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Processo nº 1024002-14.2023.8.26.0001

ID: 311224137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024002-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1024002-14.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora/exequente po… Processo 1024002-14.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora/exequente postulando a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré/executada junto a pessoas jurídicas diversas, tais como empresas de aplicativos de entrega e transporte, concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente procedeu às consultas pelos sistemas RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores), INFOJUD (Sistema de Informações da Receita Federal), SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e PETRUS (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária), conforme comprovado nos autos, tendo restado infrutíferas as diligências para localização de endereço útil para citação pessoal da parte ré/executada. As pesquisas realizadas pelos sistemas oficiais são suficientes e adequadas para esgotamento das possibilidades de localização de endereço da parte ré/executada, não se justificando a expedição de alvará para busca junto a outras entidades. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e PETRUS constituem ferramentas abrangentes e atualizadas, que congregam informações dos principais órgãos públicos e instituições financeiras do País, representando meio idôneo e eficaz para a obtenção de dados de localização. O insucesso das buscas pelos referidos sistemas oficiais demonstra que a parte ré/executada não possui endereço conhecido ou atualizável pelos meios regulares de investigação patrimonial e cadastral disponíveis ao Poder Judiciário. A expedição de alvará para outras entidades, além de não apresentar perspectiva concreta de êxito, mostra-se desnecessária diante da suficiência das diligências já realizadas pelos canais oficiais apropriados. Ademais, a realização da referida diligência acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para busca de endereço junto às pessoas jurídicas mencionadas. Determino a citação da parte ré por EDITAL, observando-se o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. A parte autora (que não seja beneficiária da gratuidade processual) deverá fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br): a) e em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de despesa - cód. 435-9, o valor respectivo referente aos caracteres (0,008 UFESP) hipótese de não ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. b) Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, a Serventia deverá providenciar a publicação do edital. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem o efetivo impulso processual a ser dado pela para autora, intime-a, pessoalmente, pela via POSTAL, a dar regular e válido andamento ao feito em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Bruna Fortuna De Oliveira Neves e outros x A.D.I. Assessoria E Imóveis Ltda. e outros

ID: 319834900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045827-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FORTUNA DE OLIVEIRA NEVES KAROLINA FERNANDES

Polo Passivo:

A.D.I. ASSESSORIA E IMóVEIS LTDA. FJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA NA PESSOA DE SUA SóCIA FERNANDA APARECIDA COTTA PERES RAMOS MONTE D'OURO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA NA PESSOA DE SUA SóCIA FERNANDA APARECIDA COTTA PERES

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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Processo 1045827-14.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bruna Fortuna de Oliveira Neves - - Karolina Fernandes - A.d.i. Assessoria e Imóveis Ltda. - - FJM Empreendiment… Processo 1045827-14.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bruna Fortuna de Oliveira Neves - - Karolina Fernandes - A.d.i. Assessoria e Imóveis Ltda. - - FJM Empreendimentos Imobiliários LTDA na pessoa de sua sócia FERNANDA APARECIDA COTTA PERES RAMOS - - Monte D'Ouro Empreendimentos SPE LTDA na pessoa de sua sócia Fernanda Aparecida Cotta Peres - Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Como há questões de fato a serem elucidadas, determino a produção de prova oral. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Após, será analisada a necessidade de prova pericial, requerida pela parte autora. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), DANIEL DE PAULA DAROQUE (OAB 291953/SP), DANIEL DE PAULA DAROQUE (OAB 291953/SP), DANIEL DE PAULA DAROQUE (OAB 291953/SP)

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Processo nº 1047185-14.2023.8.26.0001

ID: 327086270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047185-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA PEREIRA

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Processo 1047185-14.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ademilson Vieira Pereira - Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a … Processo 1047185-14.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ademilson Vieira Pereira - Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Posto isso, determino: 1. A realização das pesquisas nos cadastros de órgãos públicos abaixo indicados, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para a emissão dos respectivos relatórios por CPF e/ou CNPJ (no caso de empresário individual ou microempreendedor individual), exceto se beneficiário da gratuidade judiciária: SISBAJUD (Banco Central) INFOJUD (Secretaria da Receita Federal do Brasil) RENAJUD (DETRAN) SERASAJUD BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) COMGASJUD 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados, desde que ainda não realizados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante: TELEFONICA/VIVO S/A, CLARO/NET S/A, TIM S/A, OI S/A e NEXTEL S/A ELETROPAULO JUCESP (somente para empresário ou microempreendedor individual) ADVERTÊNCIAS: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação desta, os comprovantes de protocolos desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA DECISÃO-OFÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Int. - ADV: ANDERSON VIEIRA PEREIRA (OAB 493048/SP)

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Kyly Indústria Têxtil Ltda x Coisas De Criança Comércio De Roupas Ltda Me

