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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 279053368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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KAUE JABBUR CORREA

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CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 277411619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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KAUE JABBUR CORREA

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CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 276668099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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KAUE JABBUR CORREA

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CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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G. R. x C. G. De A.

ID: 303695320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051005-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

C. G. DE A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

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LUCAS GARCIA PORFIRIO

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KAYAN LOURENÇO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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JOSE RODRIGUES PINTO

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HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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APARECIDO GONCALVES FERREIRA

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ADEMIR LOPES

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Processo 0051005-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1126544-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Romero - C.G.A. - A.R.F. - P.M.P. - - J.D.M. - D.P. - M.M.S. - … Processo 0051005-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1126544-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Romero - C.G.A. - A.R.F. - P.M.P. - - J.D.M. - D.P. - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fl. 820, determino o leilão dos imóveis de matrículas nº 1.387, 1.388 e 41.520 (a ser realizado em lote único, englobando as três matrículas) e nº 1.385 (a ser realizado em outro lote) perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC); 2. Assim, nomeio a leiloeira Dora Plat, inscrita na JUCESP sob a matrícula nº 744, e-mail dplat@zukerman.com.br, da empresa Zukerman Leilões, indicada pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente; 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM 1625/2009); b) Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM 1625/2009); c) Em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM 1625/2009); d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM 1625/2009); e) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM 1625/2009); f) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM 1625/2009); g) A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art. 267, Parágrafo único, do Prov. CSM 2152/2014); h) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM 1625/2009); i) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da elaboração do edital; j) Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. As propostas deverão ser registradas no sistema antes do início da respectiva fase do certame, dando-se publicidade aos demais interessados, sob pena de não serem consideradas como apresentadas, o que deverá ser comprovado pelo leiloeiro, caso consagre-se vencedora do certame; k) O leiloeiro não deverá considerar as propostas de aquisição em parcelas apresentadas intempestivamente, em inobservância dos requisitos legais; l) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até trinta meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Indicarão, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; m) O arrematante terá o prazo de até dois dias úteis para efetuar o depósito do lanço ou da entrada, em caso de proposta de aquisição parcelada. A comissão da gestora deverá ser depositada nos autos, no mesmo prazo (art. 19 do Prov. CSM 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); n) Não sendo efetuado o depósito da oferta ou desistindo o arrematante, sem justa causa, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM 1625/2009); nesse caso, incidirá o arrematante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC, que fica fixada em 1% sobre o valor do lanço, limitada a cinco salários mínimos, devendo tal advertência constar do edital; o) O auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM 1625/2009); p) O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC); q) caso as partes celebrem acordo ou ocorra a quitação da dívida, antes do término do certame, deverá o executado indenizar o leiloeiro pelas custas e despesas incorridas com o leilão, não incidindo, no caso, direito à percepção de comissão, ainda que tenham sido realizados lances por licitantes; 4. Providencie o credor memória de cálculo atualizada, em cinco dias. Int. - ADV: APARECIDO GONCALVES FERREIRA (OAB 142719/SP), LUCAS GARCIA PORFIRIO (OAB 158319/MG), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), ADEMIR LOPES (OAB 81479/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 113808/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP)

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Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida x Colégio Esperanto Ltda-Epp e outros

ID: 310731728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0502115-56.1985.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIARTE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

COLéGIO ESPERANTO LTDA-EPP MARIA MADALENA RODRIGUES POLIARTE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TOSCANO

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SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA

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SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN

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ROBERTO PENTEADO MASAGAO

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RENATO ALVES ROMANO

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PAULO GUILHERME FILHO

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE T UWADA

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JAMIR ZANATTA

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IVAN CLEMENTINO

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HENRIQUE FAGUNDES FILHO

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GLEZIO ANTONIO ROCHA

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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GISELE WAITMAN

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GISELA NEGRAO DE CAMPOS

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GILBERTO MARTINS

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO

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ELIZABETH CALDAS VIANNA

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDISON DA SILVA RAMOS

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DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO

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CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI

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CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES

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CARLOS PEREIRA CUSTODIO

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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AUGUSTO MELACE

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARCIDE ZANATTA

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ANTONIO SERGIO MENON

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Fa… Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Vistos. 1. Trata-se de Falência do POLIARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos. A Síndica apresentou Relatório Final e Prestação de Contas às fls. 2.715/2.728, demonstrando seus dados bancários para que se informe ao Banco do Brasil, buscando o depósito do restante a ser pago, 40%, referente a seus honorários e pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência (fl. 2.733). O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 2.736/2.737). 2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa Poliarte Indústria Metalúrgica LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se a Síndica para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Expeça-se o MLEs em favor da sindicância, para levantamento de valor referente aos 40% que são seus honorários, intimando-a, caso necessário, para ajustes no formulário correspondente. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP)

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Processo nº 0731173-37.1996.8.26.0100

ID: 310732310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0731173-37.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA RETENTORES VEDABRáS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RODOVIáRIO IBéRIA LTDA SUPERNOVA COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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LUIZ GONZAGA SIGNORELLI

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LUCIA ANELLI TAVARES

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LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEANDRO COSTA SALETTI

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LAERCIO SILAS ANGHER

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EDNA MARIA OSHIRO

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DARICLEIA MARIA BACH

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO ROSELLA

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ANTENOR BAPTISTA

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ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Manc… Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Mancais e Rolamentos Ltda. - Rodoviário Ibéria Ltda - - Retentores Vedabrás Indústria e Comércio Ltda e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Vistos. 1. Fls. 1410/1413: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a cessão informada; (ii) determinou ao síndico para que anote; (iii) determinou expedição de ofício ao BB para que, no prazo de 10 (dez) dias, a instituição financeira comprove o pagamento determinada pelos ofícios de fls. 1331 e 1332; (iv) após a comprovação do pagamento, intimou o síndico para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprimento do item 4 da decisão de fls. 1345/1346, manifestando-se sobre a destinação dos novos valores (e, em sendo o caso, apresentado conta de liquidação complementar); (v) determinou o aguardo de eventual novo rateio, caso haja disponibilidade de caixa; e (vi) determinou ao cartório para que regularize o cadastro processual. 2. Fl. 1416: o Síndico requereu a juntada de protocolo do ofício no Banco do Brasil S.A. 3. Fls. 1428/1429 e 1430/1434: em manifestação subsequente, o Síndico informou que os novos ativos já foram utilizados para elaboração da conta de liquidação complementar de fls. 1293/1294, sendo comprovados os pagamentos às fls. 1418/1425. No mais, apresentou versão atualizada do relatório final, visando o encerramento da falência. 4. Fl. 1437: o cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do relatório final. 5. Fls. 1441/1442: o Ministério Público informou não possuir elementos para impugnações e opinou pelo o encerramento da falência, extinguindo-se às obrigações do falido, com exceção dos débitos tributários. 6. Fl. 1443: a Supernova Energial Ltda requereu o substabelecimento. 7.1 Trata-se de Falência de DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., qualificada nos autos. O Síndico apresentou Relatório Final e Prestação de Constas às fls. 1430/1434, pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência. O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 1441/1442). 7.2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 7.3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais - DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), EDNA MARIA OSHIRO (OAB 140907/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LEANDRO COSTA SALETTI (OAB 187142/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA (OAB 60390/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUIZ GONZAGA SIGNORELLI (OAB 10022/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP)

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Laboratórios Baldacci Ltda x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 323802967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057089-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIOS BALDACCI LTDA

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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STEFANO DA FONSECA BARBOSA

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SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUY JANONI DOURADO

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RUBENS BASSI NETO

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

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RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA VALIATTI FERREIRA

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RENATO MONTEIRO SANTIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAFAELLA SANTANA BELEM

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RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

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PAULO WAGNER PEREIRA

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OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

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NUBIA LOPES BUFARAH

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

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MAURICIO PONCIANO SILVEIRA

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MAURICIO KIOSHI KANASHIRO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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MARIA ANTONIETTA LUMARE

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCO AURELIO FERREIRA

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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LUIS CARLOS SANTANA

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LUCIANA IERVOLINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LIV MACHADO FALLET

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LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

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LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO CERSOSIMO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS FERREIRA BUSTOS

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JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

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JEAN FELIPE BERNARDES

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JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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JANAINA DA SILVA VISPO

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JAMES SILVA ZAGATO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO SALVADOR PEROSSI

