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Claudia Preturlan Ribeiro e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292824601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014384-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014384-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1026744-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Preturlan Ribeiro - - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro e outro - F… Processo 0014384-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1026744-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Preturlan Ribeiro - - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Valor atualizado: R$ 2.434,07. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 29/05/2025. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Claudia Preturlan Ribeiro e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292824221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014384-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014384-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1026744-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Preturlan Ribeiro - - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro e outro - F… Processo 0014384-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1026744-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Preturlan Ribeiro - - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Valor atualizado: R$ 2.434,07. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 29/05/2025. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Claudia De Oliveira Passos e outros

ID: 307775659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032108-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA PASSOS SAMIR ANTONIO PENTEADO

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032108-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Claudia de Oliveira Passos - - Samir Antonio Penteado - Vistos. 1 - Considerand… Processo 1032108-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Claudia de Oliveira Passos - - Samir Antonio Penteado - Vistos. 1 - Considerando a dificuldade de intimação da testemunha LUCIANO GALVÃO SILVA, a ausência de notícia de indicação do endereço de e-mail do Policial Militar BATISTA, também arrolado como testemunha, e a proximidade da data da audiência, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência - com utilização da ferramenta Microsoft Teams a ser presididapor esta Magistrada, para o dia 02.09.2025, às 14h30. 2 - Se ainda não indicado, providenciem os patronos os e-mails das partes, patronos e testemunhas já arroladas para que possa ser agendada a audiência e enviado o link de acesso à reunião virtual bem como providenciem acesso à Internet por smartphone ou computador, sendo opcional a instalação do aplicativo Microsoft Teams. 3 - Os procuradores deverão orientar as partes e eventuais testemunhas que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora da realização da audiência ficarão em "lobby", um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para participação da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciavirtual.pdf?d=1591113807109. 4 - Os patronos das partes deverão providenciar a intimação das testemunhas arroladas, observando o procedimento disposto no artigo 455 e parágrafos do CPC. 5 - Em relação ao policial militar arrolado, OFICIE-SE novamente ao 46º Batalhao/4ª Companhia da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que seja o seguinte policial requisitado, fornecendo o e-mail respectivo a fim de que seja enviado link de acesso à audiência virtual: Batista - SD/PM - 1C - RE 201104 (fl. 33/45). A resposta deverá ser protocolada pelo órgão diretamente nesses autos no prazo de 05 (cinco) dias ou ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono dos réus promover o devido encaminhamento. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), EDUARDO LUIZ GONÇALVES (OAB 448216/SP), EDUARDO LUIZ GONÇALVES (OAB 448216/SP)

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Processo nº 0007497-22.2024.8.26.0003

ID: 295251676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007497-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0007497-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1020993-72.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeir… Processo 0007497-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1020993-72.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Rosemir Vieira de Araujo; Valor atualizado: R$ 10.660,49. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, defiro a inclusão da ré Rosemir Vieira de Araujo, CPF 307.398.418-66, no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. Valor do débito: R$ 10.660,49. Havendo satisfação da execução, as partes deverão comunicar nos autos para baixa dos apontamentos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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T. B. G. x A. Y. M.

ID: 314334391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011544-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. B. G.

Polo Passivo:

A. Y. M.

Intimação

Advogados:

TCHELLY BARBATO GIAMELLARO

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JOÃO PAULO AVILA PONTES

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FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES

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Processo 1011544-22.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - T.B.G. - A.Y.M. - Vistos. Ciência do julgamento do agravo de instrumento às fls. 463-469. Fls. 460-461: a autora deverá emitir a gu… Processo 1011544-22.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - T.B.G. - A.Y.M. - Vistos. Ciência do julgamento do agravo de instrumento às fls. 463-469. Fls. 460-461: a autora deverá emitir a guia correspondente em favor do Estado de São Paulo e comprovar o pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado na decisão de fls. 449/451. Às fls. 470/471, a autora pugnou pela definição da convivência paterna para as férias de julho, propondo a divisão do período em semanas alternadas entre os genitores. O requerido, por sua vez, às fls. 474/479, concordou com a necessidade de definir o período de convivência nas férias de julho e propôs que a criança passasse uma quinzena com ele. O Ministério Público manifestou-se às fls. 481/482. Considerando a necessidade de regulamentar a convivência da menor com seu genitor durante o recesso escolar de julho de 2025, e em linha com a manifestação do Ministério Público, que visa o melhor interesse da criança e o fortalecimento dos laços familiares, defiro o pedido para fixar o período de convivência paterna. Desta forma, estabeleço que o genitor poderá usufruir da companhia da filha nos termos do calendário de fl. 478. A retirada da menor deverá ocorrer no dia 05/07/2025 (sábado), às 11h, e a devolução, em 19/07/2025 (sexta-feira), às 18h. O restante do período de férias a menor passará em companhia materna. Conforme já estabelecido e acordado entre as partes, e para cumprimento da medida protetiva vigente, a retirada e a devolução da criança deverão ser intermediadas pelo avô paterno. Indefiro o pedido da autora de produção de novas provas (fls. 460/461), tendo em vista que a instrução processual foi encerrada pela decisão de fls. 402/404, item 6, sem objeção por parte da autora, haja vista que opôs embargos declaratórios tão somente de parte da decisão, nada referindo sobre o encerramento da instrução (fls. 410-411). Intimem-se. Após, remetam-se conclusos para sentença, conforme item 3 da decisão de fl. 451. - ADV: FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES (OAB 488112/SP), TCHELLY BARBATO GIAMELLARO (OAB 381769/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP)

