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Processo nº 0004010-94.2023.8.26.0224

ID: 302107011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004010-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004010-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1014360-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A opô… Processo 0004010-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1014360-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 216, aduzindo que eventuais custas remanescentes e despesas processuais devem ser suportadas pelo(a) executado(a), e não pelo(a) exequente. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Rejeito-os, no entanto, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autoriza seu acolhimento. Com efeito, a sentença foi clara ao carrear ao(à) exequente a responsabilidade pelo recolhimento das custas finais devidas ao Estado (1% sobre o valor que satisfez a execução). Eventual incorreção na decisão a esse respeito não pode ser questionada por meio de embargos. Afinal, se o(a) embargante pretende reformar a sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o ordenamento, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar a aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizadas para modificar a decisão prolatada, adquirindo efeito infringente, o que se pretende no caso em testilha. Salienta-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03) são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar tal recolhimento, no prazo de quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) requerente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Nesse ponto, a disposição firmada acerca do recolhimento das custas (fls. 219/223) não tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária da dívida, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, impondo ao(à) exequente o recolhimento (cujo valor poderia ter sido incluído no acordo). Veja-se, por oportuno, que a decisão de fls. 72, determinou ao exequente, a apresentação do cálculo atualizado de seu crédito, com a inclusão das custas finais, a serem oportunamente recolhidas. Observo apenas que, obviamente, o(a) exequente ficará isento do recolhimento desde que o(a) executado(a) o faça. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença tal como lançada. À falta de recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1706166-94.2023.8.26.0224

ID: 307191575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1706166-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. S. F. C. V. D. S. B. E. D. S. M. G. O. D. N. S. J. D. S. S. V. R. D. M.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES

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MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO

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MARCOS SILVA CRISTIANO

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MARCOS PAULO DELGADO

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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Processo 1706166-94.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTÔNIO PAULO DA SILVA FIGUEREDO - - E.S.M. e outros - E.S.M. - V.R.M. - - J.S.S. - - C.V.S.B. - - G.O.N.S. e o… Processo 1706166-94.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTÔNIO PAULO DA SILVA FIGUEREDO - - E.S.M. e outros - E.S.M. - V.R.M. - - J.S.S. - - C.V.S.B. - - G.O.N.S. e outros - Vistos. Fls. 3.632 e 3.637 - Ante a r. manifestação pela douta Defensoria Pública que MANTEVE o Recurso interposto em favor do réu ERICK DE JESUS CABRAL PIMENTEL (fls. 3.021), e, tendo-se que já ofertadas as respectivas razões em favor de ERICK (fls. 3.022/3.031), e, levando-se em conta que ERICK responde ao presente feito em liberdade (fls. 3.066/3.068), julgo PREJUDICADO o pedido de fls. 3.619, devendo prosseguir o feito em seus ulteriores termos. Assim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o processamento e julgamento dos recursos ofertados pelo Ministério Público e pelos réus, observada a minuciosa certidão de fls. 3.628/3.629: 1- VINÍCIUS RIBEIRO DE MORAES - Absolvido - Recorreu - Razões de Apelo serão apresentadas em Segunda Instância (fls. 3128); 2- JHONATA DOS SANTOS SILVA (réu preso) - Condenado - Recorreu - Razões de Apelo serão apresentadas em Segunda Instância - devidamente intimado da r. Sentença. - Guia de Recolhimento Provisória expedida as ( fls. 3.148/3.150); 3- GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA - Condenada - Solta - Contramandado de Prisão expedido - Recorreu - Razões de Apelo serão apresentadas em Segunda Instância (fls.3084); 4- EVERTON DA SILVA MATOS - Condenado - Solto - Alvará de soltura expedido - Recorreu - Razões de Apelo apresentadas as (fls. 3.077/3.083); 5- RHAWAN GONÇALVES DE ANDRADE ( réu preso ) - Condenado - Recorreu - Razões de Apelo apresentadas as fls.3040/3058 - Guia de Recolhimento Provisória expedida as (fls.3151/3153); 6 - RODRIGO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Condenado -Foragido - Recorreu - Razões de Apelo Apresentadas as (fls. 3.040/3.058); 7 - CICERO VINICIOS DA SILVA BARBOSA - Condenado - Foragido - Recorreu - Razões de Apelo apresentadas as (fls. 3.206/3.221); 8 - ERICK DE JESUS CABRAL PIMENTEL - Condenado - Solto - Recorreu - Alvará de Soltura expedido - Razões de Apelo apresentadas as ( fls. 3.021/3.031). Após, aguarde-se a regular tramitação do feito junto a Superior Instância, vindo os autos conclusos oportunamente. - ADV: MAURÍCIO LOPES DAS NEVES (OAB 420303/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), MARCOS SILVA CRISTIANO (OAB 384478/SP), MARCOS SILVA CRISTIANO (OAB 384478/SP), MARCOS PAULO DELGADO (OAB 359926/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP)

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Roberto Da Paixão Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334759650

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056460-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA PAIXãO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056460-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056460-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Roberto da Paixão Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA POLPA DIGITAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA FUNDADA EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. CABE AO JUIZ DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. PRESERVAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FORÇA E PREENSÃO DOS DEDOS DA MÃO AFETADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO (TEMA 1.044/STJ). DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE SEGURADA, CUJA PRETENSÃO PODERÁ SER EXERCIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Mauricio Sandoval Chamelet (OAB: 129008/SP) - 1º andar

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R. H. x M. C. V. C.

