Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036678-31.2023.8.26.0506" – Página 26 de 26

Gabriel Francisco Teixeira Da Silva x Uzze Proteção Automotiva

ID: 313063482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056369-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1056369-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Francisco Teixeira da Silva - Uzze Proteção Automotiva - Vistos. Fls. 214/217. Cuida-se de embargos de de… Processo 1056369-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Francisco Teixeira da Silva - Uzze Proteção Automotiva - Vistos. Fls. 214/217. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela ré, momento em que manifesta inconformismo com o julgamento. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Importante relembrar que, na sistmética do Código de Processo Civil, a reconvenção configura-se como o instrumento processual próprio e exclusivo para que o réu formule pretensão em face do autor no bojo da mesma relação processual. Ressalta-se, que a partir da sistemática vigente, não se admite o uso do pedido contraposto em substituição à reconvenção, exceto na restrita hipótese dos Juizados Especiais Cíveis, conforme autoriza expressamente o art. 31 da Lei nº 9.099/95. Assim, nos feitos de competência da justiça comum, o réu que desejar formular pretensão contra o autor deverá, obrigatoriamente, utilizar-se da reconvenção, sob pena de inépcia do pedido contraposto ou preclusão do direito de reconvir. Assim, eventual pedido formulado de forma contraposta na contestação, fora da estrutura reconvencional, é juridicamente inadmissível e deve ser desconsiderado pelo juízo, por ausência de previsão legal. O CPC consolidou o sistema de estabilização procedimental e racionalização da estrutura das demandas, vedando práticas que desrespeitem a forma adequada de manifestação de pretensões em contraditório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do art. 538 do CPC/15, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação de extinção de condomínio, o ressarcimento das benfeitorias pode ser arguido em contestação ou se deveria ter sido objeto de reconvenção. III.RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com a jurisprudência do C. STJ, o pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação dessa espécie de pedido. No presente caso, ao contrário do que defende a apelante, não se aplica o disposto no art. 538 do CPC/15, pois não se discute obrigação de entregar coisa certa e tampouco há natureza possessória na pretensão deduzida. Pretensão de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel comum, porquanto não veiculada em reconvenção, deverá ser objeto de ação autônoma, se o caso. IV.DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo apelante, que passarão a corresponder ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, observando-se a tese definida no Tema 1.059/STJ e ressalvando-se a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça deferida.(TJSP; Apelação Cível 1021961-83.2020.8.26.0032; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Assim sendo, não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025 . - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Maria Cecíilia Do Sacramento Marcansole,

ID: 324893643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203273-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MARIA CECíILIA DO SACRAMENTO MARCANSOLE,

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Maria Cecíilia do Sacramento Marcansole, - Interessada: Melissa Marcansole - VOTO Nº: 46215 AGRV.Nº: 2203273-95.2025.8.26.0000 COMARCA: Jundiaí (4ª Vara Cível) AGTE. : Banco Sofisa S.A. AGDA. : Maria Cecília do Sacramento Marcansole INTERDA.: Melissa Marcansole Competência recursal Ação declaratória de fraude contra credores (Ação pauliana) Pretendida pelo banco agravante a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel - Incidência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 do TJSP Julgamento que cabe à 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à redistribuição do agravo a uma das referidas câmaras Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação declaratória de fraude contra credores (fl. 1 dos autos principais), proposta com fundamento no art. 158 do Código Civil (fls. 3, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo banco agravante, para que fosse determinado o bloqueio via Sisbajud de R$ 70.000,00 das contas bancárias da agravada (fl. 15 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) a apuração do valor eventualmente devido pela parte ré está a depender do resultado da ocorrência ou não de fraude quando da alienação da fração do imóvel em discussão. Contudo, tal imóvel era o único de propriedade da devedora e por isso mesmo de natureza impenhorável, aparentemente. Assim, se, ao menos em tese, a fração do imóvel era impenhorável, também o é o dinheiro em que se converteu a venda de tal fração (fl. 104 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, autor da aludida ação, em síntese, que: estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do atual CPC; o seu crédito foi constituído em 6.11.2020; a doação do imóvel pela executada (Melissa) à sua mãe (agravada), deu-se em 7.7.2021; a executada tornou-se insolvente após a transmissão do referido imóvel, visto que o único bem penhorável que restou em seu nome consiste nos direitos sobre um imóvel alienado fiduciariamente; caso a agravada transfira o seu patrimônio a terceiros de boa-fé, haverá a total inutilidade da presente ação; deve ser deferido o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, no valor de R$ 70.000,00 (fls. 3/8). Houve preparo do agravo (fls. 13/14). É o relatório. 2. Cuida-se de ação, por meio da qual o banco agravante pretende a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico consistente na doação de 25% do imóvel de matrícula nº 13.660, do 2º CRI de Jundiaí/SP, pela ora interessada (Melissa Marcansole) à sua mãe, ora agravada. Levando-se em conta que a agravada vendeu o referido imóvel por R$ 280.000,00 para terceiro, postulou o banco agravante a tutela de urgência para que fosse bloqueado 25% desse valor (R$ 70.000,00), tendo sobrevindo a decisão recorrida (fls. 103/104 dos autos principais). Ora, cogitando-se de ação cujo pedido é a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel (fl. 15 dos autos principais), tem incidência a norma do art. 5º, item I.26, da Resolução nº 623, de 16.10.2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 6.11.2013, que prevê a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, preferencialmente, para o julgamento da ação pauliana. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Competência recursal. Ação pauliana visando à declaração de ineficácia de doação de imóvel de pai para filho, em virtude da configuração de fraude contra credores. As ações paulianas possuem por objeto matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (composta pelas 1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das C. Câmaras integrantes da Primeira Seção de Direito Privado (Ap nº 1063159-31.2023.8.26.0506, de Ribeirão Preto, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. em 9.4.2025). Apelação. Competência recursal. Ação pauliana. Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I, I.26). Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Ap nº 1024791-47.2022.8.26.0001, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CARLOS ORTIZ GOMES, j. em 14.3.2025). Apelação cível. Competência recursal. Ação declaratória de fraude contra credores. Doação de imóvel. Matéria inserida na competência das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I, I.26, da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação (AI nº 114553798.2023.8.26.0100, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. em 5.11.2024). 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno desta Corte, a remessa dos autos ao setor competente, objetivando a sua redistribuição a uma das mencionadas Câmaras (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). São Paulo, 4 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 149891/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marta Aparecida Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301114329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022205-97.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002951-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1022205-97.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Marta Aparecida dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 0002951-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1022205-97.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Marta Aparecida dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de apreciar a impugnação apresentada pela executada alegando, em síntese, não haver hipótese para execução da multa por não ter sido intimada pessoalmente acerca da decisão que a impunha e considerando-se, ademais, que a obrigação já foi cumprida. Intimada, a exequente pugnou pelo reconhecimento da incidência da multa, alegando ainda a ausência de cumprimento quanto à emissão de boletos, observados os termos da sentença. Decido. É incontroverso que o fornecimento de água no imóvel onde reside a autora já foi restabelecido. A controvérsia reside na incidência ou não de multa e a forma de pagamento das parcelas do débito. A sentença que ora se executa assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: Determinar a repactuação do débito atualizado da autora junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com pagamento de parcelas mensais fixas de R$ 200,00, com a primeira a vencer no prazo máximo de 15 dias da intimação desta sentença, e as demais com vencimento estipulado para os mesmos dias dos meses subsequentes, em tantas prestações quantas forem necessárias para a quitação integral do montante atualizado da dívida; Determinar o religamento do fornecimento de água no imóvel da autora, no prazo máximo de 48 horas do registro do pagamento da primeira parcela, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atualizado da obrigação, em caso de descumprimento, admitida a Compensação. Alega a exequente que, apesar de ter depositado o valor nos autos, a parte requerida não teria providenciado a retomada do fornecimento de água no prazo concedido, o que implicaria na incidência da multa diária fixada até a data do efetivo cumprimento. Mas, de fato, em se tratando de multa cominatória, sua incidência depende da intimação pessoal da parte para início da contagem do prazo para cumprimento. E o que se verifica dos autos é que não houve pedido para intimação pessoal do executado para fins de cumprimento e incidência da multa fixada. Na esteira do mais recente entendimento jurisprudencial, a intimação pessoal é requisito essencial para a exigência desta, nos termos da Súmula 410, do STJ. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA FIXADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. - Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta na sentença, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410 do STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta na sentença, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em razão do que dispõe a Súmula 410 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126860-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Inconformismo dos exequentes. Multa diária. Execução. Inobservância do quanto preconizado na Súmula nº 410 de E. Superior Tribunal de Justiça. Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. Intimação na pessoa do advogado ou comparecimento nos autos não afasta a obrigação de intimação pessoal para fins de exigibilidade de multa cominatória. Honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade. Uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução do montante executado, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado. Artigo 85 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339646-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0014007-31.2023.8.26.0506; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA ("ASTREINTES"). DECISÃO QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345639-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nestes termos, a inexistência da intimação pessoal implica na ausência de requisito essencial à exigência da verba pretendida a título de multa. Anote-se que não houve controvérsia em relação ao valor executado a título de honorários. Assim, resta acolhida a impugnação do executado, a fim de reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer no que diz respeito à retomada do fornecimento do serviço, bem como a inexigibilidade da multa, ante a ausência de intimação pessoal. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$6500,00 (e acréscimos) em favor do executado, mediante apresentação do formulário. Quanto aos honorários, em se tratando de quantia incontroversa, fica desde já deferido o levantamento do valor de R$984,86 (e acréscimos) em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo mandado, mediante apresentação de formulário. Há ainda a questão em relação ao débito da autora, a ser repactuado. De fato, a empresa ré somente veio a informar nos autos a forma e valores relativos à repactuação em sede da impugnação, já em maio/2025. Assim, por um lado, não se verifica impedimento à fixação de parcelas em valor ligeiramente inferior ao fixado na sentença, para adequação do valor e quantidade de parcelas. Mas, por outro, a parte ré já tinha conhecimento desde fevereiro/2025 do depósito judicial efetuado pela autora, conforme fls. 277/278 do processo principal, observando-se que a determinação era de que os boletos fossem emitidos a partir da parcela vincenda seguinte, tendo sido expressamente reconhecida a validade do depósito judicial. É de se ressaltar que, a despeito da decisão, os boletos somente foram emitidos a partir de abril, sem considerar os valores já depositados e sem comunicação nos autos, o que se faz necessário, a fim de que a outra parte possa efetuar o pagamento com segurança. Assim, considerando-se que já efetuados seis depósitos de R$200,00, no total de R$1.200,00 (cinco depósitos vinculados ao principal e um a este incidente), fica deferido o levantamento desta quantia em favor da requerida Sabesp, mediante apresentação do respectivo formulário. Sem prejuízo, deverá a executada Sabesp, no prazo de 10 dias, apresentar novo parcelamento, já descontado o montante acima, limitando o valor da parcela em R$200,00, nos termos da sentença, observando-se que a sua obrigação somente será considerada cumprida quando juntado aos autos a planilha de parcelamento e o primeiro boleto, observado-se os vencimentos no dia 10 de cada mês, nos termos da decisão de fls. 277/278 do processo principal. Com a apresentação do parcelamento e respectivo boleto, vista à parte autora, para que passe a fazer os pagamentos diretamente à parte. Após, sem outros requerimentos em 10 dias, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES (OAB 86369/SP), LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ (OAB 111059/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Aparecida Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301120181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002951-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002951-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1022205-97.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Marta Aparecida dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 0002951-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1022205-97.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Marta Aparecida dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de apreciar a impugnação apresentada pela executada alegando, em síntese, não haver hipótese para execução da multa por não ter sido intimada pessoalmente acerca da decisão que a impunha e considerando-se, ademais, que a obrigação já foi cumprida. Intimada, a exequente pugnou pelo reconhecimento da incidência da multa, alegando ainda a ausência de cumprimento quanto à emissão de boletos, observados os termos da sentença. Decido. É incontroverso que o fornecimento de água no imóvel onde reside a autora já foi restabelecido. A controvérsia reside na incidência ou não de multa e a forma de pagamento das parcelas do débito. A sentença que ora se executa assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: Determinar a repactuação do débito atualizado da autora junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com pagamento de parcelas mensais fixas de R$ 200,00, com a primeira a vencer no prazo máximo de 15 dias da intimação desta sentença, e as demais com vencimento estipulado para os mesmos dias dos meses subsequentes, em tantas prestações quantas forem necessárias para a quitação integral do montante atualizado da dívida; Determinar o religamento do fornecimento de água no imóvel da autora, no prazo máximo de 48 horas do registro do pagamento da primeira parcela, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atualizado da obrigação, em caso de descumprimento, admitida a Compensação. Alega a exequente que, apesar de ter depositado o valor nos autos, a parte requerida não teria providenciado a retomada do fornecimento de água no prazo concedido, o que implicaria na incidência da multa diária fixada até a data do efetivo cumprimento. Mas, de fato, em se tratando de multa cominatória, sua incidência depende da intimação pessoal da parte para início da contagem do prazo para cumprimento. E o que se verifica dos autos é que não houve pedido para intimação pessoal do executado para fins de cumprimento e incidência da multa fixada. Na esteira do mais recente entendimento jurisprudencial, a intimação pessoal é requisito essencial para a exigência desta, nos termos da Súmula 410, do STJ. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA FIXADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. - Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta na sentença, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410 do STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta na sentença, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em razão do que dispõe a Súmula 410 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126860-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Inconformismo dos exequentes. Multa diária. Execução. Inobservância do quanto preconizado na Súmula nº 410 de E. Superior Tribunal de Justiça. Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. Intimação na pessoa do advogado ou comparecimento nos autos não afasta a obrigação de intimação pessoal para fins de exigibilidade de multa cominatória. Honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade. Uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução do montante executado, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado. Artigo 85 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339646-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0014007-31.2023.8.26.0506; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA ("ASTREINTES"). DECISÃO QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345639-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nestes termos, a inexistência da intimação pessoal implica na ausência de requisito essencial à exigência da verba pretendida a título de multa. Anote-se que não houve controvérsia em relação ao valor executado a título de honorários. Assim, resta acolhida a impugnação do executado, a fim de reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer no que diz respeito à retomada do fornecimento do serviço, bem como a inexigibilidade da multa, ante a ausência de intimação pessoal. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$6500,00 (e acréscimos) em favor do executado, mediante apresentação do formulário. Quanto aos honorários, em se tratando de quantia incontroversa, fica desde já deferido o levantamento do valor de R$984,86 (e acréscimos) em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo mandado, mediante apresentação de formulário. Há ainda a questão em relação ao débito da autora, a ser repactuado. De fato, a empresa ré somente veio a informar nos autos a forma e valores relativos à repactuação em sede da impugnação, já em maio/2025. Assim, por um lado, não se verifica impedimento à fixação de parcelas em valor ligeiramente inferior ao fixado na sentença, para adequação do valor e quantidade de parcelas. Mas, por outro, a parte ré já tinha conhecimento desde fevereiro/2025 do depósito judicial efetuado pela autora, conforme fls. 277/278 do processo principal, observando-se que a determinação era de que os boletos fossem emitidos a partir da parcela vincenda seguinte, tendo sido expressamente reconhecida a validade do depósito judicial. É de se ressaltar que, a despeito da decisão, os boletos somente foram emitidos a partir de abril, sem considerar os valores já depositados e sem comunicação nos autos, o que se faz necessário, a fim de que a outra parte possa efetuar o pagamento com segurança. Assim, considerando-se que já efetuados seis depósitos de R$200,00, no total de R$1.200,00 (cinco depósitos vinculados ao principal e um a este incidente), fica deferido o levantamento desta quantia em favor da requerida Sabesp, mediante apresentação do respectivo formulário. Sem prejuízo, deverá a executada Sabesp, no prazo de 10 dias, apresentar novo parcelamento, já descontado o montante acima, limitando o valor da parcela em R$200,00, nos termos da sentença, observando-se que a sua obrigação somente será considerada cumprida quando juntado aos autos a planilha de parcelamento e o primeiro boleto, observado-se os vencimentos no dia 10 de cada mês, nos termos da decisão de fls. 277/278 do processo principal. Com a apresentação do parcelamento e respectivo boleto, vista à parte autora, para que passe a fazer os pagamentos diretamente à parte. Após, sem outros requerimentos em 10 dias, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES (OAB 86369/SP), LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ (OAB 111059/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes