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Fabiana Catherino x Silvania Ribeiro

ID: 300879187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003678-37.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CATHERINO

Polo Passivo:

SILVANIA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCUS BAPTISTA CAMARA SIMÕES

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VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA

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ALEXANDRE FERRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003678-37.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003678-37.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apda: Fabiana Catherino - Apdo/Apte: Silvania Ribeiro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. Ficou prejudicado o pedido de sustentação oral, pois o advogado Dr. Alexandre Feri não estava presente na sessão de julgamento telepresencial quando por diversas vezes seu processo foi apregoado. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AÇÃO E RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA ALEGA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM REDE SOCIAL PELA RÉ, ENQUANTO A RÉ SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO MÉDICO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO REUNIDA É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. A PROVA VISA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, POIS NÃO FOI RESPONSÁVEL POR TORNÁ-LOS PÚBLICOS. A ADMINISTRADORA DA REDE SOCIAL COMPARTILHOU O CONTEÚDO SEM AUTORIZAÇÃO DA RÉ, AFASTANDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL, SEM PROVA DE AUTORIA PELA RÉ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§1º E 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020577-42.2023.8.26.0562, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012183-20.2023.8.26.0506, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferri (OAB: 263316/SP) - Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) - João Marcus Baptista Camara Simões (OAB: 269383/SP) - 4º andar

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 305496905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1047685-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA CATANZARO LOFFREDO

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DESPACHO Nº 1047685-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1047685-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Interessado: M. de R. P. - Interessado: E. de S. P. - Interessado: N. P. dos S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária ante a prolação da r. sentença de fls. 174/176, que julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a fornecer "aparelho de amplificação sonora individual", para o tratamento da autora Neusa Pissoco dos Santos, a critério médico, de forma gratuita, impondo-se a multa-diária cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, o feito foi remetido a este E. Tribunal e distribuído a este relator. A D. Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo não conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 19, 1ª parte, da Lei nº 4.717/65, e, no mérito, seu desprovimento (fls. 196/202). É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no artigo 932 do novo Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente. A presente remessa necessária não merece ser conhecida, pois manifestamente prejudicada. Extrai-se dos autos que foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo, em face do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto, visando o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento de amplificação sonora individual (AASI), indicado no laudo médico coligido, sob pena de pagamento de multa-diária de R$.500,00. Conquanto referido fornecimento tenha sido pleiteado liminarmente na inicial, certo é que o juízo a quo entendeu pela necessidade da realização prévia do exame audiométrico (fls. 43), em que constatada a perda auditiva neurossensorial moderada à severa bilateralmente (fls. 76/87). E, antes mesmo da análise da liminar, veio aos autos informações sobre a retirada do necessário aparelho auditivo pela paciente na data de 01/03/24 (fls. 132/133). Embora a liminar tenha sido posteriormente concedida nos autos (fls. 149/150), certo é que a obrigação de fazer acabou sendo cumprida anteriormente, ainda sem determinação judicial, consoante informado pelas rés (fls. 159/160 e 164/165). Posteriormente, foi proferida a r. sentença que julgou procedente a ação (fls. 174/176). Em tal cenário, patente a perda do objeto da ação, sendo forçoso, portanto, reconhecer também a perda do objeto da presente remessa necessária e, diante da inocuidade do exame da situação, julgar o recurso prejudicado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, prejudicada a análise da remessa necessária. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1° andar

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite

ID: 295461542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038502-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA SILVA COLUCE NACAMITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargda: Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MORA DA RÉ, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA FOI CLARAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O FORNECIMENTO INTERMITENTE E CONTAMINADO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO REGULAR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 6. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 14 E 20); CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 412 E 944); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 373, 489, 1.022 E 1.026); LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, IRDR TEMA 6; STJ, AGINT NO ARESP 2.350.841/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1027121-20.2023.8.26.0506 E 1040610-27.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - 4º andar

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Fabricio Luciano Pin De Araújo x Parque Das Árvores Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda

ID: 292502687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062041-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUCIANO PIN DE ARAúJO

Polo Passivo:

