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Processo nº 1003398-81.2023.8.26.0114

ID: 306467064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003398-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003398-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória por meio da qual insurge-se a parte autora contra… Processo 1003398-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória por meio da qual insurge-se a parte autora contra multa aplicada pelo PROCON, aduzindo não ter cometido a infração à legislação consumerista que lhe foi imputada e que as decisões administrativas que impuseram tal penalidade são carentes de motivação idônea. Sustentou que o valor da multa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu a concessão de tutela provisória para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa impugnada, bem como a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do processo administrativo 00760/2022/ADM com todos os efeitos dele decorrentes, tornando definitiva a tutela provisória pleiteada. Subsidiariamente, requereu a procedência do pedido para que a multa combatida seja reduzida a patamar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória requerida mediante o depósito integral do débito discutido. Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade do processo administrativo impugnado e da respectiva multa aplicada, afirmando que a conduta violadora das normas consumeristas perpetrada pelo autor restou suficiente demonstrada ao cabo da apuração realizada pelo PROCON. Por fim, argumentou que o valor da multa não se mostra desproporcional. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. O feito foi julgado e a sentença prolatada anulada com determinação do retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. O laudo foi encartado aos autos e as partes sobre ele se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-me ao caso vertente, forçoso reconhecer que não merece acolhimento a pretensão autoral. O PROCON, órgão de fiscalização e defesa do consumidor, detém competência administrativa para aplicar sanções àqueles que violarem a legislação consumerista vigente, sendo que seu poder de polícia decorre do disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e artigos 2º e 3º, inciso XI, da Lei Estadual 9.129/95. Assim à míngua de qualquer previsão legal condicionando a atuação do referido órgão somente aos casos envolvendo interesse coletivo de consumidores, de se reconhecer a competência do PROCON para aplicar penalidades administrativas em decorrência do não atendimento de reclamação individual. A prova pericial produzida nos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi suficiente para atestar que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da consumidora. Conquanto tenha afirmado o banco requerente que a contratação foi formalizada por correspondente bancário, é certo que responde pelos atos de seus prepostos nos termos do que dispõe o art. 34 do CDC. Outrossim, não vinga a tese de que não teria o autor se beneficiado com a fraude e que não tenha agido de má-fé, posto que se trata de fortuito interno. Nesta senda, inegável a falha tida na prestação de serviços do banco a ensejar a aplicação do disposto no art. 14 do CDC, de modo que responde objetivamente pelos danos causados ao cliente. No mesmo sentido, a corroborar tal entendimento é a Sumula 479 do C. STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancarias. Isto porque se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. No liame entre o dano e o ato ilícito surge o fato de terceiro, por meio do qual o fraudador, se aproveitando da falha de segurança dos serviços prestados, causa o dano ao consumidor. Com a teoria do risco-criado, adotada pelo CDC e pelo CC (parágrafo único do artigo 927), a causalidade se verifica mediante um fator objetivo que tem função de elo entre o dano e o ato porque atrelada ao risco da atividade profissional desenvolvida pelo fornecedor que apresenta defeito no dever de segurança. Assim à hipótese não se aplica a excludente do nexo causal consubstanciada no fato de terceiro. Destarte, de rigor concluir que a penalidade ora impugnada foi aplicada de forma escorreita, não havendo qualquer vício de motivação em tal ato. A instituição financeira autora teve a oportunidade de se defender amplamente no âmbito administrativo, não se vislumbrando, portanto, nulidades ou irregularidades