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Colegio Santo André Ltda x Vivian Aparecida Lisboa

ID: 324157298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016353-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SANTO ANDRé LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN APARECIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1)… Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1) Fls. 118/119. Defiro a justiça gratuita à parte executada. Anote-se. 2) Fls. 137 e 139. Advogada integra entidade que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública (art. 186, § 3º, do CPC). Por isso, defiro prazo em dobro. Anote-se. 3) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela executada Vivian Aparecida Lisboa, na qual sustenta ausência de intimação pessoal e impenhorabilidade de valor em conta poupança, de salário e de valores a título de obrigação alimentar de sua filha. Houve manifestação do impugnado (fls. 233/239). É o breve relatório. Decido. Observa-se que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, nos termos do art. 248, §4°, do Código de Processo Civil, com o recebimento da carta, sem qualquer ressalva (fls. 49), em seu endereço (R Escorpião, 550, Ap 31, Tipo c, Bl 5, Cidade Satélite, Santa Barbara, São Paulo fls. 224). De igual forma, foi intimada para efetuar o pagamento (fls. 72 e 77), consoante o disposto no art. 513, §2°, inciso II, e no art. 523, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte (fls. 78). Quando aos bloqueios relativos aos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110), mantidos junto ao Banco Santander, constata-se que se trata de poupança (fls. 180). Nesse contexto, observa-se que, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desse modo, devem ser desbloqueados os valores mencionados, tendo em vista que diz respeito a montante depositado em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto ao bloqueio do valor de R$ 3.837,68 (fls. 96), a executada demonstrou que a conta que mantém junto ao Banco Nubank S.A. é destinada ao recebimento de seus proventos e de pensão alimentícia de sua filha, com transferências realizadas por Carlos Eduardo de Melo, no valor de 83% do salário-mínimo (fls. 141/144, 145/178, 188 e 216). Observa-se dos autos que, no mês de janeiro, houve transferências realizadas pela GI GROUP BRASIL RECURSOS (fls. 171/172) e por Carlos Eduardo de Melo (fls. 177), sendo que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade das verbas em questão, não se tratando de valores remanescentes em conta corrente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de MLE, desde que apresentado o formulário pertinente, dos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110),junto ao Banco Santander, ede R$ 3.837,68 (fls. 96), junto ao Banco Nubank S.A., em favor da parte executada. Fica mantida a penhora dos demais valores bloqueados junto ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Itaú S.A. Por fim, tendo em vista a manifestação das partes (fls. 136 e 238), e nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 11h. O ato será realizado de forma virtual, devendo os patronos das partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones celulares das partes e advogados para envio do acesso com até dois dias de antecedência à audiência. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o vídeo explicativo estão disponíveis nos seguintes endereços: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 0008129-36.2024.8.26.0007

ID: 279762451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I-MOBCASA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SONALY VIEIRA MORAES

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DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

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ADV: Dayane Cristine Vieira do Amaral (OAB 401868/SP), Larissa Sonaly Vieira Moraes (OAB 419770/SP) Processo 0008129-36.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I-mobcasa Imoveis Ltda - Vis… ADV: Dayane Cristine Vieira do Amaral (OAB 401868/SP), Larissa Sonaly Vieira Moraes (OAB 419770/SP) Processo 0008129-36.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I-mobcasa Imoveis Ltda - Vistos. 1) Fls. 70/71 e 84: Defiro. Ante a ausência de impugnação por parte do executado (fl. 84) expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 60/65 e formulário de fl. 72). 2) Peças sigilosas: Primeiramente, indefiro os pedidos de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez que realizadas recentemente (fls. 53/57 e 60/65). Sem prejuízo, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 60/65 (17/01/2025) Renajud - fls. 56 Infojud - fls. 53/55 SERASAJUD - fl. 57 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Edvaldo Antonio da Silva , CNPJ/CPF nº 86763474415, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente I-mobcasa Imoveis Ltda , CNPJ/CPF nº 33003418000101 e executados Edvaldo Antonio da Silva, CNPJ/CPF nº 86763474415, cujo valor do débito é de R$ 10.383,56. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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Processo nº 1022070-36.2024.8.26.0007

ID: 324406678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022070-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1022070-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir de Oliveira Jorge - Vistos. Indefiro o pedido de citação do executado através de ap… Processo 1022070-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir de Oliveira Jorge - Vistos. Indefiro o pedido de citação do executado através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por ausência de previsão legal. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relatora Desª Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/02/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator Des. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme artigo 246 do CPC e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens e e-mail, em face da regulamentação vigente e da necessidade de credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC prevê a citação preferencialmente por meio eletrônico, mas exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos executados. A Resolução n.455/22 do CNJ estabelece que a citação eletrônica deve ser realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não abrangendo WhatsApp ou e-mail. O Comunicado CG 2265/17 do TJSP veda a utilização do WhatsApp para atos de comunicação processual, visando a garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio eletrônico exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. 2. A citação por WhatsApp ou e-mail não é permitida pela regulamentação vigente. Legislação Citada: CPC, art. 246. Resolução CNJ n.455/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371580-46.2024.8.26.0000; Relatora DesªAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/01/2025) No âmbito do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 - Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; 3ª Turma Recursal Cível; julgado em 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; 7ª Turma Recursal Cível; julgado em 03/06/2024) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244280/SP)

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Aline Barbosa Da Silva x Viação Metrópole Paulista S/A

ID: 326897925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

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Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o ar… Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, haja vista que não haverá alteração do quanto decidido, mas tão somente correção de erro material. Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada incorreu em erro material no que se refere à condenação por litigância de má-fé, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA REFERIDO ITEM, ONDE SE LÊ: "Litigância de má-fé: diante da fundamentação acima, CONDENO a partelitigante de má-fé a:(a) pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput);(b) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, fixado desde já o valor dessa indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput e § 3.º); (c) pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º) e (d) pagar as custas e despesas processuais (CPC, art. 81, caput)." Com relação ao marco inicial da contagem dos juros, também merece correção, devendo ser contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Aline Barbosa Da Silva x Viação Metrópole Paulista S/A

ID: 295535155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o ar… Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que estava no interior do veiculo de transporte coletivo da ré, quando da ocorrência de acidente de transito, o que lhe ocasionou fraturas de costelas e consequente afastamento do trabalho, além de fisioterapia, razão pela qual pede indenização por danos morais. A requerida contestou a ação, alegando, em síntese, ausência de falha na prestação de serviços, vez que se tratou de culpa exclusiva de terceiro, vez que o acidente que envolveu o ônibus se deu em razão de parada brusca de outro veiculo à frente, ocasionando a colisão e consequente queda da autora no interior do coletivo. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente, destaco que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de ferimentos suportados pela autora enquanto passageira de ônibus do transporte coletivo que se envolveu em acidente de transito. Anote-se que a relação havida entre as partes é de consumo e por isso incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que no ordenamento jurídico brasileiro o dever de reparar o dano é decorrente da Responsabilidade Civil da Pessoa Física, ou Jurídica, e ocorre quando há o descumprimento do dever jurídico primário de não lesar outrem. "Código Civil - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Entende-se como ato ilícito, a ação ou omissão praticada em desconformidade com a legislação vigente, sendo estes enquadrados nos artigos 186 e 187 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Dessa maneira, a vítima somente precisa demonstrar o evento, o nexo de causalidade e o dano sofrido, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa do proprietário. A responsabilidade do causador do dano somente é afastada com a demonstração de culpa exclusiva da vítima ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre no caso em analise, vez que acidentes de transito são perfeitamente previsíveis no ramo de transporte coletivo de pessoas, tratando-se de fortuito interno. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de transito envolvendo o veiculo de transporte coletivo da ré, bem como que a parte autora se encontrava em seu interior e veio a sofrer ferimentos após uma queda em razão do dito acidente. Deste modo, de rigor a parcial procedência para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do ajuizamento , porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Quanto aos danos materiais, não procede o pedido, vez que os prejuízos alegados na exordial não guardam relação direta com o acidente em questão. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Litigância de má-fé: diante da fundamentação acima, CONDENO a parte litigante de má-fé a: (a) pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput); (b) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, fixado desde já o valor dessa indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput e § 3.º); (c) pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º) e (d) pagar as custas e despesas processuais (CPC, art. 81, caput). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera x Jakson De Souza Figueredo

ID: 294230514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018219-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE SANTA MARCELINA - UNIDADE ITAQUERA

Polo Passivo:

