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Banco Do Brasil S/A x Adodeka Buffet E Eventos Ltda Me e outros

ID: 313455015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016847-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA ME BARBARA MEDIATO FAGUNDES MALPELE RONALDO LEMES TALAIA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PINTO MONTEIRO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0016847-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1009745-56.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA ME - - RONALD… Processo 0016847-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1009745-56.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA ME - - RONALDO LEMES TALAIA - - BARBARA MEDIATO FAGUNDES MALPELE - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 75/125 e 127/133: RONALDO LEMES TALAIA e BARBARA MEDIATO FAGUNDES MALPELE apresentaram a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada via SISBAJUD (fls. 45/51), no valor de R$ 2.311,09, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba essencial. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, limitando-se a somente alegar, sem acostar demonstrativos de pagamentos que permitissem inferir se a quantia que se encontrava disponível em conta corrente, por isso bloqueada, é ou não proveniente de salário. Em outras palavras, os impugnantes não provam a origem dos valores encontrados na conta corrente da executada. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico. Após, requeira o exequente o que de direito. No silêncio, aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO PINTO MONTEIRO (OAB 20670/SP), FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276194/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276194/SP), FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276194/SP)

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Processo nº 1031855-97.2024.8.26.0564

ID: 314987663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031855-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1031855-97.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Otavio Moreira Silva - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pre… Processo 1031855-97.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Otavio Moreira Silva - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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M. E. M. V. x D. V. Da S.

ID: 327208058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037578-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. V.

Polo Passivo:

D. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MARINO FRANÇA

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ISABELA GOULART FERREIRA

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Processo 1037578-97.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.M.V. - D.V.S. - 1. Trata-se de ação revisional de alimentos. A alimentanda pede a revisão dos alimentos fix… Processo 1037578-97.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.M.V. - D.V.S. - 1. Trata-se de ação revisional de alimentos. A alimentanda pede a revisão dos alimentos fixados em 0,66 salário mínimo (alimentos originalmente pactuados em 1,32 salário mínimo para dois filhos, fls. 42/46) para três salários mínimos. 2. Revejo a decisão de fls. 187. Indefiro a impugnação a gratuidade processual concedida a autora. No presente caso, verifica-se que a autora é menor, sendo presumível sua hipossuficiência econômica, na medida em que este não possui fonte de renda própria e tampouco está apta a realizar atividades laborais para prover o próprio sustento. Aliás, tem-se consolidado o entendimento de que a gratuidade da justiça é benefício personalíssimo, de modo que inadequado o indeferimento da benesse pleiteada pela requerente com base na comprovação de renda de sua representante legal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo desnecessária a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato dos genitores possuírem renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara e Corte. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 2130363-07.2024.8.26.0000 - Relator: Emerson Sumariva Júnior - 5ª Câmara de Direito Privado - Data: 04/07/2024) 3. Determino a produção das provas uteis e necessárias. Providencie a Serventia: (i) pesquisa Renajud em nome do requerido; (ii) pesquisa Infojud em nome do requerido (duas últimas declarações de IR); (iii) pesquisa Arisp em nome do requerido; (iv) pesquisa Sisbajud em nome do requerido (PF e PJ, fls. 19) : extratos de contas, aplicações financeiras, investimentos e cartões de crédito, últimos seis meses. (v) expedição de ofício ao INSS requisitando o extrato do CNIS em nome do requerido. Int. - ADV: ISABELA GOULART FERREIRA (OAB 483440/SP), MARIANA MARINO FRANÇA (OAB 400295/SP)

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Andre Batista Da Silva x Global Securitizadora Sa

ID: 300552516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017914-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL SECURITIZADORA SA

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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ANDRE BATISTA DA SILVA

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Processo 0017914-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1015860-88.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Andre Batista da Silva - Global Securitizadora Sa - 1) Com força no art. 51… Processo 0017914-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1015860-88.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Andre Batista da Silva - Global Securitizadora Sa - 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: ANDRE BATISTA DA SILVA (OAB 373760/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC)

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Banco Do Brasil S/A x Adodeka Buffet E Eventos Ltda Me e outros

ID: 293537614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016847-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA ME BARBARA MEDIATO FAGUNDES MALPELE RONALDO LEMES TALAIA

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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PAULO ROBERTO PINTO MONTEIRO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016847-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1009745-56.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA ME - - RONALD… Processo 0016847-97.2024.8.26.0564 (processo principal 1009745-56.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ADODEKA BUFFET E EVENTOS LTDA ME - - RONALDO LEMES TALAIA - - BARBARA MEDIATO FAGUNDES MALPELE - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud, conforme extrato em anexo, sendo que a co-executada Adodeka Buffet não tem relacionamento com as instituições financeiras. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 2.311,09. Ciência ao exequente da pesquisa RENAJUD conforme anexos e da pesquisa INFOJUD conforme peças sigilosas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio do(a) executado(a), fica convertida em penhora a indisponibilidade dos valores encontrados, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, procedendo a Serventia, de imediato, as diligências necessárias para transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado não garante integralmente o juízo e para localização de outros ativos de titularidade do(s) executado(s), requeira o credor, no prazo de cinco dias, o quê de direito, observando-se, inclusive, o recolhimento da taxa judiciária prevista no Comunicado nº 170/11, do Conselho Superior da Magistratura, se o caso. Ressalto, desde já, que não serão deferidos pedidos para repetição de consultas anteriormente realizadas, sem justificativa. Publiquem-se os despachos de bloqueio e este. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PAULO ROBERTO PINTO MONTEIRO (OAB 20670/SP)

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Weslley Santos Silva Rocha x Mottu Tecnologia Ltda.

ID: 314712141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008800-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SANTOS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MOTTU TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLLEY SANTOS SILVA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 0008800-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1013910-97.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Weslley Santos Silva Rocha - Mottu Tecnologia Ltda. - Vi… Processo 0008800-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1013910-97.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Weslley Santos Silva Rocha - Mottu Tecnologia Ltda. - Vistos, Trata-se de Execução Provisória, pois os autos principais encontram-se em grau de recurso. Assim, possível o processamento da presente execução, com observância de que havendo julgamento definitivo o presente incidente prosseguirá como cumprimento de sentença defintivo, procedendo-se a alteração da classe processual. Saliento que correrá por conta e risco da parte exequente a responsabilidade objetiva de indenizar a parte executada por eventuais prejuízos por ela suportados, caso haja reforma da decisão. Alerto ainda, que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano à parte executada, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juízo e prestada nos próprios autos Traga aos autos a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos nos inciso III e IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Após, intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador, pela imprensa (CPC, art. 513, § 2º, inciso I), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), WESLLEY SANTOS SILVA ROCHA (OAB 480730/SP)

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C. L. B. x S. H. A. M. S. A.

ID: 278600262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016335-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. B.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1016335-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. B. - Reqdo: S. H. A. M. S. A. - Vistos, … ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1016335-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. B. - Reqdo: S. H. A. M. S. A. - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int.

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Maurício Cavalcante Semeão x Banco C6 S/A e outros

ID: 316919942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007314-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTE SEMEãO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A MASTERCARD BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SUELEN DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007314-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007314-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maurício Cavalcante Semeão - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De proêmio, no que se refere a gratuidade de justiça, dispõe o artigo 99, parágrafo 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, apresente o apelante, no prazo de cinco dias: a) comprovantes de renda mensal, referente aos três últimos meses e de eventual cônjuge; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses e de eventual cônjuge; c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referente aos últimos três meses e de eventual cônjuge; e d) últimas três declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Em complemento, deverá apesentar: - Carteira de Trabalho Digital, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho; - Relatório de relacionamento com instituições bancárias, obtido em https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos; - Em caso de isenção de declaração de Imposto de Renda, documento que comprove a circunstância, referente aos últimos três exercícios, obtido em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial da documentação acarretará o indeferimento da benesse. Outrossim, adianto que o pedido de dilação de prazo sem que seja apresentada justificativa plausível será indeferido. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Sara Suelen de Sousa (OAB: 455183/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vanessa Guazzelli Braga (OAB: 46853/RS) - 3º andar

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T. V. Da S. x F. D. Da S. M.

ID: 328571104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009766-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA S.

Polo Passivo:

F. D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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JAÍNE LOPES

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HÉLIO APARECIDO LOPES

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Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. … Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. - Vistos. Conforme registrado nos autos, a requerida foi sancionada com multa de 50% do salário mínimo por ausência injustificada à audiência, configurando ato atentatório à dignidade da justiça. A decisão de fls. 103/106 condicionou a concessão da gratuidade judiciária pleiteada pela executada à apresentação de documentos específicos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou nova multa por ato atentatório no valor de um salário mínimo. Adicionalmente, foi estabelecida multa diária de R$ 200,00 por descumprimento das visitas, limitada a R$ 2.000,00, e determinada a regularização da representação processual. A executada, em manifestação de fls. 113, não apresentou os documentos exigidos na decisão anterior, mantendo-se inerte quanto às determinações judiciais. Foi emitida certidão para inscrição em dívida ativa da multa aplicada em audiência (fls. 158/159). É o relatório. Decido. Considerando a não regularização das peças processuais conforme determinado, DECRETO a revelia da executada, nos termos do art. 76, II, CPC. DETERMINO, ainda, o desentranhamento das peças protocolizadas pela executada de fls. 63/75 e 113/152, uma vez que foram apresentadas por procurador sem poderes de representação adequados. Certifique-se a serventia quanto ao decurso do prazo da multa de um salário mínimo fixada na decisão de fls. 103/106, levando em consideração o prazo de 5 dias, em observância do art. 218, §3º, CPC, e proceda-se à inscrição em dívida ativa do referido valor. Intime-se o exequente para esclarecer o pedido de fls. 165/166, considerando que não há fundamento para condenação no bojo do cumprimento provisório de sentença. Deverá ainda informar se houve o restabelecimento das visitas e, em caso negativo, indicar os dias exatos de descumprimento, observada a multa diária conforme estabelecido na decisão de fls. 103/106, apresentando memória de cálculo e formulando os requerimentos pertinentes. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JAÍNE LOPES (OAB 364738/SP), HÉLIO APARECIDO LOPES (OAB 432348/SP), PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1038451-97.2024.8.26.0564

ID: 326302226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038451-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1038451-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Leite de Souza - Vistos. Cumpre informar ao exequente que, de acordo com o ENUNCIADO 97 do Fonaje (Fórum Na… Processo 1038451-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Leite de Souza - Vistos. Cumpre informar ao exequente que, de acordo com o ENUNCIADO 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, CPC não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG), a fase de execução. Portanto, foi abatido o valor de R$ 524,24 da planilha de cálculo. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 1.503,57 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos) por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. NAYARA PIRES DA SILVA, através de mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutíferas, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso ao exequente. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 4.438,83 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

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