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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Marlene Sciarretta Mazzei Silva

ID: 328635896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055149-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Marlene Sciarretta Mazzei Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DO HOLERITE PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/11/2017 DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME A LC Nº 656/97.4. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA, AFASTANDO A TESE DO "EFEITO REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. NÃO HÁ "EFEITO REPIQUE" NA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISO XIV;LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210;LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017;EC Nº 19/98;CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §4º, INCISO II; ART. 1022; ART. 1007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054254-37.2023.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0144313-06.2013.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO VILENILSON, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13/11/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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Natanael Gonçalves Xavier x Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp

ID: 304269833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010115-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL DERMANI SUPERMERCADO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - … Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 132,969,00, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 1023311-37.2023.8.26.0506

ID: 277930067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023311-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINS CUSTóDIO FRANCIELE TAMIRES BAIOCO CUSTóDIO PRISCILA DE FáTIMA MARTINS CUSTóDIO SOLANGE BAIOCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins… ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins Custódio, Fabricio Martins Custódio - 1. Nomeio a requerente Priscila de Fátima Martins Custódio para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Pedro Paulo Custódio, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 2. Providencie a Serventia pesquisa junto ao Sistema BacenJud para requisição de informações de: a) relação de agências e contas; b) saldo bancário; c) extrato para que informe os valores nelas existentes na data do óbito. Aguarde-se resposta por cinco dias. 3. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que valores referentes a seguros não são considerados herança (art. 794 Codigo Civil). Faça-se como diligência do Juízo. 4. Com a resposta dos ofícios, apresente a inventariante as Primeiras Declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o que pretende quanto a eventuais verbas trabalhista a receber no feito que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP de nº 0010692-65.2023.5.15.0113, e quanto ao recebimento dos valores referentes a rescisão do contrato de trabalho do "de cujus", cuja cópia do termo encontra-se juntada a fls. 51/52, observando também a penhora efetuada no rosto dos autos (fls. 57). 5. Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 6. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a vinda aos autos da certidão de nascimento ou casamento de todos os herdeiros e da certidão de casamento da pessoa falecida. 7. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Pedro Paulo Custódio, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. 8. No mais, viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre o falecido a Sra. Solange Baioco de Lima, motivo pelo qual, diante dos elementos constantes dos autos, há de ser reconhecida no caso. Comprovado se encontra a união estável havida entre as partes. A constatação de que havia prole em comum é indício bastante da união mencionada. Portanto, admito-a como convivente do(a) falecido(a), e por consequência, meeiro(a). 9. Providencie a regularização da representação processual da meeira. Int.

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Vera Cristina Silva x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 331674757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015578-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO BROCANELLI CORONA

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MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 0015578-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017493-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1017493-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0015578-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017493-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1017493-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Cristina Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Fls. 145/152: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso de execução sob o fundamento de que a credora: a) e inclui em seus cálculos a parcela referente ao mês de novembro de 2023, ocasião em que a obrigação encontrava-se satisfeita, conforme apostilamento juntado nos autos às fls. 132-134; b) apresenta os índices de correção monetária equivocados, pois utiliza como base do cálculo da atualização o mês de referência dos seus vencimentos e não os meses dos efetivos pagamentos, gerando valores a maior; c) indevidamente inclui juros em seus cálculos, pois a Selic já engloba correção e juros; d) não somou ao montante total o valor das contribuições ao IAMSPE e SPPREV; e) aplicou alíquota de 20% para cálculo dos honorários sucumbenciais, divergindo do título executivo, no qual houve fixação de 10%. Apontou como correto o valor de R$24.977,47. A credora manifestou-se a fls. 158/159 concordou com o valor de R$22.995,44 relativo ao principal, considerando-se R$19.820,27 devido à autora, R$ 3.145,16 ao SPPREV e R$ 30,01 ao IAMSPE e de R$2.299,54 referente aos honorários advocatícios. Em nova manifestação o devedor impugnou o valor dos honorários que deveriam incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores devidos ao IAMSPE e SPPREV. Decido. A impugnação deve ser rejeitada, pois os honorários sucumbenciais, na esfera trabalhista, são calculados sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, o que não é o caso dos autos, já que se trata de verba recebida por servidor público autarquico Assim, tendo havido concordância da credora com os cálculos apresentados pelo devedor, homologo-os e defiro a requisição do valor bruto de R$22.995,44 (atualizado até dez/23) em favor da credora e de R$2.299,54 (atualizado até dez/23), referente aos honorários de sucumbência, em favor de seu advogado. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)