ID: 278588976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021082-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. H.

Polo Passivo:

M. C. V. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA AMINE ABBUD

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SORAIA ABBUD PAVANI

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CRISTIANE MARTINS POLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021082-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021082-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. H. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. C. V. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, PELA IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. CASO EM EXAME: A SENTENÇA EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ASSINATURA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, ENTENDENDO-A CUMPRIDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O RECORRENTE ALEGA QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO, EIS QUE NÃO FOI ASSINADO O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SI. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.3. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A OBRIGAÇÃO COM A QUAL SE RESPONSABILIZOU A EXECUTADA/APELADA ERA DE ASSINATURA DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM OU DE PAGAMENTO DE DESPESAS A ELE ATRELADAS. 2. AMBAS AS PARTES SABIAM QUE A EXECUTADA/APELADA NÃO TINHA O VEÍCULO EM SEU NOME, SENDO-LHE IMPOSSÍVEL TRANSFERIR O BEM, MEDIANTE ASSINATURA DE DOCUMENTOS. 3. NÃO RESTOU COMPROVADA A NEGATIVA DE ENTREGA DO BEM. 4. HOUVE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE É IMPOSSÍVEL. 5. O VEÍCULO NUNCA ESTEVE EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E JÁ ESTÁ NA POSSE DO EXEQUENTE/APELANTE, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO, DESCABENDO PLEITEAR O PAGAMENTO DO VALOR DA TABELA FIPE. 6. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É IMPOSITIVA, CABENDO À EXECUTADA/APELADA O PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 AO EXEQUENTE/APELANTE.4. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Martins Poli (OAB: 490584/SP) (Convênio A.J/OAB) - Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP) - Amanda Amine Abbud (OAB: 328082/SP) - 4º andar

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Fernando Teodoro Alves x Banco Santander Brasil S/A

ID: 279748247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018921-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEODORO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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HUDSON BRANDAO MARINHO

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Hudson Brandao Marinho (OAB 159696/RJ) Processo 1018921-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Teodoro Alves - Reqdo: … ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Hudson Brandao Marinho (OAB 159696/RJ) Processo 1018921-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Teodoro Alves - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Ciência ao requerente acerca do depósito voluntário da condenação(vide fls. 401), ficando desde já deferido o levantamento, mediante a apresentação de formulário específico devidamente preenchido. 3. Prazo: 05 dias. 4. No caso de cumprimento de sentença, de eventual diferença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 5. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 6. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 7. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 9. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 11. Regularizados, arquivem-se definitivamente.

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Processo nº 0016038-94.2023.8.26.0224

ID: 278766784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016038-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 0016038-94.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqt… ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 0016038-94.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MARIA APARECIDA GONÇALVES - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 157/162, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 3.242,35 (sendo R$ 2.894,96 referente ao valor principal bruto e R$ 347,39 a título de honorários advocatícios), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0016038-94.2023.8.26.0224

ID: 278787357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016038-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 0016038-94.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqt… ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 0016038-94.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MARIA APARECIDA GONÇALVES - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 157/162, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 3.242,35 (sendo R$ 2.894,96 referente ao valor principal bruto e R$ 347,39 a título de honorários advocatícios), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1043171-94.2023.8.26.0224

ID: 279817015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043171-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS RUBIO

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MARCOS ANTONIO DE ASSIS OLIVEIRA

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ADV: Sergio Luis Rubio (OAB 435920/SP), Marcos Antonio de Assis Oliveira (OAB 441266/SP) Processo 1043171-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Pontes - Vistos. 1) Fls.… ADV: Sergio Luis Rubio (OAB 435920/SP), Marcos Antonio de Assis Oliveira (OAB 441266/SP) Processo 1043171-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Pontes - Vistos. 1) Fls. 387/388: anote-se a não intervenção do MP nos presentes autos. 2) Melhor compulsando os autos e considerando a gratuidade parcial concedida à fl. 276, a perícia deverá ser custeada pela Defensoria. Para a perícia judicial, nomeio Caio Luiz Avancine, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.147,16) Consigne-se do ofício que à autora será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 0029327-94.2023.8.26.0224

ID: 295273742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029327-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE REIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PERES

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Processo 0029327-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1037591-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Reis Batista - Ficam as partes inti… Processo 0029327-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1037591-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Reis Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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Processo nº 0017687-94.2023.8.26.0224

ID: 328614306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017687-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 0017687-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1042069-76.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogério Eduardo Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATI… Processo 0017687-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1042069-76.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogério Eduardo Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

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