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Processo nº 0001105-48.2025.8.26.0224

ID: 322426308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001105-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1597630-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001105-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1597630-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 0007357-39.2021.8.26.0602

ID: 308210900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007357-39.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das … Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 511/512, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 8.037,18, em março de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 12/13 e efetivado a fls. 36/41. Valor total levantado: R$ 2.434,98 (fls. 75); b) a fls. 419/420, item "I", e efetivado a fls. 460/461. Valor total levantado: R$ 8.646,38 (fls. 464 e 509/510). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença: a)a fls. 577/592, no total de R$ 3.856,92 (constatou-se a diferença de R$ 0,10 a mais em relação ao que foi indicado pela parte exequente, valor que pode ser apurado através do somatório das notas/cupons fiscais referentes aos dispêndios do mês de agosto de 2024, juntados a fls. 582/587); b)a fls. 650/660, no total de R$ 2.122,84. Não houve oposição da F. P. do E. de S. P. e do Ministério Público às contas prestadas: fls. 598, 664, 667/669 e 672. Somente o M. de S. impugnou especificamente as contas de fls. 577/592 (fls. 601/612). Sobre isso, a parte exequente se manifestou a fls. 616 e 650/653, item "II". É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 616 e 650/653, item "II", como fundamento para rechaçar a isolada impugnação do M. de S. constante de fls. 601/612. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 577/592 (total utilizado: R$ 3.856,92) e 650/660 (total utilizado: R$ 2.122,84) e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 8.037,18 - R$ 3.856,92 - R$ 2.122,84), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 2.057,42 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em fevereiro de 2025 (mês de emissão da última nota fiscal considerada: fls. 660). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

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Processo nº 1036776-22.2020.8.26.0053

ID: 330072847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036776-22.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carina Ribeiro Rodrig… Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carina Ribeiro Rodrigues - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1036776-22.2020.8.26.0053

ID: 330072888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036776-22.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVO… Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 0005375-86.2023.8.26.0224

ID: 296447963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0005375-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1049058-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - G.R.V. - Vistos. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônic… Processo 0005375-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1049058-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - G.R.V. - Vistos. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Contudo, a assinatura digital apresentada às fls. 237/238 foram certificadas pela empresa Clicksign, cujo certificado não é emitido pela ICP-Brasil. A assinatura como aposta no documento não é gerada por certificado digital do interessado, uma vez que não é titular efetivamente de conta ou certificado que gere uma assinatura digital, como exige a lei 11.419/2006. Dessa forma, estando em desacordo, o documento assinado eletronicamente não encerra higidez a servir no âmbito do processo, conforme bem apontado pelo Ministério Público. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012376-52.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024 Aguarde-se a intimação, por meio da carta expedida às fls. 232. No mais, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatidas as quantias já pagas ou penhoradas e, nos termos da decisão de fls. 213, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, ou esclareça se pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP)

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Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ALINE FERNANDES VALINHOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

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Eder Paixão Mendonça e outros x Automotive Car, Em Nome Do Sócio Bruno Gimenes Barreto e outros

ID: 311325286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044633-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER PAIXãO MENDONçA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE CAR, EM NOME DO SóCIO BRUNO GIMENES BARRETO BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL GENNARI AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio… Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio BRUNO GIMENES BARRETO - - Banco Digimais S.a. - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, seja para resolver, por inadimplemento, o contrato de compra e venda do veículo, com a consequente extinção do contrato de financiamento, seja para condenar a AUTOMOTIVE CAR LTDA. a devolver todos os valores desembolsados pelos autores, para aquisição do veículo, com atualização, desde cada pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3.2. Concedo a tutela de urgência para que as ré se abstenham de cobrar débitos correspondente ao veículo alienado. Para a hipótese de futuros descontos, e observado o entendimento consagrado na Súm STJ 410, fixo pena de multa equivalente ao quádruplo do que for cobrado indevidamente. Expeça-se carta de intimação. 3.3.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da corré AUTOMOTIVE CAR LTDA, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, CPC).Observe-se a gratuidade processual dos autores. 3.4. Condeno a corré AUTOMOTIVE CAR LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 3.5. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desdelogo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.818,50 (réu) R$ 417,93 (autor); Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. 3.6. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com ascautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. 3.7. Fls. 370/371: após a publicação da presente sentença, anote-se a renúncia apresentada. Publiquem-se. Intimem-se - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), DANIEL GENNARI AZEVEDO (OAB 254264/SP)

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J. Q. De B. x D. C. P.

ID: 278537254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. Q. DE B.

Polo Passivo:

D. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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LUIS TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: J. Q. de B. - Apelado: D. C. P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO ENTRE 01/02/2017 E 18/04/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE A UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 01/02/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA FOI REJEITADA, POIS O REQUERIDO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI CONSIDERADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO APRESENTANDO VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE.5. A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO, SOBRETUDO A CONVIVÊNCIA REVESTIDA DE “AFFECTIO MARITALIS”. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PRESENÇA DO “AFFECTIO MARITALIS” É ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 2º E § 3º; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006952-95.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-86.2023.8.26.0224, REL. MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067307-50.2020.8.26.0002, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x G. M. A. De F.

ID: 315335175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003999-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. A. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. M. A. de F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LINS/SP, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INDISPENSABILIDADE DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEU PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO SALÁRIO DO PROFISSIONAL QUE LECIONA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-SE-OS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, II; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039007-86.2023.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Emily Farias Nascimento Gomes (OAB: 510729/SP) - Eliane Manes Alonso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Reis Office Products Serviços Ltda. x Jec Transportes Soluções Em Logistica Ltda

ID: 279746432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052781-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

JEC TRANSPORTES SOLUçõES EM LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI

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ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB 419827/SP) Processo 1052781-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum C… ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB 419827/SP) Processo 1052781-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reis Office Products Serviços Ltda. - Reqdo: Jec Transportes Soluções Em Logistica Ltda - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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