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Josenar Dos Santos x Laudivino Dantas

ID: 260187820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047949-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSENAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAUDIVINO DANTAS

Intimação

Advogados:

CARLA NOGUEIRA DANTAS

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CÍCERO RAMOS CHAVES

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ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP), Carla Nogueira Dantas (OAB 488419/SP) Processo 1047949-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josenar dos Santos - … ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP), Carla Nogueira Dantas (OAB 488419/SP) Processo 1047949-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josenar dos Santos - Reqdo: Laudivino Dantas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Angela Cristina Gilberto Pelicer x Attilio Bergo

ID: 259837399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010340-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

Polo Passivo:

ATTILIO BERGO

Intimação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ANOLFI

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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ANA CAROLINA GHIZZI

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ADV: Ana Carolina Ghizzi (OAB 172134/SP), Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Bruna dos Santos Anolfi (OAB 383233/SP) Processo 0010340-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Ana Carolina Ghizzi (OAB 172134/SP), Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Bruna dos Santos Anolfi (OAB 383233/SP) Processo 0010340-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angela Cristina Gilberto Pelicer, Angela Cristina Gilberto Pelicer - Exectdo: Attilio Bergo - Autos nº 2013/000307 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

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Marcia Cristina Alves Oliveira x Celso Ferreira De Souza Filho - Representante Legal Tatiane Gastaldi De Souza e outros

ID: 276866271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002747-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO FERREIRA DE SOUZA FILHO - REPRESENTANTE LEGAL TATIANE GASTALDI DE SOUZA TATIANE GASTALDI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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FERNANDO MALTA

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ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Fernando Malta (OAB 249720/SP) Processo 1002747-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Cristina Alves Oliveira - Exectda: Tatiane Ga… ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Fernando Malta (OAB 249720/SP) Processo 1002747-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Cristina Alves Oliveira - Exectda: Tatiane Gastaldi de Souza, Celso Ferreira de Souza Filho - Representante legal Tatiane Gastaldi de Souza - 1. Cumpra a serventia corretamente o item "3", de fls. 796/797. 2. Defiro a penhora sobre 50% ideal do imóvel de matrícula nº 27.617 do 2º registro de imóveis de Campinas (fls. 823/826) pertencente ao de cujus Celso Ferreira de Souza. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (cônjuge Tatiane Gastaldi de Souza nos autos representado por advogado e intimado por seu patrono), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

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Jotae Empreendimentos E Participações Ltda x Flávio Eduardo Mendonça Ferreira

ID: 275833798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020013-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOTAE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO EDUARDO MENDONçA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI

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FERNANDO FLORIANO

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ADV: Silvia Nogueira Guimaraes Bianchi Nivoloni (OAB 130756/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP) Processo 1020013-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jotae Empreendimento… ADV: Silvia Nogueira Guimaraes Bianchi Nivoloni (OAB 130756/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP) Processo 1020013-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jotae Empreendimentos e Participações Ltda - Exectdo: Flávio Eduardo Mendonça Ferreira - Autos nº 2023/001159. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Teimosinha - 30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Eduardo Mendonça Ferreira; Valor atualizado: R$ 3.323.117,88 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 24 de fevereiro de 2025.

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Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. x Enzo Rafael Alves e outros

ID: 297979890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026221-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ENZO RAFAEL ALVES MARIA DONIZETE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026221-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026221-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apda/Apte: Maria Donizete da Silva - Apdo/Apte: Enzo Rafael Alves (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso da concessionária ré para julgar improcedente a demanda, e negaram proviemnto ao apelo dos autores. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, E DESPROVIDO O DOS AUTORES.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA, VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O ACIDENTE OCORREU QUANDO UM PEDESTRE ATRAVESSOU A RODOVIA EM LOCAL NÃO PERMITIDO, RESULTANDO EM COLISÃO COM O VEÍCULO DOS AUTORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À FRANQUIA DO AUTOMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPOSIÇÕES DO CDC, MAS PODE SER AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NO CASO, A CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE FOI EVIDENCIADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AOS DEVERES DE SINALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTOS IMPREVISÍVEIS E INSTANTÂNEOS, COMO O OCORRIDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER RAZOÁVEL DE FISCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. 2. NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 254, INCISOS I E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1000162-13.2022.8.26.0129, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 12/09/2023.STJ, RESP N. 1.762.224/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB: 208804/SP) - Maria Donizete da Silva - 1º andar

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Processo nº 1021953-49.2023.8.26.0114

