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Processo nº 1040153-76.2023.8.26.0576

ID: 313138396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040153-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040153-76.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lucas Antunes - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de providenciar a citação da parte reque… Processo 1040153-76.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lucas Antunes - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de providenciar a citação da parte requerida, sem o que sequer formado o processo e garantido o contraditório. É caso de extinção, conforme inclusive posição sedimentada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Infrutíferas as tentativas de localização do Réu ou de sua inventariante quando do falecimento - Intimação do Banco para providenciar a citação Requerimento de concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes - Não cumprimento da determinação - Ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo Citação não efetivada Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito Providência que é destinada às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil Inocorrência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028623-29.2015.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar a citação do devedor. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inciso IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal para andar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4007405-05.2013.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inércia da parte exequente em promover atos que lhe competiam para a citação da parte executada. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Artigo 485, IV, do CPC/15. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025436-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ausente o mais importante pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito, e dada a omissão do requerente em providenciá-lo mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]. Sem custas finais. Arquivem-se. PRIC - ADV: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (OAB 277338/SP)

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Cleuza Da Rosa De Souza x Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 298257448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014642-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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WELLINGTON SOARES

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ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 1014642-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleuza da Rosa de Souza - Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - … Processo 1014642-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleuza da Rosa de Souza - Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 559,18 e Preparo de apelação - R$ 2.236,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES (OAB 470403/SP), WELLINGTON SOARES (OAB 381369/SP)

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Paulo Rogerio Prestes x Condomínio Residencial Maria Julia

ID: 309944599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012265-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PRESTES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARIA JULIA

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO

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EDUARDO FERREIRA DA SILVA BEVILACQUA

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0012265-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1014060-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Rogerio Prestes - Condomínio Residencial Maria Jul… Processo 0012265-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1014060-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Rogerio Prestes - Condomínio Residencial Maria Julia - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.288,03, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA DA SILVA BEVILACQUA (OAB 364970/SP), ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 331393/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Adalberto Afonso x Condomínio Residencial Maria Julia

ID: 310428506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012301-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AFONSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARIA JULIA

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO

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EDUARDO FERREIRA DA SILVA BEVILACQUA

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0012301-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1014060-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adalberto Afonso - Condomínio Residencial Maria Julia -… Processo 0012301-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1014060-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adalberto Afonso - Condomínio Residencial Maria Julia - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.257,61, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 331393/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA BEVILACQUA (OAB 364970/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Banco C6 S.A. x Tania Abrili Matiuso Sena

ID: 331502945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014115-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

TANIA ABRILI MATIUSO SENA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES PITONDO

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0014115-73.2025.8.26.0576 (processo principal 1062172-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S.A. - Tania Abrili Matiuso Sena - Vistos. (1) Cuida-se de requeri… Processo 0014115-73.2025.8.26.0576 (processo principal 1062172-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S.A. - Tania Abrili Matiuso Sena - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 648,87, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FERNANDES PITONDO (OAB 493202/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP)

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Frederico Simões Junior x Bradesco Saúde S/A

