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Processo nº 1506711-90.2023.8.26.0114

ID: 308841724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506711-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHM SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Intimação

Advogados:

ALINE GIDARO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506711-90.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Chm Servicos Medicos Ss Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CHM SERVIÇOS MÉDIDOS SS… Processo 1506711-90.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Chm Servicos Medicos Ss Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CHM SERVIÇOS MÉDIDOS SS LTDA contra a Fazenda Municipal de Campinas, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Intimada, a Fazenda Municipal apresentou impugnação. É o Relatório. Decido A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. Sem razão a excipiente ao alegar a ocorrência da prescrição originária e intercorrente. Considerando que o termo a quo do prazo prescricional é primeiro dia útil seguinte ao vencimento do crédito mais antigo (27/07/2018), bem como que a presente demanda foi distribuída em 24/05/2023, forçoso admitir que não operada a causa de extinção pela prescrição. Dos autos se retira que o feito não ficou paralisado sem que a Fazenda buscasse seu regular andamento pelo prazo necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Requeria a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Iraci Rodrigues Pinto

ID: 290734495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039365-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRACI RODRIGUES PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1039365-90.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Iraci Rodrigues Pinto - Vistos, Defiro a penhora… Processo 1039365-90.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Iraci Rodrigues Pinto - Vistos, Defiro a penhora do veículo GM/CORSA WIND, PLACA CCD8982 em nome de Iraci Rodrigues Pinto. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud fls. 205, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço abaixo indicado: RUA MARIA JOSE DE CAMPOS, N° 447, SÃO LUIZ, CAMPINAS/SP, CEP 13058-766. Recolha a exequente as custas para diligência do oficial de justiça. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Supermercado Galassi Ltda. x Desentupidora E Dedetizadora Exata Ltda

ID: 331784279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1026852-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GALASSI LTDA.

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA EXATA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRO ALVES BERNARDES

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Processo 1026852-90.2023.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Supermercado Galassi Ltda. - Desentupidora e Dedetizadora Exata Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais q… Processo 1026852-90.2023.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Supermercado Galassi Ltda. - Desentupidora e Dedetizadora Exata Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: 1) DECLARAR a suficiência do depósito judicial efetuado pela autora no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA a obrigação referente ao serviço de desentupimento prestado em 15 de março de 2023. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte ré, observada a penhora no rosto dos autos anotada às fls. 114. 2) DECLARAR A NULIDADE do contrato de prestação de serviços (fls. 32/33) e da Nota Fiscal (fls. 34) no valor de R$ 23.067,00, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo, por equidade e com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (multa) somado ao proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado e o valor declarado como devido, ou seja, R$ 20.367,00). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO ALVES BERNARDES (OAB 164739/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP)

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Processo nº 1003863-90.2023.8.26.0114

ID: 310763541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003863-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMOR SAUDE CUBATAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

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Processo 1003863-90.2023.8.26.0114 - Monitória - Responsabilidade do Fornecedor - Amor Saude Cubatao Ltda - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo p… Processo 1003863-90.2023.8.26.0114 - Monitória - Responsabilidade do Fornecedor - Amor Saude Cubatao Ltda - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS (OAB 112881/MG)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Paulo Da Silva Cardoso

ID: 322517119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036746-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1036746-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo da Silva Cardoso - Vistos. 1. Verifico que a parte … Processo 1036746-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo da Silva Cardoso - Vistos. 1. Verifico que a parte requerida, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira, em especial as declarações de imposto de renda. Desta forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. 2. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 27 de agosto de 2024, às 13h30min, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 (três) dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Intime-se. - ADV: MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP)

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Shelton Louis x Icatu Seguros S/A e outros

ID: 303725348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015018-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHELTON LOUIS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA S.T. SALES SERVIçOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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NATÁLIA SCHNEIDER GORCHACOV

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015018-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015018-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Shelton Louis (Justiça Gratuita) - Apelado: Promove Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: Icatu Seguros S/A - Apelado: S.t. Sales Serviços Financeiros - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISANDO: A) A RESTITUIÇÃO DE IMEDIATO DOS VALORES PAGOS; B) DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AOS VALORES PAGOS; C) SUBSIDIARIAMENTE, O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE FEZ PARTE DO CONSÓRCIO OU DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DO CONTRATO. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 1010 DO CPC/15.3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CPC/15, ART. 99, § 3º).4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE IMEDIATO, DEVENDO SER AGUARDADO O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO (STJ, TEMA 312), CASO NÃO HAJA CONTEMPLAÇÃO.5. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA DESTINADA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO VALOR PAGO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PORÉM, DE MANEIRA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU JUNTO AO GRUPO.6. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Schneider Gorchacov (OAB: 436917/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Suane Santos Lopes Rodrigues (OAB: 73601/BA) - 3º Andar

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T. A. C. E A. Q. L. x D. D. C. P. D. F. L. E. A. M.