PARQUE DAS ÁRVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1062041-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Luciano Pin de Araújo - Parque das Árvores Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - VISTOS EM … Processo 1062041-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Luciano Pin de Araújo - Parque das Árvores Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - VISTOS EM SANEADOR. A preliminar que versa sobre a nulidade da citação efetivamente não prospera, na medida em que a ré não compareceu em juízo apenas para alegar tal fato, mas ofertou substanciosa contestação, fazendo-o ainda dentro do prazo legal que dispunha para tanto. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no art. 239, § 1º do Código de Processo Civil, corolário do princípio da Instrumentalidade das Formas, devendo ser reputada válida a citação formulada, eis que ela possibilitou ao réu adequado conhecimento dos termos da ação contra ele movida, inclusive permitindo-lhe contestar integralmente o mérito do pedido. Ademais, não demonstrado o prejuízo decorrente de vício meramente formal, resta inviável a anulação dos atos processuais (art. 277 do CPC). Tampouco merece a petição inicial ser acoimada de inepta, eis que esta traz em seu bojo pedido lúcido e juridicamente possível, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos que o embasam, dos quais decorre ainda, de forma lógica, o pedido formulado. Neste particular, descabe à ré invocar a ausência de documentos indispensáveis à propositura, porquanto com a petição inicial atendeu os comandos dos arts. 319 e 320 do CPC, devendo com ela serem juntados apenas documentos indispensáveis a comprovar o direito invocado, reputando-se como tais somente aqueles ad solemnitatem e não os meramente probatórios, que podem ser juntados aos autos em qualquer fase da instrução do processo respeitada a garantia do contraditório. Afasto, portanto, a extinção da ação com fulcro na preliminar que bate pela inépcia da inicial. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a origem dos danos descritos na inicial; se tem relação com a construção ou com eventual má conservação do imóvel pelo proprietário; o valor necessário a eventual reparação; a culpa e o nexo causal. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e aos réus quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Aplica-se ao caso, ainda o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, na medida em que presentes os pressupostos elencados no referido dispositivo legal, assim como os dos arts. 2º e 3º do mesmo códex. Defiro o pedido de prova pericial de engenharia, face à necessidade e utilidade para o deslinde da quizília. Para realização da prova técnica, nomeio o engenheiro Alex José Aranda Medeiros, o qual deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do CPC. Desde já oportunizo às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA (OAB 459199/SP)

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Valnir Batista De Souza x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 294289450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054572-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALNIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054572-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054572-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Valnir Batista de Souza - Apda/Apte: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÔES. AÇÃO DECLARATÓRIA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA PARA RESTABELECER O CONTRATO DE SEGURO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. A RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR A REINCIDÊNCIA DA RÉ NO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AÇÃO ANTERIOR EM QUE DEFERIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. RÉ QUE PROCEDE A NOVO CANCELAMENTO. SEGURADORA QUE CANCELOU O CONTRATO POR DUAS VEZES SEM SEQUER CONSTITUIR EM MORA O SEGURADO. DESORGANIZAÇÃO DA RÉ EM NÃO REGISTRAR EM SEU SISTEMA QUE A QUESTÃO ESTAVA SUB JUDICE E COM DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS PRÊMIOS, ENSEJANDO NOVA DEMANDA PARA SEU RESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE, POIS DEFERIDA UMA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS, ESPERANDO-SE QUE A EMPRESA FARIA O DEVIDO REGISTRO EM SEU SISTEMA E PLEITEARIA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA AÇÃO, REGISTRANDO A QUITAÇÃO EM SEU SISTEMA PARA EVITAR NOVO CANCELAMENTO. CONTRATO RESTABELECIDO POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. PRÊMIOS QUE ESTÃO SENDO DEPOSITADOS NOS AUTOS, CABENDO A RÉ REQUER O LEVANTAMENTO E REGISTRAR EM SEU SISTEMA A QUITAÇÃO PARA EVITAR UM TERCEIRO E INDEVIDO CANCELAMENTO DO CONTRATO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO MORAL NA AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA CUMPRIR A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICO E EVITAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA. DANOS MORAIS FIXADOS NA PRESENTE AÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO E QUE QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 15.000,00.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REINCIDÊNCIA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP) (Causa própria) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 5º andar

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Santa Iria Loteamento Ltda x Vinicio Manfrin Maceno