ID: 295483265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010680-22.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SIMõES JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1010680-22.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Frederico Simões Junior - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1010680-22.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Frederico Simões Junior - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES Da Prescrição Rejeito a arguição de prescrição. Não se trata de pretensão relacionada a contrato de seguro, de modo que inaplicável o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II do CC. A pretensão diz respeito à cobrança de reembolso de valores que seriam devidos em virtude de contrato de plano de saúde, de modo que, à falta de prazo específico, o prazo prescricional é o decenal previsto no art. 205 do CC, não transcorrido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento deque não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos (AgInt no REsp 1.589.927/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,julgado em 16.09.2019, DJe 19.09.2019; AgInt nos EAREsp 213.646/SP, Rel. Ministra NancyAndrighi, Segunda Seção, julgado em 02.04.2019, DJe 04.04.2019; AgInt no REsp 1.756.015/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.02.2019, DJe 26.02.2019; e AgInt noREsp 1.726.265/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em05.06.2018, DJe 08.06.2018) (REsp n. 1.756.283/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/6/2020). E a orientação do STJ é no sentido de que é "decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora" (REsp n. 1.756.283/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/6/2020) (AgInt no REsp n. 2.005.439/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de9/10/2024). MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais que autor promove em face de ré. O autor alega ser beneficiário de plano de saúde da ré e que, após realizar diversos exames médicos conforme prescrições médicas em hospitais e clínicas credenciadas, solicitou o reembolso das despesas no valor total de R$ 27.944,80 (valor atualizado), tendo sido negado pela ré sem justificativa plausível. Requer o reembolso integral dos valores gastos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré sustenta prescrição anual, ausência de conduta ilícita, necessidade de prévio desembolso pelo segurado para haver reembolso, natureza de contrato de seguro com limitações contratuais de reembolso, e inexistência de danos morais. Fatos incontroversos São incontroversos os seguintes fatos: a) o autor é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial da ré desde 11.10.2021; b) o autor realizou diversos exames e consultas médicas no período de setembro de 2022 a maio de 2024; c) o autor solicitou reembolso das despesas à ré; d) a ré negou os pedidos de reembolso. Pontos controvertidos Os pontos controvertidos dizem respeito: a) à legitimidade da negativa de reembolso por parte da ré; b) ao cumprimento dos requisitos contratuais para o reembolso; c) à existência de danos morais indenizáveis. Ônus probatório e sua distribuição Consigno, desde já, que a relação jurídica firmada entre as partes deve ser qualificada como sendo de consumo. As questões devem, assim, ser apreciadas sob a ótica protetiva ao consumidor. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608) firmou o entendimento de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse mesmo sentido, a propósito, Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.". Também o Superior Tribunal de Justiça, editou a súmula nº 469, in verbis: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, cabendo-lhe demonstrar que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais. Análise das provas A documentação constante dos autos comprova que o autor realizou os pagamentos das despesas médico-hospitalares, conforme demonstrado nos comprovantes de pagamento juntados às fls. 129/143 e 399/403. Os valores foram devidamente desembolsados pelo autor, estando presentes os requisitos para o reembolso. Decido. A análise da documentação acostada aos autos demonstra que o autor cumpriu todos os requisitos necessários para o reembolso das despesas médico-hospitalares. Primeiramente, restou comprovado o efetivo desembolso dos valores pelo autor, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento, afastando-se a alegação da ré de ausência de prévio pagamento. Em segundo lugar, todos os procedimentos foram realizados por expressa indicação médica, com a apresentação dos respectivos laudos e prescrições, não cabendo à operadora questionar a necessidade dos tratamentos prescritos por profissional especializado. Em relação à cobertura, não se olvida que o contrato de seguro saúde, que difere do contrato de plano de saúde pelo regime da livre escolha e reembolso das despesas médico-hospitalares nos limites da apólice, permite a estipulação de cláusula com previsão de limitação ao reembolso. No contrato de fls. 204/246 a questão é tratada da seguinte forma: 2.8. CRS (Coeficiente de Reembolso de Seguro) Este contrato prevê dois tipos de Coeficiente de Reembolso de Seguro (CRS): um para Despesas Hospitalares (CRS-DH) e outro para Despesas Médicas (CRS-DM). 