ID: 278731757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003632-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KYLY INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

COISAS DE CRIANçA COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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ADV: Eduardo Geraldo Fornazier (OAB 254702/SP), Raquel de Amorim Ulrich (OAB 458681/SP) Processo 1003632-14.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kyly Indústria Têxtil Ltda - Reqdo: Cois… ADV: Eduardo Geraldo Fornazier (OAB 254702/SP), Raquel de Amorim Ulrich (OAB 458681/SP) Processo 1003632-14.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kyly Indústria Têxtil Ltda - Reqdo: Coisas de Criança Comércio de Roupas Ltda Me - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeito a prejudicial de mérito. Não obstante a alegação da ré de que se aplica ao caso a prescriçãotrienal, conforme art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, certo é que a hipótese não versa sobre ressarcimento de enriquecimento sem causa. Realmente, trata-se deaçãodecobrançade dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, quais sejam, notas fiscais, de sorte que o prazo prescricional é oquinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não transcorrido quando do ajuizamento da ação. 3. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Os pontos controvertidos a serem comprovados são a aquisição e a entrega das mercadorias objetos das notas fiscais, e respectivas duplicatas, colacionadas a fls. 25/456. 5. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal (fls. 639), enquanto a autora requereu o depoimento pessoal do representante da ré e a produção de prova testemunhal (fls. 640). 6. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 7. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 8. Digam as partes, no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como concordância. Anoto que para o caso de realização da virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, as partes e patronos deverão informar seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. As partes também deverão informar o e-mail de suas testemunhas, bem como providenciar a juntada de cópia de documento pessoal delas, a fim de viabilizar a qualificação na audiência. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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João Dos Santos Da Silva x Leonardo Longo

ID: 296239240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174056-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO LONGO

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA

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THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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DESPACHO Nº 2174056-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174056-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João dos Santos da Silva - Agravado: Leonardo Longo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO DOS SANTOS DA SILVA, contra a r. decisão de fls. 151/152 dos autos digitais originários, consistentes em ação de reintegração de posse de bem móvel (processo nº 1040880-14.2023.8.26.0001), promovida por LEONARDO LONGO, ora agravado. No r. decisum guerreado, o magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu-reconvinte, ora agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o recolhimento da taxa judiciária, referente à distribuição da reconvenção, nos termos do art. 4ª, § 1º da Lei nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento. Na minuta de agravo de fls. 01/09, aduz, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família; que trabalha como autônomo, exercendo a função de pedreiro e possui um filho portador de necessidades especiais (deficiência física e intelectual); e que se encontra incluso do "CadÚnico" - Cadastro Único para Programas Sociais; que não pode ser base para indeferimento da benesse o fato de o agravante ter comprado um veículo (HUNDAY/IX35, 2011/2012), pois como já mencionado, parte do pagamento fora realizado com a entrega do veículo que já possuía (FIAT/IDEA - 2010/2010), e o restante com todas as economias que a família possuía na época. Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final pela reforma do decisum recorrido, concedendo-lhe os auspícios da gratuidade da justiça. Pois bem. Recurso tempestivo. Não recolhido o preparo recursal, considerado o próprio objeto do agravo. A fim de evitar o indeferimento da reconvenção, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender os efeitos da r. decisão recorrida no que tange à rejeição do pedido de justiça gratuita, até final desfecho do corrente agravo de instrumento, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante. De todo modo, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópias: (i) de suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (cópia integral) ou comprovante de isenção (desserve simples consulta de restituição); (ii) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade (deverá ser apresentado o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS); (iii) dos extratos de todos cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (v) dos 03 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses e/ou bem como comprovantes de eventuais outras rendas aferidas; (vi) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Comunique-se ao Juízo a quo (santana6cv@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Ao final, quando em termos para julgamento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Thiago Santos Marinheiro (OAB: 309393/SP) - Jose Roberto Acioly de Oliveira (OAB: 100359/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032732-14.2023.8.26.0001

ID: 304302282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032732-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1032732-14.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme escritura pública de venda e compra juntada às f. 592/596, a parte… Processo 1032732-14.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme escritura pública de venda e compra juntada às f. 592/596, a parte executada é proprietária do direito a 75% do imóvel indicado às f. 602/603. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.276 do CRI de Monte Aprazível - SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), copossuidor(es), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: Para fins de avaliação, há que ser expedida carta precatória. As cartas precatórias a serem cumpridas no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo serão encaminhadas diretamente pelo Juízo Deprecante após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal, excetuada a hipótese de se tratar de Comarca que integre o compartilhamento de mandados. Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Optando pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0). Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV do Comunicado CG Nº 1951/2017. Caso não seja feita a opção, a z. Serventia deverá distribui-la. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jose Conceicao De Oliveira

ID: 275880981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009188-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COUTO JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Sérgio Couto Junior (OAB 254131/SP) Processo 0009188-14.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exe… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Sérgio Couto Junior (OAB 254131/SP) Processo 0009188-14.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Jose Conceicao de Oliveira - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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F. C. x A. J. P. Da S.