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Nivaldo Alves Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 280979994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029295-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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ADV: Guilherme Gomes Quintas (OAB 325504/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1029295-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Alves da Silva - Reqdo: Ap Brasil… ADV: Guilherme Gomes Quintas (OAB 325504/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1029295-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Alves da Silva - Reqdo: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, no montante de R$420,48, acrescidos de correção monetária e juros de mora contados de cada desembolso. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00, atualizado e acrescido de juros a contar da publicação desta sentença, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Encerro esta fase com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P. I.

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Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consórcio Ltda. x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 277388823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033078-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033078-22.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033078-22.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (ANOTAÇÃO DA CESSÃO E NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO AO CEDENTE). CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A ANOTAR A CESSÃO EM SEUS SISTEMAS E SE ABSTER DE PAGAR O CRÉDITO À CEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. HABILITAÇÃO DO RÉU, POR MEIO DE SEU PATRONO, CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º DO CPC. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CONTRADITÓRIAS COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS. ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA COMPELIR A ADMINISTRADORA A REGISTRAR A CESSÃO EM SEUS SISTEMAS. A ANOTAÇÃO É MEDIDA QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSÓRCIO E IMPEDIRÁ QUE A ADMINISTRADORA PAGUE EVENTUAL CRÉDITO À PESSOA ERRADA, GARANTINDO O DIREITO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - 3º andar

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Eduardo Chuffi x Paro Anchieta E Demarchi Centro Automotivo Ltda

ID: 308853448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHUFFI

Polo Passivo:

PARO ANCHIETA E DEMARCHI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA CHUFFI

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1005821-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Chuffi - Paro Anchieta e Demarchi Centro Automotivo Ltda - Vistos. As partes estão regularmente … Processo 1005821-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Chuffi - Paro Anchieta e Demarchi Centro Automotivo Ltda - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a parte autora que, em 25.11.2023, observou a luz da injeção eletrônica acesa no painel do seu carro e se dirigiu à oficina mecânica do réu para analisar e diagnosticar o problema. Alega ter sido atendido pelo Sr. Marcos Antonio que informou se tratar de problema muito grave e apresentou uma lista de serviços a serem executados. Alega que "a empresa Ré cobrou um valor de R$ 5.000,00 e tirou NFE em valor inferior" e que "dali em diante e nas semanas seguintes o Autor passou a notar que o carro, de câmbio CVT, começou a morrer ao ligar o motor e/ou em marcha lenta, quer seja no 'D' de drive ou 'R' da marcha ré, sendo que este defeito continuou ocorrendo. Aduz que foram cobrados diversos serviços não realizados". Em contestação, a ré aduz que "não houve nenhuma falha na conduta da Requerida, que lhe informou a necessidade dos serviços adicionais, dando o aceite, razão pela qual não há que se falar em qualquer ilegalidade". Assim sendo, fixo os pontos controvertidos: (i) efetiva realização dos serviços arrolados a fls. 24/25; (ii) eventual falha na prestação de serviços. Aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões e esclarecimentos dos fatos, defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré e a produção da prova testemunhal (fls. 95), incumbindo às partes a apresentação dos respectivos róis de testemunha (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, providencie-se o recolhimento das custas necessárias à intimação da parte contrária. Com a estabilização processual desta decisão, tornem para designação de audiência de instrução. Int. - ADV: SILVIA CHUFFI (OAB 24004/SC), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Nickolas Lenno Lima De Brito x X-Jures Soluções Financeiras Ltda

ID: 308555448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS LENNO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

X-JURES SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA

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DORIVAL SILVA NETO

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Processo 1010477-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nickolas Lenno Lima de Brito - X-jures Soluções Financeiras Ltda - Diante do exposto, … Processo 1010477-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nickolas Lenno Lima de Brito - X-jures Soluções Financeiras Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) declarar a nulidade dos contratos de consórcio nº 000006154924 e nº 000006154808 firmados entre as partes; B) condenar a requerida à restituição integral e imediata do valor de R$ 38.553,60, a título de danos materiais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a data do desembolso e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; C) condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP), STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA (OAB 32631/BA)

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Marlene Silva De Oliveira x Banco Volkswagen S/A

ID: 326663843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025512-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025512-22.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025512-22.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Silva de Oliveira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TEMA 958 DO STJ. RÉU QUE DEMONSTRA O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA ALTERADA.2. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ). NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA.3. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS. PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.4. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DOBRA DESCABIDA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E REDEFININDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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