2.8.1. O Coeficiente de Reembolso de Seguro Despesas Hospitalares (CRS-DH), expresso em moeda corrente, serve como base para determinar os limites de reembolso de cada despesa hospitalar prevista, em quantidade de CRSDH, na Tabela de Serviços Hospitalares (TSH) da Bradesco Saúde, devendo ser observado o padrão de seguro contratado. 2.8.2. O Coeficiente de Reembolso de Seguro Despesas Médicas (CRS-DM), expresso em moeda corrente, serve como base para determinar os limites de reembolso de cada despesa médica prevista, em quantidade de CRS-DM, na Tabela de Honorários e Serviços Médicos (THSM) da Bradesco Saúde, devendo ser observado o padrão de seguro contratado. 2.19. Limite de Reembolso 2.19.1. De Despesas com Honorários e Serviços Médicos É o resultado da multiplicação dos seguintes fatores: a) o valor do CRS-DM, na data do evento; b) a quantidade de CRS-DM referente ao procedimento médico, prevista na Tabela de Honorários e Serviços Médicos da Bradesco Saúde; e c) o coeficiente de reembolso definido no padrão de seguro contratado para o procedimento médico a ser reembolsado. 2.19.2. De Despesas Hospitalares É o resultado da multiplicação dos seguintes fatores: a) o valor do CRS-DH, na data do evento; b) a quantidade de CRS-DH estabelecida na Tabela de Serviços Hospitalares da Bradesco Saúde; e c) o coeficiente de reembolso definido no padrão de seguro contratado. 2.30. Tabelas da Bradesco Saúde As tabelas da Bradesco Saúde são parte integrante do contrato e encontram-se à disposição do Estipulante e dos segurados nas sucursais e demais unidades da Seguradora. a) Tabela de Honorários e Serviços Médicos (THSM) É a tabela que fixa os valores de referência para os procedimentos médicos, cuja cobertura deve obedecer ao disposto nestas Condições Gerais. a.1) O Coeficiente de Reembolso de Seguros (CRS) representa a unidade básica para o cálculo desses valores. O valor do CRS é expresso em Reais. a.2) A cada procedimento da Tabela é atribuído uma quantidade de CRS. a.3) Para o cálculo do valor do reembolso de cada procedimento, multiplica-se a quantidade de CRS pelo valor do CRS vigente à época do evento. b) Tabela de Serviços Hospitalares (TSH) É a tabela que define as quantidades de CRS-DH, para fins de reembolso das despesas hospitalares (diárias, taxas diversas, aluguéis de equipamentos, curativos, remoções etc.), de acordo com o padrão de seguro contratado. Como se vê, não obstante a possibilidade de limitação da cobertura, a metodologia de apuração do valor do reembolso nos termos propostos torna impossível a tarefa de cálculo do montante a ser restituído, ao invés de ter constado de forma clara e expressa para que o consumidor tivesse absoluta ciência da restituição a que teria direito. E, atento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, temos que as dúvidas ou obscuridades na interpretação de cláusulas contratuais devem ser resolvidas em favor do consumidor, de forma que reputo devido o integral reembolso das despesas relativas aos tratamentos realizados pelo autor, assim como postulado na inicial. Em análise a situação semelhante, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO SEGURO SAÚDE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (Ooforectomia Laparoscópica Uni ou Bilateral) realizado fora da rede credenciada. NEGATIVA DE REEMBOLSO TOTAL DO VALOR Pretensão da seguradora ao reembolso parcial, nos limites do contrato Abusividade reconhecida Cláusula contratual de reembolso parcial obscura, pois determina o reembolso com base em índice criado pela própria operadora (Coeficiente de Reembolso de Seguro CRS) - Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor Reembolso que deve ser integral. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1021335-76.2023.8.26.0576; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos. Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1126430-10.2019.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Por fim, verifica-se que a petição inicial foi instruída com recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, detalhados na planilha de fls. 352, que totalizam o valor do desembolso descrito na inicial, o que afasta por completo a alegação de que o autor não teria comprovado os pagamentos cujo reembolso pretende. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora tenha ocorrido descumprimento contratual por parte da ré, o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento. No caso dos autos, não restou demonstrada situação excepcional que configure ofensa anormal à personalidade do autor, limitando-se o episódio ao âmbito do descumprimento contratual, sem características de dano extrapatrimonial indenizável. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares discriminadas na planilha de fls. 352, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sendo o valor total da condenação a ser apurado na fase de execução; Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será pelo INPC (da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral), e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples (sem capitalização). A partir de 30/08/2024(início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo ("taxa legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Pavmass Asfaltos Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 330911194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038858-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAVMASS ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. … Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Em cumprimento à determinação retro, haver efetuado pesquisa e constatado que não houve publicação da sentença, razão pelo qual encaminho novamente à imprensa oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. Vistos. PAVMASS ASFALTOS LTDA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Narra a parte autora que atua no ramo de produção de massa asfáltica há mais de 15 anos e, para tanto, necessita de veículos para uso diário e regular para entrega de mercadorias aos seus clientes. Ocorre que um dos seus veículos deu entrada na oficina da concessionária De Nigris após ter se envolvido em acidente, para que a requerida em questão efetuasse os reparos necessários, a cargo da seguradora da requerente. Foi feito o pedido das peças para a fabricante ora 2ª requerida - sendo que a cabine inteira o item mais complexo da lista e, mesmo assim, foi entregue à concessionária em 35 dias. Mesmo assim, a concessionária incorreu em demora excessiva no conserto do veículo. Dessa forma, pleiteia a autora uma indenização por danos materiais no valor de R$ 123.469,89, correspondente ao gasto com a locação de um outro veículo para substituir seu caminhão pelo período de 08 meses, já atualizado até o ajuizamento da ação. Protesta pela condenação solidária das rés ao pagamento da referida quantia, imputando responsabilidade solidária às requeridas pelo fornecimento das peças de reposição e pela prestação do serviço de reparação. A corré DE NIGRIS apresentou contestação às fls. 348/369. Preliminarmente, argui a ausência de ilicitude nas suas condutas, e aponta vício no pedido autoral, que reputa como dano hipotético. No mérito, sustenta que a causa da paralização do veículo foi acidente automobilístico, e não defeitos de fabricação, logo, não se aplica ao caso, em sua ótica, o art. 18, § 1º do CDC. Que, apesar de o veículo ter dado entrada em 11/01/2024, a seguradora só autorizou a cobertura em 24/01/2024. Na sequência, a contestante solicitou imediatamente as peças à fabricante e, à medida que os componentes chegavam, foi sempre mantendo a autora informada, não sendo da contestante, e sim, do fabricante, a obrigação de fornecer peças. No mais, impugna a prova dos alegados danos materiais, afirmando que a autora loca diversos veículos para a realização de vários serviços, não havendo como relacionar necessariamente a locação do caminhão indicado na inicial, com aquele que ficou parado aguardando os consertos em questão. Que o caminhão que aguardava conserto era utilizado para o transporte de mercadorias compradas pela autora, no trajeto entre a fábrica e a sede da autora, e não para a entrega das vendas efetuadas pela autora, ao passo que o caminhão substituto foi utilizado no transporte de mercadorias vendidas até os clientes finais. Em último caso, devem ser descontadas despesas tais como pedágio, por ser inerente à atividade desenvolvida pela autora e não ter relação com os dias parados do caminhão. A corré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, por sua vez, contestou o feito às fls. 393/401. Preliminarmente, defende a inaplicabilidade do CDC ao caso, ante a inexistência de relação de consumo, uma vez que a autora utiliza o veículo para fins econômicos. No mérito, sustenta inexistir ato ilícito de sua parte, pois não participou da demora do conserto. Pondera que o art. 32 do CDC apenas obriga fabricantes a assegurar a oferta de peças de