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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Sherwood Financial S.A

ID: 296451177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028037-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

SHERWOOD FINANCIAL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028037-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028037-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Sherwood Financial S.a - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE CORRESPONDE À CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE O AUTOR E A CEDENTE (ART. 30, LEI Nº 11.795/2008). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE A REQUERIDA ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO E SE ABSTENHA DE PROMOVER O PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS (ARTIGO 13, LEI 11.795/2008). CESSÃO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, BASTANDO QUE ESTA SEJA NOTIFICADA DA CESSÃO. ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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B. B. S. A. x G. L. L.

ID: 281300665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015357-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. L. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP) Processo 0015357-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: G. L. L. - Vist… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP) Processo 0015357-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: G. L. L. - Vistos. Trata-sedeaçãode incidente de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S/A em face de GUSMÃO LOCAÇÕES LTDA ME, a fim de cobrar o valor a que foi o executado condenado por sentença proferida nos autos da ação monitória em apenso. A fls. 4/5, a parte exequente apresentou planilha do valor devido, totalizando o montante de R$ 131.482,45 atualizado em 28/10/2024. Intimada, a parte executada apresentou impugnação a fls. 77/86. Aduziu necessidade de extinção do incidente por ausência dos documentos essenciais à sua propositura, bem como que o valor cobrado está em excesso por ter sido atualizado de forma não prevista na sentença. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, o incidente se processa em apenso ao processo de conhecimento, que tramitou de forma digital, de modo que é desnecessária a juntada das peças como quer fazer crer o executado, pois as mesmas possuem fácil acesso mediante a consulta ao processo de conhecimento digital. No que tange ao alegado excesso de execução, observa-se que também não assiste razão à parte executada. Isto porque, conforme se nota claramente da planilha apresentada a fls.4/5, foi cobrado o valor determinado por sentença, que acolheu o valor do pedido inicial (R$ 126.497,57, com atualização em outubro de 2024). O cálculo apresentado pela parte executada parte de R$ 91.512,04, em total desconformidade à sentença. Assim, não havendo o alegado excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e determino a intimação da parte executada para pagamento do valor constante de fls. 4/5, que fica homologado, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá efetuar a atualização do valor devido para a data do depósito. Intime-se.

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Diego Lima De Matos e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016230-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE MATOS MARINA FAGNONI TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TIFFANY SANTOS PINHEIRO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiffany Santos Pinheiro (OAB 487614/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Lima de Matos, Marina Fagnoni Te… ADV: Tiffany Santos Pinheiro (OAB 487614/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Lima de Matos, Marina Fagnoni Teixeira - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Belo & Amaral Odontologia Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276092109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009801-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELO & AMARAL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Karen Oli… ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Karen Oliveira da Cruz (OAB 377344/SP), Saulo José Capucho Guimarães (OAB 250291/SP), Victor Martins Amerio (OAB 235264/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP) Processo 1009801-32.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Belo & Amaral Odontologia Ltda - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o acima exposto, nos termos do artigo485, V do Código Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Por ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça 20ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, das NSCGJ e Art. 4º, da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Após o trânsito em julgado, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade processual, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, adotando-se as cautelas de praxe. Int.

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Belo & Amaral Odontologia Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276685101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009801-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELO & AMARAL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Karen Oliveira da Cruz (OAB 377344/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Michele Cristiane Fe… ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Karen Oliveira da Cruz (OAB 377344/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Saulo José Capucho Guimarães (OAB 250291/SP), Victor Martins Amerio (OAB 235264/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP) Processo 1009801-32.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Belo & Amaral Odontologia Ltda - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o acima exposto, nos termos do artigo485, V do Código Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Por ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça 20ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, das NSCGJ e Art. 4º, da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Após o trânsito em julgado, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade processual, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, adotando-se as cautelas de praxe. Int.

