Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036633-13.2024.8.26.0564" – Página 26 de 28

J. N. T. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 321066019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010152-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. N. T.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

ROSA VANESSA SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO FREDERICK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010152-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.N.T. - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 465/466: Indefere-se, na medida em que o "Prazo para o recolhimento da verba h… Processo 1010152-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.N.T. - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 465/466: Indefere-se, na medida em que o "Prazo para o recolhimento da verba honorária que não é peremptório"(TJSP; Agravo de Instrumento 2030974-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Decisão que declarou precluso o direito de produção da prova pericial em razão do depósito intempestivo dos honorários periciais. Recurso interposto pela parte requerida. Preliminar de inadmissibilidade do agravo, por não estar previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, afastada. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Prova pericial indispensável para a solução da lide, sendo o atraso no depósito dos honorários periciais considerado de caráter dilatório e não peremptório. Princípio da instrumentalidade das formas e busca pela verdade real. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça paulista favorável à flexibilidade em situações em que não há prejuízo. Precedentes. Provimento do recurso para permitir a realização da prova pericial, com nova concessão de prazo para o depósito dos honorários periciais. Advertência sobre a possibilidade de sanções processuais em caso de comportamento desleal. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204018-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Intime-se o perito para produção de laudo, no prazo de 30 dias Intimem-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), CELSO RICARDO FREDERICK DE SOUZA (OAB 419303/SP), ROSA VANESSA SOARES DE LIMA (OAB 508929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030716-13.2024.8.26.0564

ID: 314989092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030716-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HIROSHI MIAZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030716-13.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Helio Hiroshi Miazato - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fa… Processo 1030716-13.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Helio Hiroshi Miazato - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Isabel Rozas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325218668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003168-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ROZAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIULA CHERICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003168-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Isabel Rozas - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado … Processo 1003168-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Isabel Rozas - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que benefício seja colocado em manutenção em 30 dias. Referida determinação deverá ser encaminhado pelo Cartório através do e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, acompanhado de cópia do RG, CPF do(a) autor(a), sentença, acórdão e trânsito em julgado, se físicos, ou senha de acesso aos autos, se digitais. Eventual requerimento de cumprimento de sentença será realizado por peticionamento eletrônico devendo ser observado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Para eventual cálculo dos honorários, salvo fixação determinada, é certo que estes incidem sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, o autor-exequente deverá apresentar a conta de liquidação, inclusive com a soma do valor atinente aos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, deverão observar os percentuais abaixo apontados, pois representam remuneração escorreita e consonante com o proveito econômico obtido pela parte: até 200 (duzentos) salários mínimos - 10% (dez por cento). acima de 200 (duzentos) salários mínimos - 9% (nove por cento). acima de 2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 - provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. N. De C. x A. S. G.

ID: 328585151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1039931-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. N. DE C.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039931-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - O.N.C. - A.S.G. - Vistos. Diante da certidão lançada a p. 95, dispenso a realização de sessão de mediação e passo a sanear o proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Vieira e outros x Rufino Paulo Das Neves

ID: 295850922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024799-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER VIEIRA RENATA MONTEIRO DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

RUFINO PAULO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024799-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Renata Monteiro de Carvalho Vieira - - Fagner Vieira - Rufino Paulo das Neves e outro - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdã… Processo 1024799-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Renata Monteiro de Carvalho Vieira - - Fagner Vieira - Rufino Paulo das Neves e outro - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Sem prejuízo, informe o autor se a obrigação de transferência do financiamento do contrato nº 1.4444.0249.238-5 foi devidamente cumprida. Caso negativo, deverá apresentar incidente distinto de Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer nos termos do artigo 536 do CPC. Vale esclarecer que o Cumprimento de Sentença para cobrança de valores líquidos segue o disposto no artigo 523 do CPC e o Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer/entregar coisa deverá ser requerido nos termos do artigo 536/538 do CPC, em incidentes distintos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017 - DJe 02/08/2017. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, o valor previsto no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e se não for beneficiário da justiça gratuita, comprove o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito e das despesas postais, caso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR (OAB 309618/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 339188/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 339188/SP), CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR (OAB 309618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Fc De Araújo Águas Me

ID: 293556660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FC DE ARAúJO ÁGUAS ME