ID: 296571617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006191-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. A. C. E A. Q. L.

Polo Passivo:

D. D. C. P. D. F. L. E. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI

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HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: T. A. C. e A. Q. LTDA - Apdo/Apte: D. D. C. P. D. F. L. E. – A. M. - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO DE 'ESTUDO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA' - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECONVENÇÃO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AÇÃO E RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE UNIDADES DO PRODUTO VELCADE 3,5 MG DE UM MESMO LOTE PARA ESTUDO DE EQUIVALÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ/RECONVINTE - ENTREGA FRACIONADA E SEM COMPLEMENTO DE UM MESMO LOTE, QUE TORNARAM IMPRESTÁVEIS AS PRIMEIRAS 68 UNIDADES, CULMINANDO NA RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUTORA/RECONVINDA QUE FOI OBRIGADA ADQUIRIR OUTROS 154 FRASCOS DE UM MESMO LOTE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PAGAMENTO DESTES OUTROS 154 FRASCOS - DEPÓSITO CAUÇÃO OFERTADO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE CONTRACAUTELA, SENDO DESCABIDA A UTILIZAÇÃO DO SEU VALOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA, SEM QUE HAJA PEDIDO RECONVENCIONAL - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DEPÓSITO CAUÇÃO QUE NÃO LIBERA A AUTORA/RECONVINDA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 677, PELA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Giannetto (OAB: 132608/SP) - Herick Berger Leopoldo (OAB: 225927/SP) - VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB: 67742/SC) - 5º andar

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Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente x Jessica Dos Santos Lopes

ID: 280421858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000923-82.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000923-82.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Recorrida: Jessica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000923-82.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Recorrida: Jessica dos Santos Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA/SP CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO RETROATIVO SALARIAL AO AUTOR, COM BASE NO PCCS-2013, REFERENTE À AVALIAÇÃO DE 2017 ATÉ SETEMBRO/2023, INCLUINDO REFLEXOS EM 13° SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3, GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL (GRET), ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E QUINQUÊNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FUNDAÇÃO CASA/SP É OBRIGADA A CONCEDER PROGRESSÕES SALARIAIS RETROATIVAS AO EMPREGADO, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DESSAS PROGRESSÕES POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, CONFORME O PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 29 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES SALARIAIS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, SEM OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS.A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, PERMITE A SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR PARA AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP ESTÁ SUJEITA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PODE SER SUSPENSA TEMPORARIAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP É RESPEITADA, NÃO CABENDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058377-90.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048519-35.2023.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Sala 2100

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Luiz Renato Bolsonaro x Município De Campinas

ID: 277309519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025785-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO BOLSONARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENNO MENEZES SOARES

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025785-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025785-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Renato Bolsonaro e outros - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIZ RENATO BOLSONARO E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO IPTU, AJUIZADA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA SOBRE A INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO PERÍMETRO URBANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DO IPTU É VÁLIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS DE RURAL PARA URBANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NOS IMÓVEIS, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DO IPTU.4. A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE PERMITE A COBRANÇA DO IPTU EM ÁREAS URBANAS DEFINIDAS POR LEI LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO IPTU NÃO É AFASTADA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA. 2. A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL DEVE SER COMPROVADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E § 11; ART. 373, I.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 29, 32.LEI FEDERAL Nº 6.766/79, ART. 53.DECRETO-LEI Nº 57/66, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.112.646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26/8/2009.STJ, RESP Nº 2.105.387/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 14/5/2024.APELAÇÃO Nº 1016273-56.2018.8.26.0309, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/4/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Cruz de Camargo Aranha (OAB: 135400/SP) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rodrigo Cassimiro Dos Santos x Prefeitura Municipal De Fernandópolis

ID: 329602651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007322-35.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIANA MAUTARI NIWA

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GIOVANA PASTORELLI NOVELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LESÕES SOFRIDAS EM AMBIENTE ESCOLAR, ALEGANDO FALHAS NA VIGILÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, POR LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS POR ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO, O QUE NÃO SE TRANSMITE NO CASO. A AGRESSÃO FOI PONTUAL E IMPREVISÍVEL, INICIADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, SEM OMISSÃO COMETIDA POR PARTE DA ESCOLA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EXIGE NEXO CAUSAL TRANSPARENTE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE E HABITUALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. 3. A OCORRÊNCIA DE LESÕES NO AMBIENTE ESCOLAR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SEM COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.394/96, ART. 12, INCISOS VI, IX E X; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047998-90.2023.8.26.0114, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000390-59.2023.8.26.0094, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/10/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000461-96.2023.8.26.0244, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Pastorelli Noveli (OAB: 178872/SP) - Juliana Alves Cassimiro - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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