Processo nº 1015024-71.2025.8.26.0003
ID: 306427128
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1015024-71.2025.8.26.0003
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1015024-71.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.M.N. - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 2.Cuida…
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