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034014-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fc de Araújo Águas Me - Vistos. Azul Companhia de Seguros Gerais a… Processo 1034014-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fc de Araújo Águas Me - Vistos. Azul Companhia de Seguros Gerais ajuizou a presente ação regressiva em face de Fc de Araújo Águas Me. Alega, em síntese, que o veículo segurado: Ford, modelo FIESTA SD TITANIUM 1.6, de placas PXF2310, conduzido pela segurada, trafegava em baixa velocidade e foi atingido na traseira pelo veículo terceiro, Ford Fiesta placa LBI6147, ao ser projetado em razão de colisão traseira pelo caminhão VW 15180, placas DJF0364, de propriedade da empresa ré. O requerido sustenta que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo intermediário, que se chocou com o veículo segurado e, por conta da colisão, foi atingido levemente pelo caminhão que vinha logo atrás. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. A petição inicial também atende aos requisitos básicos. Não existem nulidades a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: I) fato lesivo - dinâmica do acidente: 1) veículo 1 é abalroado na traseira pelo veículo 2, porque foi atingido pelo caminhão 3, causador do acidente, ou 2) veículo 1 é atingido pelo veículo 2, causador do acidente, e o caminhão 3, que vinha atrás, não conseguiu frear e bateu levemente no veículo 2; projetando-o sobre o veículo 1. II) dano/prejuízo - ocorrência de danos e sua extensão: o acidente gerou danos a serem ressarcidos. Defiro a produção de provas testemunhais, vedados depoimentos pessoais que são provas inócuas, competindo aos interessados apresentar os róis testemunhais em até cinco dias, com respectivos e-mails. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025 às 14h00, a qual se fará por meio de teleaudiência através do programa Microsoft Teams, cujo link de acesso será oportunamente enviado para o endereço eletrônico. Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 10 (dez) dias. A intimação das testemunhas deverá observar o artigo 455 do CPC. Sem prejuízo, indispensável que o patrono das partes indiquem os endereços eletrônicos para recebimento do lync da audiência. Intime-se. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Haroldo Albuquerque Junior x Eslira De Souza e outros

ID: 319776570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1032559-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

ESLIRA DE SOUZA GLAUCIA DE SOUZA MARTINS WEBER BAWDEN DE PAULA MARTINS

Intimação

Advogados:

SANDRA SORAIA WIRKUS ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032559-13.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Albuquerque Junior - Glaucia de Souza Martins - - Weber Bawden de Pa… Processo 1032559-13.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Albuquerque Junior - Glaucia de Souza Martins - - Weber Bawden de Paula Martins - - ESLIRA DE SOUZA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo dos requeridos do imóvel situado na Rua dos Vianas, 427 apto 144 Vila Baeta Neves SBC/SP, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, bem como para condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 28.849,99, referente aos aluguéis e encargos vencidos até outubro/2024, acrescida dos aluguéis e encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C - ADV: SANDRA SORAIA WIRKUS ZANIRATO (OAB 129609/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. B. A. e outros x A. C. H. E. e outros

ID: 277857326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009209-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. B. A. W. C. S.

Polo Passivo:

A. C. H. E. A. V. DE L. C. D. N. R. C. L. DE M. P. F. F. I. E. A. D. N. L. R. C. M. M. T. P. S. F. D. O. V. F. DE M.

Intimação

Advogados:

WANDERSON CINTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FERRONATO COSTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RUSSO BASTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE MENDONÇA PUCHARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN LO RÉ POUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU PUCHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Pucharelli (OAB 290563/SP), Rafael Russo Bastos Araujo (OAB 490211/SP), Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Raul Ferronato Costato (OAB 460597/SP), Ronaldo Vaz de Oliveira (OAB 399618… ADV: Dirceu Pucharelli (OAB 290563/SP), Rafael Russo Bastos Araujo (OAB 490211/SP), Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Raul Ferronato Costato (OAB 460597/SP), Ronaldo Vaz de Oliveira (OAB 399618/SP), Nathalia de Mendonça Pucharelli Oliveira (OAB 343191/SP), Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB 153716/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Estevan Lo Ré Pousada (OAB 206695/SP), Milene Cataruci de Almeida Capobianco (OAB 199454/SP) Processo 0009209-13.2024.8.26.0564 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. R. B. A. , W. C. S. - Reqdo: A. V. de L. , A. C. H. E. , V. F. de M. , R. C. M. M. , C. L. de M. P. , C. D. N. R. , F. F. I. E. A. D. N. L. , T. P. S. F. D. O. - Vistos. 1 - Pág.59 (I) - A fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à requerida THAÍSSA PIMENTA SÁ FREIRE DE OLIVEIRA o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos e de movimentação financeira (extratos bancários dos últimos três meses), bem como das três últimas declarações de renda entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício almejado. 2 - Págs.108/109 - A pertinência subjetiva dos requeridos para figurar no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica deriva dos fatos que lhes são atribuídos pelos requerentes na petição inicial, a saber: a relação jurídica e financeira supostamente existente entre os réus e a sociedade empresária executada. A legitimidade para responder pelo débito desta, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução, corresponde ao próprio mérito do incidente, a ser apreciado no momento oportuno. Nesses termos, afasto a arguição de ilegitimidade passiva. 3 - Págs.361/1158 - Concedo aos requeridos prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos que instruem a réplica de págs.342/360. 4 - No mesmo prazo, considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. C. S. x S. H. A. M. S. A.