ID: 294768311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021953-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e re… Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e realização de leilão, inviável no caso concreto, uma vez que o veículo não foi encontrado, conforme certificado às fls. 142 2. Fls. 155/158: Indefiro o pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do cartão de crédito, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). 3. Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 170/175. 4. Incabível a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Se assim o requerer, poderá ser expedia certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 5. Fls. 127: Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos oneroso à parte devedora, mister se faz a análise do pedido de penhora do percentual do salário da parte executada. É possível a penhora de percentual do salário. Isso porque a regra é a de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Não podem servir para a eternização do conflito, muito menos para que o devedor tripudie sobre o credor. Em razão do exposto, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento de 10% dos proventos mensais recebidos pelo executado, até a total garantia da dívida (R$ 8.905,88) atualizado desde maio/2025, oficiando-se a empregadora PREFEITURA DE CAMPINAS para conta judicial a disposição deste Juízo, a ser aberta no Banco do Brasil, agência Fórum da Cidade Judiciária (ag. 5966-8). Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte exequente proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, desde logo, que o valor ficará retido até a garantia total do juízo, quando, então, será a parte executada intimada para apresentar embargos, nos termos da LJE e do Enunciado 117 do Fonaje. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Cristina Moreira Masotti x Banco Bmg S/A

ID: 291104274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037237-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MOREIRA MASOTTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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Processo 1037237-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Moreira Masotti - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por MARIA CRISTINA MO… Processo 1037237-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Moreira Masotti - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por MARIA CRISTINA MOREIRA MASOTTI em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado com o réu em 29/04/2020, no valor de R$7.344,85, a ser pago em 61 parcelas de R$197,70 (contrato n.º 303033216). Alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas (1,77% a.m. e 23,43% a.a.), postulando a sua adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (1,64% a.m. e 21,62% a.a.). Afirmou que já pagou 15 parcelas, totalizando um valor de R$94,19 pagos a maior. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a descaracterização da mora. Pleiteou a tramitação preferencial do feito por ser idosa e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos às pp. 21/51. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária à autora (p. 55). O réu apresentou contestação (pp. 61/78), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato n.º 303033216 foi liquidado mediante portabilidade em agosto de 2021; a necessidade de correção do nome da autora no cadastro processual para Maria Cristina Moreira Masotti; a conexão com o processo que tramita sob o número 1018655-49.2023.8.26.0114, alegando fracionamento indevido de ações; irregularidades na documentação da autora (comprovante de residência desatualizado); e a inépcia da inicial por ser genérica e por não demonstrar logicamente a conclusão dos fatos narrados. Alegou ainda a ocorrência de judicialização temerária pelo patrono da autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, informando a distribuição de 33 ações em nome da autora sob seu patrocínio e solicitando a intimação pessoal da autora para confirmação da contratação dos serviços advocatícios. No mérito, sustentou, em suma, a regularidade da contratação e das taxas de juros (1,71% a.m. , a ciência da autora quanto às condições contratuais, a caracterização da mora e a ausência de excepcionalidade a ensejar a revisão do contrato ou a repetição do indébito. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (pp. 79/207). Intimou-se a parte autora para apresentação de réplica e ambas as partes para especificarem provas (p. 210). O réu reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e os argumentos de mérito quanto à não configuração de excepcionalidade para revisão contratual, não especificando provas a serem produzidas (pp. 211/214). O requerido também informou sobre a "Operação Malus Doctor", deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que investigaria suposto esquema fraudulento envolvendo o patrono da autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, o qual teria tido sua prisão preventiva decretada e sua licença profissional suspensa cautelarmente pela OAB/RS. Requereu a extinção do processo por vício de consentimento da autora e irregularidade na representação processual. Alegou nulidade de eventual substabelecimento outorgado pelo referido advogado após a suspensão de sua inscrição. Subsidiariamente, pugnou pela intimação pessoal da autora para confirmação da demanda e regularização de sua representação processual, e pela condenação do advogado por litigância de má-fé (pp. 216/219). É o relatório do processado até o momento. Decido. 1) Pesquise-se no site da OAB/SP sobre a regularidade da inscrição do patrono da autora, certificando-se; 2) Defiro a intimação por Oficial de Justiça da autora para que confirme a regularidade da procuração à 23, devendo o mandado ser instruído com o referido documento, certificando-se acerca da manifestação da autora. Com as providências, tornem conclusos. Int. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 0011760-55.2024.8.26.0502

ID: 276687450

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011760-55.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO DUTRA BLEY

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ELI MACIEL DE LIMA

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ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP), Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP) Processo 0011760-55.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: D. D. S. R. - Fls. 317/318: I - De início, considerando qu… ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP), Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP) Processo 0011760-55.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: D. D. S. R. - Fls. 317/318: I - De início, considerando que a condenação à pena privativa de liberdade executada no presente PEC ainda é provisória, enquanto não ocorra o seu trânsito em julgado, DECLARO SUSPENSAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS NOS PECS Nº 0003507-49.2022.8.26.0114 E 0000640-49.2023.8.26.0114, referente DAVID DA SILVA ROSA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. II - No mais, é necessária a unificação das demais penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Referente DAVID DA SILVA ROSA, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Após, abra-se vista às partes. Intime-se.