naquele processo. Com efeito, todas as decisões lançadas no processo administrativo em cotejo examinaram a situação relatada pelo consumidor reclamante de maneira objetiva e satisfatória, expondo de maneira suficiente e devidamente justificada os motivos pelos quais as infrações à legislação consumerista imputadas à autora restaram caracterizadas. Logo, não havendo qualquer ilegalidade cometida pelo PROCON na condução, na análise dos elementos probatórios e no julgamento do processo administrativo, as decisões devem ser mantidas, respeitada sempre a discricionariedade administrativa que permeia a atuação sancionadora administrativa. Por fim, o valor fixado a título de multa não merece reparo, posto que foi estipulado com base em critérios previstos na legislação de proteção ao consumidor, ressalvando-se que o controle exercido pelo Judiciário sobre o ato administrativo se restringe a legalidade e legitimidade, não podendo adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade típicos da Administração Pública. Logo, como o valor da penalidade foi arbitrado à luz de critérios legais, bem como não se mostra fixado em patamar desproporcional, de rigor a sua manutenção. Portanto, inexistindo ilegalidades no processo administrativo vergastado, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Silvana Gatto Serra x Marcos Lima Mem De Sá

ID: 296959691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014650-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GATTO SERRA

Polo Passivo:

MARCOS LIMA MEM DE Sá

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALA JUNIOR

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MARCOS LIMA MEM DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014650-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Silvana Gatto Serra - Marcos Lima Mem de Sá e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SILVANA GATTO SERRA… Processo 1014650-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Silvana Gatto Serra - Marcos Lima Mem de Sá e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SILVANA GATTO SERRA em face de MARCOS LIMA NEM DE SÁ e MATEUS LIMA NEM DE SÁ, objetivando o recebimento de débitos locatícios e encargos decorrentes de contrato de locação de salas comerciais, localizadas na Rua Torlogo Dautre, nº 74, salas 1506 e 1508, nesta, figurando o segundo Requerido como fiador e o primeiro como locador. Sustentou que os Requeridos deixaram de adimplir com os seguintes pagamentos: 1) Aluguéis vencidos em 20/02/2023 e 20/03/2023, além do aluguel proporcional de 20/03/2023 a 31/03/2023, totalizando, com os encargos moratórios contratuais, R$15.817,81 (o valor mensal do aluguel em 2023 era de R$5.907,90); 2) IPTU referente às parcelas 1/11 e 2/11, e o proporcional de 20/03/2023 a 31/03/2023, somando R$ 1.380,54; 3) Taxas condominiais referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, no montante de R$3.984,19. Afirmou, ainda, que são necessários reparos nas salas em questão, orçados em R$7.400,00. Pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos débitos e de indenização por dano material. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 8/58. Deferida a prioridade na tramitação do feito em favor da autora em razão da idade (p. 59). O requerido MARCOS LIMA NEM DE SÁ foi citado (p. 78) e o Requerido MATEUS LIMA NEM DE SÁ compareceu espontaneamente aos autos, apresentando ambos contestação conjunta (pp. 86/91). Argumentaram os réus, em suma, que quanto aos alegados danos materiais, a substituição do interfone foi uma benfeitoria necessária devido ao mau funcionamento do anterior e que a autora não apresentou orçamentos ou notas fiscais que comprovem os valores pleiteados para reparo; que o primeiro réu gastou mais de R$15.000,00 com papel de parede, o qual melhorou a acústica do imóvel e cuja instalação e permanência teriam sido autorizadas pela autora, conforme conversas via WhatsApp; que não existiam rodapés no imóvel antes da locação e que, por se tratarem de benfeitorias úteis, devem ser indenizados. Sustentaram a abusividade do reajuste do aluguel, que teria ultrapassado 55% com base no índice IGPM/FGV durante o período da pandemia de COVID-19, defendendo a aplicação do IPCA para evitar enriquecimento sem causa da autora.Requereram a designação de audiência de conciliação e, ao final, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a condenação ao pagamento apenas dos valores efetivamente devidos. Juntaram procuração do requerido Mateus em favor do requerido Marcos (p. 92). A autora apresentou réplica (pp. 93/95), refutando os argumentos da defesa. Alegou que a troca do interfone ocorreu por liberalidade dos requeridos, sem seu conhecimento , e que a instalação do papel de parede não foi autorizada, sendo que, mesmo se fosse, as benfeitorias seriam incorporadas ao imóvel sem direito à indenização, conforme cláusulas contratuais (8.1.1 e 8.2). Aduziu que a discussão sobre o índice de reajuste é impertinente em sede de ação de cobrança após o término do contrato e que os débitos cobrados são posteriores à pandemia. Afirmou que os Requeridos não contestaram os valores cobrados e os orçamentos juntados. Reiterou o pedido de procedência da ação. Instadas as partes a especificarem provas, a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do mérito, enquanto os réus insistiram na necessidade de audiência de conciliação (pp. 100/105). Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, esta restou infrutífera, constando a ausência do segundo réu (pp. 117/118). O primeiro réu renunciou ao mandato outorgado pelo segundo réu, informando que o comunicou por mensagem de Whatsapp (pp. 119/123). A autora juntou comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora e documentos referentes a um acordo e pagamentos realizados entre ela e o Condomínio Helbor, relativos aos débitos condominiais objeto da presente ação (p. 124). Manifestou-se a parte contrária (pp. 146/147) O Juízo observou que não houve comprovação da ciência do mandante MATEUS LIMA NEM DE SÁ acerca da renúncia de seu patrono, determinando que o advogado procedesse nos termos do art. 112 do CPC (p. 148). Certificou-se que não houve manifestação do causídico (p. 151). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Depreende-se dos autos que a relação locatícia entre a autora e o primeiro réu, MARCOS LIMA NEM DE SÁ, bem como a fiança prestada pelo segundo réu, MATEUS LIMA NEM DE SÁ, são incontroversas. Não bastasse, houve juntada do contrato de locação firmado entre as partes (pp. 12/27). Em contestação os réus não impugnaram especificamente os valores cobrados a título de aluguéis vencidos, IPTU e taxas condominiais. Limitaram-se a tecer considerações genéricas sobre supostas benfeitorias realizadas e a questionar o índice de reajuste do aluguel aplicado durante a pandemia, matérias que, além de não afastarem a exigibilidade dos débitos ora cobrados, não foram minimamente comprovadas. Ora, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A ausência de impugnação específica quanto aos valores dos aluguéis, parcelas de IPTU e taxas condominiais descritas na exordial torna tais débitos incontroversos. No mais, os réus não lograram êxito em comprovar suas alegações. A alegação de que a substituição do interfone seria uma benfeitoria necessária não veio acompanhada de qualquer adminículo probatório de que o aparelho anterior estivesse, de fato, inoperante por vício preexistente à locação ou por desgaste natural não imputável ao locatário. Quanto ao papel de parede, além da ausência de prova da alegada autorização da locadora, nada comprovando os prints de conversa eletrônica juntados, as cláusulas contratuais 8.1.1 e 8.2, cujas existência e validade não foram questionadas, são expressas ao prever a incorporação de benfeitorias ao imóvel sem direito à indenização, o que encontra amparo na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". A discussão acerca do índice de reajuste do aluguel (IGPM/FGV versus IPCA) mostra-se impertinente no presente contexto, uma vez que a cobrança se refere a débitos consolidados e vencidos nos anos de 2022 e 2023, não se tratando de ação revisional de aluguel, mas sim de cobrança de valores inadimplidos sob a égide de contrato vigente e aceito pelas partes. Os valores de aluguel cobrados (R$5.907,90 mensais em 2023) não foram objeto de específica e fundamentada discordância quanto à sua composição ou cálculo, repita-se. No que tange aos danos materiais referentes reparos nas salas, a autora apresentou orçamento (p. 54), de acordo com os laudos de vistoria de entrada e saída (pp. 28/33 e 40/46), e os réus, por sua vez, não produziram contraprova idônea a desconstituir a necessidade dos reparos ou o valor orçado, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de impugnação específica dos débitos de aluguel, condomínio e IPTU, e da não