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Diego Lima De Matos e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 328197020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016230-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE MATOS MARINA FAGNONI TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TIFFANY SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1019457-47.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Lima de Matos - - Marina Fagnoni Teixeira - Hurb… Processo 0016230-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1019457-47.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Lima de Matos - - Marina Fagnoni Teixeira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 40/44: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação (da própria Adyen) de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 12.189,07. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: TIFFANY SANTOS PINHEIRO (OAB 487614/SP), TIFFANY SANTOS PINHEIRO (OAB 487614/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Luciana Sampaio De Goes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 280800246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012253-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAMPAIO DE GOES LUDMILLA GOES DE SANTANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS

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ADV: Eduarda Lemos Raszl Ornelas (OAB 220524/SP), Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB 414983/SP), Eduardo Roque Rocha Camargo de Olive… ADV: Eduarda Lemos Raszl Ornelas (OAB 220524/SP), Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB 414983/SP), Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB 306243/SP) Processo 0012253-32.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ludmilla Goes de Santana, Luciana Sampaio de Goes - Exectdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. O Ministério Público manifestou sua concordância com os pedidos dos exequentes às fls. 182/187. Nos termos em que requerido às fls. 230/231 determino a transferência do valor de R$ 25.200,00 para conta judicial do processo e determino a intimação da executada para o pagamento do valor indicado às fls. 230/231, no prazo de 15 dias. Considerando que a finalidade da ação é garantir à exequente o tratamento de saúde determinado por sentença transitada em julgado, e que a empresa executada sem qualquer justificativa se nega a dar cumprimento ao comando judicial, impõe-se o acolhimento do pedido para majoração da multa já aplicada. Desta forma, determino a majoração da multa em desfavor da executada, ao patamar de R$ 2.000,00 por dia pelo descumprimento da obrigação, limitada inicialmente a 30 dias, na hipótese de não comprovar o efetivo cumprimento de sua obrigação de fazer no prazo de cinco dias. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte executada, para que comprove documentalmente nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. No mais, apresente a exequente o formulário em nome da clínica que presta o atendimento da exequente para o repasse dos valores. Após, providencie a serventia a transferência dos valores para continuidade do tratamento. Deverá ser apresentada a nota fiscal que comprove o valor das despesas pagas. Deixo de condenar a executada nas penas da litigância de má-fé processual, em razão de ser autorizado o sequestro de valores suficientes ao tratamento. Petição de fls. 230/231, defiro. Considerando que a parte executada foi intimada para pagamento do valor da multa fixada (fls. 146/147) e não efetuou o pagamento no prazo legal, devido os acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários devem ser calculados sobre o valor da multa cominatória cuja execução já foi deferida (fls. 117 e 204). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Rosemeire Souza De Jesus e outros

ID: 323314050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1030656-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE SOUZA DE JESUS WILLIAN OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANILO SANTOS MOREIRA

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ALEXANDRE NARDO

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Processo 1030656-32.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - BANCO BRADESCO S.A. - Rosemeire Souza de Jesus - - Willian Oliveira de Souza - Vistos. Recebo osembargosd… Processo 1030656-32.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - BANCO BRADESCO S.A. - Rosemeire Souza de Jesus - - Willian Oliveira de Souza - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 126/128, dando-lhes provimento para corrigir o erro material no que se refere ao valor do crédito do terceiro interessado. De fato, verifica-se que a sentença determinou o cumprimento da penhora no valor de R$ 3.769,55, conforme planilha apresentada inicialmente às fls. 87, que se referia ao mês de janeiro de 2025. Entretanto, considerando que a sentença foi prolatada somente em junho de 2025, mostra-se adequada a atualização do valor do débito até a data do julgamento, em observância ao princípio da atualização monetária para conservação do valor da moeda e aos ditames legais. A planilha de débito atualizada apresentada pela embargante às fls. 129 demonstra que o valor atual da obrigação perfaz R$ 3.962,73, devidamente calculado com base nos índices oficiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se, portanto, de mero erro material passível de correção via embargos declaratórios, sem qualquer alteração no mérito da decisão, mas apenas adequação do valor à realidade temporal do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: 1- CORRIGIR o erro material constante do item 3 da parte dispositiva da sentença, alterando o valor da penhora de R$ 3.769,55 para R$ 3.962,73 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos); 2- DETERMINAR que o valor atualizado de R$ 3.962,73 seja transferido ao juízo competente da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, para cumprimento da execução no processo nº 0089919-98.2017.8.26.0100. 3- RETIFICAR consequentemente o valor do saldo remanescente disponível aos requeridos, que passa a ser de R$ 121.375,14 (cento e vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), resultado da subtração do valor depositado (R$ 125.337,87) menos o valor da penhora atualizada (R$ 3.962,73). No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expeça-se ofício ao juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo comunicando a decisão e autorizando a transferência do valor atualizado da penhora. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento com o valor correto. Intimem-se.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP), ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP)

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A. S. L. x C. V. L. P. Da S.

ID: 302620607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026291-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. L.

Polo Passivo:

C. V. L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA SILVESTRE ARAUJO

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RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY

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NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA

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MÔNICA ARAUJO DONOLLA

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Processo 1026291-32.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - C.V.L.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o pro… Processo 1026291-32.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - C.V.L.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de alimentos, um salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, mantendo o plano de saúde empresarial, caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, PLR, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor do alimentando retroagirá à data de ciência do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita deferida. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MÔNICA ARAUJO DONOLLA (OAB 467657/SP), NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA (OAB 477374/SP), RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB 346047/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP)

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Beatriz Bittencourt Bovolenta e outros x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 301615242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018461-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BITTENCOURT BOVOLENTA IVETE SENGER ALBA PERES LUIZETE ALVES RAMOS MARIA APARECIDA BEZERRA BRAGA PATRICIA MIGUEL LEONEL GAZZA RITA DE CASSIA SANT´ANA DA SILVA SILVANA PADULA WANDERLEY PIOVAN VALENTIM

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR

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RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO

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RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 0018461-32.2024.8.26.0405 (processo principal 0022624-90.2003.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Atos Administrativos - Beatriz Bittencourt Bovolenta - - Ivete Senger Alba Peres - … Processo 0018461-32.2024.8.26.0405 (processo principal 0022624-90.2003.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Atos Administrativos - Beatriz Bittencourt Bovolenta - - Ivete Senger Alba Peres - - Luizete Alves Ramos - - Maria Aparecida Bezerra Braga - - Patricia Miguel Leonel Gazza - - Rita de Cassia Sant´ana da Silva - - Silvana Padula - - Wanderley Piovan Valentim - Prefeitura Municipal de Osasco - Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado por Beatriz Bittencourt, Ivete Senger, Luizete Alves, Maria Aparecida Bezerra, Patricia Miguel Leonel, Rita de Cassia, Silvana Padula e Wanderly Piovan, para apurar o montante dos valores atrasados decorrentes da incorporação da diferença entre o padrão do cargo de professor de educação básica nível I, ocupado pelos autores, e o padrão atualizado do cargo de diretor de escola. As autoras juntaram planilhas de cálculos às fls. 37/47 (R$ 1.965.832,32, Beatriz); 48/53 (R$ 1.965.832,32, Ivete); 54/61 (R$ 1.965.832,32, Luizete); 62/68 (R$ 1.965.832,32, Maria Aparecida); 69/75 (R$ 1.965.832,32, Rita de Cássia); 76/81 (R$ 1.965.832,32, Rita de Cássia); 82/88 (R$ 1.965.832,32, Silvana); 89/95 (R$ 1.965.832,32, Wanderly) e 97/102 (R$ 1.965.832,32, Patrícia). A parte requerida concordou com os cálculos apresentados. Relatório do necessário. DECIDO. Diante da concordância da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 37/47; 48/53; 54/61; 62/68; 69/75; 82/88; 89/95 e 97/102 para que surta seus regulares efeitos. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, para determinar que a execução prossiga, em incidente próprio, pelos valores indicados nas planilhas de fls. 37/47 (R$ 1.965.832,32, Beatriz); 48/53 (R$ 1.965.832,32, Ivete); 54/61 (R$ 1.965.832,32, Luizete); 62/68 (R$ 1.965.832,32, Maria Aparecida); 69/75 (R$ 1.965.832,32, Rita de Cássia); 82/88 (R$ 1.965.832,32, Silvana); 89/95 (R$ 1.965.832,32, Wanderly) e 97/102 (R$ 1.965.832,32, Patrícia). Int. - ADV: RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO (OAB 205353/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO (OAB 205353/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO (OAB 205353/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO (OAB 195853/SP)

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