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Processo nº 0005969-59.2025.8.26.0506

ID: 300817613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DANIELA DOS SANTOS PEFISA S/A CRéDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FELIPE DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1042276-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina Daniela dos Santos - - Pefisa S… Processo 0005969-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1042276-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina Daniela dos Santos - - Pefisa S/A Crédito, Fianciamento e Investimento - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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Processo nº 1507682-63.2023.8.26.0506

ID: 277913941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507682-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ MANSO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o ex… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Eduardo Luiz Manso, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, acrescidos dos reajustes legais. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em: a) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais e b) Pagamento de Prestação Pecuniária em favor da vítima, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente à 100 UFESPs. Todavia, verifico a existência de requerimento não analisado por este juízo (p. 144, item III, subitem 4), assim nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação dospressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois verifico que a matéria não foi objeto de debates nos autos, e, estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Comuniquem-se à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), se possível, por meio do aplicativo WhatsApp Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se guia de execução. P.I.C.

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Processo nº 0024552-63.2023.8.26.0506

ID: 323971975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024552-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAINERCIS KIILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024552-63.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1035519-87.2022.8.26.0506) (processo principal 1035519-87.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0024552-63.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1035519-87.2022.8.26.0506) (processo principal 1035519-87.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tereza Ramos da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (Fls.124/125), homologo os cálculos de fls.24 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$12.021,76 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), ROBERTO CARLOS LOURENÇO (OAB 443182/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Santa Iria Loteamento Ltda x Fernanda Nunes De Araujo

ID: 314815956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055274-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA NUNES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055274-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055274-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelada: Fernanda Nunes de Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - LOTEAMENTO SANTA IRIA - PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30/9/2023 - CLÁUSULA GENÉRICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NULIDADE CARACTERIZADA, ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREDOMINÂNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ENTREGA DAS CHAVES AOS 02/05/2024 - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - FORTUITO INTERNO, CUJOS RISCOS FORAM ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA AJUSTADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO ACESSÓRIO E FIRMADO SOMENTE PARA FINS DE QUITAÇÃO DO PREÇO, SEM SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - PREVALÊNCIA DA DATA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA, EM 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA - INDEXADOR DE REAJUSTAMENTO - INCC/FGV ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA, DEPOIS SUBSTITUÍDO PELO IPCA, VEDADO O CONGELAMENTO - JUROS DE MORA - PREVALECIMENTO DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Santa Iria Loteamento Ltda x Fernanda Nunes De Araujo

ID: 314852364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055274-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA NUNES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055274-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055274-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelada: Fernanda Nunes de Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - LOTEAMENTO SANTA IRIA - PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30/9/2023 - CLÁUSULA GENÉRICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NULIDADE CARACTERIZADA, ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREDOMINÂNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ENTREGA DAS CHAVES AOS 02/05/2024 - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - FORTUITO INTERNO, CUJOS RISCOS FORAM ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA AJUSTADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO ACESSÓRIO E FIRMADO SOMENTE PARA FINS DE QUITAÇÃO DO PREÇO, SEM SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - PREVALÊNCIA DA DATA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA, EM 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA - INDEXADOR DE REAJUSTAMENTO - INCC/FGV ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA, DEPOIS SUBSTITUÍDO PELO IPCA, VEDADO O CONGELAMENTO - JUROS DE MORA - PREVALECIMENTO DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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R. J. Dos S. N. x H. A. M. S.

ID: 310191001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036844-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DOS S. N.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1036844-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.J.S.N. - H.A.M.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael José dos Santos Nu… Processo 1036844-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.J.S.N. - H.A.M.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael José dos Santos Nunes em face da sentença proferida às fls. 235/247, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida Hapvida Assistência Médica S.A. a custear os tratamentos descritos nos autos, com disponibilização contínua da equoterapia, na forma das prescrições médicas, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária e juros conforme especificado na decisão. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença, especificamente quanto à fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Alega que, embora as astreintes tenham sido fixadas no curso do cumprimento provisório da tutela antecipada, a sentença, ao confirmar a tutela, deveria ter expressamente ratificado ou incorporado a multa fixada anteriormente, com o objetivo de evitar eventual controvérsia futura quanto à sua exigibilidade. O Ministério Público, devidamente instado, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença, uma vez que a multa diária foi regularmente estabelecida no âmbito do cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e sua exigibilidade deve ser perseguida naquele incidente próprio, sem necessidade de reprodução na decisão de mérito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso, não se verifica a presença de qualquer desses vícios. A questão relativa à multa diária (astreintes) já foi devidamente enfrentada e decidida nos autos de cumprimento provisório de sentença, estando sua incidência condicionada ao eventual descumprimento da obrigação de fazer por parte da requerida, conforme expressamente determinado naquele incidente processual. A pretensão do embargante, ao buscar a inclusão ou ratificação da multa na sentença de mérito, configura, na verdade, tentativa de modificação ou complementação do decisum para além dos limites daquilo que foi objeto de apreciação no momento da prolação da decisão, o que não se coaduna com a finalidade legal dos embargos declaratórios. Dessa forma, os embargos de declaração merecem ser recebidos, por tempestivos e processualmente adequados, mas não acolhidos, por inexistirem os vícios apontados. Ressalta-se, por oportuno, que a execução das astreintes fixadas deverá observar os termos já estabelecidos no incidente de cumprimento provisório de sentença, não havendo necessidade de nova fixação ou ratificação nesta oportunidade. Ante ao exposto, recebo os embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB 360224/SP)

