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Processo nº 1014378-61.2024.8.26.0564

ID: 297162347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014378-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014378-61.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Jose Fernandes Gomes - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da L… Processo 1014378-61.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Jose Fernandes Gomes - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Trata-se de ação em que a parte autora, professora estadual, pretende que o valor do abono complementar seja restabelecido por ser verba de natureza permanente, inclusive sobre a qual incide contribuição previdenciária. Acusa que, com a entrada em vigor da LC 1.388/2023, a qual reajustou o salário-base, houve a minoração do valor do abono complementar. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono complementar. Pugna, também, pela inclusão do abono complementar na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mérito o pedido inicial é procedente no tocante ao pedido principal. Alega a parte autora que faz jus aos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte e o requerido ao proceder ao cálculo dos adicionais não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De proêmio, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Nessa toada, a gratificação denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recalculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1025339-61.2024.8.26.0564

ID: 277022801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025339-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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ADV: Ademar Nyikos (OAB 85809/SP) Processo 1025339-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Candido - Vistos. Rogerio Candido ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… ADV: Ademar Nyikos (OAB 85809/SP) Processo 1025339-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Candido - Vistos. Rogerio Candido ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/101, emendada às fls. 105/108, e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 644.300.876-0 de previdenciário (B31) para acidentário (B91). Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 205/207 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 171/190 - 248/251). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.175). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Assiste razão ao obreiro, ademais, no que tange ao pedido de conversão do benefício concedido administrativamente pela autarquia. Isso porque, ao que se depreende de fls. 233, o benefício NB. 644.300.876-0, auxílio-doença previdenciário (31 fls.208), foi concedido em razão da mesma doença no ombro esquerdo, que, como visto, decorre do labor habitualmente desempenhado (fls. 175). Cristalino, pois, que o autor faz jus à conversão do aludido benefício para seu homônimo acidentário. Pelo exposto, acolhe-se o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação e a conversão do auxílio-doença previdenciário NB. 644.300.876-0 em seu homônimo acidentário. O termo inicial do benefício será 30/07/2024 (fls. 23 - 208). Remessa oficial devida. P.I.

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D. G. G. M. e outros x C. J. M.

ID: 313343779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012174-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. G. M. E. M. G. M.

Polo Passivo:

