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Vision Med Assistência Médica Ltda. x Flavio Medeiros De Oliveira

ID: 310293429

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015247-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015247-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda. - Recorrido: Flavio Medeiros de Oliveir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015247-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda. - Recorrido: Flavio Medeiros de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - AUTOR QUE NECESSITOU SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO REFERIDO NA INICIAL, MAS A RÉ NEGOU COBERTURA PARA OS MATERIAIS SOLICITADOS POR SEU MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A COBRIR OS ITENS INDICADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ - CUMPRIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DE PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA, EM OBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OU INTERESSE DE AGIR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EQUÍVOCO DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DA R. SENTENÇA - DECISUM QUE, MAIS ADIANTE, APRECIOU O MÉRITO DO PEDIDO DE COBERTURA E CUSTEIO DOS MATERIAIS - DISPOSITIVO QUE CONFIRMA EXPRESSAMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PEDIDO JUSTIFICADO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE SOBRE A NEGATIVA DA RÉ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECUSA DE COBERTURA QUE PROLONGA O CONTEXTO DE AFLIÇÃO E SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DO MÉRITO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marilena Modesto Cirilo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293291878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060422-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA MODESTO CIRILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZ FELIPE CONDE

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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Processo 1060422-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Modesto Cirilo - Unimed Clube de Seguros - - BANCO BRADESCO S.A. - Do exposto, com fundamento no art. 4… Processo 1060422-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Modesto Cirilo - Unimed Clube de Seguros - - BANCO BRADESCO S.A. - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARILENA MODESTO CIRILO em face do UNIMED CLUBE DE SEGUROS para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato nº 4223884, descrito na exordial, bem como para CONDENAR a parte ré a suspender e a devolver os valores descontados indevidamente do benefício da autora, que serão apurados em fase própria, com aplicação de juros legais desde o primeiro desconto indevido (evento danoso súmula 54 STJ), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ.CONDENO,ainda,a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando a extinção da ação em relação ao Banco Bradesco às fls. 194, providencie a serventia a sua exclusão do polo passivo da ação. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1002513-28.2023.8.26.0224

ID: 324257715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002513-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S. L. M. DE M. L. P. DE S. M. E. Q. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NISIA SALES CANUTO

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DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO

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Processo 1002513-28.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.P.S. - Maria Eduarda Queiroz Pereira - - Leandro Bernardo de Souza - - Laice Mendes de Melo - Relação: 0603/2025… Processo 1002513-28.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.P.S. - Maria Eduarda Queiroz Pereira - - Leandro Bernardo de Souza - - Laice Mendes de Melo - Relação: 0603/2025 Teor do ato: Fica o(a) Dr(a). Nísia Sales, intimado(a) a recolher a taxa de desarquivamento no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024: "A Presidência do Tribunal de JustiçaCOMUNICAaos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo),deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022". Caso o processo seja físico e não haja o recolhimento da taxa devida, a petição será encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil. Advogados(s): Douglas Duarte de Araujo (OAB 286101/SP), Nisia Sales Canuto (OAB 327431/SP) - ADV: DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP)

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L. M. De A. x C. Do A. I. De G. S. A. e outros

ID: 330074060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050528-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

C. DO A. I. DE G. S. A. O. S. A. DE T. A. L. R. S. A. DE T. A. S. A. D. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRICCE MARTUSCELLI MOTTA

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RONALDO CORREA MARTINS

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DANIEL FERREIRA DA PONTE

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GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050528-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050528-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. M. de A. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: R. S. A. de T. A. S/A ( B. - Apelado: C. do A. I. de G. S/A - Apelado: O. S. A. de T. A. LTDA. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMICÍDIO DE EMPREGADO PRATICADO POR COLEGA DE TRABALHO EM REPRESÁLIA À ATUAÇÃO DA VÍTIMA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO AEROPORTO. CONEXÃO DIRETA ENTRE O EVENTO DANOSO E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 932, III, E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO DAS EMPRESAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA APÓS CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. FALHA NO CONTROLE DE ACESSO AO AMBIENTE AEROPORTUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 400.000,00 PARA CADA AUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MENORES ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS MANTIDA. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS RÉS SUCUMBENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ailton Arley de Almeida (OAB: 370847/SP) - Gustavo Brasil Vieira da Silva (OAB: 22192/PE) - Daniel Ferreira da Ponte (OAB: 191326/SP) - Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP) - Beatricce Martuscelli Motta (OAB: 376443/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002513-28.2023.8.26.0224