reposição, o que a contestante cumpriu na medida do possível, dada a enorme complexidade do conserto, pela gravidade do acidente, no caso concreto, bem como por ter envolvido também a necessidade de análises e autorizações por parte da seguradora. O processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e a autora reconhece que a cabine inteira era o item mais complexo da lista mas, mesmo assim, foi entregue em 35 dias. As demais peças foram entregues no máximo até o dia 29/07/2024. Portanto, entende a contestante haver cumprido as obrigações que lhe competiam. No mais, impugna os danos materiais alegados. Protesta pelo julgamento de improcedência total da demanda. Em sede de especificação de provas, nenhuma das rés teve interesse na dilação probatória, tendo a corré Mercedes apontado a ausência da juntada, pela autora, do contrato de locação do caminhão substituto (fls. 427/429). Em réplica (fls. 430/442), a autora basicamente reiterou as alegações deduzidas na inicial e juntou novos documentos às fls. 443/452. Em termos de produção de provas, pleiteou a oitiva do seu preposto que intermediou as tratativas para conserto do caminhão, além de um funcionário da concessionária e do proprietário do caminhão que a autora alega haver alugado em substituição àquele que ficou em conserto. Concedida vista às rés sobre a documentação complementar, a fabricante se manifestou às fls. 460/461, preliminarmente, requerendo o desentranhamento, alegando a extemporaneidade na juntada e, no mérito, argumentando que os referidos documentos não são aptos à comprovação dos danos materiais. No mesmo sentido, manifestação da concessionária de fls. 467/471. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, pois basta a análise das provas documentais para a sua solução. Desnecessária a prova oral pleiteada pelo autor, pois restaram incontroversos nos autos o prazo para a realização do conserto e o motivo da demora (por falta de peças). No mais, quanto à prova do dano material, haverá de ser feita ou não pela via documental. As preliminares se confundem com o mérito pois, em princípio, havendo demora no conserto, a fabricante e a concessionária são partes legítimas para figurar no polo passivo, cabendo depois averiguar, no âmbito do mérito, quem deu causa à demora, efetivamente. No mérito, como dito, restou incontroverso que o veículo deu entrada na oficina da concessionária em 11/01/2024; que a seguradora autorizou a cobertura em 24/01/2024; que o processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e só terminou em 29/07/2024, e que o conserto foi concluído em 06/08/2024. Quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a autora, apesar de utilizar o caminhão no exercício da sua atividade profissional, não o faz como insumo direto do seu negócio, mas apenas para o transporte das mercadorias que compra, transforma e revende. Portanto, não estando o bem diretamente relacionado à atividade produtiva, entendo deva ser aplicada a teoria do finalismo mitigado, considerando-se sim, a autora, como destinatária final do produto. Por outro lado, ao caso, não se aplica o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18, § 1º do CDC, pois o conserto não foi solicitado pelo autor em razão de vícios de fabricação do caminhão, mas a título de reparos pós acidente. Aplica-se, por outro lado, o art. 32 e seu parágrafo único, que tratam da responsabilidade dos fabricantes e importadores de produtos em assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (na redação do caput) e, mesmo após cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei (parágrafo único). Tal obrigação legal é voltada para os fornecedores perante a cadeia de fornecimento do produto em geral, independentemente de ser realizada a venda para públicos que possam ser considerados como consumidores nos termos da Lei ou adquirentes profissionais do bem, portanto, ainda que se vislumbrasse a figura da autora como não consumidora, mesmo assim, seria sustentável afirmar que o dever do fabricante, de fornecimento das peças de reposição, persistiria. No caso, não constam na defesa da fabricante informações sobre se o caminhão permanecesse em linha, ou seja, se segue sendo fabricado nos dias de hoje; ou, se acaso saiu de linha, não há informações sobre o prazo razoável, na forma da lei, em que as peças teriam que seguir sendo oferecidas. De todo modo, pela demora de 06 meses e 13 dias entre a autorização emitida pela seguradora para a realização dos reparos, fica claro que a fabricante não cumpriu a obrigação de manter peças de disposição em estoque, nem mesmo no exterior, pois até mesmo um processo de importação de peças não chegaria a demorar tanto tempo. A contestação da fabricante deixa, ainda, de conter, qualquer