ID: 300916308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028687-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

A. J. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LINO BRITO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028687-29.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028687-29.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. C. - Apelado: A. J. P. da S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E LIMITAÇÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PATRIMONIAL DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO MEDICAMENTO REGORAFENIBE (STIVARGA) E DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO HEPÁTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A OPERADORA SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO, A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS E NOS CONTRATOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO E DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA COLORRETAL METASTÁTICO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, ALÉM DOS EFEITOS DO FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO. 4.CONSTATADO QUE O CONTRATO PREVÊ COBERTURA PARA A DOENÇA, É ILÍCITA A RECUSA AO FORNECIMENTO DOS MEIOS ADEQUADOS AO TRATAMENTO, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E DA VEDAÇÃO AO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.5. A RECUSA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO QUE O ROL TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, À LUZ DA LEI Nº 14.454/2022, E QUE OS TRATAMENTOS PRESCRITOS POSSUEM EFICÁCIA RECONHECIDA PELA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 6. O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE COMUNICADO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, É PLENAMENTE TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, II, DO CPC. A PRÓPRIA APELANTE, AO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ANUIU AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DESTINADO AO COMBATE DE DOENÇA GRAVE EXPRESSAMENTE COBERTA PELO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, POR AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E AOS DEVERES CONTRATUAIS DE PROTEÇÃO, LEALDADE E COOPERAÇÃO.2.O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO NO CURSO DA DEMANDA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, SENDO PLENAMENTE TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, II, DO CPC.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422 E 423.LEI N. Nº 14.454/2022.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 313, §2º, II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, RESP Nº 2.037.616/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24/04/2024.- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006935-30.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPO KIMURA, J. 26/09/2024.- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033605-14.2023.8.26.0001, REL. ÊNIO ZULIANI, J. 27/11/2024.SÚMULA 608 STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Jose Lino Brito (OAB: 75235/SP) - 4º andar

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Roger Pereira Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 326080293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGER PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA SILVA PEREIRA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BE… Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. ROGER PEREIRA SILVA ajuizou Ação Cominatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., relatando ser portador de doença renal crônica, necessitando de transplante de rim, tendo encontrado uma doadora viva compatível. Assim, a equipe médica do Hospital Leforte Liberdade, credenciado à Unimed, solicitou autorização para o procedimento. A Unimed autorizou a cirurgia, porém, negou a cobertura dos honorários médicos, indicando que estes seriam de responsabilidade particular do paciente. Argumenta que a recusa da cobertura dos honorários equivale à recusa do próprio procedimento, por torná-lo inexequível. Assim, requereu, liminarmente, que as rés sejam compelidas a autorizar e custear integralmente os honorários da equipe médica para a realização de cirurgia de transplante renal no Hospital Leforte Liberdade. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar a obrigação das rés de arcar com os referidos honorários. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré Unimed Nacional arque com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 65/66). A ré Qualicorp apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Afirma ser apenas a administradora do plano de saúde, sem qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, autorizações ou rede credenciada, atribuições que seriam exclusivas da operadora Unimed. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que sua atuação é legalmente delimitada e não inclui a prestação de serviços médico-hospitalares. A ré Unimed, em sua contestação, arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, por ausência de negativa formal de cobertura, uma vez que o procedimento foi autorizado. No mérito, informou o cumprimento da liminar, com a autorização do procedimento e o pagamento dos honorários através da conta hospitalar. Alegou que, embora o hospital seja credenciado, o profissional solicitante não integra seu quadro, e que o plano não possui obrigação contratual de custear honorários de profissionais não credenciados, salvo em situações excepcionais não configuradas no caso. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp, pois as requeridas são solidariamente responsáveis, por se tratar de relação de consumo. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de ação, porque a negativa de cobertura consta em fls. 46/47. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Alega a Unimed que não seria obrigada a custear os honorários médicos porque os profissionais não seriam credenciados. Todavia, é incontroverso que o hospital em questão é credenciado e foi solicitada autorização para realização da cirurgia com a equipe médica especializada do próprio hospital, conforme constou do relatório médico de fls. 43/44. E ainda que os profissionais não fossem credenciados (o que, frise-se, não restou demonstrado), trata-se de caso de urgência, seja pela situação de saúde do autor, seja pelo prazo do alvará (fls. 40/42), de forma que a recusa é abusiva. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a honorários por serviços médicos prestados durante internação da autora, determinando que a ré se abstenha de cobrar o montante e remova inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A associação ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários médicos de profissionais não integrantes do corpo clínico do hospital, em situação de urgência/emergência coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A cobertura dos dispêndios com internação hospitalar em caráter emergencial é obrigatória, não havendo óbice para que a operadora custeie os honorários dos médicos não credenciados. 4. A limitação de cobertura em casos de urgência ou emergência é considerada abusiva, reforçando a responsabilidade da operadora pelo pagamento dos honorários médicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a operadora ré a pagar os honorários médicos devidos à associação ré, corrigidos e acrescidos de juros de mora."(TJSP; Apelação Cível 1004893-14.2023.8.26.0001; Relator:Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2025) Assim, não havendo justificativa idônea para negativa de custeio dos honorários médicos, é de rigor a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou que as rés arquem com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal. Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, porque irrisório o valor da causa. P. I. C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Toledo