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IVO PEREIRA

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ISADORA GEISSLER

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUILHERME STUCHI CENTURION

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ARAUJO CASALE

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FABIOLA STAURENGHI

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ENIO ZAHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELAINE MARIA FARINA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO GOMES MENDES

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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DANIELLE FREIRE PEREIRA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA GOMES DA SILVA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO CHAVES DE MELO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS BENEDITO AFONSO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA CRISTINA MANCINI

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CAMILA RABELO PAES LANDIM

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BRUNA LUZIA CINTRA

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BRUNA FLORIAN

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS ARIBONI

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ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

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ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO

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ANDREA HITELMAN

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

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ALLAN SOUZA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PEREIRA BARBOSA

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Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota cartorária ao Administrador Judicial: … Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 7329/7331, que ora se reitera. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA RABELO PAES LANDIM (OAB 357863/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), SONIA VALÉRIA 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FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), STEFANO DA FONSECA BARBOSA (OAB 46435/RS), VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 51712/BA), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (OAB 82907/RJ), LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 2329/RS), RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB 172376/RJ), MAURICIO PONCIANO SILVEIRA (OAB 8554/SE), ISADORA GEISSLER (OAB 96821/RS), JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (OAB 8444/CE), JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (OAB 8444/CE), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), MAURICIO PONCIANO SILVEIRA (OAB 8554/SE), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 36833/GO), BRUNA FLORIAN (OAB 381391/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768A/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 34381/DF), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO (OAB 408938/SP), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), RAFAELA MAZIERO DE GODOI (OAB 386464/SP), FELIPE ARAUJO CASALE (OAB 387568/SP), FELIPE ARAUJO CASALE (OAB 387568/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JANAINA DA SILVA VISPO (OAB 159207/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), LUCIANA IERVOLINO (OAB 132796/SP), JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO (OAB 187610/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELAINE MARIA FARINA (OAB 130554/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA ANTONIETTA LUMARE (OAB 68172/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN (OAB 276909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELLE FREIRE PEREIRA (OAB 268896/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), LUIS CARLOS SANTANA (OAB 214938/SP), LUIS CARLOS SANTANA (OAB 214938/SP), MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA (OAB 225302/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JANDERSON ALVES DOS SANTOS (OAB 237097/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP)

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Bruno Torrente Camporez, x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 293799215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014345-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRENTE CAMPOREZ,