comprovação, pelos réus, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA GATTO SERRA em face de MARCOS LIMA NEM DE SÁ e MATEUS LIMA NEM DE SÁ, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da autora dos seguintes valores: a) R$15.817,81 (quinze mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), referentes aos aluguéis vencidos em 20/02/2023, 20/03/2023 e aluguel proporcional de 20/03/2023 a 31/03/2023, já acrescidos dos encargos moratórios contratuais. Sobre este valor, em caso de não pagamento, deverão incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, uma vez que os encargos já foram incluídos; b) R$1.380,54 (mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), referentes ao IPTU (parcelas 1/11, 2/11 e proporcional). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a propositura da ação; c) R$3.984,19 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), referentes às taxas condominiais (dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada parcela paga pela autora do acordo celebrado com o condomínio (pp. 134/141). Observo que, tendo a autora comprovado o pagamento destes débitos condominiais ao condomínio, opera-se a sub-rogação nos direitos creditórios; e d) R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), a título de indenização por danos materiais para reparos nos imóveis. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, vez que no orçamento à p. 54 não consta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARCOS LIMA MEM DE SÁ (OAB 268289/SP)

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Cambuí Capital Assessoria Imobiliária x Ana Carolina Mussato Ferreira e outros

ID: 275834441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016299-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMBUí CAPITAL ASSESSORIA IMOBILIáRIA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MUSSATO FERREIRA DAIANE RODRIGUES DE CARVALHO GUILHERME MUSSATO FERREIRA RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOMINGOS MARCONDES PINTO

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ERICA MENITI PIRES

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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ALEX HENRIQUE BOSCO

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ADV: Flavio Domingos Marcondes Pinto (OAB 50095/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP), Alex Henrique Bosco (OAB 457427/SP) Processo 1016299-8… ADV: Flavio Domingos Marcondes Pinto (OAB 50095/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP), Alex Henrique Bosco (OAB 457427/SP) Processo 1016299-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cambuí Capital Assessoria Imobiliária - Reqdo: Rafael Alves dos Santos, Daiane Rodrigues de Carvalho, Guilherme Mussato Ferreira, Ana Carolina Mussato Ferreira - Vistos. CAMBUÍ CAPITAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ingressou com Ação de Cobrança de Honorários de Corretagem Imobiliária contra RAFAEL ALVES DOS SANTOS, DAIANE RODRIGUES DE CARVALHO, GUILHERME MUSSATO FERREIRA e ANA CAROLINA MUSSATO FERREIRA, todos qualificados, alegando, em suma, que em agosto de 2022 os dois primeiros réus demonstraram interesse em comprar imóvel localizado na cidade de Hortolância, tendo sido atendidos pelos corretores da autora. Foi avençado entre os profissionais da autora e o casal de compradores, dois primeiros réus, que seriam prestados os serviços de procura de imóvel em Hortolândia, auxílio para obtenção de financiamento bancário, recebimento de toda a documentação ocorrente, visitas in loco e que o negócio a ser celebrado incluísse a permuta do imóvel no qual residiam. Por outro lado, o casal de vendedores, terceiro e quarto réus, requereu aos profissionais da autora que prestassem serviços "no sentido de garantir-lhes total empenho na venda do imóvel a si confiado para comercialização, recebimento de toda a documentação hábil, inclusive de pesquisa de certidões, acompanhamento/elaboração de minuta de transação comercial, bem assim agendamento e predisposição de visitas in loco do imóvel a garantir a idoneidade do negócio a ser celebrado e também da 'saúde financeira' das partes envolvidas, entre outras obrigações correspondentes a intermediação e venda de imóveis sob suas responsabilidades" (p. 6). O negócio foi celebrado, elaborando-se o Contrato de Compra e Venda, imediatamente após a aprovação de crédito do casal comprador. Todavia, narrou