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"1036624-27.2020.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

ID: 323300081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BILAL SAIDAH

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA VILLE RIO PRETO COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de … Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Sanko Sider Com.Imp.Exp.Prod.Sid.Ltda x Camiña Del Ponte E Oshiro Sociedade De Advogados e outros

ID: 310486185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1105494-27.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA

Polo Passivo:

CAMIñA DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MURILO TENA BARRIOS

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE NAGAO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO OLIVEIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA REGINA FRANKENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERRAZ DEORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PACHECO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GRAIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVADIR FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GUIZARDI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105494-27.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sanko Sider Com.imp.exp.prod.sid.ltda - Camiña… Processo 1105494-27.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sanko Sider Com.imp.exp.prod.sid.ltda - Camiña Del Ponte e Oshiro Sociedade de Advogados - Murilo Tena Barrios - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB 345685/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 65466/PR), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), KARINA FERRAZ DEORIO (OAB 343535/SP), AMANDA GRAIA SANTOS (OAB 337992/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), ROBERTO VENESIA (OAB 296214/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), FLAVIA COUFAL RAED (OAB 158361/RJ), SELMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 392168/SP), NINA MANELA TUCHERMAN (OAB 140288/RJ), LILIA REGINA FRANKENTHAL (OAB 385109/SP), LILIA REGINA FRANKENTHAL (OAB 385109/SP), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), REJANE NAGAO GREGORIO (OAB 185815/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 293926/SP), JULIANO GÊNOVA (OAB 254920/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), EDUARDO SURITA (OAB 223952/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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Cotrans Locação De Veiculos Ltda x Alex Barbosa De Araujo e outros

ID: 276764692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095891-27.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COTRANS LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX BARBOSA DE ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Silva (OAB 276229/SP), Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR) Processo 1095891-27.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cotrans Locaçã… ADV: Marcelo da Silva (OAB 276229/SP), Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR) Processo 1095891-27.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cotrans Locação de Veiculos Ltda - Reqdo: Icomon Tecnologia Ltda, ALEX BARBOSA DE ARAUJO - Vistos em saneamento. Preliminarmente, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A parte denunciada arguiu que não teria legitimidade passiva. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido em contestação, a parte denunciada é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em ratificação ao pronunciamento judicial constante às fls. 1732/1733, defiro a prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, bem como o limite quantitativo do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma. Após esse prazo, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência. Por força do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Indefiro, por outro lado, o pedido de depoimento pessoal, porquanto não foi especificado em momento oportuno qual seria o objeto da confissão pleiteada. Consoante anteriormente delineado, impõe-se às partes a especificação das provas que pretende produzir, acompanhada de justificativa objetiva e devidamente fundamentada quanto à sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, o que não se observou à luz dos presentes autos. Insuficiente, pois, protestos genéricos ou infundados. Intimem-se.

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Processo nº 1097540-27.2020.8.26.0100

ID: 324506671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097540-27.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA HAUSNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO

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Processo 1097540-27.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Helena Hausner - Vistos. A executada FÁTIMA LÚCIA DELAZARI CARVALHO formulou pedido de desbloqueio dos … Processo 1097540-27.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Helena Hausner - Vistos. A executada FÁTIMA LÚCIA DELAZARI CARVALHO formulou pedido de desbloqueio dos valores constritos por meio do BacenJud, sustentando a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os recursos bloqueados seriam inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à sua subsistência, na condição de idosa e aposentada. Para instruir o pedido, apresentou cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício previdenciário e extrato de histórico de créditos do INSS, os quais indicam que percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor mensal de R$ 2.775,11, pagos regularmente em conta bancária junto ao Banco Bradesco. A exequente, por sua vez, opôs resistência ao pedido, sustentando que o montante bloqueado (R$ 54.508,03) superaria a limitação legal ou, alternativamente, que a executada não comprovou que tais valores tenham origem exclusiva na percepção de benefício previdenciário, invocando inclusive a existência de múltiplas contas bancárias em nome da executada. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela exequente. O pleito formulado pela executada, de natureza incidental e protetiva, visa à tutela de bens absolutamente impenhoráveis, matéria que pode ser suscitada a qualquer tempo, independentemente de prazos preclusivos. No mérito, o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação finalística da norma, admite a extensão da proteção a valores depositados em conta-corrente, desde que: i) os valores não ultrapassem o limite legal; e ii) reste comprovada sua natureza alimentar ou a sua destinação à subsistência do devedor. No caso concreto, embora a executada tenha comprovado ser aposentada e perceber renda mensal de natureza alimentar, não logrou comprovar a origem alimentar dos recursos bloqueados. A documentação apresentada limita-se a demonstrar a condição de beneficiária previdenciária e o recebimento regular de proventos mensais, mas não evidencia que a totalidade dos valores constritos, que ultrapassam R$ 54 mil, corresponda exclusivamente à percepção da aposentadoria. Ademais, inexiste nos autos demonstração inequívoca de que a conta atingida pela constrição se destine, exclusivamente, à movimentação de rendimentos de natureza alimentar, nem de que a executada não possua outras contas bancárias aptas a receber depósitos de diversas origens. Assim, ausente prova cabal de que os valores bloqueados correspondam a verbas impenhoráveis e estando em discussão crédito reconhecido em título executivo extrajudicial, não se vislumbra fundamento jurídico suficiente para acolher o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada e MANTENHO a constrição judicial realizada, preservando a integralidade do bloqueio efetivado até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes. - ADV: CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO (OAB 203621/SP), HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO (OAB 120118/SP)

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Amanda Branco Neves Costa e outros x José D Auria Neto e outros

ID: 280202707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-27.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRANCO NEVES COSTA ANTERO COSTA FILHO

Polo Passivo:

JOSé D AURIA NETO RAFAEL VICENTE D´AURIA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ D AURIA NETO

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FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS

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FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

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JOÃO TAVARES DE LIMA FILHO

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JOÃO TAVARES DE LIMA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002189-27.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002189-27.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Antero Costa Filho - Apte/Apda: Amanda Branco Neves Costa - Apdo/Apte: José D Auria Neto - Apdo/Apte: Rafael Vicente D´auria Junior e outros - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - MANDATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEGUNDA FASE NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS “AD EXITUM, DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CORRESPONDENTE A 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES, O QUAL NÃO FOI APENAS SUGERIDO, COMO LIMITE, E, SIM, ESTABELECIDO, DE FORMA EXPRESSA, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECISÃO PRECLUSA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VISTO CONSUBSTANCIAR PARÂMETRO IMPRESCINDÍVEL PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER REALIZADA PELOS RÉUS, EM SEGUNDA FASE HONORÁRIOS “AD EXITUM” QUE NÃO FORAM FIXADOS NO VALOR MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E, SIM, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELOS RÉUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, HAJA VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO NÃO FOI DISPONIBILIZADO PARA OS AUTORES OU POR ELES LEVANTADO, ATÉ PORQUE NÃO FOI AQUELE REALIZADO A TÍTULO DE PAGAMENTO, A IMPEDIR QUE SE COGITE DE PURGAÇÃO DA MORA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO QUE REZA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HAJA VISTA QUE FORAM OS RÉUS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FOI POSTERGADO PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DAQUELA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NO QUE CONCERNE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Tavares de Lima Filho (OAB: 11524/PR) - João Tavares de Lima Filho (OAB: 360028/SP) - Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB: 136615/SP) - Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB: 183088/SP) - José D Auria Neto (OAB: 154591/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 305823674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HO… Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0015288-42.2024.8.26.0100

ID: 305616865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdad… Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdade - Vistos. Petição sigilosa protocola em 12/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada MUNDO BEYBI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFANTIS EIRELI, CNPJ 32237306000152. Valor atualizado: R$ 6.282,67. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)