C. J. M.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012174-61.2024.8.26.0564 (processo principal 0015320-33.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.G.G.M. - - E.M.G.M.… Processo 0012174-61.2024.8.26.0564 (processo principal 0015320-33.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.G.G.M. - - E.M.G.M. - C.J.M. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por D.G.G.M. e E.M.G.M. nos autos do processo de cumprimento de sentença que movem em face de C.R.D.S. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que embora o impugnado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por considerar que a parte ré não comprovou que seus rendimentos estão abaixo do equivalente a três salários-mínimos; o impugnado deve indicar que não recebe vencimentos líquidos superiores a três salários-mínimos, pois muito embora alegue ter rendimentos mensais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sem fazer prova nos autos. Requereu a intimação do impugnado para apresentação das três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção; cópia dos três ultimos demonstrativos de pagamento ou cópia da carteira profissional comprovando eventual desemprego e relatório do registrato do Banco Central. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 99/100, alegando, em resumo, que é só analisar as rescisões e recibos de pagamentos anexados nos autos para verificar que a situação não mudou muito; a simples declaração de de que é hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas é suficiente para a concessão do benefício; de toda forma, apresenta sua CTPS e último holerite que comprovam sua condição atual (p. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória no bojo do processo de execução. Nesse sentido: Cerceamento de defesa Inocorrência Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída Incidente que não comporta dilação probatória Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal Providência que importa em dilação probatória Descabimento.(TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Posto isso,rejeito a impugnação oferecida pelos exequentes e, por conseguinte, concedo ao executado a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 46. Anote-se. 2) P. 46/54: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado aduz, em síntese, que: a) os exequentes apresentaram cálculo equivocado ao alegarem que estão cobrando os meses de fevereiro a abril de 2022, agosto a novembro de 2022, junho e outubro de 2023 em diante, pois os meses apresentados na memória de cálculo não conferem com os meses da petição, além disso, a cobrança se refere a meses que foram devidamente pagos; b) em janeiro de 2024 ficou desempregado e recebeu as verbas pertinentes, sofrendo o desconto de 30% (trinta por cento) e na ocasião deve ter acertado os meses de fevereiro e março de 2022; c) ficou sete meses desempregado mas não se desincumbiu de honrar com o pagamento mensal da pensão alimentícia dos meses de abril a novembro de 2022, ora por meio de depósitos na conta-corrente, ora por meio de desconto em folha de pagamento; d) em novembro de 2022 foi novamente demitido e os valores da pensão foram descontados de sua rescisão (p. 48/50); e) no ano de 2023 continuou pagando os alimentos regularmente até o mês de setembro de 2023 e este não foi apontado na memória de cálculos, a pensão do mês de agosto de 2023 também foi paga (p. 51), mas os exequentes clamaram por novo pagamento, o que denota má-fé e excesso de penhora; f) houve um período do ano de 2024 que foi acometido por problemas de saúde, sem trabalhar e com a ajuda de parentes para custear suas despesas, não podendo mais suprir as despesas dos filhos, que são maiores de idade e já ingressaram no mercado de trabalho; g) o valor devido seria de R$ 8.089,53 (oito mil, oitenta e nove reais e cinquenta e très centavos) [p. 57/59], mas entende pela necessidade de apresentação de documento bancários da genitora dos exequentes para comprovar que a dívida real é ainda muito menor, abrangendo os meses de fevereiro e março de 2022, outubro a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024; e h) a exequente E.M.G.M., nascida em 26/03/2002, completou a maioridade em 2020, incorrendo na prescrição do direito de cobrar a parte que lhe cabe da prestação, reduzindo o valor devido para R$ 7.531,18 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) [p. 60/62]. Requereu a quebra do sigilo bancário da genitora dos exequentes para a obtenção dos extratos bancários do período objeto desta execução, ou, alternativamente, a homologação do valor apresentado, R$ 7.531,18 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos), considerando a prescrição, e, ainda, a realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (p. 55/77). Os exequentes, por seu turno, afirmaram que: a) o executado distorce a verdade dos fatos, haja vista que a inicial declara que desde fevereiro não há pagamentos de acordo com o estabelecido na sentença e, na falta, desta, de acordo com a jurisprudência; b) na inicial está claro que estão sendo cobradas as parcelas vencidas e não pagas referentes a fevereiro a abril de 2022 (deixando de apresentar os meses de maio, junho e julho que foram pagos), agosto a novembro de 2022 (não cobrando os meses de dezembro de 2022, janeiro a julho de 2023), continuando em agosto e outubro de 2023 até o presente momento, não cobrando setembro; c) no comprovante de pagamento da pensão de 11/04/2022, o remetente e o destinatário é o próprio executado, que transferiu o valor da sua conta do Banco Itaú