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Processo nº 1508532-95.2024.8.26.0405

ID: 327136056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508532-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA BAUMI

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1508532-95.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fernando Ferreira Baumi - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Lucio Alves De Oliveira

ID: 310504041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029837-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029837-95.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Embargado: Lucio Alves de Oliveira …

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Silvana Dos Santos De Jesus x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300722546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028770-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028770-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Silvana dos Santos de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunic…

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Processo nº 1031098-95.2024.8.26.0405

ID: 311321294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031098-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA CREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031098-95.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Empírica Credi - Vistos. Fls. 220/221: Cumpra-se a ord…

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Cicera Das Dores Ferreira Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 313472350

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025278-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DAS DORES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025278-95.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1025278-95.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Cicera das Dores Ferreira dos Santos - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto por Cícera das Dores Ferreira dos Santos contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade. A parte agravante sustenta que o recurso de apelação foi tempestivamente interposto, uma vez que houve indisponibilidade do sistema e-SAJ no dia 12 de dezembro de 2024, último dia do prazo recursal, o que atrai a aplicação do art. 224, §1º, do CPC, prorrogando o prazo para o primeiro dia útil subsequente, 13 de dezembro de 2024, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. A alegação encontra respaldo nos documentos juntados aos autos (fls.104), os quais comprovam a indisponibilidade do sistema eletrônico no dia 12 de dezembro de 2024, impedindo a prática do ato processual. Nos termos do art. 224, §1º, do CPC, os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Nestes termos, é sabido que comprovada a falha sistêmica, o prazo deve ser prorrogado automaticamente, sem prejuízo à parte. Dessa forma, reconhece-se a tempestividade da apelação interposta em 13 de dezembro de 2024, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. Diante do exposto, acolho o agravo interno para reformar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à tramitação regular, com o julgamento colegiado da apelação interposta. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Cleber Nascimento Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 313414178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000931-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000931-95.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1029158-95.2024.8.26.0405

ID: 327110488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029158-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RHEMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029158-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - Vistos. 1. Certifique a serventia se houve a efetiva averbação da …

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Processo nº 1029158-95.2024.8.26.0405

ID: 327193620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029158-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RHEMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029158-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - Jose Marcelino Correa e outros - Vistos. 1. Certifique a serventi… Processo 1029158-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - Jose Marcelino Correa e outros - Vistos. 1. Certifique a serventia se houve a efetiva averbação da penhora via Arisp, juntando a certidão da matrícula atualizada contendo a averbação no feito em caso positivo. Em caso negativo, cumpra-se. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do Município de Osasco, intimado via portal eletrônico às fls. 141. 3. Fls. 172/180: Habilite-se como terceiro interessado e seu advogado apenas para ciência desta decisão. Sobre as alegações e pedidos formulados, não comporta apreciação nesta ação executiva. Pelo teor da petição fica evidente a necessidade de dilação probatória, não sendo o caso de discussão a respeito nesta ação de execução, cabendo à parte interessada ajuizar ação autônoma para tanto, se entender o caso. Preclusa esta decisão, exclua-se o terceiro interessado do sistema. 4. Fls. 222/228: Habilite-se como terceiro interessado e seu advogado apenas para ciência desta decisão. Conforme indicado na decisão de fls. 132/133, houve desistência desta ação em relação aos coexecutados (1) Edson Luis Paulino, (2) Prudent Brazil Serviços Especializados, (3) Prudent Brazil Consultoria e (4) Prudent Investimento, o que foi devidamente homologado. Nota-se, portanto, que PRUDENT BRAZIL não é mais coexecutada/parte neste feito, tanto que já houve inclusive sua exclusão do sistema. Assim, fica prejudicado o pedido de fls. 222/228. Preclusa esta decisão, exclua-se o terceiro interessado do sistema. 5. Certifique-se o decurso do prazo de manifestação da parte executada, intimada as fls. 244. Cumpridos todos os atos desta decisão e após sua preclusão, oportunamente, torne conclusos para análise do pedido de fls. 147/148. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Andiara Santos Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279941305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016284-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDIARA SANTOS SILVA FERNANDA ALVEZ ANUNCIAçãO LIDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÁKILLA ÁBILLA BORGES DE ALMEIDA

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Hákilla Ábilla Borges de Almeida (OAB 516420/SP) Processo 0016284-95.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andiara Santos Silva, Lidiane Nasc… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Hákilla Ábilla Borges de Almeida (OAB 516420/SP) Processo 0016284-95.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andiara Santos Silva, Lidiane Nascimento dos Santos, Fernanda Alvez Anunciação - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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