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Resultados para "1036786-72.2023.8.26.0114" – Página 26 de 29

Generosa Margarida Saldini Ghidotti e outros x Magali De Barros Guidotti e outros

ID: 307428191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045225-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENEROSA MARGARIDA SALDINI GHIDOTTI LENI DOS SANTOS GUIDOTTI LUZIA DE FáTIMA MARQUES GHIDOTTI VANDEBIR GUIDOTTI VANDERLEI GUIDOTTI VANIA MARIA GUIDOTTI VARGA VANIZA GUIDOTTI

Polo Passivo:

MAGALI DE BARROS GUIDOTTI VALQUíRIA BARROS GUIDOTTI VANDETE GUIDOTTI VANESSA BARROS GUIDOTTI

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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Processo 1045225-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Generosa Margarida Saldini Ghidotti - - Vanderlei Guidotti - - Leni dos Santos Guidotti - - Luzia de Fátima Marques Ghi… Processo 1045225-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Generosa Margarida Saldini Ghidotti - - Vanderlei Guidotti - - Leni dos Santos Guidotti - - Luzia de Fátima Marques Ghidotti - - Vania Maria Guidotti Varga - - Vandebir Guidotti - - Vaniza Guidotti - Vandete Guidotti - - Magali de Barros Guidotti - - Valquíria Barros Guidotti - - Vanessa Barros Guidotti e outros - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP), RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP), RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP), RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP)

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Processo nº 1010305-72.2023.8.26.0114

ID: 298208625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010305-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL CHINCHETTE RODRIGUES EREDIO AURIEME PRISCILA AURIEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1010305-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Priscila Aurieme - - Bruno Rafael Chinchette Rodrigues - - Eredio Aurieme - … Processo 1010305-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Priscila Aurieme - - Bruno Rafael Chinchette Rodrigues - - Eredio Aurieme - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1059678-72.2023.8.26.0114

ID: 276732097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059678-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1059678-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divaldo Pereira Lopes - Vistos. Dê-… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1059678-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divaldo Pereira Lopes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1045031-72.2023.8.26.0114

ID: 321123543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045031-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1045031-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórd… Processo 1045031-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP)

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Processo nº 1017289-72.2023.8.26.0114

ID: 327215272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017289-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARAPUAN LELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017289-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Marapuan Lelis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo ne… Processo 1017289-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Marapuan Lelis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1004679-72.2023.8.26.0114

ID: 327246446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004679-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004679-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Comprove o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, o pagamento DO COMPLEMENTO… Processo 1004679-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Comprove o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, o pagamento DO COMPLEMENTO da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1 e pesquisas Renajud/infojud. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carla Roberta Trovon, Cm Soluções Tecnológicas Em Imprensão Ltda. Me e Andre Rodrigues de Mendonça Valor atualizado: R$ 14.453,62 3. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 5. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Fatima Lucia De Campos Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 328608346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021072-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LUCIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1021072-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima Lucia de Campos Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos… Processo 1021072-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima Lucia de Campos Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do contrato atrelado à proposta número 320543002, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Por fim, condeno a ré a pagar à parte autora, indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Do valor a ser pago pela ré à parte autora, deverá ser descontada eventual quantia creditada à parte autora em decorrência do empréstimo ora impugnado, corrigida monetariamente a partir de sua disponibilização à requerente. Todas as correções indicadas deverão ser realizadas com base na tabela do TJ/SP. O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observe-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). No prazo de 15 dias, deverá a parte ré retirar eventual documento depositado em cartório para realização da perícia. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1024838-65.2025.8.26.0114

ID: 304155783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024838-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

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Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA do menor D.R.S., com pedido de tutela de urgênc… Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA do menor D.R.S., com pedido de tutela de urgência, proposta pelo genitor A.C.S. (residente em Jundiaí/SP) em face da genitora F.R.J. (residente em Campinas/SP). O autor afirma que a criança estaria em situação de risco, em virtude de negligência e omissão da genitora. A guarda da criança é compartilhada (1050269-72.2023.8.26.0114 - 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas fls. 40/43), mas o autor pretende que o lar referência seja o dele/genitor. Manifestação do Ministério Público às fls.103/104. DECIDO Em que pesem as alegações graves trazidas com a inicial, as medidas de urgência já foram tomadas em autos próprios (fls. 77/79), pendendo análise do mérito daquela questão. No mais, o documento escolar de fls.96/99 relata o péssimo comportamento da criança no meio estudantil, mas não serve para fundamentar, neste momento processual, a alegação de negligência pela genitora. Considerando que a mudança de lar referência implicaria, além da mudança natural na rotina da criança, também a mudança de cidade, não se mostra benéfica ao menor, nesta fase de cognição sumária, Ante o exposto, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das circunstâncias do caso concreto, no intuito de conferir maior celeridade ao processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, que fica relegada para momento posterior, caso contestada a ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (art. 695, §1º, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Robson Silva Andrade x Rodovisa Cargas Especiais E Serviços Eirelli

ID: 314279578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053858-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIçOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1053858-72.2023.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Robson Silva Andrade - Rodovisa Cargas Especiais e Serviços Eirelli - Brasil Trustee Assessoria e Consultor… Processo 1053858-72.2023.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Robson Silva Andrade - Rodovisa Cargas Especiais e Serviços Eirelli - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito entre as partes supra. Alegou o habilitante que é credor da requerida em recuperação judicial, eis que este ajuizou reclamação trabalhista em face daquela, processo que tramitou sob nº 1000551-54.2016.5.02.0443, na 3ª Vara do Trabalho de Santos, sendo que as partes se compuseram, devendo a requerida pagar ao requerente R$ 30.000,00. Afirmou que não houve o adimplemento de qualquer parcela. Sustentou que o valor inscrito no Edital de Convocação de Credores e Terceiros Interessados foi de R$ 30.000,00 e posteriormente, no 2º edital de credores na Classe I - créditos trabalhistas, retificado para R$ 48.327,71, valor este dado à causa. Juntou documentos. A Administradora Judicial manifestou-se a fls. 527/532. Requereu que o habilitante regularizasse sua representação processual e apresentasse declaração de hipossuficiência. Quanto ao julgamento do feito, opinou pela extinção da demanda diante da ausência de objeto de discussão do presente incidente. O Ministério Público opinou pela intimação do habilitante para cumprir o solicitado pela Administradora Judicial (fl. 536), contudo, o habilitante permaneceu inerte (fl. 541). O MP opinou pela extinção do feito (fl. 545). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Razão assiste à Administradora Judicial ao sustentar a ausência de interesse processual do habilitante, já que, com a convolação da recuperação judicial da RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI SPP e outras em falência, ainda não houve a publicação do 1º edital de credores com a lista dos credores da falida e somente após a publicação do mencionado edital é que será aberto o prazo para que os credores encaminhem administrativamente, ao e-mail indicado a fls. 530, as habilitações ou divergências, para que a Administradora Judicial analise a pertinência das pretensões e seja publicado o 2º edital de credores. Desta forma, já tendo a Administradora Judicial informado que os documentos colacionados neste feito serão analisados na fase administrativa de verificação/apuração de créditos, não tem o habilitante necessidade da prestação jurisdicional pleiteada para a habilitação de seu crédito na fase em que se encontra o processo falimentar. Desta forma, EXTINGO a presente demanda sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse processual Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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C. De O. G. e outros x C. De O. G. e outros

ID: 319830169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058514-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. G. N. DE O. W. P. G.

Polo Passivo:

C. DE O. G. N. DE O.

Intimação

Advogados:

TAINARA GOMES DE DEUS

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CLEBER CARVALHO NEVES

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BRUNO BEZERRA DE LIMA

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Processo 1058514-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.O.G. - W.P.G. - N.O. - N.O. - C.O.G. e outro - Vistos. Tendo em vista que as partes providenciaram os endereços eletr… Processo 1058514-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.O.G. - W.P.G. - N.O. - N.O. - C.O.G. e outro - Vistos. Tendo em vista que as partes providenciaram os endereços eletrônicos, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, redesigno a audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 06/08/2025 às 13:30h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se as partes via DJE. Os dados das partes se encontram às fls. 270 (autor) e fls. 265 (ré). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: TAINARA GOMES DE DEUS (OAB 431787/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), TAINARA GOMES DE DEUS (OAB 431787/SP), BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB 424324/SP), BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB 424324/SP)

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