invocação de motivos de caso fortuito ou de força maior, por exemplo. Dessa forma, nada justifica tamanha demora na entrega das peças ao seu concessionário para que este realizasse o serviço. Isso enseja a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos que a demora ocasionou ao proprietário do veículo, conforme precedentes deste tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Acidente com pneu descartado na pista. A sentença condenou a primeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, e a segunda ré ao pagamento de R$ 2.507,00 por danos materiais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade da ré pela demora no conserto do veículo; (ii) possibilidade de denunciação à lide da fabricante pela delonga em entregar as peças; (iii) comprovação dos gastos pela autora; (iv) existência e quantificação do dano moral. III.RAZÕES DE DECIDIR. (i) A prova testemunhal, dentro do fim com o qual foi postulada, era irrelevante para o julgamento da demanda. (ii) A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, estando na mesma cadeia de consumo do que a Fabricante, eis que concessionária autorizada. Cuida-se, assim, de parte legítima. Não cabe denunciação à lide, ainda que da Fabricante. Responsabilidade solidária entre os fornecedores, perante o consumidor, a quem é facultado escolher contra o qual litigar. Arts. 7º, 14, 25, e 88 do CDC. (iii) A demora de seis meses no conserto do veículo caracteriza dano moral indenizável. Delonga excessiva e irrazoável. "Quantum" compensatório em R$8.000,00 adequado. (iv) A impugnação dos documentos comprobatórios dos danos materiais em sede recursal é inovação não admitida. IV.DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011926-76.2023.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO AUTOR PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE REPARO. Sendo o autor o proprietário do veículo fabricado pela corré HONDA e levado para reparo na oficina corré, é ele parte legitima para ocupar o polo ativo da lide, por ser o destinatário dos serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL DO AUTOR LEVADO PARA REPAROS NA CONCESSIONÁRIA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMORA DE TRÊS MESES PARA EFETUAR O CONSERTO SERVIÇO REALIZADO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 NA SENTENÇA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS BASE DE CÁLCULO PROVEITO ECONÔMICO VALOR DOS DANOS MORAIS ACRESCIDOS DAQUELE RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. I - Comprovado que o veículo do autor, fabricado pela corré Honda, permaneceu por três meses aguardando reparo na concessionária corré, caracterizada a falha na prestação do serviço. Assim, pertinente se mostra a condenação das requeridas a efetuarem o reparo; II- A demora no conserto do veículo acarreta a impossibilidade de uso do bem e causa ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de resolução do problema, impondo-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; III - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano; IV A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §2º, do CPC, sendo composta pelo valor da indenização por danos morais e também pelo valor correspondente à obrigação de fazer (TJSP; Apelação Cível 1053123-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contrarrazões do autor com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Responsabilidade solidária da concessionária ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Injustificável lapso temporal de mais de quatro meses para conserto do veículo do autor, extrapolando o limite do razoável. Lucros cessantes indevidos. Autor que celebrou acordo na Justiça do Trabalho para recebimento pelos dias parados. Verba indenizatória obtida pelo autor que possui o mesmo fato gerador perseguido nesta ação. Bis in idem caracterizado. Dano moral. Condenação fundada na excessiva demora para a entrega do veículo consertado. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado que não é exagerado, atende as diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009437-35.