JAKSON DE SOUZA FIGUEREDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PELIZARI AVANCINI

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018219-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1029054-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Jakson de Souza F… Processo 0018219-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1029054-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Jakson de Souza Figueredo - Vistos. 1) Deixo de receber a petição de fls. 90/102, uma vez que em sede de cumprimento de sentença NÃO SÃO CABÍVEIS embargos à execução e sim impugnação ao cumprimento de sentença. Na espécie, como já decidido a fls. 57/58, à luz da certidão de fls. 26 a impugnação foi apresentada INTEMPESTIVAMENTE, sendo cabível apenas a apreciação das matérias de ordem pública, quais sejam: a) nulidade da citação e b) impenhorabilidade dos valores. Com efeito, as demais matérias estão preclusas. 2) Com relação à nulidade da citação: Não há se falar em nulidade da citação postal na fase de conhecimento, considerando que a carta de citação foi entregue na portaria do condomínio (fls. 75) no endereço indicado pelo executado quando da contratação (contrato de fls. 53/59 da fase cognitiva), devidamente recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer ressalva. Há presunção de que o porteiro do condomínio, responsável pelo recebimento da correspondência, tinha controle sobre os condôminos ali residentes, tanto que não se recusou a subscrever o aviso de recebimento. Portanto, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de validade dacitaçãoprevista no art. 248, §4º, doCPC, considero válida a citação. Portanto, a citação da executada é perfeitamente válida, inexistindo qualquer indício de nulidade. 3) Com relação à impenhorabilidade dos valores constritos: Com relação à impenhorabilidade melhor sorte também não assinte ao executado. Pelo detalhamento da ordem judicial de fls. 62/69 foram bloqueados valores nas contas bancárias do executado, a saber: a) valor de R$ 24,90 na Caixa Econômica Federal; b) valor de R$ 341,80 no Pic Pay Bank e c) no valor de R$ 30,00 no Banco Bradesco. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Com efeito o Executado não comprovou a origem dos valores constritos. Em que pese o respeito pelos argumentos do executado, os documentos carreados não atestam, de maneira inequívoca, a natureza alimentar das verbas bloqueadas. Pelo contrário, há demonstração de que se trata de conta com várias movimentações e operações sem natureza salarial, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. Insurgência recursal do devedor, aduzindo, em resumo, impenhorabilidade da verba que tem natureza alimentar. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de comprovação de que o valor penhorado seja fruto integral seu salário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação". (TJ-SP - AI: 20709844320218260000 SP 2070984-43.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 26/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Constrição de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante Pretensão de desbloqueio. Alegação de que se trata de verba salarial, de caráter alimentar Ausência de comprovação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Pedido de afastamento de atualização, juros e multa do valor total da dívida Matéria estranha À decisão agravada Não se conhece desta parte do recurso. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido". (TJ-SP - AI: 21408723620208260000 SP 2140872-36.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. CONTA SALÁRIO. VALOR DOS PROVENTOS NÃO INFORMADOS. PENHORABILIDADE DO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 01001068220188269008 SP 0100106-82.2018.8.26.9008, Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Por fim o C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que as conta bloqueadas são poupança ou se trata de salário. Foram constritas duas contas em instituições bancárias distintas e nada foi comprovado a título de impenhorabilidade. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) . Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Assim, REJEITO os pedidos e DETERMINO a transferência dos valores bloqueado para conta do Juízo, dando-se ciência à exequente. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente tem termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CRISTIANE PELIZARI AVANCINI (OAB 446625/SP)

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Elisanio Souza De Freitas x Banco Pan S/A