ID: 326943836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061944-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VINICIO MANFRIN MACENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061944-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061944-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apdo/Apte: Vinicio Manfrin Maceno (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL TRANSACIONADO. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO GENÉRICA E INDEFINIDA DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 39, XII E DO ART. 51, III E IV, DO CDC. MORA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161 DO TJSP. LUCROS CESSANTES PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.1. HAVENDO DUAS PREVISÕES CONTRATUAIS, COM DATAS DISTINTAS PARA ENTREGA DO BEM TRANSACIONADO, DEVE SER PRESTIGIADA AQUELA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE GERAM ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEL SÃO CARACTERIZADOS COMO FORTUITO INTERNO E NÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. RESPEITO À SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL.3. A PANDEMIA DECORRENTE DA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NÃO PODE SER CONSIDERADA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUANDO, DURANTE O PERÍODO, A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PESSOA JURÍDICA RELATIVA À CONSTRUÇÃO CIVIL FOI FORMALMENTE CONSIDERADA ESSENCIAL PELO GOVERNO FEDERAL E, MATERIALMENTE, A DISSEMINAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, DURANTE A CRISE SANITÁRIA, É FATO NOTÓRIO.4. A CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO SUPERIOR A 180 DIAS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS CONSUMERISTAS.5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS POR LUCROS CESSANTES, QUANDO DESCUMPREM O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES.6. É ILÍCITO O REPASSE DE "JUROS DE OBRA" APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA.7. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - 4º andar

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Vinícius Matielo De Campos x Estre Ambiental S/A - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 296523582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062235-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MATIELO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA).

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 1062235-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Matielo de Campos - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de M… Processo 1062235-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Matielo de Campos - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Estre Ambiental S/A - Em Recuperação Judicial - VISTOS EM SANEADOR. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos. A preliminar que versa sobre a inépcia da inicial efetivamente não prospera, haja vista que atendeu adequadamente as regras previstas nos arts. 310 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que da narração dos fatos e fundamentos jurídicos, decorre de forma lógica o pedido formulado e foi instruída com os documentos apropriados a comprovação do direito, reputando-se como tais somente aqueles ad solemnitatem e não os meramente probatórios, que podem ser juntados aos autos em qualquer fase da instrução do processo respeitada a garantia do contraditório. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, na medida em que foi atribuído com base na pretensão formulada pelo autor, encontrando amparo na regra do art. 292, V do CPC. Outrossim, a locadora de veículos detém legitimidade passiva para responder à ação de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo o seu veículo, conforme preleciona a Sumula 492 do C. STF, motivo pelo qual rejeito a preliminar que bate pela ilegitimidade passiva da corré Vamos. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a culpa pela colisão dos veículos das partes e a extensão do dano material no veículo do autor. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e aos réus quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Não subsistem peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. Defiro o pedido de prova documental e oral, face à necessidade e utilidade para o deslinde dos pontos controvertidos. Indefiro a produção de prova pericial no veículo do autor. Na medida em que postula pela indenização do valor integral de seu veículo, lhe compete (Art. 373, I do CPC) apresentar em Juízo orçamentos que permitam identificar se o custo da reparação se mostra inviável, caracterizando a denominada perda total daquele bem, o que pode muito bem fazer com simples consulta a oficinas especializadas em reparação automotiva, não sendo justificável a produção de perícia para este fim, inclusive em razão do custo envolvido. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos documentos visando comprovar tais fatos. Para coleta da prova oral, diante do que restou decidido na 359ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça e especialmente o previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020, esclareçam as partes se concordam com a designação de audiência na forma virtual, por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Sem prejuízo, dentro do prazo acima, contado da intimação da presente, devem as partes protocolarem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Do rol deverá constar, além da qualificação ordinária das testemunhas, os respectivos e-mails e telefones de contato, caso assim optem pela realização da audiência na forma virtual. No mesmo prazo, as partes deverão indicar o e-mail e telefone de contato do(s) patrono(s) e constituinte(s), sob pena de preclusão e/ou não acompanhamento do ato, reiterando-se caso já apresentado anteriormente. Caberá à parte que requereu o depoimento pessoal do ex adverso, promover a respectiva intimação dele, comprovando-a nos autos, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas ainda que, para participação da audiência, é imprescindível estarem munidas de seu documento pessoal, cabendo ao advogado advertir a(s) testemunha(s) arrolada(s) sobre esta necessidade. Decorrido o prazo anteriormente concedido, tornem-me os autos conclusos com presteza para designação de audiência. Int. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP)

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M. A. E S. x B. P. F. E S.

ID: 296216452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011466-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E S.

