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Processo nº 0026601-50.2023.8.26.0224

ID: 335917009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026601-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026601-50.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O f… Processo 0026601-50.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O quanto se discute atine ao mérito e assim será analisado. Em relação ao contrato referido neste feito, a ré argumentou que: o serviço foi desabilitado em 31 de julho de 2023 e, em 11 de agosto de 2023, o contrato foi marcado como desconectado-inadimplência (total); a autora não informou a data em que solicitou o cancelamento, havendo, ainda, débitos inadimplidos. Entretanto, não se pode perder de vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes, de modo que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide. Dito isso, malgrado o suscitado pela ré, é verossímil que, bem antes de julho de 2023, a autora tivesse solicitado o cancelamento do contrato. De se observar, neste aspecto, o detalhado relato da autora, a fls. 6/9, em que ela noticiou que o cancelamento fora solicitado em março de 2023. Ademais, em tal detalhado relato, há alusão a diversos números de protocolos de atendimentos. Nesse passo, fosse o caso, incumbia à ré, fornecedora, explicitar e demonstrar do que se cuidou em tais contatos, cujos diálogos são invariavelmente gravados pela fornecedora. Mas a ré não o fez. Bem por isso, não convence a alegação da requerida de que não localizou qualquer contato por parte da autora. Com efeito, não se pode conceber, de ordinário, que consumidora tenha inventado números de protocolos movida pelo escuso escopo de prejudicar a ré, enquanto que má-fé não pode ser presumida. Nesse diapasão, deve prevalecer o asseverado pela autora, no sentido de que solicitara o cancelamento do contrato ainda em março de 2023, mas a ré demorou a atender seu pleito, sem que desponte justificativa aceitável para a desídia da fornecedora. Dessa forma, fosse o caso, haveria a ré de ter demonstrado que, depois da solicitação de cancelamento, houve efetiva utilização de respectivos serviços pela postulante. No entanto, isso não emerge cabalmente dos autos, não tendo a ré sequer acostado correlatas faturas. Outrossim, é verossímil que a autora tenha sido cobrada de forma insistente e descabida em relação a débitos indevidos. Não se olvida que, na contestação de fls. 228/252, a ré tenha impugnado as ligações discriminadas pela autora a fls. 208/209, aventando a requerida que não partiram de linhas de sua titularidade. Todavia, certo que, invariavelmente, há ligações de cobrança que partem de empresas que atuam em tal atividade, ainda que sob solicitação de empresa outra. De qualquer maneira, de se repisar que a autora, no detalhado relato de fls. 6/9, listou diversos números de protocolos de atendimentos, de forma que destoaria significativamente do ordinário que a consumidora tivesse buscado contato com a ré em várias oportunidades, caso não houvesse o impasse noticiado pela parte mais vulnerável na relação jurídica, quanto mais se a requerida não refutou que considera ainda haver débito em aberto em relação ao contrato. Logo, neste aspecto, também deve prevalecer o suscitado pela requerente, vertendo, pois, que houve cobranças insistentes e descabidas em seu desfavor, com base em débitos inexigíveis, a configurar defeito no serviço prestado pela ré. No mais, houve dano moral, visto que exacerba o mero transtorno consumidora se deparar com a situação referida neste feito, enfrentando óbices desarrazoados por postura renitente da fornecedora para que direito básico dela, consumidora, fosse atendido, enfrentando calvário prolongado sem justificativa plausível para tanto, o que lhe rompeu o equilíbrio emocional. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Impõe-se, ademais, como pressuposto lógico do quanto se postula, que se declare que não remanesce débito em aberto da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, declarar que não remanesce débito em aberto da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito, e condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

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GISELE STELLA

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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P. D. A. B. x B. C. C. De C. P. L. C. M. H. e outros

ID: 279734967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063822-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. D. A. B.

