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Jose Clementino Barbosa x Confederacao Brasileira De Karate Interestilos – Cbki e outros

ID: 298336247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022922-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO BARBOSA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE KARATE INTERESTILOS – CBKI MONICA FERNANDES OLIVEIRA OSVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES DUARTE

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GABRIEL DUARTE GONÇALVES

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FÁBIO FORLI TERRA NOVA

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Processo 1022922-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Clementino Barbosa - Confederacao Brasileira de Karate Interestilos – Cbki - - Osvaldo Messias de O… Processo 1022922-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Clementino Barbosa - Confederacao Brasileira de Karate Interestilos – Cbki - - Osvaldo Messias de Oliveira - - Monica Fernandes Oliveira - Vistos, em saneador. 1 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e tampouco as situações de extinção elencadas nos arts. 354, 485 e 487, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, de rigor o saneamento e a organização do processo. Ausentes preliminares. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2 Fls. 245/246 + Fl. 257 - A parte requerida solicitou, além da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do autor, o seu próprio depoimento pessoal, o que não é possível diante do disposto no artigo 385 do CPC que estabelece que cabe a parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, e não o próprio depoimento pessoal, de modo que é inviável o pedido da autora. Confira-se: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 2 - Fls. 245/246 - Indefiro a pretensão da parte ré de colheita do depoimento pessoal do autor, pois se afigura despiciendo, já queas partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal da parte autora representaria verdadeira repetição do teor da inicial e réplica. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal do autor, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 3 - Fls. 247 O autor ofertou concordância com o julgamento antecipado. 4 Fls. 234/341 Diante da apresentação de documento em réplica, manifeste-se a parte requerida, nos termos do art. 437, §1º, CPC, como forma de prestigiar o contraditório. Prazo: 15 dias. 5 Atendido o item 4, voltem conclusos para designação de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas a fl. 257. Int. - ADV: GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), KARINE GONÇALVES DUARTE (OAB 449120/SP)

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Maria Sueli De Siqueira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 317463412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018072-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

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CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1018072-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Sueli de Siqueira Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEG… Processo 1018072-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Sueli de Siqueira Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0005004-60.2024.8.26.0007

ID: 276906916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005004-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LAUDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE FUSCO CONFORTO

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JORGE LUIS CONFORTO

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ADV: Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP) Processo 0005004-60.2024.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandro Laudade… ADV: Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP) Processo 0005004-60.2024.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandro Laudade - Vistos, Tendo em vista que a requerida Marcia Nakazone não está elencada no rol descrito nos §§ 2º e 4º do art. 248 do Código de Processo Civil, a carta de citação haveria de ser entregue pessoalmente à citanda, o que não ocorreu, de modo que o seu recebimento por terceiro não pode convalidar a falta de entrega pessoal ou citação por Oficial de Justiça, não sendo, portanto, válida a citação assinada por terceiro. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: MARCIA NAKAZONE, CPF 076.565.278-18 ARLETE LOUREIRO ARAUJO, CPF 132.760.418-39. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Processo nº 0004422-60.2024.8.26.0007

ID: 277112556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004422-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL PAV CONSTRUçãO E LOCAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADV: Adriana Pastre Ramos (OAB 131584/SP) Processo 0004422-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Total Pav Construção e Locação Ltda. - Vistos. Diante da necessidade de … ADV: Adriana Pastre Ramos (OAB 131584/SP) Processo 0004422-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Total Pav Construção e Locação Ltda. - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fabio Cestari Ferreira

ID: 328155716

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007887-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FABIO CESTARI FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007887-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007887-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Fabio Cestari Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGA QUE QUITOU PENDÊNCIA FINANCEIRA COM O BANCO, MAS QUE SEU NOME PERMANECEU INDEVIDAMENTE REGISTRADO COMO INADIMPLENTE NO SCR, O QUE LHE CAUSOU RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SCR E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO E ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR COMPROVA QUE A ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR INDICAVA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATÉ DEZEMBRO DE 2023, TENDO SIDO EXCLUÍDA EM JANEIRO DE 2024, IMEDIATAMENTE APÓS A QUITAÇÃO.4. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA OU ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEVEM SER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO SCR E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E REJEITAR OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO AS CONDENAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Rodrigo Guerrero Guimaraes (OAB: 191079/MG) - Sala 203 – 2º andar

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H. M. Da S. C. M. x M. De L. S.

ID: 307757270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005171-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. C. M.