ID: 325442287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018015-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO TOLEDO

Intimação

Advogados:

BRUNNA SIMON VECCHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018015-14.2023.8.26.0001 (processo principal 1032177-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Toledo - Vistos. 1) Trata-se de exc… Processo 0018015-14.2023.8.26.0001 (processo principal 1032177-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Toledo - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por MARCELO TOLEDO em face de BANCO BRADESCO S/A. O excipiente alegou que nos autos do cumprimento de sentença proferida no processo 1032177-31.2022.8.26.0001, após o desarquivamento e retomada dos atos executivos, houve bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico sem que tenha sido intimado pessoalmente da retomada da execução nem da constrição patrimonial, violando-se o devido processo legal. Sustentou o cabimento da exceção de pré-executividade a qualquer tempo por simples petição, independentemente de segurança do juízo. Argumentou que a ausência de citação válida e de intimação pessoal para pagamento voluntário impede o contraditório e constitui nulidade absoluta dos atos posteriores, especialmente da penhora eletrônica, conforme jurisprudência consolidada. Alegou que a citação com Aviso de Recebimento acostada à fl. 17 foi recebida por pessoa diversa, não cumprindo o rito do art. 238 e seguintes do CPC, configurando cerceamento de defesa. Requereu a declaração de nulidade da citação, o desbloqueio das contas bancárias e a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. O excepto contestou, alegando que não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação. Sustentou que o executado foi devidamente citado por meio de carta com Aviso de Recebimento enviada ao mesmo endereço constante do contrato originário da execução, sendo local expressamente indicado pelo próprio executado como válido para recebimento de comunicações. Argumentou que o AR foi devidamente recebido no referido local por pessoa responsável, como porteiro ou preposto, sendo válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Alegou que não houve prova de prejuízo ou de que a pessoa que recebeu o AR não tivesse vínculo com o destinatário. No mérito, sustentou o reconhecimento do débito e ciência inequívoca do processo, pois o próprio executado celebrou acordo com o exequente conforme fls. 18/20, com firmas reconhecidas em cartório, no qual confessou a dívida e comprometeu-se ao pagamento parcelado. Alegou que a execução teve prosseguimento em razão do descumprimento do acordo firmado pelo próprio executado, reforçando a validade dos atos processuais. Sustentou a inexistência de nulidade dos atos executivos, pois após citação válida e descumprimento do acordo, o prosseguimento da execução ocorreu legitimamente. Argumentou que a penhora via SISBAJUD pode ser realizada sem necessidade de intimação prévia, mormente quando já houve citação válida e acordo firmado e descumprido. Alegou inviabilidade da tutela de urgência por não ter o executado comprovado que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável ou destinam-se à sua subsistência. Destacou a boa-fé do banco exequente, que sempre atuou com diligência e celebrou acordo demonstrando disposição em resolver a questão amigavelmente. Requereu o indeferimento integral da exceção de pré-executividade, a manutenção dos atos constritivos e a continuidade da execução até satisfação integral da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação à validade de citação e intimação em razão dos arts. 248, §4º e 252, parágrafo único, ambos do CPC. No mérito, o pedido será acolhido. Nas fls. 43/46 dos autos dependentes, depreende-se que o total bloqueado foi R$4.182,93. Nesse prisma, os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecem expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos precedentes AgInt no AREsp 2003094/SP, AREsp 2018134/PR e AREsp 2485658/RS, que reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, como forma de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. A interpretação assentada no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias mantidas em conta corrente, desde que limitadas a 40 salários mínimos e não demonstrado qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Assim sendo e levando em consideração que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que "Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (artigo 927 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia", impossível afastar, em princípio, a aplicação desse entendimento no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado nas contas da executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não há nos autos qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a proteção legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos . Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040292-56.2024.8 .26.0000 São Manuel, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) 2) Ante o exposto, é de rigor reconhecer a incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e determinar o desbloqueio do valor penhorado. Providencie-se o necessário. 3) Sem custas e honorários por ser mero incidente processual. 4) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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