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D. C. S. A. x A. A.

ID: 326813982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017568-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDER MARCEL DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposta por S.B.S.A., nascida em 12/04/2008 (fs. 26), atualmente com 17 (dezessete) anos, em face de A. A.. O executado foi citado (fls. 49/50), habilitou-se nos autos (fls. 45), noticiou o pagamento do débito (fls. 68/91) e apresentou justificativa (fls. 55/67). Decretada a prisão civil (fls. 106), foi expedido contramandado (fls. 129/130) e suspensa a medida de coerção (fls. 126). Intimado a saldar o débito residual (fls. 141), o exe cutado alegou inexistir dívida em aberto (fls. 144/151). Logo, intime-se a exequente, pela imprensa, a manifestar-se, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Sem prejuízo, providencie, a exequente, no mesmo prazo, a regularização d,e sua representação processual, passando a constar como assistida pela sua genitora e com esta assinando a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, sob pena de extinção. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LANDER MARCEL DA MATTA (OAB 444114/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP)

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Claudia Cristina Rocha Da Silva x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 328384631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012338-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012338-69.2025.8.26.0506 (processo principal 1008132-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Rocha da Silva - Abamsp - Associacao Beneficente de…

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Processo nº 1038396-63.2023.8.26.0506

ID: 310064361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038396-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA PAULA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038396-63.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Veridiana Paula da Silva de Sousa - Vistos. 1. Ante o teor do laudo pericial (fls. 116/138), atestando a incapacidade do requerid… Processo 1038396-63.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Veridiana Paula da Silva de Sousa - Vistos. 1. Ante o teor do laudo pericial (fls. 116/138), atestando a incapacidade do requerido para os atos da vida civil, e os fatos graves narrados às fls. 142/143, nomeio a parte requerente, VERIDIANA PAULA DA SILVA DE SOUSA, acima qualificada, como curadora provisória de JOSÉ ROBERTO DA SILVA, acima qualificado, independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Os documentos de fls. 10, 20/21 e 162/163 confirmam que a requerente é sobrinha de Olga da Silva, cônjuge do requerido (fls. 160). Pois bem. A fim de regularizar os autos, e sob pena de revogação do item 1, esclareça a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se Olga está de acordo com o pedido, juntando aos autos declaração de concordância, se o caso, bem como informe se o requerido possui filho(a)(s) ou irmãos e se ele(a)(s) está(ão) de acordo com o pedido, juntando aos autos, neste caso, declaração de concordância, acompanhada de documento de identificação com foto, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo. 3. Informe também, no mesmo prazo, a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) requerido(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere renda de qualquer natureza, inclusive benefício previdenciário ou assistencial. 4. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública e ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos, com celeridade. Intime-se. - ADV: RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP)

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Processo nº 0001078-63.2023.8.26.0506

ID: 309754328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre… Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0001078-63.2023.8.26.0506

ID: 309754357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre… Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0005969-59.2025.8.26.0506

ID: 300817613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DANIELA DOS SANTOS PEFISA S/A CRéDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FELIPE DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1042276-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina Daniela dos Santos - - Pefisa S… Processo 0005969-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1042276-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina Daniela dos Santos - - Pefisa S/A Crédito, Fianciamento e Investimento - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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Processo nº 1507682-63.2023.8.26.0506

ID: 277913941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507682-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ MANSO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o ex… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Eduardo Luiz Manso, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, acrescidos dos reajustes legais. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em: a) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais e b) Pagamento de Prestação Pecuniária em favor da vítima, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente à 100 UFESPs. Todavia, verifico a existência de requerimento não analisado por este juízo (p. 144, item III, subitem 4), assim nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação dospressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois verifico que a matéria não foi objeto de debates nos autos, e, estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Comuniquem-se à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), se possível, por meio do aplicativo WhatsApp Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se guia de execução. P.I.C.

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Processo nº 0024552-63.2023.8.26.0506

ID: 323971975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024552-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAINERCIS KIILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024552-63.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1035519-87.2022.8.26.0506) (processo principal 1035519-87.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0024552-63.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1035519-87.2022.8.26.0506) (processo principal 1035519-87.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tereza Ramos da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (Fls.124/125), homologo os cálculos de fls.24 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$12.021,76 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), ROBERTO CARLOS LOURENÇO (OAB 443182/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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