para sua conta no Banco Bradesco; d) os recibos de pagamento de p. 73, 74 e 75 com desconto de pensão alimentícia dos meses de agosto a outubro de 2022, bem como os de p. 68 e 76, termo de rescisão, são documentos apócrifos, sem comprovante de extrato que tais valores foram descontados de seu pagamento, ou que esses pagamentos foram feitos ao executado, nos moldes apresentados no recibo, portanto, sem qualquer validade; e) os recibos de pagamento de p. 63 a 67, referentes à pensão alimentícia com datas de pagamento em 10/04/2023, 09/05/2023, 05/07/2023, 16/08/2023 e 21/09/2023 não estão sendo cobrados; f) apresenta nova planilha com exclusão do pagamento da pensão alimentícia do mês de agosto de 2023, haja vista que não encontrou tal recibo, que deve estar perdido e por engano apresentou a cobrança; g) acerca da argumentação de demora na cobrança dos alimentos, sugerindo o executado ser por desnecessidade, esclarecem que ele sempre se fez de vítima, ou seja, desde a separação 100% (cem por cento) dos alimentos foram custeados pela genitora; h) o executado alega que são maiores e possuem emprego, o que não é verdade, cabendo a ele fazer prova das suas alegações, além disso, aduz que deixou de pagar a pensão alimentícia haja vista que esteve doente por um período, outra falácia sem provas; i) na planilha apresentada pelo executado não há qualquer discriminação, principalmente para a diminuição dos alimentos nos meses de fevereiro e março de 2022 no valor de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), ao invés de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), motivo pelo qual fica impugnada; e j) não se processa a prescrição no âmbito da relação entre pais e filhos durante o poder familiar (CC, art. 197, II), como no caso dos autos, pois apesar de suas idades, ainda são dependentes dos pais, que exercem o poder familiar, um dos requisitos que impede a contagem da prescrição. Requereu o julgamento de total procedência. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, a única divergência entre os meses indicados na petição inicial e no demonstrativo do débito que a instruiu, diz respeito aos meses de junho de 2023 (na inicial) e agosto de 2023 (no demonstrativo), ou seja, os meses cobrados neste cumprimento de sentença são fevereiro a abril de 2022, agosto a novembro de 2022, junho ou agosto de 2023, outubro de 2023 a agosto de 2024, logo, é um erro que não tem o condão de gerar confusão para o executado, bastando comprovar o pagamento dos meses declarados. Em segundo lugar, sobre a tese de excesso de execução, os supostos pagamentos realizados pelo executado foram impugnados pelos exequentes. De fato, no comprovante de pagamento da pensão de 11/04/2022, o remetente e o destinatário é o próprio executado, que transferiu o valor da sua conta do Banco Itaú S/A para sua conta no Banco Bradesco S/A (conforme p. 48); contudo, a alegação quanto aos demonstrativos de pagamento de p. 73, 74 e 75 como desconto de pensão alimentícia dos meses de agosto a outubro de 2022, bem como os de p. 68 e 76, termos de rescisão de contrato de trabalho, de que são "documentos apócrifos, sem comprovante de extrato que tais valores foram descontados de seu pagamento", não pode ser admitida, pois dizem respeito a descontos de pensão alimentícia, de forma que cabe ser averiguado de foram depositados em conta de titularidade da genitora dos exequentes; por outro lado, os exequentes reconheceram que houve o pagamento da pensão de agosto de 2023. Em terceiro lugar, a tese outra arguida, de prescrição, também não vinga. A prescrição é matéria de ordem pública, na medida em que pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deve ser admitida a arguição de prescrição nos próprios autos da execução, independentemente da oposição de embargos. Contudo, a tese da prescrição deve ser rechaçada, porquanto ela não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, consoante o art. 197, inciso II, do Código Civil. O poder familiar do alimentante em relação à coexequente E.M.G.M. extinguiu-se com a maioridade civil desta (CC, arts. 1.630 e 1.635, III). Porém, a obrigação de lhe prestar alimentos não cessou automaticamente, já que, a despeito de não estar mais fundada no dever de sustento dos filhos (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), pode se prorrogar com base em causa jurídica diversa, qual seja, o dever de solidariedade que decorre da relação de parentesco (CC, art. 1.694). Nessa perspectiva, entendo que a maioridade civil da alimentada não faz cessar, ipso iure, a obrigação alimentar do alimentante, sendo necessária a instauração de contraditório para que aquele tenha a oportunidade de comprovar, eventualmente, que não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. In casu, não houve a comprovação da exoneração da obrigação alimentar em relação à coexequente E.M.G.M., logo, não se há de falar em prazo prescricional. Diante da impossibilidade de julgar o mérito da impugnação ao cumprimento da sentença diante da necessidade de verificação acerca do pagamento da pensão alimentícia dos meses de agosto a novembro de 2022, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, agência 0109, conta-corrente nº 0352517-1, de titularidade de Cristiane Gonçalves Sugiura, genitora dos exequentes, requisitando-se o envio dos extratos dos meses agosto a novembro de 2022. Int. - ADV: SILVANA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB 137931/SP), CLAUDIA REGINA RELA (OAB 320415/SP), CLAUDIA REGINA RELA (OAB 320415/SP)

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