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Banco Itaucard S.A x Gabriela Nascimento De Santana

ID: 279735029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012172-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

GABRIELA NASCIMENTO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1012172-61.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alien… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1012172-61.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Reqdo: Gabriela Nascimento de Santana - Vistos. 1. Fls. 182/183: Com fundamento na economia processual e levando-se em conta que ainda não houve a apreensão do veículo (fls. 173), defiro a conversão da presente em execução por quantia certa, com as anotações e comunicações necessárias. Confira-se: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão da ação em execução por quantia certa antes da citação. Possibilidade (artigos 264 e 294 do CPC). Agravo provido." (Agravo de Instrumento 0521469-02.2010.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado Rel. Dyrceu Cintra- j. 02/12/2010 - Data de registro: 13/12/2010) "Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa - indeferimento - Irresignação procedente - Mútuo garantido por alienação fiduciária representando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 52 do Decreto-lei 911/69 - Possibilidade, por outra parte, consoante o art. 264 do CPC, de alteração da causa de pedir e do pedido, vale dizer, da natureza e da feição da demanda, enquanto não realizada a citação. Agravo a que se dá provimento." (Agravo de Instrumento 0502508-13.2010.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 01/12/2010 - Data de registro:14/12/2010) 2. Fica a executada, CITADA, pela publicação desta decisão e através de seu patrono, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. 4. Fica também intimado o executado(s) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação acerca deste despacho, para interposição de embargos, (art. 915, CPC), bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 6. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intimem-se.

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Mirian Dantas De Souza x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 326955868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015011-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0015011-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1061642-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mirian Dantas de Souza - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIME… Processo 0015011-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1061642-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mirian Dantas de Souza - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Diogo Augusto Cunha De Andrade e outros x Atacadão S. A. e outros

ID: 306104303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO CUNHA DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ATACADãO S. A. INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP, NA PESSOA DO REP. LEGAL PAULO DIAS DOS REIS,

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoe… Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoeste Transportes de Cargas Eireli Epp, na pessoa do rep. legal Paulo Dias dos Reis, - - Industrias Anhembi Ltda. - - Atacadão S. A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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Diogo Augusto Cunha De Andrade e outros x Atacadão S. A. e outros

ID: 306104319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO CUNHA DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ATACADãO S. A. INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP, NA PESSOA DO REP. LEGAL PAULO DIAS DOS REIS,

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoe… Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoeste Transportes de Cargas Eireli Epp, na pessoa do rep. legal Paulo Dias dos Reis, - - Industrias Anhembi Ltda. - - Atacadão S. A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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P. D. De A. x R. H. P. De A.

ID: 337016168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. D. DE A.

Polo Passivo:

R. H. P. DE A.

Intimação

Advogados:

PLINIO DALMO DE ALMEIDA

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MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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DEBORA APARECIDA POMARO

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Processo 0003372-61.2023.8.26.0224 (processo principal 1014598-41.2020.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Parental - P.D.A. - R.H.P.A. - Certifico e dou fé que, em cumprime… Processo 0003372-61.2023.8.26.0224 (processo principal 1014598-41.2020.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Parental - P.D.A. - R.H.P.A. - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte AUTORA INTIMADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO ASSINALADO ABAIXO: ( ) taxa judiciária de distribuição da ação (Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial); mínimo de 5 UFESP): R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária da instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença; mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária quando da satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, e do cumprimento de sentença (Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. (x) taxa judiciária de distribuição da ação em inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, o recolhimento se dará conforme o monte-mor pela faixa abaixo assinalda: (x) Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$ 370,20 (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 3.702,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 11.106,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 37.020,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 111.060,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1 ( ) expedição de carta AR digital unipaginada (em 2025, o valor é R$ 32,75): * cartas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP) até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68: * mandados, num total de R$*,* (em 2025, o valor de 3 UFESP é R$ 111,06). Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, cuja guia para preenchimento se encontra disponível em: www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Assim, tem que verificar caso a caso: * pesquisas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais/RelatoriosTaxaEmissao: ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2025, o valor é R$0,29 por caractere): R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,* ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*(em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20) Fica a PARTE intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas supra indicadas. Não comprovado o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, NSCJG/TJSP). Fica advertida ainda que, no caso da PARTE VENCEDORA ser beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento da taxa judiciária corresponde à parte de quem foi concedido o benefício, será realizado pela PARTE VENCIDA (art. 1.098, § 5º, NSCGJ). ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RECOLHIMENTO, CÓDIGOS E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PELAS PARTES E ADVOGADOS NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), PLINIO DALMO DE ALMEIDA (OAB 478400/SP), MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP), DEBORA APARECIDA POMARO (OAB 295093/SP)