que, encaminhada aos réus a documentação para a formalização do negócio, nunca mais obteve notícias dos envolvidos, nem recebeu a remuneração devida pelos serviços prestados. Relatou que "No entremeio de toda a operação, quase finalizada, esta Requerente, através de sua funcionária Izabel, veio a saber, através das partes (...) que outro corretor estaria interessado na intermediação da compra e venda da respectiva casa. (...) Tanto assim é verdade, que o vendedor da casa, corréu Sr. Guilherme, em áudios trocados com a corretora Izabel (...) explana toda a sua insatisfação com o ocorrido, dizendo claramente que não achava justo o ocotecido (sic) e que iria pagar a taxa de corretagem para Izabel, funcionária da presente Autora. Nesta esteira, o corréu Guilherme até sugeriu a divisão da taxa de corretagem entre os corretores, ante a celeuma instaurada - motivo pelo qual, a funcionário da Autora, Sra. Izabel completamente aturdida com a perda de todo a sua exaustiva atividade na concretização da compra e venda da casa em questão, chegou a modificar o contrato (...) dividindo as porcentagens da corretagem, mesmo sabendo que determinada pratica, diante de toda a circunstância ocorrida, era absolutamente injusta" (p. 7). Por fim, a corretora Izabel veio a saber que as partes tinham concretizado o negócio no valor total R$820.000,00 com terceiro corretor, de prenome Dércio. Requereu a condenação dos réus vendedores, Guilherme e Ana Paula, no pagamento de R$37.086,43, equivalente a 6% de R$520.000,00, já acrescido de multa, juros e correções desde a data pactuada para assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda, isto é, 01/9/2022. Pleiteou a condenação dos réus compradores, Rafael e Daiane, no pagamento de R$21.396,01, equivalente a 6% de R$300.000,00 (imóvel dado em permuta), já acrescido de multa, juros e correções desde a data pactuada para assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda, isto é, 01/9/2022. Pediu também a expedição de ofício para a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo. Juntou documentos às pp. 18/42 e 47/52. Contestaram conjuntamente os réus compradores, Rafael e Daiane (pp. 62/65). Argumentaram, em síntese, que assim como entraram em contato com a autora para fazer venda e compra de imóvel por meio de permuta, também contataram outras imobiliárias, sendo que não assinaram qualquer contrato de exclusividade. Defenderam que os corretores da autora sabiam que estavam em contato com outras imobiliárias, o que demonstra a sua boa-fé. Por fim, informaram que firmaram contrato de venda e compra por meio de outro corretor, que lhes ofereceu proposta mais vantajosa. Requereram os benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos às pp. 66/75. Contestaram conjuntamente os réus vendedores, Guilherme e Ana Carolina (pp. 76/89). Suscitaram as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. No mérito, aduziram, em resumo, que o réu Guilherme e a corretora da autora, Izabel, são amigos há anos, sendo que esta última chegou a pedir sua permissão para "trabalhar o imóvel, diante do contato inicial dos compradores" (p. 77), mas que nunca souberam ter ocorrido intermediação por parte de corretores da autora. Apresentaram a cronologia dos fatos e apontaram que a aprovação de crédito dos compradores não foi obtida apenas pela corretora da autora, sendo que houve aprovação com instituições bancárias diversas. Ressaltaram que "a Sra. Izabel tinha total conhecimento de que outros corretores e principalmente o Sr. Dércio já estava conduzindo o processo de venda do imóvel muito antes do início de qualquer tratativa realizada por ela. Razão pela qual, chegou a aceitar a divisão dos honorários" (p. 79). Informaram que o pagamento de comissão de corretagem foi feito ao corretor que concluiu a venda, que não era vinculado à autora. Requereram a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Pediram também que "Caso Vossa Excelência entenda por deferir os pedidos, que o mesmo seja providenciado pelos Requeridos compradores, Srs. Rafael e Daiana, vez que os mesmos quem solicitaram a prestação de serviço ou ainda, que traga ao polo passivo, o Sr. Dércio, corretor responsável pelo recebimento da comissão ora, pactuado pela venda do imóvel" (p. 88). Juntaram documentos às pp. 90/102. Houve réplica (pp. 126/132). A autora requereu a produção de prova oral, fazendo os réus vendedores, Guilherme e Ana Carolina, o mesmo pedido (pp. 136/141). Certificou-se o decurso in albis do prazo dos réus compradores, Rafael e Daiane, para especificarem provas (p. 142). Em decisão saneadora foram indeferidos aos réus Rafael e Daiane os benefícios da Justiça Gratuita, afastando-se as preliminares aduzidas em contestação e designando-se audiência para oitiva de testemunhas (pp. 143/145). Realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução e concedendo-se prazo para apresentação de alegações finais (p. 168). Apresentaram as partes suas alegações finais (pp. 170/182). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Veja-se que o contrato decorretagemé aquele em que uma das partes, designada corretor, que exerce uma prestação de serviços de forma a colocar a outra parte em contato com terceiro interessado na realização de um negócio jurídico. Exerce, por isso, uma atividade de intermediação, aproximando as partes interessadas, e possuindo cabedal empresarial a tanto, e conduzindo-as à conclusão de um negócio jurídico (LOUREIRO, Luiz Guilherme, in Curso Completo de Direito Civil, 2ª edição, São Paulo, Ed. Método, p. 567), situação, contudo, que efetivamente não se verificou, ao menos pelo quadro probatório aqui apresentado. Nos termos do art. 722 do CC, a comissão decorretagemé cabível quando há a atuação do corretor para obtenção de negócios jurídicos para determinada pessoa física ou jurídica que o contratou para intermediação do negócio jurídico. O art. 726 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada acorretagemcom exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovado sua inércia ou ociosidade. Pois bem. A controvérsia do caso reside quanto à existência ou não de intermediação na compra e venda do imóvel descrito na inicial, de modo a verificar se é devida a comissão decorretagemconforme pretende a requerente. Em sede de contestação, os réus negaram que o corretores da autora tenham intermediado a venda ocorrida, ainda que possam ter sido consultados, ainda que possam ter acionado seu correspondente bancário, alegando que esta não possui qualquer direito relacionado à comissão, uma vez que a compra e venda ocorreu por meio da intermediação de outro corretor. Aduziram ainda, a inexistência de qualquer documento que afirme a exclusividade da venda do bem imóvel pela autora. Para o deslinde da causa, além das provas carreadas aos autos, fez-se necessária a designação de audiência de instrução, na qual foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora, Iuri e Izabel, e pelos réus vendedores, Dércio, corretor que recebeu a comissão pelo negócio celebrado. As testemunhas da autora afirmaram que os réus compradores, Rafael e Daiane, entraram em contato com a imobiliária autora, demonstrando interesse no imóvel em questão. Em especial, a testemunha Izabel afirmou que mostrou aos réus compradores dois imóveis no mesmo condomínio - o primeiro foi visitado pelos compradores junto com ela, mas não agradou; o segundo já tinha sido visitado pelos compradores, que gostaram e tinham interesse na sua compra, mas disseram estar com problemas para a obtenção do financiamento necessário à compra. Na ocasião, permaneceram somente na frente do imóvel, e Izabel teria dito que conseguiria a aprovação de financiamento, fornecendo-lhe o réu comprador ali mesmo seus dados e cópias de documentos. Izabel disse que a aprovação do financiamento foi obtida por sua correspondente bancárias após 3 ou 4 dias. A testemunha dos réus vendedores, Guilherme e Ana Carolina, afirmou que mostrou o imóvel descrito na inicial em 04/8/2022 aos réus compradores, Rafael e Daiane. Após, soube que o casal visitou novamente o local cerca de 1 ou 2 semanas depois, com outra corretora. Afirmou que no dia em que mostrou o imóvel aos réus compradores, não conseguiu o financiamento de que necessitavam para concluir a compra, mas que seu correspondente bancário conseguiu a aprovação em um dia útil, após 2 ou 3 semanas da visita. As mensagens eletrônicas trocadas entre a corretora Izabel da autora e as partes, cujo link de acesso está na inicial, demonstram que os réus compradores deixaram claro que estavam em contato com outro corretor que obteve financiamento com taxa mais interessante em outro banco. Sabia, portanto, a autora que os réus compradores buscavam a melhor negociação e estavam em contato com outros profissionais. Em particular, na gravação das mensagens entre a corretora Izabel e o réu Rafael, aos 8'17'', observa-se que foi escrito à primeira pelo segundo: "a que der certo nas melhores condições pra mim eu fecho". Ora, a corretora da autora sabia que estava trabalhando em paralelo com outros corretores e sabia que compradores e vendedores buscavam, licitamente, pois não havia qualquer contrato de exclusividade, a melhor negociação possível. Assim, se buscou financiamento e acionou contatos, e mesmo se enviou aos réus minuta de contrato, não há que se falar que intermediou negócio celebrado. De fato, apesar dos esforços da corretora da autora, claros nas mensagens reportadas, os compradores preferiram celebrar o negócio por meio de outro corretor. No mais, diferentemente do que descrito na inicial, não houve demonstração pela autora que houve trabalho envolvendo documentação relativa aos imóveis, obtenção de certidões, ou qualquer atividade que tenha ultrapassado a fase inicial de negociações, que não autoriza a procedência dos pedidos. Em tal sentido, farta a jurisprudência: CIVIL CONTRATO DE CORRETAGEM VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA ACEITA PELO VENDEDOR DESISTÊNCIA POSTERIOR INTERMEDIAÇÃO RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO COMISSÃO INDEVIDA I. O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda, situação esta sequer reconhecida pelas instâncias ordinárias. II. Recurso especial não conhecido (STJ REsp 317503 SP 4ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior DJU 24.09.2001 p. 00315) CIVIL CONTRATO DE CORRETAGEM VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA ACEITA PELO VENDEDOR DESISTÊNCIA POSTERIOR INTERMEDIAÇÃO RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO COMISSÃO INDEVIDA I. O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda. II. Recurso especial conhecido pela divergência, mas impróvido (STJ RESP 193067 PR 4ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior DJU 27.11.2000 p. 166) CORRETAGEM COMISSÃO NEGÓCIO NÃO CONSUMADO Não se tendo aperfeiçoado o negócio jurídico em face da desistência, à derradeira hora, manifestada pelo interessado comprador, não faz jus a corretora à comissão pleiteada. Recurso especial não conhecido (STJ RESP 238305 MS 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU 18.12.2000 p. 00202) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALIENAÇÃO DE EMPRESA. PROPOSTA ACEITA PELO COMPRADOR. DESISTÊNCIA POSTERIOR. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO INDEVIDA. - Nos termos do entendimento do STJ, a comissão de corretagem só é devida se ocorre a conclusão efetiva do negócio e não há desistência por parte dos contratantes. - É indevida a comissão de corretagem se, mesmo após a aceitação da proposta, o comprador se arrepende e desiste da compra. Recurso especial provido (STJ Rel. Ministra Nancy Andrighi 3ª Turma - data do julgamento: 10 de outubro de 2006 DJ: 05/03/2007, p. 280) "CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO-REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel. 2. Agravo regimental não-provido (STJ - AgRg no Ag 719.434/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009) CORRETAGEM. PROPOSTA ACEITA PELO COMPRADOR. NEGÓCIO NÃO-CONCRETIZADO. COMISSÃO INDEVIDA. A comissão de corretagem só é devida se o negócio é efetivamente concluído e não há desistência por parte dos contratantes (STJ - AgRg no Ag 867.805/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007 p. 327) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. VENDA NÃO CONCRETIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM INDEVIDOS. 1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ - AgRg no REsp 1.485.788/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 24/2/2015) É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 390.656/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 13/11/2013). Portanto, não há como vincular a venda do bem descrito na inicial a algum trabalho que a parte autora efetivamente tenha desenvolvido, não tendo demonstrado os fatos constitutivos do direito pretendido na exordial, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por CAMBUÍ CAPITAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA contra RAFAEL ALVES DOS SANTOS, DAIANE RODRIGUES DE CARVALHO, GUILHERME MUSSATO FERREIRA e ANA CAROLINA MUSSATO FERREIRA. Sucumbente, condeno a autora no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 15 de maio de 2025.

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