Polo Passivo:

B. P. F. E S.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE SADALLA ALEM

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VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA

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DESPACHO Nº 1011466-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011466-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. A. e S., registrado civilmente como M. A. e S. - Apelada: B. P. F. e S. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 767/769, declarada a fls. 787, que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Carreio ao autor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa. Insurge-se o autor, sustentando, em síntese, que a contestação da ré é intempestiva e, por isso, seu conteúdo não deveria ser considerado para embasamento da r. sentença. Adiciona que há relatórios médicos comprovam a necessidade do autor de socorro e de atendimentos e remédios psiquiátricos para lidar com os efeitos decorrentes da mentira posta contra si. Afirma que a ação penal ainda em curso fora utilizada como base para julgamento, ato indevido dada a independência das esferas civil e penal. Lembra que a imunidade judiciária de ofensas irrogadas dentro de um processo abarca apenas injúria e difamação, excluindo a calúnia, que é a realidade presente no caso. Acrescenta que os laudos periciais utilizados pela ré não foram disponibilizados por completo, apenas trechos escolhidos, inviabilizando a aplicação do princípio do contraditório, além de, por serem utilizados no bojo de alienação parental, deverem ter sua utilização vedada. Soma que a ré não se enquadra nos padrões de beneficiária de justiça gratuita, pois possui altos rendimentos mensais com custos que não sacrificam sua boa vivência, não tendo, inclusive, comprovado essa hipossuficiência. Requer, então, a anulação da r. sentença, nova decisão julgando procedente a ação, indeferimento da gratuidade de justiça à apelada e condenação da recorrida em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Recurso processado, respondido (fls. 827/830). Há oposição ao julgamento virtual, com pedido de distribuição livre (fls. 842). É o relatório. O presente recurso de apelação foi distribuído por prevenção a esta Relatora e a esta Colenda Câmara, em virtude do julgamento da apelação de nº 1033620-20.2023.8.26.0506, em ação de exibição de documentos a fim de obter o relatório de utilização dos serviços de saúde das filhas. Distribuído por prevenção o feito para esta Relatoria, observo que é caso de não conhecimento do recurso interposto, uma vez que a análise dos autos conduz ao afastamento da prevenção contida no termo de distribuição com conclusão (fls. 840). Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Contudo, não verifico conexão ou acessoriedade entre a ação de exibição de documentos e a presente ação de indenização por danos morais em razão de calúnia, tampouco outra causa a justificar a distribuição por prevenção. Anoto, inclusive, que a distribuição da ação indenizatória em primeiro grau se deu livremente, o que não justifica a distribuição por prevenção da forma como remetido o presente recurso. Logo, forçoso convir pela inexistência de conexão entre as referidas ações de origem, situação que repele a prevenção desta Câmara, afastada, por consequência, a aplicação do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2233198-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Agravo de Instrumento Processual Recurso distribuído por prevenção - Ausência de conexão entre as ações originárias afasta a prevenção desta Câmara Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno Recurso não conhecido e determinada a livre redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138059-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Agravo de Instrumento Ação Declaratória de Nulidade de Negócio e Ato Jurídico c.c. Reintegração de Posse Recurso distribuído por prevenção a este Relator, em razão do julgamento de Apelação anterior Impertinência Ações autônomas Inexistência de conexão entre processos, pois pedidos e causa de pedir são diversos (CPC, art. 55) - Não verificada mesma relação jurídica, contrato ou outra hipótese prevista no artigo 105 do RITJESP Prevenção indevida Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221380-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Ante o exposto, por meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino sua redistribuição livre a uma das Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a consequente compensação. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Victoria Bandeira Alcantara (OAB: 41746/BA) - Jaqueline Sadalla Alem (OAB: 181792/SP) - 4º andar

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Doraci Lopes Sala x Banco Daycoval S.A.

ID: 292249477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001549-38.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES SALA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001549-38.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doraci Lopes Sala - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo C… Processo 1001549-38.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doraci Lopes Sala - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes a) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora busca a restituição das quantias pagas, não importando se o contrato está ou não liquidado. b) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência - Rejeição - (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 85/91; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 85/88, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Victor Hugo Bozzo Gilbertoni. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 92, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e se houve a quitação do contrato de fl. 87, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Ana Paula Marangoni Peixinho x Banco Bmg S/A

ID: 313167404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002368-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PEIXINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002368-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002368-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Igualmente, rejeito a carência do interesse processual, por verificar que estão presentes, no caso, os elementos necessários para configuração dessa condição da ação - quais sejam, a utilidade do provimento almejado e a necessidade de acesso à Justiça para obtê-lo. Malgrado a afirmação da parte ré no sentido de que a autora não buscou os canais de contato divulgados em seu site, a sua resistência ao pedido inicial aponta o desinteresse na solução do litígio de modo conciliador e torna o ajuizamento da ação o único caminho efetivo para pacificar o conflito. (b) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Apelo da autora Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência Rejeição (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). (c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 82/89; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição ou obscuridade em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 82/89, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Victor Hugo Bozzo Gilbertoni. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento/suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 192/193, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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