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Processo nº 0020331-37.2023.8.26.0506

ID: 298163423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020331-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedi… Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa para realização da pesquisa requerida, conforme previsão do Provimento CSM nº 2.684/2023 e ato ordinatório de fls. 37. Isso porque o valor em questão não se caracteriza como custa processual, considerada como a remuneração do serviço estatal prestado pelo Poder Judiciário, mas como despesa em sentido estrito, decorrente da prestação de serviço específico prestado por terceiro não integrante da estrutura judiciária mediante convênio. A esse respeito, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativo à distinção entre custas e despesas processuais, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, exemplificado pelos julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exequente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, reconhece-se que, ainda que prevalecendo a disposição do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, esta se limita à contraprestação devida pelos serviços forenses prestados pelo próprio Poder Judiciário, consistente nas custas processuais, não alcançando aqueles prestados por terceiros, diretamente ou por meio de convênios, cuja contraprestação se caracteriza como despesas processuais. Assim, para efetivação da diligência requerida, deverá a parte exequente comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Giovana Alves Faria x Messina Incorporações Spe Ltda

ID: 328712504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012350-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES FARIA

Polo Passivo:

MESSINA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declar… Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 257/261, que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória formulado por Giovana Alves Faria em face de Messina Incorporações SPE Ltda., determinando à requerida a baixa da hipoteca e a outorga da escritura definitiva no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte ré, Messina Incorporações SPE Ltda., sustenta, em sua petição de fls. 266/268, que a sentença incorreu em premissa fática equivocada ao fixar honorários sucumbenciais em patamar que reputa excessivo, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. Pede, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o aclaramento da decisão para reavaliação do valor arbitrado a título de verba honorária, postulando inclusive efeito infringente. A autora, Giovana Alves Faria, por sua vez, apresenta embargos de declaração às fls. 269/271, alegando contradição interna na sentença quanto ao prazo estipulado para o cumprimento das obrigações impostas à ré. Argumenta que o prazo consta como de trinta dias corridos no corpo da fundamentação e de quinze dias no dispositivo final, sem especificação se corridos ou úteis, o que gera insegurança quanto ao termo inicial da incidência da multa cominatória. Requer, portanto, o saneamento da divergência e a uniformização do prazo. Intimadas as partes, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifestou-se a autora (fls. 276/278), pugnando pela rejeição dos embargos da ré, sob o fundamento de que o percentual de 10% fixado a título de honorários está em consonância com os limites legais e se justifica diante da total procedência da demanda e do trabalho técnico apresentado. A ré permaneceu inerte quanto à manifestação sobre os embargos da autora, conforme certificado às fls. 279. Decido. A análise dos autos revela que assiste razão parcial à autora. De fato, a sentença contém discrepância entre o prazo de trinta dias corridos mencionado na fundamentação (fl. 259) e o de quinze dias indicado no dispositivo (fl. 260), sem qualquer esclarecimento quanto ao modo de contagem. Essa inconsistência, ainda que não comprometa o mérito da decisão, enseja a correção para uniformizar o comando judicial, a fim de resguardar a segurança jurídica e a coerência interna do julgado. Nesse ponto, a opção mais adequada é a adoção do prazo de quinze dias (corridos), especialmente considerando-se o lapso já decorrido desde a quitação do imóvel e a ausência de justificativa plausível pela ré quanto ao descumprimento contratual. Quanto aos embargos opostos pela ré, não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença quanto à fixação da verba honorária. A condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa está estritamente dentro dos parâmetros legais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o êxito integral da parte autora e a natureza da demanda. Não se trata, portanto, de hipótese de cabimento de embargos declaratórios, mas de inconformismo com o julgado, que deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Giovana Alves Faria (fls. 269/271) para sanar a contradição apontada e fixar, de forma clara e uniforme, o prazo de quinze dias corridos, contados da publicação da sentença, para que a ré cumpra integralmente as obrigações determinadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Rejeito os embargos de declaração opostos por Messina Incorporações SPE Ltda. (fls. 266/268), por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Processo nº 1030198-37.2023.8.26.0506

ID: 331705276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030198-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. F. C. H. Z. C. C. P. F. E. C. F. I. L. P. F. J. C. F. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA

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SILVANIO COVAS

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LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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JAKELINE COVAS FIUMARO

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GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - … Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - E.C.F. - - C.H.Z.C. - G.G.A. - - E.L.F. - - G.M.L. e outro - Vistos etc. Ante a comprovação do recolhimento do imposto "causa mortis" e das custas, e estando o processo regularmente instruído, e tendo havido anterior parecer favorável do representante do Ministério Público, julgo, por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a partilha de fls. 13/17, com seu aditamento feito às fls. 311/314, destes autos de inventário dos bens deixados por Benedito Fiumaro, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros ou omissões e direitos de terceiros. Consoante o disposto no art. 619, I, do CPC, dependiam de prévia autorização judicial as cessões onereosas de direitos feitas em nome do Espólio de Benedito Fiumaro, fls. 76/81, 85/92 e 93/104. De toda maneira, ante o regular processamento do feito, e sendo do interesse de todos os herdeiros e dos cessionários a ratificação dos negócios realizados (na inicial tendo sido dito que Goisasa Goaituba Álcool Ltda. já teria inclusive pago a totalidade do preço, fls. 7, e os outros cessionários tendo comparecido nos autos para manifestarem interesse nessa ratificação das cessões, propondo-se a depositarem os preços restantes, fls. 236/239), defiro que sejam lavrados nestes autos três termos de ratificação de cessões de direitos hereditários, para que produzam seus regulares efeitos de direito. Tais termos de ratificação deverão ter por objeto as cessões de direitos hereditários que o Espólio de Benedito Fiumaro, representado pela inventariante, faz para: a) para Goisasa Goaiatuba Álcool Ltda., da área descrita no item 11.1 das primeiras declarações, fls. 17, pelo valor de R$ 832.000,00 (observando-se que na inicial, fls. 7, foi declarado que o preço, em cinco prestações, já teria sido pago, conforme escritura de cessão de direitos, 77/81, lavrada em 11.10.18), devendo dele constar a ressalva de que a cesssionária fica ciente da necessidade de se registrar antes o formal de partilha extraído do processo de inventário dos bens deixados por José Fiumaro e Margarida da Silva Fiumaro, que tramitou na Vara da comarca de Miguelópolis-SP, sob nº. 0000033-56.1990.8.26.0506, e também da prévia necessidade de haver desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; b) para Guilherme Mendes Lopes e sua esposa Kellen Cristina Silva Bessa Lopes, e para Edson Lopes Filho e sua esposa Neiva Maria Alexandre Lopes: b.1) das quatro primeiras áreas que estão descritas no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 17/18 (objeto da escritura de fls. 93/104), também com a observação de que deverão estar cientes de que deverá haver prévio desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; e b.2) da quinta área descrita no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 18/19 (objeto da escritura de fls. 85/92), com a mesma observação do sub-item anterior. A inventariante, cessionária pessoa jurídica, devidamente representada, e cessionários, deverão comparecer no Ofício Judicial, após intimações por atos ordinatórios (em data a ser ajustada), para as devidas assinaturas. Antes, porém, quanto ao segundo e terceiro termo, ressalvo que somente serão lavrados após os cessionários Guilherme Mendes Lopes e Edson Lopes Filhos comprovarem terem pago à viúva e aos quatro herdeiros maiores (Aline, Jackeline, Caroline e Ítalo) as outras metades dos preços estabelecidos nas duas escrituras de cessões (no negócio da da alínea b.1 faltando pagar R$ 6.814.444,44, e no da alínea alínea b.2 faltando R$ 1.231.555,56), com observância à partilha homologada (metade à viúva e uma quinta parte a cada um desses quatro herdeiros), e comprovado também terem feito depósito judicial (em conta vincuada a este processo, na agência local do Banco do Brasil S.A.) em prol do herdeiro Espólio de José Eduardo Fiumaro, da parte que lhe caberia nos preços (1/5 da metade), tendo em vista que tal espólio é integrado por dois herdeiros menores, e diante também do quanto antes requerido pelo Ministério Público, fls. 301, sem a pretendida dedução. Após a lavratura dos termos, e transitada esta sentença em julgado, e com a ressalva já feita no item 4 da decisão de fls. 375/376, a que me reporto, expeça-se o formal de partilha na forma eletrônica, intimando-se o inventariante, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro de Imóveis, conforme previsto no inciso IV do art. 1.273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP)