ID: 331709993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002513-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S. L. M. DE M. L. P. DE S. M. E. Q. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NISIA SALES CANUTO

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DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002513-28.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.P.S. - Maria Eduarda Queiroz Pereira - - Leandro Bernardo de Souza - - Laice Mendes de Melo - Fica o(a) Dr(a). N… Processo 1002513-28.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.P.S. - Maria Eduarda Queiroz Pereira - - Leandro Bernardo de Souza - - Laice Mendes de Melo - Fica o(a) Dr(a). Nísia Sales, intimado(a) a recolher a taxa de desarquivamento no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024: "A Presidência do Tribunal de JustiçaCOMUNICAaos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo),deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022". Caso o processo seja físico e não haja o recolhimento da taxa devida, a petição será encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil. - ADV: DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO (OAB 286101/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP), NISIA SALES CANUTO (OAB 327431/SP)

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H. J. F. C. x F. P. De S.

ID: 293805755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010417-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. J. F. C.

Polo Passivo:

F. P. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI

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Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1007654-28.2023.8.26.0224) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.J.F.C. - F.P.S. - Fls 524/526: aco… Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1007654-28.2023.8.26.0224) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.J.F.C. - F.P.S. - Fls 524/526: acolho em parte os Embargos. Em relação ao pedido de manutenção do plano de saúde da autora, o pleito já foi apreciado, visto que não foram acolhidos os alimentos, entendendo este julgador que não restou demonstrado que a autora deles necessita, sendo o plano de saúde uma obrigação in natura pretendida pela autora. O réu, em defesa, trouxe aos autos, documentos que não sinalizam incapacidade ou impedimento de exercer atividade laboral. Quanto ao pedido de indenização, deve-se consignar que, apesar de todo o sofrimento narrado pela autora nos autos, revela-se inviável deferir-lhe indenização, já que vem a doutrina e a jurisprudência entendendo que a separação do casal, por iniciativa de uma das partes, não enseja, por si só, a responsabilidade civil daquele que não mais pretende permanecer juntos. Exige-se, para tanto, um comportamento ilícito do companheiro, o que sequer foi demonstrado na audiência ou nas provas documentais. Acolho os Embargos no item de relativo ao saldo em conta/aplicações. Deve ser partilhado o valor apurado em liquidação levando em consideração a data da separação de corpos (termo de audiência, fl 294). A pesquisa SISBAJUD identificou os Bancos com os quais o réu possui contas a fls 311/312, bastando, em fase de cumprimento de sentença, a vinda aos autos das pesquisas individualizadas e atualizadas dos valores eventualmente existentes. Fls 527/532: as colocações feitas pelo Embargante não divergem dos fundamentos da sentença. Este julgador definiu a data da separação de corpos do casal quando o regime de bens cessou. Os bens, direitos e dívidas serão partilhados levando em consideração o marco temporal da separação (termo de audiência, fl 294). Como no caso do imóvel e do veículo financiados, a partilha recairá sobre os direitos acumulados na constância da união. Valores pagos posteriormente à separação não entram na partilha. Por fim, quanto ao pedido de impugnação da gratuidade, para apreciação da gratuidade, providencie a autora declaração de IRPF, faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos ultimos 90 dias e hollerith, se houver (trazer pesquisa https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). - ADV: AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI (OAB 453078/SP), TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA (OAB 298881/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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I. B. x I. B. B.

ID: 314091177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1062071-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. B.