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Processo nº 0015288-42.2024.8.26.0100

ID: 305622061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdad… Processo 0015288-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119462-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Residencial Jardins da Liberdade - Vistos. Petição sigilosa protocola em 12/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada MUNDO BEYBI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFANTIS EIRELI, CNPJ 32237306000152. Valor atualizado: R$ 6.282,67. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)

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Bacana Centro Automotivo Ltda. e outros x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda

ID: 319928028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207225-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BACANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. BANATARUMã CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. DUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA J BANA COM DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA. PRIMEBANA COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIOS LTDA ME - BANA MOTORS

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2207225-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207225-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bacana Centro Automotivo Ltda. - Agravante: Banatarumã Centro Automotivo Ltda. - Agravante: Primebana Comércio de Pneus e Acessórios Ltda Me - Bana Motors - Agravante: J Bana Com de Pneus e Acessorios Ltda. - Agravado: Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - Agravante: Duda Centro Automotivo Ltda - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos requerentes à r. Decisão às fls. 10.721 da ação declaratória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais nº 1057770-27.2020.8.26.0100, que promovem contra a agravada Pirelli Comercial de Pneus Ltda, distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2071964-48.2025.8.26.0000 da relatoria do Exmo. Des. Dr. Monte Serrat. A decisão hostilizada, ao que consta, teria suspendido a ação em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme se transcreve: "Vistos. A parte autora sustenta que a suspensão da perícia foi provocada por conduta processual contraditória da ré, que teria inovado ao sustentar, em sede de pedido de efeito suspensivo no STJ, tese já preclusa quanto à identificação de seus concorrentes, o que caracterizaria litigância de má-fé e justificaria a comunicação à Ministra Relatora e à Quarta Turma do STJ. Não se vislumbra, ao menos neste momento, fundamento suficiente para acolher as alegações. Como bem ponderado pela própria ré, a matéria em debate foi submetida à instância superior, que reconheceu, em decisão fundamentada, a presença de elementos aptos a justificar a suspensão da produção da prova técnica. Eventual revisão da medida caberá ao próprio STJ, pelas vias recursais adequadas. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, tampouco há elementos suficientes para seu acolhimento, especialmente diante da ausência de dolo evidente ou de conduta processual abusiva capaz de configurar violação aos deveres de lealdade, nos termos do art. 80 do CPC. Por fim, no tocante ao pedido de depósito da segunda parcela dos honorários periciais, indefiro-o por ora. A exigibilidade da parcela remanescente permanece condicionada à entrega do laudo final, nos moldes fixados na decisão de fls. 10063. Eventual reavaliação poderá ser feita após o desfecho do incidente de competência no STJ ou diante de nova conjuntura que justifique alteração da regra estabelecida.O levantamento da primeira parcela já foi deferido e permanece válido. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de junho de 2025" Cita que a concessão de efeito suspensivo, com base em argumentação nova feita em sede de Recurso Especial, antes da análise completa do feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, caracteriza flagrante desrespeito ao devido processo legal, com clara suspensão de instância, devendo o efeito suspensivo ser levantado a fim de se realizar a perícia nos autos de origem. Inexistente pedido neste sentido, processe-se sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. - Advs: Diogo Loureiro de Almeida (OAB: 294143/SP) - Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB: 311210/SP) - Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036624-27.2020.8.26.0100" – Página 26 de 27

Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

Sanko Sider Com.Imp.Exp.Prod.Sid.Ltda x Camiña Del Ponte E Oshiro Sociedade De Advogados e outros

Cotrans Locação De Veiculos Ltda x Alex Barbosa De Araujo e outros

Processo nº 1097540-27.2020.8.26.0100

Amanda Branco Neves Costa e outros x José D Auria Neto e outros

Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

Processo nº 0015288-42.2024.8.26.0100

Processo nº 0015288-42.2024.8.26.0100

Bacana Centro Automotivo Ltda. e outros x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda