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Processo nº 0012863-08.2024.8.26.0564

ID: 319843660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEBTRAC SOLUçõES EM RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

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RODRIGO GAIOTTO ARONCHI

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Processo 0012863-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1037641-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Webtrac Soluções Em Rastreamento Ltda - Certifico e dou fé que, referente ao …

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Processo nº 1004300-08.2024.8.26.0564

ID: 277852171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DA SILVA MENDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delfim José de Oliveira Junior (OAB 371759/SP) Processo 1004300-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zulmira da Silva Mendes, - Vistos. Foi realizada à pesquisa da Certidão de Ó…

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L. F. D. S. L. x A. De S. L.

ID: 326010950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027483-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. L.

Polo Passivo:

A. DE S. L.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA CORDEIRO DA ROCHA MESQUITA

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GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027483-08.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S.L. - A.S.L. - Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 84 …

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Elisiana Alves Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 304225114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003815-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANA ALVES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO PAULO VIEIRA SILVA PINTO

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Processo 1003815-08.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elisiana Alves Soares - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com publicação desta decisão… Processo 1003815-08.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elisiana Alves Soares - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com publicação desta decisão fica o BANCO BRADESCO S/A intimado cumprir com a obrigação de abster-se de realizar ligações para o celular da autora, referente cobrança de débito que não lhe pertence, sob pena de incidir, para cada ligação indevida, em multa de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (10 ligações), sendo esse valor convertido em perdas e danos. Intime-se ainda o requerido para que efetue o pagamento dos danos morais estipulados no V. Acórdão (fls. 402/404), devidamente atualizado, dentro de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC, e execução da dívida. Cumpre informar à autora que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da publicação desta, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PAULO VIEIRA SILVA PINTO (OAB 454180/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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F. T. M. C. x D. B. T.

ID: 303505455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020887-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. T. M. C.

Polo Passivo:

D. B. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILES VALENTE CHAVES

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ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020887-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Camila Leticia Rodrigues Soares x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 297918618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010993-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Leticia Rodrigues Soares - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - - Central Nacional Unimed - C…

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Camila Leticia Rodrigues Soares x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 297916427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010993-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Leticia Rodrigues Soares - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - - Central Nacional Unimed - C…

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Cooperativa De Crédito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Grupo Bridge Soluções Em Desenvolvimento Humano Ltda

ID: 313934020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022633-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GRUPO BRIDGE SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022633-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022633-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Apelado: GRUPO BRIDGE SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE PRATICADO CONTRA EMPRESA CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MÁQUINA DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUTENTICAÇÃO REGULAR DA OPERAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA DO SISTEMA FINANCEIRO, ENVOLVENDO APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AUTÔNOMA SOBRE CONSUMO EM SENTIDO ESTRITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE MERCADO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE

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Condomínio Flex Paulicéia x Jose Domingos Ferrari

ID: 316270737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032333-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO FLEX PAULICÉIA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS FERRARI

Intimação

Advogados:

TIRSON GONÇALVES GOVEIA

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Processo 1032333-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO FLEX PAULICÉIA - Jose Domingos Ferrari - Tirson Gonçalves Goveia - Vistos. Fls. 204/210: … Processo 1032333-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO FLEX PAULICÉIA - Jose Domingos Ferrari - Tirson Gonçalves Goveia - Vistos. Fls. 204/210: Anote-se a renúncia de mandato. Questão atinente a titularidade dos honorários de sucumbência deverá ser objeto de ação própria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVDUAL DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVOGAÇÃO DE MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que afastou o arbitramento de honorários de sucumbência proporcionais, sob o fundamento de que não cabem honorários na fase de cumprimento de sentença na obrigação de fazer - Exequentes que revogaram o mandato anterior e constituíram novos advogados - Pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelo antigo procurador, o qual não é mais representante da parte - A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal - A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado - O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111330-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Intime-se a exequente, via carta com AR, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da presente execução. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB 260816/SP)

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