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Americo Marques De Freitas e outros x Enel Brasil S.A

ID: 303479323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028765-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MARQUES DE FREITAS MARIA AMELIA MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MA… Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MARQUES DE FREITAS e MARIA AMÉLIA MARQUES MONTEIRO propuseram ação contra ENEL BRASIL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser proprietários do imóvel comercial situado na Rua Flórida, nº 1.784, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04565-001, o qual fora alugado, entre março de 2022 e junho de 2024, à empresa Foodology Brasil, com o CNPJ da locatária vinculado à instalação de energia elétrica após o fim do contrato de locação. Em seguida, o imóvel passou a ser alugado, a partir de março de 2025, por Lucas Maciel Barbosa. Contudo, afirmam que o fornecimento de energia elétrica do imóvel foi interrompido em razão de débitos da primeira locatária, e relatam que, apesar do procedimento de alteração de titularidade, a ré condicionou a correspondente religação à quitação de tais débitos. Diante disso, pleiteiam a religação imediata da energia na unidade e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/46). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança e do desligamento, amparada na legislação setorial, em decorrência da inobservância do procedimento de troca de titularidade pelos autores. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 80/92). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 163/172). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são destinatários finais dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes em relação à ré. Assim, caberia à empresa-ré ter demonstrado a suposta irregularidade do procedimento de alteração de titularidade, bem como a observância da legislação setorial para religação da unidade consumidora, a fim de justificar o desligamento realizado. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Ao que consta dos autos, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel em razão do inadimplemento das faturas relacionadas aos meses de julho e agosto de 2024, tratando-se, portanto, de débitos anteriores à mudança ao imóvel em questão. No mais, a ré inicialmente condicionou a religação ao envio de documentos cadastrais, o que, em princípio, consistiu em conduta regular, mas, em abril de 2025, exigiu a quitação dos débitos pretéritos para fornecimento de energia elétrica e alteração de titularidade, em manifesta violação da normativa setorial (fls. 66/68). Como é sabido, a natureza das dívidas de consumo de energia elétrica é pessoal, não respondendo o possuidor atual por débitos do usuário anterior, o que, por si só, é suficiente para demonstrar a ilicitude da manutenção na interrupção, sobretudo porque a ré tinha ciência de que havia modificação da posse do imóvel, justamente em razão do procedimento de alteração de titularidade em andamento (fls. 26). Por último, a ré somente regularizou o fornecimento de energia elétrica após o pagamento dos débitos pelos autores, prática irregular que configura cobrança indireta e indevida. Sendo assim, deve-se reconhecer a falha na prestação de serviços por parte da ré. Em caso análogo, o entendimento deste E. TJSP: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulado pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Prestação de serviços. Recusa injustificada para instalação de energia elétrica. Existência de débito pretérito não impede a transferência de titularidade e o restabelecimento da energia elétrica. Inteligência do art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010. Vedado à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Ausente prova de sucessão comercial. Débito de natureza pessoal e não propter rem. Cobrança deve ser direcionada ao efetivo beneficiário do serviço. Transferência da titularidade devida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1053300-61.2023.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Por fim, em razão da privação indevida de serviço essencial, e pelo desgaste excessivo dos consumidores, os quais tiveram de lidar com inércia da empresa-ré, que, mesmo provocada, não apresentou justificativa plausível quando do atendimento administrativo dos requerimentos, entendo configurado abalo moral indenizável. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos autores. Por último, quanto ao pedido cominatório, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto, ante a regularização do fornecimento e alteração de titularidade realizado. De todo modo, não é possível a análise do pedido de ressarcimento formulado em réplica, cabendo aos autores intentar demanda autônoma para exercício dessa pretensão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação por danos morais. P. I. C. - ADV: LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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