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Clemilda Baesso Bossada x Cartório Do 4º Tabelião De Notas e outros

ID: 293413915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012294-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA BAESSO BOSSADA

Polo Passivo:

CARTóRIO DO 4º TABELIãO DE NOTAS ROBERTO EDUARDO TAFARI SUZANA HELENA QUINTANA

Intimação

Advogados:

SUZANA HELENA QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL DIAS CESÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabel… Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabelião de Notas e outro - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada como Danos Morais movida por CLEMILDA BAESSO BOSSADA em face de CARLOS ANTONIO PULEGIO, ROBERTO EDUARDO TAFARI, SUZANA HELENA QUINTANA E O CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, alegando, em síntese, que em 25/08/1987 contraiu matrimônio com o corréu, Carlos Antônio, pelo regime de comunhão parcial de bens. Alega que, em 16/05/2008, adquiriram, pela via da arrematação, um imóvel de matrícula nº 51/181 do 1º CRI desta Comarca. Na sequência, o casal divorciou-se, sendo realizado o divórcio extrajudicial junto ao 4º Tabelionato de Notas, sendo contratado na ocasião pelo corréu, pai e sogro da autora, Roberto Eduardo, os serviços da requerida, Suzana, para subscrição do pedido de divórcio consensual. Alega, ainda, que o divórcio foi agendado para o dia 21/08/2019, ocasião em que foi apresentada à autora uma escritura de venda e compra do imóvel do casal, que estaria sendo vendido ao corréu, Roberto Eduardo, pelo valor de R$506.838,26, pago em espécie no momento da assinatura do instrumento, fato este que não ocorreu. Alega, que a escritura está viciada de nulidade, e pede a procedência da ação para anular a lavratura da escritura pública, anular a averbação da compra e venda do imóvel ou subsidiariamente a anulabilidade do negócio por erro, dolo ou lesão, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor real do imóvel, Juntou documento(fls. 28/74). Às fls. 75/77 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos. Contestação e documentos (fls. 88/142) de Roberto Eduardo, impugnando a concessão da gratuidade e no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 145/158) de Suzana Helena, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 159/170) de Pedro Paulo Nogueira, na qualidade de Tabelião do 4º Tabelionato de Notas desta Comarca, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls. 186/188 e 193). Réplica a fls. 201/219. Instadas a especificarem provas, o corréu Roberto Eduardo manifestou-se a fls. 224 e a autora a fls. 225. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade apresentada pelos corréus, consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende, tão somente, em decorrência da lei, da própria parte declarar o seu estado de pobreza, impedindo-a de custear as despesas do processo. Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por meio de prova inequívoca, em sentido contrário. A documentação juntada a fls. 153/158, de per si, desacompanhada de outras provas, não é suficiente para elidir referida presunção. Isto posto, ausente qualquer prova que vença a presunção antes aludida, inexiste razão para acolher as impugnações nesse sentido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva, com razão os corréus, Suzana e Cartório do 4º Tabelionato de Notas. E isso porque visa a requerente a nulidade e anulabilidade de atos ato jurídico do qual o Cartório do 4º Tabelionato de Notas não é parte, lavrando tão somente as escrituras e procuração pública. Quanto à corré, Suzana, atuou como advogada das partes para subscrição do pedido de divórcio consensual como alegado pela autora. O negócio jurídico que pretende anular não teve a requerida como parte, logo inexiste legitimidade da requerida a figurar no polo passivo da presente demanda. Isto posto acolho as preliminares para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao corréus, SUZANA HELENA QUINTANA E CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, aescriturapública gozadefé pública e presunção juris tantumdeveracidade, cabendo ao impugnante trazer prova inequívoca do vício alegado. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença". Alega a requerente que a escritura de compra e venda está viciada por não constar o parentesco do corréu Roberto(comprador) com os cônjuges(vendedores). Contudo, não consta dos autos qualquer prova de parentesco. Em sua peça defensiva afirma o requerido que não possui descendentes ou cônjuge. Consigno que a documentação de fls. 65/70 é imprestável para comprovação de parentesco, que poderia ser facilmente comprovado pela juntada da certidão de nascimento/casamento do Sr. Carlos. Ademais, ainda que se admitisse o parentesco, a venda ocorreu de descendente a ascendente, diversamente do estipulado o artigo 496 do Código Civil, que afirma que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. No tocante à anulação por vício de consentimento a autora sugere diversas espécies devíciosdeconsentimento(erro, dolo e lesão), sem, conduto, explicitar a quadra fática caracterizadora de cada um deles, lembrando que cada uma das espécies de vício de consentimento conta com requisitos próprios. Cumpre assinalar, no ponto, que acausadepedirdeve ser entendida como as razões de fato e de direito que justificam o pedido, se subdivide em próxima e remota. Acausadepedirpróxima diz respeito aos fundamentos jurídicos do pedido do autor (fato jurídico que sofreu a incidência da norma abstrata), enquanto acausadepedir remotaversa sobre o fundamento jurídico do pedido (direito que se afirma ter). De todo modo, não há se falar que a parte autora tenha celebrado o contrato de promessa de compra e venda mediante vício de consentimento. Osvíciosdeconsentimentoreferem-se àquelas hipóteses em que a manifestação de vontade não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente, há uma mácula na vontade exteriorizada, de maneira que o negócio jurídico celebrado diverge da real vontade do declarante. Sobre o tema Maria Helena Diniz leciona: "Trata-se na hipótese em que se apresentam osvíciosdeconsentimento, como o erro, o dolo, a lesão, o estado de perigo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração. Desta feita, afasto a alegação de celebração do negócio mediante erro, visto que este consiste em uma falta (ou ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou próprio negócio praticado. Com a percuciência que lhe é inerente, Caio Mário da Silva Pereira assevera: "Quando o agente por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias age de modo que não será a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. V. I). Averbe-se, ainda, que o erro para tornar anulável o negócio jurídico deve ser substancial (CC, art. 138) e, para parcela da doutrina, deverá também ser escusável, veja: "Para viciar a vontade e anular o ato negocial, este deve ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há por fundamento um razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária ou de diligência normal (hominus medius) seja capaz de cometê-lo, em face das circunstâncias do negócio." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo : Saraiva, 2009). O erro será essencial quando "dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa." (STJ, REsp Nº 1.163.118 RS). Com efeito, não se vislumbra a existência de erro capaz de viciar o negócio jurídico celebrado. O compromisso de compra e venda celebrado entre as partes é claro o suficiente para correta compreensão do negócio jurídico entabulado. A hipótese deanulaçãodo negócio pela existência de lesão, igualmente, deve ser afastada. Dispõe o art. 157, caput, da atual codificação privada que Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.. Por sua vez, o § 1.º, do art. 157, do CC, recomenda que a desproporção seja apreciada de acordo com os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Desse modo, evidenciasse que a lesão é um vício de formação. No caso dos autos, não resta minimamente comprovado a elemento subjetivo da lesão (premente necessidade ou inexperiência), tampouco seu elemento objetivo (onerosidade excessiva). Quanto ao dolo, previsto no artigo 145 do Código Civil, pode ser conceituado como "o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor dodoloou a terceiro" (DINIZ, Maria Helena.Curso de Direito Civil brasileiro, volume 1: teoria geral do Direito Civil.29ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse sentido, o ônus da prova de vício de consentimento cabe a quem alega, todavia do referido ônus processual a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. A transferência de propriedade imobiliária foi celebrada e concluída por agentes capazes, sem elementos mínimos de prova de defeito (víciosdeconsentimento) ou nulidade (hipóteses do artigo 166, CC). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno a autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil, observando-se a gratuidade concedida. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP)

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