ID: 277107950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011149-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. C. S.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Cristine Correa Tilelli (OAB 237623/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 0011149-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. C. S… ADV: Vivian Cristine Correa Tilelli (OAB 237623/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 0011149-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. C. S. - Exectdo: S. H. A. M. S. A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada na obrigação de fazer consistente no custeio integral para a realização de cirurgias plásticas reparadoras não estéticas corretivas. A exequente permanece alegando o descumprimento da obrigação, uma vez que a executada, embora tenha apresentado guia de internação em p. 96, o fez extemporaneamente e indicou médico que não é credenciado (mesmo médico que acompanhava a autora de forma particular antes da propositura da ação), sem providenciar o acerto dos honorários médicos (p. 101/103). Intimada a se manifestar sobre esses fatos, a executada quedou-se inerte (p. 112). Como se verifica do e-mail juntado em p. 104, o médico indicado pela própria executada na guia de internação (Dr. Nuberto Hopfgartner Teixeira) não é credenciado à rede, sendo necessário o acerto dos honorários para o cumprimento adequado da obrigação, ou a indicação de outra equipe médica credenciada, o que também não foi providenciado. Dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil que, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Por sua vez, o artigo 499 do mesmo diploma legal estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". No caso dos autos, verifico que a obrigação de fazer não foi devidamente cumprida, uma vez que a guia de internação foi juntada extemporaneamente, após o decurso do prazo estabelecido na decisão de p. 60, não houve indicação de médico ou equipe credenciada, tampouco houve acerto dos honorários com o médico particular indicado na própria guia da ré, que não é credenciado da executada. Diante desse cenário, entendo cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme requerido pela exequente, para que ela possa obter os meios necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos. Contudo, antes de proceder à conversão, em observância ao contraditório, determino a intimação da executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o valor pleiteado pela exequente a título de perdas e danos (R$ 161.967,22), conforme orçamentos e planilha de p. 66/71. No silêncio, ou havendo concordância, a conversão será deferida pelo valor indicado. Havendo impugnação específica e fundamentada, tornem conclusos para decisão. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silber Imports - Comercio, Importação E Exportação Ltda x Banco Inter S/A

ID: 325916579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007339-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILBER IMPORTS - COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007339-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silber Imports - Comercio, Importação e Exportação Ltda - Banco Inter S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de … Processo 1007339-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silber Imports - Comercio, Importação e Exportação Ltda - Banco Inter S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de Guia DARE no valor de R$ 19.168,30 referente ao preparo de apelação. Alega que o recurso não foi conhecido, por razões processuais, e que por isso, a guia não foi utilizada. Com a devida vênia, interposto o recurso incide o fato gerador para cobrança do tributo que se opera com a sua distribuição, de modo que ocorreu a efetiva prestação de serviço público, que só não se exauriu por inércia da parte em atender ao comando judicial para complementação da taxa. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Devolução do preparo em razão do não conhecimento do recurso. Indeferimento do pedido de emissão de certidão atestando a não utilização do preparo. Pretensão de reforma afastada. Preparo recursal que possui natureza de taxa, cujo fato gerador se opera com a distribuição do recurso. Não conhecimento que, por si só, caracteriza prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2172959-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Ademais, dispõem o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.158/2021, em seu item 2.1, b, que É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de certidão atestando a inutilização da guia e, consequentemente, eventual restituição, pelo exposto acima. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes