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Processo nº 0021485-90.2023.8.26.0506

ID: 334988491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021485-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 0021485-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1024620-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Ramiro da Silva - Vistos. 1) Fls. 91/92: indefiro o … Processo 0021485-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1024620-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Ramiro da Silva - Vistos. 1) Fls. 91/92: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora. Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). 2) Defiro, porém, a inclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito em nome da parte executada, via Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie-se. 3) Aguarde-se o regular prosseguimento do feito por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Processo nº 1022525-90.2023.8.26.0506

ID: 313447705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022525-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo… Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rosana Maria De Assis Jaime x Município De Ribeirão Preto

ID: 322639208

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120801-60.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ASSIS JAIME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA

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Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda… Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)

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Simone Albieri Bordonal x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325926441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012076-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBIERI BORDONAL

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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MARLUS GAVIOLLI COSTA

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JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE YAMANISKI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZO

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Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 169/172: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do executado em face da decisão proferida às fls. 163/164, em que o embargante manifesta omissão acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve redução no débito exequendo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 192/196. É o necessário. Decido. Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à omissão existente na decisão embargada, no ponto em que deixou de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento do excesso de execução, apurado por perícia técnica e confirmado na decisão que homologou o laudo pericial. Conforme se verifica nos autos, o valor inicialmente indicado pela exequente no requerimento de prosseguimento da execução (fls. 3) foi de R$ 283.905,53 (junho/2023), ao passo que o perito judicial apurou o valor correto do crédito, para a mesma data-base, em R$ 249.744,97 (fls. 130), reconhecendo, assim, um excesso de execução de R$ 34.160,56. Tal constatação, ainda que não tenha importado no acolhimento integral da impugnação, revela sucumbência parcial da exequente, no limite da diferença entre o valor exequendo e o valor reconhecido como efetivamente devido. Assim, deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono da parte executada, correspondente a 10% sobre o valor do excesso de execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação apresentada para acolher o valor apresentado pelo perito e fixar o saldo devedor em R$ 197.443,37, atualizados até março de 2022, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do excesso do seu cálculo - inconformismo da exequente - não acolhimento - honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença do valor exequendo, que corresponde ao proveito econômico obtido com o incidente, respeitando os patamares do art. 85, §2º do CPC - redução descabida no caso em tela, já que o valor dos honorários não atinge valor exorbitante e está condizente com o trabalho realizados pelos advogados - incidência das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1016) - decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168415-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifei) Mantenho no mais a decisão de fls. 163/165. Eventual inconformismo deverá ser atacado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o cartório a decisão de fl. 163/165. Fls. 173/176: Comunique-se ao SERASAJUD e o SCPCJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros, referente ao presente feito. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0016218-72.2000.8.26.0562 que tramita perante a 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, da quantia constante na memória de cálculo (fls. 158), a saber R$ 377.217,34 referente ao crédito pertencente à Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 09.237.623/0001-57 e Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 00.522.239/0001-21 naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. Caberá ao(a) exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Ficam os executados intimados acerca da penhora, por meio de seus advogados. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o resultado das pesquisas já pleiteadas. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

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Processo nº 1045029-90.2023.8.26.0506

ID: 315766778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1045029-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. T. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 22… Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal para DECRETAR O DIVÓRCIOde E. R. L.T. e D. de O. T. (fls. 17)., uma vez que o requerido não se insurgiu em relação a dissolução do vinculo conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 4; 146). Expeça-se, a serventia, mandado de averbação após o trânsito em julgado dessa sentença, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos, regulamentação do direito de convivência paterno-filial e guarda. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Diante a extensão dos fatos narrados nos autos (fls. 59/64; 74) determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, determino que a serventia providencie, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada provisoriamente a fls. 137, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 155. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação nos autos. Sem prejuízo, Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Por fim, esclareça a parte autora sua pretensão quanto à partilha de bens, haja vista que os últimos peticionamentos se restringiram, apenas, ao pedido de alimentos e a inicial não houve inclusão da partilha. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de divórcio consensual para litigioso, e, ainda a retificação cadastral a fim de que o cônjuge varão passe a integrar, somente, o polo passivo da presente ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JESSICA MOUSSA MACEDO (OAB 387044/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Hoz Representações Ltda. x Sky Serviços Ltda

ID: 335033778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOZ REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017481-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hoz Representações Ltda. - Sky Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta… Processo 1017481-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hoz Representações Ltda. - Sky Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOZ REPRESENTAÇÕES LTDA. contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Em síntese, a autora interpôs ação perante o Foro de Ribeirão Preto e alegou que em 16/01/2018 firmou contrato de representação com a requerida para realização do serviço de intermediação de venda de assinaturas de internet, TV e correlatos. A título de pagamento, foi ajustado entre as partes que a remuneração pelos serviços prestados seria em forma de comissão que, ao longo da relação contratual, foi sendo reajustada, sendo ela diferente para cada produto vendido. Afirmou que a requerida optou por rescindir o contrato, e não efetuou o pagamento das comissões sobre as vendas realizadas no período de 01/01/2019 a 31/01/2019, relativo à nota fiscal 27, emitida em fevereiro/19, no valor de R$ 199.681,22, e no do período de 01/02/2019 a 28/02/2019, relativo à nota fiscal 30, emitida em março/19, no valor de R$ 181.943,98, totalizando a importância de R$ 381.625,20. Sustentou ainda que a requerida não efetuou o pagamento da indenização de 1/12 prevista no artigo 35 da Lei 4.886/65, no valor de R$ 80.328,78, da indenização prevista no artigo 34 da mesma lei, consistente na importância igual a um terço das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses que corresponde a R$ 179.565,11, e de bônus de 30% sobre as comissões do mês de novembro de 2018 por ter a autora cumprido a meta imposta. Alegou, ainda, pelo não cumprimento das obrigações acima citadas, a parte ré deve ser condenada ao pagamento em favor da autora do percentual de 20% a título de multa a incidir sobre as vendas ocorridas no último trimestre antecedente à ocorrência da infração, conforme cláusula 17 do contrato. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento a título de comissão das vendas no importe total de R$ 381.625,20, ao pagamento da indenização de 1/12 incidente sobre o valor global das vendas realizadas durante o período de vigência do contrato, no total de R$ 80.328,78, ao pagamento da importância correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses anteriores à rescisão, no total de R$ 179.565,11, ao o pagamento da bonificação de 30% a incidir sobre o valor da comissão relativa às vendas no do período de 01/11/18 a 30/11/18, e ao pagamento da multa de 20% a incidir sobre os valores acima identificados, ante o descumprimento das obrigações contratuais. Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 184/205), onde alegou, preliminarmente, conexão da presente demanda com o processo de nº. 1037876-34.2021.8.26.0002 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, incompetência territorial, inépcia da inicial, prescrição da pretensão de recebimento de comissão e bonificação pois a ação foi interposta mais de três anos do ocorrido. Em relação ao mérito, alegou, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes não possui nenhum dos requisitos da Representação Comercial, sendo absolutamente descabida a alegação da autora nesse sentido, consistindo em relação de simples prestação de serviços uma vez que a autora agia em conjunto com a requerida, e não com a autonomia que é inerente ao contrato de representação comercial, além de ausentes a delimitação da zona de atividade e exclusividade. Afirmou que cumpriu todas suas obrigações em relação às comissões relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Informou ainda que houve justo motivo para rescisão uma vez que consumidores tiveram os seus dados indevidamente utilizados pela autora para cadastro de assinaturas não solicitadas, o que gerou não apenas o pagamento de comissões indevidas à autora, mas também sérios prejuízos materiais e morais à SKY, que teve de pagar mais de R$ 70.000,00 a título de indenização para esses consumidores, além de ter o seu nome e imagem prejudicados. Houve réplica (Fls. 527/554). Em sede de especificações de prova a autora pediu pela produção de prova oral e pericial. Foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e os autos foram remetidos ao Foro de São Paulo (Fls. 843/844). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de conexão com o processo n.º 1037876-34.2021.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Embora envolvam as mesmas partes, os pedidos, fundamentos e causas de pedir são distintos e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No tocante ao pedido de produção de prova oral e pericial, entendo que a controvérsia é estritamente documental e já se encontra suficientemente instruída para julgamento. A autora não indicou fatos controversos que justificassem a produção de outras provas, tampouco especificou de forma adequada os pontos que pretenderia esclarecer por meio de prova técnica. Afasto, desde logo, a aplicação da Lei nº 4.886/65, que rege a representação comercial. A análise do contrato juntado aos autos (fls. 25/32) revela tratar-se de credenciamento para intermediação de vendas, sem menção expressa à natureza de representação comercial, tampouco presença de elementos essenciais como autonomia técnica e comercial, exclusividade territorial, ou atuação em nome da contratante. Ausentes tais requisitos, aplica-se o regime jurídico geral da prestação de serviços, incidindo o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. As comissões pleiteadas decorrem de vendas realizadas em janeiro e fevereiro de 2019, com emissão de notas fiscais em fevereiro e março de 2019. Considerando que a ação foi proposta em 26/04/2023, é forçoso reconhecer que a pretensão está atingida pela prescrição, pois transcorrido o prazo trienal. Ainda que superado o óbice da prescrição, o pedido não mereceria acolhimento por ausência de comprovação do inadimplemento. A autora se limitou a juntar as notas fiscais emitidas, sem apresentar extratos bancários ou qualquer outro elemento que demonstre a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ao contrário, a requerida apresentou comprovantes de diversos depósitos, não impugnados de forma específica, tampouco foi demonstrado que se referem a obrigações distintas. A alegação de que os dados sobre comissões deveriam ser fornecidos exclusivamente pela requerida não afasta o dever mínimo de demonstrar a origem e vínculo das notas fiscais com valores efetivamente não recebidos. A prova da dívida não pode ser transferida à requerida por simples presunção. Ressalte-se, ainda, que a requerida informou, sem contestação concreta da parte autora, que não dispõe mais dos registros operacionais de comissões relativas a tantos anos passados, o que corrobora a importância de a autora ter feito prova mínima da inadimplência. Em relação à multa contratual e bonificação por meta cumprida, tampouco foram apresentados documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos objetivos para sua exigência. Assim, ausente prova cabal da existência da dívida, ou mesmo de inadimplemento, e estando o crédito atingido pela prescrição, impossível acolher o pedido formulado. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão da prescrição da pretensão e, subsidiariamente, da ausência de comprovação do inadimplemento. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

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