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Carolina Naciben Silva Dall'Agnol e outros x Hb11 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310190992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005416-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NACIBEN SILVA DALL'AGNOL RODRIGO CESAR DALL'AGNOL

Polo Passivo:

HB11 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RIVALTA DE BARROS ADVOGADOS

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LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA

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Processo 1005416-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Cesar Dall'agnol - - Carolina Naciben Silva Dall'agnol - HB11 Spe Empreendimentos Imobiliário… Processo 1005416-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Cesar Dall'agnol - - Carolina Naciben Silva Dall'agnol - HB11 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo César Dall Agnol e Carolina Naciben Silva Dall Agnol em face da sentença proferida às fls. 193/202, a qual julgou procedente a ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, no período compreendido entre 30/03/2022 e 19/04/2023, com juros legais desde a citação. Os embargantes alegam, em síntese, que houve omissão quanto à fixação do termo final da indenização, uma vez que a data de 19/04/2023, adotada na sentença, refere-se à expedição do habite-se, e não à efetiva entrega das chaves do imóvel, que somente ocorreu em 01/09/2023. Sustentam que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente a Súmula 162 e o Tema 5 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, o termo final da mora deve corresponder à disponibilização da posse direta do imóvel, e não à emissão do habite-se. A parte requerida já apresentou manifestação quanto aos presentes embargos, sustentando que não há omissão a ser sanada, e que a sentença fixou de forma clara o marco final da indenização em consonância com o contrato firmado entre as partes. Contudo, razão assiste aos embargantes. Com efeito, verifica-se que a sentença, embora tenha enfrentado amplamente a questão dos lucros cessantes, não analisou a controvérsia sobre a distinção entre a expedição do habite-se e a efetiva disponibilização da posse aos autores, especialmente diante da alegação de que a entrega das chaves somente se deu em setembro de 2023, por iniciativa e conduta da própria requerida. Tal circunstância configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o termo final para apuração da indenização por privação do uso do imóvel é a data em que há entrega efetiva da posse direta ao adquirente, e não necessariamente o momento da obtenção do habite-se. O próprio IRDR mencionado adota essa premissa como parâmetro objetivo de apuração de danos. Diante disso, impõe-se a retificação da sentença quanto ao termo final da indenização, que deverá corresponder à data de 01/09/2023, quando se deu a efetiva entrega das chaves do imóvel aos autores, como comprovado nos autos. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelos autores e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar omissão identificada, retificando a sentença de fls. 193/202, a fim de fixar como termo final da indenização por lucros cessantes a data de 01 de setembro de 2023. Intime-se. - ADV: LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/SP), LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/SP), RIVALTA DE BARROS ADVOGADOS (OAB 208267/SP)

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Elizabete Eugenio Arrabaca x Banco Bradesco S/A

ID: 278973927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054595-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EUGENIO ARRABACA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1054595-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Eugenio Arrabaca - Reqdo: Banco Bra… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1054595-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Eugenio Arrabaca - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica impugnada nos autos referente à cédula de crédito bancário de refinanciamento n.º 419.224.805 descrita na exordial (fls. 19/26), com parcelas de R$990,69, bem como eventual refinanciamento que dela se originou, conforme requerido pela autora às fls. 326/328; 2) CONDENAR o banco requerido a devolver de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto de cada parcela indevida, à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ; e 3) CONDENAR o requerido a indenizar a autora, a título de danos morais, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos moldes do enunciado da súmula 54 do C. STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 113/117. Sucumbente, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) EXPEÇA-SE o mandado de levantamento eletrônico da caução prestada à fl. 123 (R$678,59) em favor da autora, mediante a apresentação do formulário devidamente preenchido, cujo valor deverá ser abatido da condenação; 2) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o requerido a comprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 3) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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