Polo Passivo:

B. C. C. DE C. P. L. C. M. H. E. B. B. P. H. U. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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DAVID CASTRO STACCIARINI LANA DE CARVALHO

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ADV: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB 157815/SP), Eduardo Ferreira Leite (OAB 70386/SP), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR), Junne Emilly Argolo de Oliveira Xavier (OAB 48517… ADV: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB 157815/SP), Eduardo Ferreira Leite (OAB 70386/SP), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR), Junne Emilly Argolo de Oliveira Xavier (OAB 485176/SP) Processo 1063822-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. D. A. B. - Reqdo: E. B. B. P. , B. C. C. de C. P. L. C. M. H. , H. U. L. - Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil por negligência médica com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Paula Dianive Argolo Brito em face de Beauty Care Centro de Cirurgia Plástica Ltda, Elvis Benyis Baldiviezo Plaza e Hospital Untity Ltda. Em síntese, aduz a parte autora que após anos de economia e buscando melhoria estética nos seis se submeteu a um procedimento cirúrgico de implante de silicone nos seis realizado pelos réus. Informou que em decorrência de um procedimento cirúrgico mal realizado sofreu diversos transtornos como cicatrização defeituosa e que seus seios não se assentaram de acordo com o prometido, emergindo uma necrose tecidual do complexo aréolo papilar, o que lhe causou grande sofrimento e insatisfação com o resultado da cirurgia. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 31/158). Indeferido a autora os benefícios da justiça gratuita, sendo recolhidas as custas processuais às folhas 228/234. Devidamente citada, a ré Hospital Unity Ltda., apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pelo fatos narrados na inicial e a inexistência de danos morais a serem fixados na presente ação. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 256/304). Devidamente citada, a ré Beauty Care Esthetic Center, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, carência da ação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento realizado na autora, da técnica adequada e a ausência de retorno da requerente na clinica para acompanhamento do procedimento. Pugnou pela produção de prova pericial e, ao final, pela improcedência total dos pedidos autorais. Anexou documentos (fls. 305/411). Devidamente citado, o réu Elvis Benyis Baldviezo Plaza, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento cirúrgico realizado, esclarecendo que a autora tomou ciência dos riscos da cirurgia ao assinar os termos de consentimento para a realização do procedimento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Anexou documentos (fls. 435/463). A autora ofereceu réplica às contestações apresentadas (fls. 488/519). É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação ao valor dado à causa deve ser afastada, pois este se resume na pretensão monetária do requerente com a presente ação, correto assim o valor atribuído, já que é o mesmo valor pedido. No mais, esclareço que o presente caso deve ser analisado à luz das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica formada entre as partes insere-se na prestação de serviços médico-hospitalares, restando configurada a relação de consumo. Com efeito, a hipótese dos autos versa sobre a responsabilidade civil objetiva por eventual erro médico praticado pelos réus e seus prepostos. Nesse contesto, é evidente a hipossuficiência da parte autora, pois incumbe à requerida demonstrar a correção ou incorreção do tratamento médico dispensado à autora, além de eventual nexo de causalidade entre a conduta médica e o resultado. Desse modo, a parte autora faz jus à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos do quanto previsto pela norma consumerista, havendo que se elucidar os fatos incontroversos quanto ao tratamento dispensado à paciente. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Alegação de que o paciente teve complicações em cirurgia cardíaca após uma sucessão de erros médicos, por fim não sendo possível realizar diálise no hospital credenciado em que se encontrava, pois o aparelho estava quebrado, e ante a negativa de autorização de transferência para outro hospital credenciado ou particular, aguardou 8 dias para transferência para o SUS, falecendo antes de receber o tratamento prescrito. Ação proposta pela esposa e filha do falecido, contra o médico que o atendeu e a operadora de saúde que não autorizou a transferência, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do paciente. Sentença de parcial procedência, julgando improcedentes os pedidos em face do médico/corréu, e condenando a operadora de saúde ao pagamento de danos imateriais, no valor de R$ 100.000,00 a cada coautora. Inconformismo da ré/operadora de saúde. Preliminares afastadas. Inépcia da inicial não verificada. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde, não se olvidando a possibilidade de ação de regresso em face do nosocômio. Cadeia de fornecedores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Nexo causal confirmado. Laudo pericial conclusivo. Acesso à terapia dialítica que é obrigatório nos serviços que executam cirurgias de grande porte. Demora na realização da diálise que agravou o estado de saúde do paciente e retirou dele a chance de sobreviver. Culpa grave da requerida, que não realizou a devida transferência do de cujus para hospital, credenciado ou particular, que tivesse disponível o equipamento para realizar a diálise. Falha na prestação de serviços constatada. Ilícito configurado. Indenização devida. Recurso das autoras, pleiteando a majoração do valor da indenização. Impossibilidade. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 para cada coautora. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pela filha e viúva, observando a gravidade da conduta da ré, cumprindo o caráter punitivo da indenização e visando evitar reincidência, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001198-40.2015.8.26.0322; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO Decisão que inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC Legitimidade Relação de consumo configurada Parte autora que é hipossuficiente tecnicamente para comprovar a existência ou não de erro médico, como também o é, para dizer acerca da existência ou não de postura acertada na prestação do serviço médico-hospitalar fornecido ao seu filho (art. 14, §3º, inciso I, do CDC), além de eventual nexo de causalidade entre o atendimento e o óbito Conclusões que não emanam da documentação trazida no processo Prova pericial necessária para analisar a prestação de serviços médicos pelos prepostos da agravante fornecidos ao falecido filho da autora, em pronto-socorro da UNIMED Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122789-98.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Ora, tratando-se de relação de consumo, os réus autuam em cadeia de fornecedores dos serviços médico-hospitalares relacionados à cirurgia plástica e respondem solidariamente pelos danos causados. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inadminissibilidade - Réus que atuam em cadeia de fornecedores dos serviços médico-hospitalares relacionados à cirurgia plástica - Responsabilidade solidária - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental e pericial que são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Erro médico - Cirurgia plástica de mamoplastia e abdominoplastia - Procedência parcial do pedido - Inconformismo dos réus - Fotografias juntadas que não deixam dúvidas a respeito do insucesso da cirurgia - Conclusão pericial acerca da existência de dano material e dano estético, e do nexo de causalidade entre a ação/omissão do médico réu e o dano sofrido pela autora - Cirurgia plástica de embelezamento - Obrigação de resultado - Danos moral e estético configurados - Possibilidade de cumulação dos pedidos indenizatórios - Incidência da Súmula 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Indenização fixada em R$ 40.000,00 que não é elevada e atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença mantida . Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10414214620208260100 SP 1041421-46.2020.8 .26.0100, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 26/07/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Assim, fica afastada a alegada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital réu. As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão devidamente analisadas. Partes legítimas e devidamente representadas. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, delimito que a controvérsia dos autos cinge-se a verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar; (ii) se existe nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora; (iii) a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora. Para o esclarecimento das questões fáticas, defiro a produção de prova pericial médica postulada pelo réu, que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, considerando a complexidade técnica da matéria em discussão. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. ROBERTO CHIMINAZZO, médico especialista, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que foi quem postulou a produção da referida prova técnica. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito judicial do valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor, com fundamento no art. 95, §1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim desejem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, prazo este que poderá ser prorrogado mediante justificativa plausível. Sem prejuízo dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) O procedimento médico realizado na autora foi tecnicamente adequado, considerando seu quadro clínico? Em caso negativo, qual seria a conduta apropriada? b) É possível estabelecer nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica do hospital réu e o resultado da cirurgia realizada? c) Os danos estéticos atualmente apresentados pela autora decorrem diretamente do procedimento cirúrgico descrito na inicial ou são complicações possíveis deste tipo de intervenção, independentemente da técnica empregada? d) As complicações apresentadas pela autora são intercorrências previsíveis e inevitáveis na cirurgia em questão ou poderiam ter sido evitadas mediante a adoção de procedimentos técnicos adequados? e) Há indícios de falha técnica, imperícia, negligência ou imprudência no atendimento prestado ao autor? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, nesse mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou para prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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