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARGARETE MONTEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Admini… Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e pedido de reconhecimento de grupo econômico, ajuizada por Bruno Torrente Camporez em face de Atlas Serviços em Ativos Digitais e outros. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor firmou contrato de consumo junto à plataforma Atlas Quantum, a qual, mediante custódia dos ativos digitais (bitcoins) de seus clientes, realiza operações automatizadas de compra e venda de bitcoins em diferentes corretoras (exchanges), auferindo lucros nestas operações e dividindo-os com seus clientes, reais detentores dos ativos, o que é entendido como "negociação via arbitragem". Relatou que efetuou depósito equivalente a 0,38839037 bitcoin, mas na plataforma atual não é possível consultar extratos ou depósitos realizados, sendo possível constatar que houve a transformação, sem a sua autorização, dos ativos de bitcoin em bitcoin quantum, moeda esta que não possui valor de mercado. Informou também que recebeu notificação quanto à impossibilidade de realização de saques a partir de agosto de 2019, e, dessa forma, que as requeridas estariam retendo os valores dos clientes e impondo que aceitassem a nova moeda criada, que não possui valor de mercado. Reafirmou que os prazos para efetivação dos saques não estão sendo cumpridos, e que atualmente sequer existe a opção de saque na plataforma da ré. Asseverou que a parte ré é responsável objetivamente pelos danos causados, tendo se utilizado de publicidade enganosa. Alegou ainda a existência de grupo econômico entre as requeridas. Assim, após discorrer sobre as normas legais que entende aplicáveis ao caso, pleiteou tutela de urgência para compelir as rés a depositarem os valores de sua propriedade que foram indevidamente retidos, sob pena de bloqueio de ativos e bens. Ao final, requereu a procedência da ação para declaração de rescisão contratual e condenação das rés em obrigação de fazer, consistente em promover os depósitos atrasados e não pagos, no valor de R$ 39.472,87. Juntou documentos (fls. 38-229). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 242-243). Após citação por edital (fls. 328-329), às rés fora nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 335-338. Houve réplica (fls. 343-364). Instadas a especificarem eventuais provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 1327), enquanto as rés permanecerem inerte (fls. 1328). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria controvertida é essencialmente de direito e, no plano dos fatos, a prova documental é suficiente para o justo deslinde do feito. Inicialmente, reforço a legitimidade passiva de todas as requeridas, na medida em que resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda, Atlas Proj Tecnologia Ltda e Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. De fato, as empresas são titularizadas pelo mesmo e único sócio Rodrigo Marques dos Santos conforme Memorando nº 93/2019 da CVM (fls. 109-117), bem como possuem a mesma expressão "Atlas" em seus nomes empresariais. Além disso, os objetos sociais dessas empresas, embora não idênticos, são complementares e interdependentes, de modo a viabilizar o fornecimento do serviço de arbitragem de criptomoedas a seus clientes, mediante o qual "(...) analisa, em tempo real, ofertas de compra e venda de bitcoin em diversas bolsas especializadas de negociação em diferentes países. Quando detecta uma diferença lucrativa nos valores do bitcoin, o sistema envia ordens para comprar o ativo onde ele está mais barato e vender onde está mais caro (...)". Tais constatações demonstram a existência de comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas visando ao fim de fornecer o serviço de arbitragem de bitcoins, revelando a constituição de grupo econômico entre as rés e a Atlas Project International Ltda e a formação de verdadeira cadeia de fornecimento, a impor a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme recente decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embora os autores tenham aderido aos TERMOS DE USO da ATLAS PROJECT INTERNATIONAL LTDA (ATLAS QUANTUM) (fls. 43/48), exsurge irretorquível que essa empresa age no Brasil pelos braços da sua intermediadora e das suas subsidiárias, como descortinou a Deliberação-CVM n. 826/19; evidente, assim, a legitimidade passiva de todas as rés" (TJSP; Apelação Cível n.1080951-57.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ferreira da Cruz; DJE 24/08/2022). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, no qual verifico que a ação é procedente. A relação jurídica que ora se analisa se enquadra no conceito de relação de consumo, tendo em vista que o autor é destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a parte ré figura como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Por esse motivo, é aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o autor comprovou, por meio dos documentos de fls. 41-45 e 148, que depositou na plataforma da parte ré quantia equivalente a 0,38839037 bitcoin, assim como demonstrou às fls. 41-45 que tentou resgatar tais valores, sem sucesso, pois a plataforma impediu o saque dos valores pelos seus proprietários, em contrariedade ao disposto na cláusula 4.5 dos termos de uso (fls. 48). Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha conseguido efetuar saques em seu favor, não havendo dúvida, portanto, acerca da ocorrência de fato do serviço, diante da falha constatada pelo autor na plataforma das rés que o impediu, até o momento, de reaver os valores que lhe pertencem. Aliás, as rés receberam ofício da CVM de stop order, que desencadeou um alarde no mercado, tendo elas recebido milhares de pedidos simultâneos de saques, gerando instabilidade na plataforma e inviabilizando o cumprimento das solicitações (fls. 109-117). O desencadeamento de número expressivo de ordens de resgate em curto intervalo de tempo, ainda que em decorrência de exigências da CVM, não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, nos termos do art. 478 do Código Civil, não havendo espaço para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (verificada em casos de aplicação da teoria da imprevisão, com o objetivo de respaldar a execução dos contratos às condições do momento em que firmados). Além disso, tais fatos não podem ser caracterizados como fortuito externo. A empresa que se dedica ao negócio de intermediação e arbitragem de criptomoedas, exercendo sua atividade econômica com fins lucrativos, deve assumir a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade, em atenção à teoria do risco profissional. Trata-se da aplicação do princípio do ubi emolumentum, ibi onus, segundo o qual a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora. Portanto, não procede a exclusão da responsabilidade das rés, cabendo-lhes assumir os riscos de sua atividade, o que, ao que consta, até o momento não ocorreu. Ademais, o quantum pretendido pelo autor também procede. Isso porque, segundo o instrumento contratual, os lucros, se existentes, seriam contabilizados diariamente, cabendo ao investidor decidir em manter as operações ou efetuar saques. A propósito, segundo o contrato firmado pelas partes (fls. 46-51): "4.3. Os lucros obtidos nas operações de arbitragens serão computados e alocados diariamente na conta do USUÁRIO, após as 23 horas e 59 minutos (GMT) e o saldo atual e rendimento do dia podem ser verificados no histórico; 4.4. O USUÁRIO poderá escolher entre manter as operações de compra e venda de BITCOIN ou converter o valor para Euro ou Dólar e continuar a arbitragem. Contudo, os depósitos e resgates no QUANTUM somente poderão ser realizados em BITCOIN, portanto, se o saldo estiver em outra moeda, deverá ser convertido para BITCOIN para resgate; 4.5. Os saques no QUANTUM serão realizados no prazo D+1, devendo ser levado em consideração também os prazos de transações do Blockchain, o que pode aumentar esse prazo, sem responsabilidade da ATLAS." É fato que o autor solicitou o saque (fls. 44-45), que foi, contudo, obstado pelas rés, não se olvidando ter sido a aplicação em bitcoin e não em outra moeda eletrônica, portanto, indevida a alteração para Bitcoin Quantum, sem a autorização do investidor para tanto. Há, da mesma forma, demonstração do rendimento do bitcoin na data da solicitação do resgate, sendo devida ao autor a quantia de R$ 39.472,87 (fls. 07-08). Em casos análogos, o E. TJSP tem julgado procedente a pretensão do autor: "RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. Gratuidade concedida apenas em relação ao preparo (CPC, art. 98, §5º). Investimento em criptomoeda. Resgate de valores de bitcoin não atendido. De rigor a condenação das rés ao pagamento do montante referido pelo autor e não infirmado. Acolhimento apenas em relação às empresas do grupo Atlas. Pretendida condenação solidária das empresas Fastcash e Pagotudo.com. Descabimento. Empresas que não integram o grupo econômico Atlas. Precedentes. Ademais, autor que não demonstrou que concretamente se relacionou com referidas empresas. Ausência de elementos que justifiquem concluir que integravam a cadeia de consumo no caso ou que tenham praticado ato ilícito. Recurso das rés provido, provido em parte odo autor" (TJSP; Apelação Cível n. 1069797-42.2020.8.26.0100; Rel. Des. MiltonCarvalho; DJE 18/05/2022 grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar solidariamente as rés Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda ao pagamento, em favor do autor Bruno Torrente Camporez, do valor de R$ 39.472,87, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pedido de resgate e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240). Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencidas e em razão da causalidade, as rés arcarão com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP)

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Processo nº 0006271-84.2021.8.26.0100

ID: 332885739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006271-84.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANTERN EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS, PARTICIPAçõES E LOCAçõES - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

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Processo 0006271-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1058738-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Lantern Empreendimentos Investimentos, Participações e Locações - Eireli… Processo 0006271-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1058738-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Lantern Empreendimentos Investimentos, Participações e Locações - Eireli - Vistos. Indefiro as diligências genéricas e descabidas, as quais não tem o condão de satisfazer a execução, e máxime porquanto não esgotadas a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Como anotado pela jurisprudência,"se por um lado, a colaboração do Poder Judiciário para a pesquisa de bens deve se dar, por outro, não se justifica a expedição indiscriminada de ofícios a toda e qualquer entidade ao mesmo tempo - pesquisa nesses moldes que implica encargo adicional demasiado para a serventia judicial e para todas as entidades destinatárias na busca do agravante por bens, o que não se justifica - pesquisa de bens em nome da devedora que deve se dar gradativamente.." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040120-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de comunicações e ofícios, solicitando informes acerca do executado junto aos mantenedores de vários cadastros (Infoseg, CNIS, CNIB, CENE e Consec) - Indeferimento - Exame individual do conteúdo dos bancos de dados enfocados - Pesquisas inócuas ou incabíveis, sem mínimo de vinculação com o escopo dos atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246420-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) Informações ARISP e JUCESP não são sigilosas, tratando-se de diligência que incumbe ao interessado diretamente. Quanto ao CNIB: "Realmente descabida a expedição de ofício ao Sistema CNIB, regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014, inobstante o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, porquanto ausente previsão legal da indisponibilidade de bens na execução ou no cumprimento de sentença de natureza não fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Providência com aplicação restrita e não destinada à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082793-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Quanto ao SIMBA, o mesmo se aplica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA". INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Precedentes da Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095235-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Quanto à CETIP, e Bolsas de Valores anote-se que tais entidades ligadas ao SFN já estão contempladas pelo novo sistema SISBAJUD. O sistema BACENJUD 2.0, desde janeiro de 2018, abrange os investimentos feitos em corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários, permitindo, assim, penhora 'on line' no caso de ser identificada a presença de ativos financeiros, conforme prevê o art.13 do regulamento: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. Aliás, esse é o teor do Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do CNJ, informativos da inclusão de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Bolsas de Valores, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018. Desta feita, não se mostra mais necessária a expedição de ofícios para CETIP e instituições administradoras de consórcios, uma vez que os dados relativos a valores que estejam sendo abarcados por tais entidades já estão ao alcance da pesquisa via sistema SISBAJUD. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome da devedora - pedido de expedição de ofícios para CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e também instituições administradoras de consórcios - indeferimento - pesquisa via sistema BACENJUD 2.0 que já contempla a busca por aplicações administradas por tais órgãos - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094049-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Especificamente sobre a SUSEP e administradoras de Previdência Privada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para obter informações a respeito da existência de plano de previdência privada em nome do coexecutado Edilson, ora agravado Desnecessidade A pesquisa "on line", pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade dos executados, inclusive perante a SUSEP Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça Precedentes do TJ-SP Decisão mantida, nesse aspecto Recurso improvido. (Ag. De Instrumento nº 2256257-66.2019.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior - DJ 12/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expedição de ofício Superintendência de Seguros Privados SUSEP e ao BrasilPrev Previdência Privada, para tentativa de localização de crédito em nome do devedor. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0 já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2132606-60.2020.8.26.0000, rel. AFONSO BRÁZ, j. 31/08/20). E sobre Bolsas de Valores: AÇÃO DE EXECUÇÃO Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados Indeferimento mantido A pesquisa on line pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000, rel. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, j. 28/02/20). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida - Agravo improvido (Agravo de Instrumento nº 2208078-04.2019.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado rel. Salles Vieira DJ 30/10/2019). No que tange ao CCS, a expedição de oficio ao CCS tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o que não se verificou no presente caso. Tal providência se mostra inadequada para a satisfação do crédito, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofício físico ao CCS/BACEN Indeferimento Pesquisas de praxe que devem ser efetivadas por sistemas informatizados (Recomendação nº 51 do CNJ) Desnecessidade da medida - Pesquisa 'on line', por meio do sistema BACENJUD, que abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) que fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais - Assente o entendimento desta C. Corte de que a utilização de tal cadastro não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2093180-75.2019.8.26.0000, Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/06/2019) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão do credor de expedição ofícios para fins de obter informações junto aos sistemas INFOJUD-DOI e BACENJUD-CCS Indeferimento - A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Descabido, assim, seu emprego na espécie, uma vez que não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras em nome do devedor. Requisição de ofício à Delegacia da Receita Federal acerca das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI Possibilidade Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações sigilosas - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2206814-20.2017.8.26.0000, Relator(a): Sergio Gomes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/11/2017) Ou seja, tal medida não se revela pertinente para o prosseguimento da execução e recebimento de valores por parte do credor, até mesmo porque a existência de ativos financeiros em nome dos executados pode ser verificada com consulta perante o sistema Bacenjud. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP)

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Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315975841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0195014-45.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COMERCIAL JATUZZI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CONFAB INDUSTRIAL S/A DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL FLáVIA MILEO IENO GIANNINI KENNELAN LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA UNIãO FEDERAL UNIBANCO - UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A WILLIAN COUTO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RENATA SOLTANOVITCH

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MURILO BACCI CAVALEIRO

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LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO