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Renato Demarco Custódio Da Silva e outros x André Ferreira De Lima

ID: 276727236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1028161-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DEMARCO CUSTóDIO DA SILVA RICARDO DEMARCO CUSTODIO DA SILVA ROBERTO MALUF CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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JULIANO COUTO MACEDO

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ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1028161-49.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Maluf Custód… ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1028161-49.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Maluf Custódio da Silva, Renato Demarco Custódio da Silva, Ricardo Demarco Custodio da Silva - Reqdo: André Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por ROBERTO MALUF CUSTÓDIO DA SILVA, RENATO DEMARCO CUSTÓDIO DA SILVA e RICARDO DEMARCO CUSTÓDIO DA SILVA em face de ANDRÉ FERREIRA DE LIMA para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, excluindo-se do cálculo os valores atinentes à taxa de serviço - arbitrando juros legais de mora a partir da citação à monta de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do vencimento de cada locativo e encargos da locação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. 2) DECRETAR a resolução do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida. Por consequência, JULGO EXTINTO o mérito do feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, arcará a parte ré com as custas e despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)

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Neusa De Castro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293499062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017006-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1017006-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 152 e seguintes: 1. Em audiência de instrução e j… Processo 1017006-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 152 e seguintes: 1. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 146), foi deferida a realização de perícia grafotécnica, com arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Determinou-se a intimação da perita nomeada para que manifestasse sua aceitação do encargo, o que já ocorreu (fls. 148), bem como o custeio dos honorários periciais pela parte requerida. A fixação dos honorários periciais observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a valoração do trabalho pericial, devem ser considerados diversos critérios, tais como a complexidade técnica, a dificuldade na obtenção dos elementos necessários à realização da perícia, as despesas imprescindíveis para a elaboração do laudo, a carga horária despendida e, sobretudo, a qualidade do trabalho técnico a ser apresentado. O valor arbitrado, portanto, revela-se adequado e compatível com a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada, não havendo que se falar em excesso. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido às fls. 152/153 em relação ao valor dos honorários periciais. 2. Fls. 154/158: O requerido postula o cancelamento da perícia grafotécnica, sob o argumento de que contratou avaliação pericial particular acerca dos contratos de empréstimo consignado objeto da controvérsia, tendo obtido a confirmação da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos. Rejeito o pedido de cancelamento da perícia. A manifestação de fls. 154/158 não veio acompanhada de qualquer documento que comprove a realização da alegada perícia particular. Ademais, as alegações constantes daquela manifestação já foram objeto de impugnação pela parte autora, devendo, por isso, a prova grafotécnica ser produzida em juízo, por perito imparcial, sob o crivo do contraditório. Ressalte-se, entretanto, que não cabe ao Juízo compelir as partes ao adiantamento dos honorários periciais. Caso a parte responsável deixe precluir a prova em razão do não pagamento dos honorários, deverá arcar com as consequências processuais daí decorrentes, observadas as regras relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, no caso concreto, considerando que se trata de fato negativo cuja demonstração é, por sua natureza, de difícil ou mesmo impossível produção por quem o alega , incumbe ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe ao réu comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato impugnado. Outrossim, conforme disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo impugnação à autenticidade da assinatura aposta em documento particular, o ônus de provar sua veracidade recai sobre aquele que o produziu no caso, a parte ré. Nesse sentido, cumpre destacar que, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.061, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, sendo impugnada a assinatura em contrato bancário juntado aos autos, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, à luz dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC. Portanto, sob qualquer ângulo, compete ao réu provar a regularidade da contratação, ficando desde já advertido de que os efeitos da eventual preclusão da prova pericial serão apreciados por ocasião da sentença, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. Fls. 154/158: Subsidiariamente, o réu requer que o custeio dos honorários periciais recaia sobre a parte autora. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, razão pela qual, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, impõe-se o rateio dos honorários periciais. Assim, o réu deverá arcar com 50% dos honorários periciais (R$ 1.000,00), enquanto a quota-parte correspondente à autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada pelo convênio da assistência judiciária, observado o limite de 15 UFESPs (R$ 555,30), nos termos do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Dessa forma, intime-se a perita judicial nomeada para que informe se concorda com a realização da perícia pelo valor total de R$ 1.555,30. Em caso positivo: a) providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários no montante de R$ 555,30, correspondente à parte da autora, e intime-se o requerido, por ato ordinatório, para que deposite nos autos a sua quota-parte dos honorários periciais (R$ 1.000,00), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados por ocasião da prolação da sentença; b) intime-se o requerido, por ato ordinatório, para que cumpra as solicitações formuladas pela perita às fls. 148, no prazo de 15 dias, também sob pena de preclusão. 4. Alega o réu que, em decorrência do contrato objeto da presente demanda, foi depositado na conta bancária da parte autora indicada às fls. 155, no dia 23/10/2020, o valor de R$3.182,74 Diante disso, para a adequada apreciação do mérito, especialmente quanto à eventual compensação de valores, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados na sentença, extrato bancário da referida conta, abrangendo o período em que se insere a data mencionada. Com a juntada do extrato bancário, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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