulidade do ato e aplicação de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se ao 9º Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação de indisponibilidade do imóvel da matrícula do imóvel, nº 266.971, o 9º indisponibilidade do imóvel situado à Rua Emílio Serrano, n.° 85, apto 22 B, Conjunto Residencial José Bonifácio, CEP: 08253-030, até decisão posterior. A presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada pelo patrono da autora. Intimem-se. - ADV: CIBELE D´ALO CECANECCHIA (OAB 75936/SP), LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS (OAB 350984/SP), ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP), CIBELE D´ALO CECANECCHIA (OAB 75936/SP)

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Processo nº 0017347-88.2024.8.26.0007

ID: 321072864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017347-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

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Processo 0017347-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1021107-33.2021.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Francisco - Vistos. Di… Processo 0017347-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1021107-33.2021.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Francisco - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Na medida em que a personalidade jurídica parece ter servido de meio para os sócios da parte devedora fugirem às responsabilidades patrimoniais, furtando-se ao cumprimento das obrigações que são objeto do processo principal, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da parte devedora, determinando que os efeitos patrimoniais deste processo sejam estendidos aos bens de seus sócios ou administradores, adiante relacionados. Inclua-se, pois, no polo passivo do processo principal, a(s) seguinte(s) pessoa(s): MARIA SERRAT MALAVASI COSTA E RUBENS MUNIZ DA COSTA. Decorrido o prazo para recurso (vide quadro abaixo), anote-se no SAJ a inclusão da(s) pessoa(s) acima indicada(s), dê-se baixa deste incidente no SAJ (Código 61615) e dê-se prosseguimento ao processo, cuja suspensão fica revogada. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual e neste incidente do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta decisão interlocutória e também do seguinte: (a) que o recurso cabível contra esta decisão interlocutória é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV), que deve ser apresentado diretamente perante o Colégio Recusal da Penha de França (e não perante este Juizado) e que o prazo para apresentação desse recurso é de 15 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da decisão interlocutória; (b) que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a decisão interlocutória; (c) o recurso de agravo de instrumento somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da decisão interlocutória, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso de agravo de instrumento seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Int. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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