ID: 302422429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANIO SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0007784-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1004125-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisanio Souza de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A gratuida… Processo 0007784-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1004125-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisanio Souza de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Antonio Bezerra Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277309382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038657-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1038657-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Bezerra da Silva … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1038657-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Bezerra da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. ANTONIO BEZERRA DA SILVA moveu ação visando obter declaração de inexistência de débito e nulidade cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega que é aposentado e contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional com descontos mensais em seu benefício. Contudo, foi surpreendido com a cobrança referente à Reserva de Margem Consignável (RMC), associada a um cartão de crédito consignado não solicitado. Alegou jamais ter pedido esse tipo de serviço, tampouco recebido ou desbloqueado o cartão, sendo induzido ao erro pela instituição financeira. A cobrança mensal de 5% do benefício não reduz a dívida, pois abate apenas encargos e juros, tornando o débito impagável. O autor argumenta que houve falta de transparência, prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de dano moral e patrimonial. Reforça que não houve contratação válida ou consentimento para essa modalidade de crédito, o que torna o contrato nulo ou inexistente. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais e impedir negativação do nome. Inversão do ônus da prova, para que a instituição comprove a legalidade da contratação. Declaração de nulidade/inexistência do contrato via cartão de crédito com RMC. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 3.953,60 até o momento). Readequação do contrato para empréstimo consignado com taxa legal e prazo de 21 meses. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Condenação da ré às custas, despesas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de gratuidade processual foi deferido a fls.68/69 e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citado, a parte requerida apresentou contestação (fls. 130/150), defendendo que a ação é prejudicada pela decadência, uma vez que o contrato foi firmado em 16/09/2020 e a ação foi ajuizada em 04/11/2024, ultrapassando o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio, conforme o Código Civil. No mérito, o banco argumenta que a contratação foi legítima e consensual, com a parte autora ciente de todos os termos, tendo realizado a adesão ao cartão de crédito consignado por meio de um contrato digital validamente assinado. Afirma que o valor em questão foi transferido corretamente para a autora e que não há prova de conduta ilícita, refutando as alegações de desconhecimento do contrato. O banco também contesta o pedido de restituição de valores e a indenização por danos morais, argumentando que não há prova de dano efetivo, além de discordar da inversão do ônus da prova e da acusação de litigância de má-fé. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao mérito, julgo antecipadamente a ação, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas. Considerando a impugnação à gratuidade processual apresentada pela parte adversa, verifica-se que o autor, conforme comprovado nos autos, é aposentado e recebe mensalmente um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Este rendimento, embora dignamente conquistado, não é suficiente para cobrir as despesas com o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. A Constituição Federal garante o direito de acesso à justiça a todos, inclusive àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo esta uma prerrogativa que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório. Nesse contexto, o autor demonstrou, por meio de documentos idôneos, a sua condição de vulnerabilidade econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Não cabe à parte adversa questionar a situação de hipossuficiência do autor, uma vez que este comprovou, de forma clara e precisa, sua condição de aposentado com rendimento inferior ao necessário para cobrir as despesas do processo. A simples alegação de que a parte não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade não se sustenta, tendo em vista que o direito à assistência jurídica gratuita é amplo e visa exatamente proteger os mais vulneráveis. Portanto, em razão das provas apresentadas e considerando a legislação aplicável, rejeito a impugnação à gratuidade processual, mantendo a concessão do benefício, de forma que o autor poderá prosseguir com sua demanda sem a exigência de custeio das despesas processuais. A alegação de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida não merece prosperar. Isso porque, além de ser o direito de ação da parte público, subjetivo e constitucionalmente assegurado, o que dispensa eventual tentativa extrajudicial de resolução da controvérsia, salvo determinação expressa em lei o que não existe para o caso em análise, a própria contestação apresentada serve de pretensão resistida, uma vez que discorre longamente sobre a inexistência de irregularidades, ou seja, opondo-se à pretensão da parte autora. Ademais, a ré não apresentou qualquer proposta de acordo, bem demonstrando que não prescindiria de intervenção judicial eventual reclamação. Isso demonstra, nitidamente, que, mesmo buscando administrativamente a resolução da controvérsia, à autora seria negada qualquer negociação, tornando a via judicial a única à sua disposição para reclamar do que entende serem violações de seus direitos. Saliento, ainda, que houve a juntada de comprovante de residência da parte autora a fls. 22. Afasta-se o argumento genérico de litigância predatória. No tocante à ventilada prática de litigância predatória por parte do advogado da parte autora, ainda que seja elevado o número de ações propostas, verifica-se que a exordial foi redigida de forma individualizada, está acompanhada dos documentos pessoais do interessado e a procuração está devidamente assinada. Destarte, rejeita-se o pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Delegacia de Polícia local. Se o réu considera haver advocacia predatória, deve apresentar a representação administrativa cabível perante os órgãos competentes. Essa alegação não impede a análise do mérito da presente demanda. O pedido deve ser julgado procedente. Trata-se de ação que foi ajuizada objetivando a condenação do banco réu na obrigação de fazer para estabelecer termo final para o pagamento do empréstimo na modalidade RMC, dentro das taxas de juros legais estabelecidas pelo Banco Central. A lide cinge-se à responsabilidade civil da parte ré oriunda de prejuízos experimentados pela parte autora pelos descontos em sua conta