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Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha

ID: 305853258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSé LAIRTON DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO

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ANASTACIO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA em face de JOSÉ LAIRTON DA CUNHA, sob a alegação de ter adquirido veículo usado com vícios ocultos e irregularidades na titularidade, o que inviabilizou a transferência e o uso do bem. Sustenta que, apesar das garantias verbais prestadas pelo vendedor, o veículo foi reprovado em vistoria e apresentou sérios defeitos mecânicos e estruturais. Aduz, ainda, que o bem se encontrava em nome de terceiro e o pagamento foi exigido em nome de pessoa diversa. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 9.422,96) e morais. Em sua contestação, o réu impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que a negociação foi conduzida pelo esposo da autora, Sr. Valdir, e que se tratou de venda entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Alega que o veículo foi examinado previamente, inclusive com test drive e vistoria técnica acompanhada pelo comprador, que teve conhecimento da necessidade de remarcação do chassi. Afirma que não houve vício oculto, má-fé ou defeito não detectável no momento da compra, e que os documentos apresentados pela autora referem-se a gastos com acessórios ou itens de desgaste natural. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. É o necessário. Decido. De proêmio, importante ressaltar que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, não havendo comprovação no sentido de que o réu atue profissionalmente com a venda de automotores. Desse modo, é de se reconhecer que o réu não se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no artigo3ºda Lei nº8.078/90, não havendo assim, relação de consumo entre as partes e, via de consequência, não há se falar em aplicação, in casu, das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico realizado entre particulares, não se tratando o caso sub judice de relação de consumo. Réu que não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade. Dano moral. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida da autora, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas extrajudiciais de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1003796-88.2023.8.26.0482; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1023214-37.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) ae houve vício oculto no veículo, especialmente no motor e na estrutura do chassi, que comprometeria seu uso e sua regularização documental; b) se o réu, no momento da venda, tinha conhecimento dos vícios e, ainda assim, omitiu tal informação ou prestou declarações inverídicas quanto ao estado de conservação do veículo; c) se houve efetiva comunicação ao réu sobre os defeitos; d) se a negociação foi realizada diretamente entre o réu e a autora, ou com terceiro (Sr. Valdir), e qual a relevância jurídica dessa circunstância para a responsabilidade do réu; e) ae a remarcação do chassi e os vícios apontados decorreram de desgaste natural de veículo antigo ou se configuram defeitos que poderiam ensejar responsabilidade civil; f) se os gastos apresentados pela autora referem-se a reparos diretamente vinculados a vícios ocultos e se são comprovadamente necessários e compatíveis com os problemas apresentados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 5 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0Y2JlOTctYmQ5YS00Mzc3LTg1MTEtYTkyNmMyMmZkMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP)

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