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LEIDA MARIA MISON

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA

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FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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Processo 0195014-45.2002.8.26.0100 (583.00.2002.195014) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Dibens Leasing S/A - Arrendament… Processo 0195014-45.2002.8.26.0100 (583.00.2002.195014) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. - Comercial Jatuzzi Importação e Exportação Ltda - - Willian Couto Figueiredo e outro - Kennelan Lavanderia Industrial Ltda - - Confab Industrial S/A e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - União Federal e outros - Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de pedido de falência proposto em 17 de abril de 2002 por Confab Industrial S.A., pedido este julgado procedente e com a consequente decretação da quebra de COMERCIAL JATUZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS pela sentença de folhas 147/148, proferida em 25 de março de 2004. A síndica requereu o prazo de 10 dias para apresentação do QGC (fl. 1776). Certificado o decurso do prazo para manifestação da síndica (fl. 1779). Juntada do QGC (fl.1783) pela síndica para que o feito possa ser encerrado nos termos do art. 75 do Decreto Lei nº 7661/45, ante a inexistência de ativos arrecadados para pagamento aos credores. Certificada a intimação da síndica para que fosse enviado o arquivo ao endereço eletrônico da vara. Publicado o QGC por duas oportunidades (fls. 1791/1793). Certificado o decurso do prazo para manifestações. Cota do MP (fl. 1798). À última decisão foi homologado o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1791/1793 e determinada a abertura de vistas ao MP para se manifestar sobre o pedido de encerramento do feito nos termos do art. 75 do Decreto Lei nº 7661/45, tal como requerido às fls. 1748, item 4. Caso não houvesse impugnação do Parquet, determinou-se a publicação do edital previsto no art. 75 do Decreto Lei nº 7661/45. O MP (fls. 1804) não se opôs ao encerramento da falência. Edital publicado (fl. 1808). Certificado o decurso de seu prazo sem manifestações. A síndica apresentou relatório final (fls. 1813/1814) e requereu o encerramento da falência nos termos do art 75 do Decreto Lei nº 7661/45. Recorda que o passivo está representado no Quadro-Geral de Credores apresentado às folhas 1784/1785, em um total de cinco credores que perfazem o montante de R$ 703.367,96 calculados para a data da quebra. Certificado decurso do prazo do relatório final. (fl.1817). É o relatório. DECIDO. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma dos artigos 75 e 132, ambos do Decreto-Lei nº 7.661/45. Antes disso, necessário efetuar algumas ponderações com relação às obrigações do falido. A consequência do encerramento do procedimento falimentar seria, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, a de que, passado o prazo previsto no decreto (em regra, 5 anos), o falido poderia pleitear, por meio de procedimento específico, a extinção de suas obrigações e, assim, como etapa subsequente, habilitar-se a ter acesso ao ativo remanescente do procedimento falimentar. Isso porque, somente após o término da falência, o prazo prescricional voltaria a correr. Ocorre, todavia, que, no tocante às obrigações do falido, os artigos 156 e 158 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/20, estipulam que após a apresentação do relatório final, há o encerramento da falência, situação esta que, também, passou a ser, após a reforma, hipótese de extinção das obrigações do falido. Nesse sentido: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (...) Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei. (...) Constato, também, que muito embora a Lei nº 11.101/2005 - LRF não se aplique ao Decreto-Lei nº 7.661/45, o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20 prevê hipótese excepcional de vigência imediata das alterações promovidas pela reforma à LRF também para as falências regidas pelo DL 7661/45, ou seja, justamente, para a hipótese de extinção das obrigações do falido como consequência do encerramento da falência. Nesse sentido: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. (...) § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . (...) Logo, muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplicasse às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, por expressa previsão do disposto no seu artigo 192, a Lei nº 14.112/20, que alterou a atual legislação falimentar, trouxe hipótese específica de sua aplicação, para admitir que o encerramento da obrigação do falido ocorra de forma simultânea ao encerramento da falência. Consequentemente, diante da recente alteração legislativa acima mencionada, encerrada a falência, encerra-se, também, a obrigação do falido, sendo inócua a previsão da volta do prazo prescricional com o encerramento da falência, com relação às obrigações sujeitas ao processo falimentar. Trata-se de consequência legal e automática. Razoável concluir, portanto, que a previsão de que a obrigação do falido persiste exigível, após o encerramento da falência, com a volta do curso do prazo prescricional, sofreu parcial derrogação pela Lei nº 14.112/20. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, são as obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Ante o exposto, DECLARO encerrada a falência de COMERCIAL JATUZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Fica o falido intimado, pela imprensa, a retirar os livros que estejam em posse do síndico. Decorrido o prazo sem atendimento, fica desde já autorizada sua destruição. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. P.R.I.C. - ADV: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO (OAB 148984/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), LEIDA MARIA MISON (OAB 131404/SP), GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA (OAB 273828/SP), GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA (OAB 273828/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP)

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