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Atraso no conserto de veículo em razão da ausência de peça de reposição Requerida adotou as medidas necessárias para atenuar os transtornos sofridos pela Autora Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária pela demora Não comprovada a disponibilização de veículo reserva ou a realização de reparos provisórios (ônus que incumbia à Requerida) Parcialmente comprovados os danos materiais Não caracterizados os danos morais RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à soma das quantias descritas nos comprovantes de fls.28/80 (apresentados com a petição inicial) e fls.176/208 (apenas quanto aos valores despendidos em data posterior ao ajuizamento da ação 25 de fevereiro de 2022), referentes ao período de 21 de janeiro de 2022 a 22 de março de 2022, deduzidos os valores pagos a título de "gorjeta", com a apuração da quantia (mediante cálculo aritmético) na fase de cumprimento de sentença (TJSP; Apelação Cível 1007316-88.2022.8.26.0224; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Por outro lado, entendo que a concessionária agiu de forma diligente, não tendo demorado para diagnosticar as peças que teriam que ser trocadas, nem para entregar o veículo ao final, após o recebimento da totalidade das peças, e ainda, durante o processo de aguardo das peças, foi mantendo o autor sempre informado sobre aquelas que já haviam chegado e as que ainda estavam pendentes, chegando a realizar reparos parciais com o que tinha de peças disponível, na medida do possível, razão pela qual entendo pela improcedência da demanda em relação à oficina. Isso pode ser verificado, inclusive, na ata notarial solicitada pela autora (fls. 36/50). Voltando à responsabilidade da fabricante, cumpre averiguar a existência e a prova do dano material alegado pela autora, e a sua extensão. Entendo que a autora comprovou, sim, o dano, pois apresentou tanto faturas de transporte dos seus produtos entre matriz e filial, como também, de vendas aos clientes finais, nas quais constaram a placa do caminhão CSK-8C08, que realizou os transportes (fls. 36/165), além das faturas de locação e recibos de pagamento de fls. 166/234, nas quais constava o referido caminhão CSK-8C08 e acessórios, como caçambas, por exemplo, como objeto da locação. Independentemente da origem e destino dos fretes, fato é que a autora ficou privada do uso do seu caminhão e por isso teve de se socorrer à locação de outro. Mesmo tendo outros em sua frota, presume-se que eles estivessem ocupados com outros fretes, do contrário, não faria sentido alugar outro caminhão. O fato de o caminhão ser de propriedade de terceiro, aliada aos recibos de pagamento, e aos recibos emitidos, inclusive registros de passagens em pedágio, comprova a existência da locação, ainda que ela eventualmente não tenha sido formalizada por contrato escrito. Todavia, entendo que os 30 primeiros meses não são indenizáveis, em analogia com o art. 18 do CDC, mesmo não sendo o caso de conserto motivado por vícios de fabricação. E que o termo inicial do prazo deve ser a data da autorização conferida pela seguradora, qual seja, 24/01/2024. Ademais, parte dos recibos da locação diziam mesmo respeito às passagens em pedágio, e estas também não são indenizáveis, pois se trata de um custo no qual a autora incorreria mesmo com os seus caminhões próprios. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ DE NIGRIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA A MERCEDES-BENZ, para o fim de condenar esta a ressarcir a autora pelos danos materiais comprovados nos autos, referentes à locação de outro caminhão enquanto aguardava o conserto, a partir do 31º dia após a autorização conferida pela seguradora, ou seja, desde 25/02/2024, até a data em que o caminhão foi entregue, qual seja, 06/08/2024, com base nos recibos de pagamento de alugueis e comprovantes juntados aos autos, mas somente pelo período retro, e excluídas as passagens em pedágios, o que deverá ser quantificado por simples cálculos aritméticos a partir daqueles documentos na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento feito pela autora ao locador e acrescidos de juros de mora a partir da citação, inicialmente, pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela taxa de 1% ao mês, até o advento da Lei 14.905/2024, quando então, as atualizações passarão a ser feitas pelo IPCA e os juros de mora observação a variação da SELIC, menos o próprio IPCA. Pela sucumbência recíproca da autora e da fabricante, as custas em que estas incorreram deverão ser somadas com aquelas desembolsadas pela concessionária e o total deverá ser rateado entre a autora e a Mercedes. A título de honorários advocatícios, condeno a autora a pagar aos patronos da De Nigris 5% sobre o valor atualizado da causa; percentual inferior ao mínimo de 10% porque a autora pleiteava o reconhecimento da solidariedade passiva, logo, 5% equivalem a 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, que se pretendia atribuir àquela ré. Para os patronos da Mercedes, pagará a autora 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e a condenação final que vier a ser apurada, enquanto a Mercedes pagará aos representantes da autora uma verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. PIC. - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP)

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