de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, empréstimo RMC o qual não foi por ele solicitado. A parte autora reconhece que celebrou com o réu empréstimo consignado, não tem solicitado nem utilizado Cartão de Crédito, que gerou a cobrança RMC. Diante disso, os fatos controversos caracterizam uma relação de consumo. Por isso, aplicáveis ao caso as disposições da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A parte autora é consumidora, assim a aplicação do CDC também às operações bancárias encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal ( no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em suma, a solução do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do consumidor CDC). Diante da natureza consumerista da presente relação jurídica estabelecida entre as partes, entende este juízo que a presente ação guarda parcial procedência. Todavia, como é fato notório, os serviços bancários não são totalmente seguros, uma vez que são alvos constantes da ação de fraudadores, como se verifica através das recorrentes notícias veiculadas pela mídia, o que demonstra a vulnerabilidade na prestação daquele serviço. A autora em sua manifestação, sustenta que não requisitou ou autorizou a emissão de Cartão de Crédito, e sim que solicitou junto ao réu um empréstimo consignado. Pois bem. Ocorre que, no caso em apreço, o requerido impôs à autora um cartão de crédito como forma de contratação de empréstimos, com previsão de descontos no seu benefício previdenciário do valor mínimo de pagamento do cartão, cujos débitos são insuficientes para reduzir a dívida. E mais, o saldo remanescente das parcelas dos empréstimos são lançados na fatura do cartão que, como é cediço, possui os encargos mais onerosos do mercado. Veja-se que o réu conseguiu transformar o incentivo do governo que se destinava a permitir o acesso ao crédito mais barato do mercado (consignado), em acesso ao crédito mais caro (cartão de crédito), visto que o saldo devedor do cartão provoca um súper endividamento permanente do consumidor. Não bastasse, de acordo com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável à espécie, constitui direito básico do consumidor o fornecimento de informações claras e adequadas sobre os serviços prestados, bem como sobre os riscos que apresentem. Na hipótese, a autora não nega que tenha celebrado contrato de empréstimo com o Banco, contudo afirma veementemente que desconhece a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O Banco, por sua vez, deixou de demonstrar que teria prestado informações claras e adequadas à requerente sobre a contratação de empréstimos que podem se tornar excessivamente onerosos, por meio de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Ademais, não restou provada nos autos a utilização desse cartão. Dessa forma, restou caracterizada a irregularidade na contratação do cartão de crédito com margem consignável, sendo de rigor o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão, bem como da liberação da reserva. Por outro lado, não há que se falar em inexigibilidade do débito, pois a autora recebeu os valores e deles fez uso. O que se tem, em verdade, é que diante da anuência da demandante quanto à contratação do empréstimo, aliada ao cancelamento do cartão de crédito, necessário se faz a conversão do contrato objeto dos autos em contrato de empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuos bancários (caso não seja possível a consignação em razão da ausência de margem). Para tanto, deverá o Banco recalcular a forma de pagamento dos valores, utilizando-se da taxa média de mercado aplicada em operações da mesma natureza à época da contratação, e parcelando-se o débito em tantas prestações fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das prestações, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da autora. Os valores descontados mensalmente da folha de pagamento do benefício previdenciário da requerente, assim como aqueles que eventualmente tenham sido pagos através da fatura do cartão, deverão ser considerados tão somente para amortização do empréstimo, de forma simples, por ocasião de sua conversão para consignado, conforme determinação supra. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que o caso concreto preenche os requisitos necessários à responsabilização civil da parte ré, quais sejam: a existência de conduta ilícita, nexo de causalidade e dano moral efetivamente experimentado. É incontroverso nos autos que a parte autora não contratou o cartão de crédito consignado com RMC, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário sem seu consentimento válido, sem uso ou desbloqueio do suposto cartão, e sem ter ciência da natureza jurídica da operação firmada, o que configura grave falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Ademais, o art. 6º, inciso VI, do CDC, consagra o direito do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prévia e clara anuência do consumidor, constitui prática abusiva e enseja reparação por danos morais, mesmo que não haja inscrição em cadastros de inadimplentes, diante do constrangimento, angústia e insegurança causados ao consumidor vulnerável no caso, um aposentado, com renda limitada, que depende integralmente de seu benefício mensal. Conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, a indevida inscrição, a cobrança abusiva ou a negativação de débito inexistente são passíveis de compensação por danos morais (AgRg no AREsp 925.124/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/06/2016). Nesse contexto, a cobrança indevida, a ausência de informações claras sobre o contrato, o uso irregular da margem consignável e a resistência da instituição financeira em resolver administrativamente a questão demonstram afronta à dignidade do consumidor, que viu-se privado de parte relevante de sua renda mensal, além de envolvido em controvérsia contratual que lhe causou considerável transtorno emocional. Diante de tais circunstâncias, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto de compensação ao autor quanto de desestímulo à repetição da conduta lesiva por parte da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar ao réu o cancelamento do cartão de crédito sub judice, suspendendo-se imediatamente todas as cobranças oriundas de saques obtidos por meio do aludido cartão; b) determinar ao requerido o cancelamento da reserva da margem consignável RMC, consignada junto ao benefício previdenciário da autora; c) determinar ao réu a reversão simples das importâncias descontadas no benefício previdenciário da autora a título de RMC, assim como aquelas que eventualmente tenham sido pagas através da fatura do cartão, para servir de amortização da dívida e, após o abatimento do saldo devedor, proceder à conversão dos valores remanescentes em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), parcelando-se o débito em tantas prestações fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das prestações, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, aplicando-se a taxa média de mercado da época da contratação. d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros legais desde o trânsito em julgado. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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