Polo Passivo:

I. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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ISABELLA CALAMIA RINALDI

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DIEGO RYCBCZAK LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062071-28.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062071-28.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: I. B. - Embargda: I. B. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ALTERANDO O LIMITE PARA CUSTOS ESCOLARES DA MENOR PARA 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTENDO OS DEMAIS PARÂMETROS DA VERBA ALIMENTAR. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A MAJORAÇÃO DO LIMITE DAS DESPESAS EDUCACIONAIS RESULTA EM AUMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONTRADIZENDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PLEITEIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR AS CONTRADIÇÕES APONTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO MAJORAR O LIMITE DAS DESPESAS ESCOLARES SEM PEDIDO ESPECÍFICO PARA TAL AUMENTO, E SE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DISPOR SOBRE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, MANTENDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A MAJORAÇÃO DO LIMITE PARA DESPESAS EDUCACIONAIS ESTÁ DENTRO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. IV. DISPOSITIVO E TESE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 2. A MAJORAÇÃO DO LIMITE PARA DESPESAS EDUCACIONAIS INTEGRA O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rycbczak Lopes (OAB: 431470/SP) - Isabella Calamia Rinaldi (OAB: 398479/SP) - Charles Sandro Andre da Silva (OAB: 288936/SP) - Ivan de Oliveira Silva Durães (OAB: 154076/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000091-63.2024.8.26.0224

ID: 316490351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0000091-63.2024.8.26.0224 (processo principal 1007557-28.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - 1. Indefiro o DECRED (Decla… Processo 0000091-63.2024.8.26.0224 (processo principal 1007557-28.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - 1. Indefiro o DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, porque reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 2. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens por meio dos sistemas DIMOF e DIMOB, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada e poderão intervir em direitos de terceiros. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional [...] as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido.X 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1056057-28.2023.8.26.0224

ID: 279984319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1056057-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO NUNES LEITE DA SILVA

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ADV: Danilo Nunes Leite da Silva (OAB 453507/SP) Processo 1056057-28.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. C. O. G. - Vistos, Defiro a penhora dos val… ADV: Danilo Nunes Leite da Silva (OAB 453507/SP) Processo 1056057-28.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. C. O. G. - Vistos, Defiro a penhora dos valores bloqueados às fls. 76/77 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, sobre a presente decisão. Decorrido o prazo inerte, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora para a satisfação do débito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Arthur Carlos Oliveira Gama, representado por Rayane Ferreira Gama, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 404.348.448-88. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int.

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Consuelo Maria Nunes Pinheiro e outros x Eurofins Clinical Santos Ltda.

ID: 277552770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001819-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSUELO MARIA NUNES PINHEIRO JOSE ROBERTO DAS NEVES FREIRE MARIA ALICE FREIRE DE BARROS SILVA MARIA EMILIA FREIRE PEREIRA SILVIA REGINA VICENTE RAMALHO SILVONEY DAS NEVES NUNES WANDERLEY VICENTE

Polo Passivo:

EUROFINS CLINICAL SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

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ADV: Gabriel Elias Muniz Pereira (OAB 253523/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira (OAB 72002/MG) Processo 1001819-44.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Ro… ADV: Gabriel Elias Muniz Pereira (OAB 253523/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira (OAB 72002/MG) Processo 1001819-44.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Roberto das Neves Freire, Maria Alice Freire de Barros Silva, Maria Emilia Freire Pereira, Consuelo Maria Nunes Pinheiro, Silvoney das Neves Nunes, Silvia Regina Vicente Ramalho, Wanderley Vicente - Reqdo: Eurofins Clinical Santos Ltda. - Vistos. O art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91 prevê a incidência de honorários advocatícios com o alcance ajustado para fins de purgação da mora. Em não havendo purgação da mora, como é o caso dos autos, o arbitramento é da alçada do juízo, na forma do artigo 85 e parágrafos do CPC. Neste sentido: "Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Honorários contratuaisque não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Réus que sucumbiram em maior parte dos pedidos formulados. Condenação sucumbencial exclusiva, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte, para afastar a cobrança dos honorários contratuais. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059161-28.2023.8.26.0224; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. Sentença de procedência. Recurso de apelação da locatária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova de quitação se faz com exibição de recibo emitido pelo credor (art. 320 do CC). Insurgência quanto ao decreto de despejo. Inadmissibilidade. Inadimplemento incontroverso da locatária. Ausência de apresentação de prova documental da quitação. Inobservância aos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Afastamento que se impõe. Apenas no caso de deferimento da purgação da mora é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação e nos termos do art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1023817-80.2017.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para indeferir pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios com o alcance previsto no contrato, com o que dou por sanada omissão sobre o tema. Intime-se.

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