Polo Passivo:

M. DE L. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LUCCA SILVA

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JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

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Processo 1005171-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.M.S.C.M. - M.L.S. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte auto… Processo 1005171-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.M.S.C.M. - M.L.S. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios ao réu, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que muito baixo o valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), MATHEUS DE LUCCA SILVA (OAB 468494/SP)

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Processo nº 0021300-60.2024.8.26.0007

ID: 293479661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021300-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DLOG SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 0021300-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1021663-30.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dlog Serviços de Logística Ltda. - Vistos. Fls.37/39: Indefiro o pedido de gr… Processo 0021300-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1021663-30.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dlog Serviços de Logística Ltda. - Vistos. Fls.37/39: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela parte exequente. Com efeito, para que a concessão do benefício seja extensível à pessoa jurídica, também é imprescindível a comprovação de seu estado de hipossuficiência financeira. O C. STJ se posicionou nesse sentido: "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) Esse posicionamento, inclusive, encontra-se consolidado na súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Assim, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir/indeferir a benesse pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.° 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n."07do STJ. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rei. Min. LAURITA VAZ, DJ 17/10/2005, p. 339). Conclui-se, assim, que, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica, a simples declaração de pobreza não satisfaz os requisitos legais para a concessão de tal benesse, sendo necessária a comprovação do estado alegado. Na hipótese dos autos, os documentos acostados aos autos elidem a fragilidade financeira alegada e a sua impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência. Os documentos juntados na exordial não demonstram a carência de patrimônio a ponto de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda em análise, ainda que existam débitos em nome da empresa, cuja alegada a pobreza a justificar a concessão da gratuidade pretendida não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos, sendo, pois, o indeferimento de rigor. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Eduardo Jose Da Silva e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab e outros

ID: 293379881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009342-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA FLAVIA LUCIA DA SILVA GENOVEVA LUCIA DA SILVA GISELE LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB EXCELSIOR SEGUROS SPDA HABITAçãO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (“FIDC SPDA”),

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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Processo 1009342-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Genoveva Lucia da Silva - Eduardo Jose da Silva - - Gisele Lucia da Silva - - Flavia Lucia da Silva - Companhia Metropolit… Processo 1009342-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Genoveva Lucia da Silva - Eduardo Jose da Silva - - Gisele Lucia da Silva - - Flavia Lucia da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Excelsior Seguros - - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fidc Spda”), - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para CONDENAR a requerida COMPANHIAEXCELSIORDE SEGUROS a proceder à quitação das parcelas do contrato de financiamento de imóvel a partir do aviso do sinistro (óbito), mediante pagamento de indenização securitária junto à SPDA HABITAÇÃO, com a consequente inexigibilidade das parcelas pela SPDA em face dos autores; bem como para CONDENAR as requeridas SPDA e Cia Excelsior, solidariamente, a restituir de forma simples as parcelas pagas pela parte requerente após a comunicação da morte de Severino, quantia esta a ser devidamente atualizada desde o efetivo desembolso pela tabela do E. Tribunal de Justiça, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024). E, por consequência JULGO EXTINTO o, feito, com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca fixo os honorários dos advogados das partes em 10% do valor da condenação. Entretanto, pela aplicação do art. 86, caput, do CPC, fixo a distribuição dos valores pela proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, repartindo-se na mesma proporção o valor das custas e despesas processuais. Todavia, aplico o art. 12, da Lei nº 1060/50 combinado com o art. 98, § 3º, do CPC e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aCOMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, por ilegitimidade de parte. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte autora a pagar eventuais custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para cada requerida. Todavia, aplico o art. 12, da Lei nº 1060/50 combinado com o art. 98, § 3º, do CPC e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP)

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Marcia Camilo De Paula Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 300684393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030100-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMILO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1030100-60.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1006183-40.2024.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Camilo de Paula Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tra… Processo 1030100-60.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1006183-40.2024.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Camilo de Paula Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1041740-60.2024.8.26.0007

ID: 278610340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041740-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1041740-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Matias da Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cob… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1041740-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Matias da Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis, quanto às parcelas fixas vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo Fiat/500, OQQ1J83, razão pela qual as parcelas mensais de R$1.451,19 deveriam ser revistas para R$ 1.364,50. O caso é de indeferimento da tutela antecipada quanto ao afastamento da mora, porque ausentes os requisitos de urgência e verossimilhança do alegado. O princípio da transparência da relação de consumo está preservado, à medida que é incontroverso que o autor teve plena ciência do valor das parcelas já prefixadas por ocasião da celebração do contrato (f. 42/46). Ou seja, o requerente tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu para com a parte ré, mormente o valor da parcela mensal que deveria pagar. Por sua vez, o laudo que instrui a exordial foi produzido unilateralmente. Não se trata de prova inequívoca e tampouco merece pronto acolhimento, sem reservas. A matéria tratada é controversa entre os próprios peritos contábeis, como a experiência jurídica revela em inúmeros feitos que questionam aplicação de juros, havendo, não raro, profundas divergências entre laudos que instruem petições iniciais e o resultado da perícia produzida em instrução. Ademais, é importante salientar que a autora assumiu dívida vinculada a cédula de crédito bancário (f. 42/46), que, pela legislação especial aplicável, expressamente admite capitalização (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04), que também é prevista expressamente na cédula em questão (Item M f. 44). De outro lado, não há qualquer fundado receio de dano de irreparável ou de difícil reparação no presente caso. A parte autora pretende alterar unilateralmente o valor da parcela sem prévia discussão com a outra parte. Nada obstante, é imperiosa a aplicação ao caso da Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento. O requerente poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como a configuração da mora, inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes, ajuizamento de ação de busca e apreensão, a perda da posse do veículo. Desta forma, permitido o depósito mensal do valor indicado pelo autor, indefere-se a tutela quanto ao afastamento da mora e de suas consequências. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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