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J. C. De O. x B. A. L. S. A.

ID: 295944459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-55.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

B. A. L. S. A.

Intimação

Advogados:

KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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Processo 0000859-55.2025.8.26.0320 (processo principal 1006739-45.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.C.O. - B.A.L. - É o relatório. DECIDO. Com efeito, obser… Processo 0000859-55.2025.8.26.0320 (processo principal 1006739-45.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.C.O. - B.A.L. - É o relatório. DECIDO. Com efeito, observa-se que a parte executada realizou o depósito (de R$ 7.646,58) no dia 09/04/2025, noticiando tal fato nos autos principais em 11/04/2025 (fls. 147/150, dos autos principais). Antes, contudo, a parte já havia deflagrado o incidente de cumprimento de sentença (em 31/01/2025), tendo decorrido o prazo para pagamento espontâneo em 10/03/2025 e para impugnação em 31/03/2025 (cert. fls. 37). Ademais, importante registrar que o pedido de penhora de ativos financeiros foi confeccionado (em 15/04/2025 fls. 39/41) e, portanto, dias depois da notícia do depósito nos autos principais (em 11/04/2025), mas antes da publicação para manifestação (fls. 152/153, dos autos principais) que, por sinal, ocorreu em 24/04/2025 (fls. 154, dos autos principais), enaltecendo a existência do incidente. Sendo assim, ciente de que: a) o depósito efetivado pela parte executada, ainda que atrelado aos autos principais, ocorreu após o decurso do prazo para pagamento espontâneo, a incidir as penalidades legais do art. 523, §1º, do CPC; e b) não houve impugnação dos valores executados, embora ponderado o pagamento e o excesso de penhora; determino: O levantamento do valor depositado (R$ 7.646,58 fls. 150, dos autos principais; e reproduzido às fls. 65, do incidente), atrelado aos autos principais, eis que incontroverso, com os respectivos acréscimos, em benefício da parte exequente, que deverá providenciar o respectivo formulário para expedição do competente MLE; A transferência do importe de R$ 1.764,90, desbloqueando-se o restante em favor da executada, a título de saldo remanescente, possibilitando o futuro levantamento, com celeridade. Após, manifeste-se a parte exequente sobre a quitação do débito, ficando ciente de que o silêncio será interpretado de forma positiva, com a extinção do incidente. Deixo de condenar as partes em litigância de má-fé. Isto porque, embora se vislumbre a confusão no direcionamento das informações relativas ao pagamento (o executado noticiou a operacionalização do depósito em cenário equivocado, ou seja, nos autos principais, a tornar dificultosa a sua consideração no prosseguimento da execução; e a parte exequente, apesar que posteriormente ciente do depósito, a suprir o débito ainda que de forma parcial, deixou de apresentar novo cálculo subtraindo-o, pelo princípio da cooperação) não se consegue enxergar a existência de dolo processual. Int. - ADV: ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1503670-20.2024.8.26.0005

ID: 332602821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1503670-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

ELESSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1503670-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Altumiro Simões, … Processo 1503670-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Altumiro Simões, RG 5.169.093-7, CPF 394.174.258-20, Brasileiro, Casado, filho de Alberto Simões e de Palmyra Ribeiro Simões, nascido em 31/03/1935, natural de Duartina/SP, casado no Cartório de Registro Civil de Cangaiba, São Paulo/SP, residente na Rua Tamboara, 184, declarando-o incapaz de praticar os todos os atos da vida civil. Nomeio para a função de Curador(a) Definitivo(a), devendo representar o curatelado na prática de todos os atos da vida civil , Yvonne Frajuca de Melo Simoes, RG 49.799.812 e CPF 527.683.768-68, residente na Rua Tamboara, 184, (11) 973924871, Vila Cisper - CEP 03819-240, Fone Com: (11) 99557-7929, São Paulo-SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Deixo de fixar a obrigação de o Curador prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). As partes estão isentas de custas, não podendo se falar em sucumbência. Causa da nomeação de Curador: "Retardo intelectual. Enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demando". ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado o seu dispositivo pela imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, o que é feito em atenção ao art. 755, parágrafo 3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, deverá ser coletada a ciência do(a) Curador(a), que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC. Prestado o compromisso, o Curador assume a administração dos bens do interditado. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. - ADV: ELESSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 508859/SP)

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Gustavo Aparecido Da Costa Vieira x Thaina Aline Da Silva Automóveis Me

ID: 312339590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002207-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO APARECIDO DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

THAINA ALINE DA SILVA AUTOMóVEIS ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL PUZONE TONELLO

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RAFAEL JULIÃO PEIXOTO

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DOUGLAS RODRIGO DA SILVA

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Processo 0002207-45.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1007800-72.2023.8.26.0320) (processo principal 1007800-72.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo… Processo 0002207-45.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1007800-72.2023.8.26.0320) (processo principal 1007800-72.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Aparecido da Costa Vieira - Thaina Aline da Silva Automóveis Me - Vistos. 1- Defiro o pedido, pois o artigo 774, inciso V, do CPC, prevê que o executado deve indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa. Assim, intime-se na forma do artigo na pessoa do advogado do executado ou, na falta, pessoalmente. Se houver advogado, fica dispensada a intimação pessoal: (...) Execução da multa de litigância de má-fé - Segurado que, intimado na pessoa do seu advogado, não indica bens à penhora - Incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes. Recurso improvido. (TJSP - Relator(a): Afonso Celso da Silva; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 17/03/2017). No silêncio da parte executada, incidirá a multa de 10% do valor atualizado do débito em execução e diga o exequente em prosseguimento. 2- No processo de cumprimento de sentença, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC (art. 517). No processo de cumprimento de sentença definitiva ou na execução de título extrajudicial, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º e § 5º, do CPC). Sendo assim, defiro o pedido formulado, por conta e responsabilidade da parte exequente. Apresentado o cálculo atualizado do débito, providencie o Cartório o necessário (certidão para protesto e inclusão no Serasajud), observados os requisitos do CPC. 3- Defiro a penhora "on line", com repetição do ato automaticamente, pelo período de 30 dias. Confeccione o Cartório a minuta pelo sistema Sisbajud no valor indicado na execução. Se houver o bloqueio substancial de ativos financeiros do executado, o Cartório providenciará sua intimação na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2o do CPC). Caso ocorra o bloqueio de valor ínfimo, tornem conclusos para deliberação. Se houver a alegação da parte de excesso da medida, providencie o Cartório a imediata conclusão dos autos para sua apreciação. Se negativa a tentativa, buscando a celeridade do processo e como o acesso a dados confidenciais é permitido e necessário para que o feito alcance seu objetivo (STJ Resp 1.184.765, rel. Min. LUIZ FUX e TJSP AI 2221109-67.2014.8.26.0000, rel. SÉRGIO GOMES), defiro a pesquisa pelos sistemas Renajud e Infojud. Realizada a pesquisa, dê-se ciência às partes quanto ao resultado, por ato ordinatório. Após, diga a parte credora em prosseguimento, indicando bens penhoráveis no prazo de quinze dias. Em caso de indicação de bem imóvel, é necessário que o exequente apresente matrícula atualizada, planilha atualizada de débitos e indique o percentual que pretende ver penhorado sobre o bem. No silêncio quanto ao resultado da(s) pesquisa(s), ao arquivo, ficando suspensa a execução por prazo indeterminado. Intime-se.(republ.) - ADV: RAFAEL PUZONE TONELLO (OAB 253723/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), DOUGLAS RODRIGO DA SILVA (OAB 283346/SP)

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Processo nº 1503088-45.2024.8.26.0320

ID: 325975067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503088-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDENã FRANCO DE CAMPOS ISMAEL RODRIGUES FUENTES ORIVALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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Processo 1503088-45.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Orivaldo José Dos Santos - - Ismael Rodrigues Fuentes - - Idenã Franco De Campos - Vistos. Fl. 629/645: cien… Processo 1503088-45.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Orivaldo José Dos Santos - - Ismael Rodrigues Fuentes - - Idenã Franco De Campos - Vistos. Fl. 629/645: ciente. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 17/04/2026 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, réus ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação dos residentes fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, bem como fica deferida a realização do ato por vídeoconferência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP)

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Processo nº 1503670-24.2022.8.26.0576

ID: 335269817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503670-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. R. M.

Intimação

Advogados:

CLEITON LEAL GUEDES

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Processo 1503670-24.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.F.R.M. - Visto… Processo 1503670-24.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.F.R.M. - Vistos. As alegações preliminares da defesa, quanto à suposta ilegalidade da busca veicular e nulidade da prova não merecem acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a abordagem policial decorreu de circunstâncias objetivas que justificaram a ação dos agentes. Os policiais rodoviários, em serviço na Base Operacional de Cedral, observaram o veículo do acusado, placas de São Paulo, transitando em direção à cidade de São José do Rio Preto e, em curto espaço temporal, visualizaram o mesmo automóvel retornando no sentido contrário. Acrescente-se que, segundo consta, o veículo estava em alta velocidade, não sendo possível visualizar o interior em razão da película escura, conforme mencionado na Portaria de Sindicância às fl. 57. Tal comportamento - ida e retorno em intervalo reduzido de tempo, aliado à alta velocidade e impossibilidade de visualização do interior do veículo, em razão da película escura nos vidros, caracteriza padrão típico de atividade suspeita, configurando fundada suspeita suficiente para justificar a abordagem policial, contudo, a análise aprofundada das questões suscitadas pela defesa, serão devidamente analisadas por ocasião de instrução processual. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 650/659, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 628/629. designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 15h45min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o réu é policial militar. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou a(o) Advogado(a) e às testemunhas arroladas pela defesa desde que satisfeitos os requisitos tecnológicos. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Ante a juntada do documento de fls. 660, concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se as testemunhas arroladas exercem função pública, indicando, em caso afirmativo, as respectivas lotações, para fins de adequada requisição. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CLEITON LEAL GUEDES (OAB 234345/SP)

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Maria Rita D F Campos x Instituto De Previdência Municipal De Limeira - Ipml

ID: 330408468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011131-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA D F CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML

Intimação

Advogados:

WALTER BERGSTRÖM

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MARCELO CHELÍ DE LIMA

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JAIR CALSA

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Processo 0011131-45.2024.8.26.0320 (processo principal 0002927-18.2001.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Rita D F Campos - INSTITUTO DE PRE… Processo 0011131-45.2024.8.26.0320 (processo principal 0002927-18.2001.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Rita D F Campos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - De início, a impugnação à gratuidade deve ser acolhida, pois os documentos juntados pela parte impugnante demonstram a capacidade financeira da parte impugnada para arcar com as custas e despesas processuais sem ofensa a sua manutenção e de sua família. Assim, a gratuidade processual anteriormente concedida à parte impugnada deve ser cassada. Anote-se a serventia a revogação dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte exequente. Prosseguindo, as preliminares aduzidas pela parte impugnante não comportam acolhimento. A alegação de ilegitimidade está superada em razão de decisão já proferida nos autos principais. A prescrição entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura do cumprimento de sentença também não merece prosperar. Isso porque, conforme verifica-se do processo de conhecimento a parte exequente promoveu tratativas a fim de ensejar o presente cumprimento, logo, não está configurada a prescrição alegada. Tendo em vista o teor da impugnação apresentada, inclusive a alegação de reestruturação da carreira, necessária, pois, a realização de prova pericial para decisão acerca do ponto. Ressalte-se que o atual entendimento do E. TJSP é no sentido de que a coisa julgada não afasta a inexequibilidade do título executivo quando há reestruturação de carreira, pois a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Portanto, indispensável a apuração da eventual efetiva reestruturação no caso dos autos. Prosseguindo, é certo que, conforme restou decidido no REsp 1.274.466/SC (Tema nº 871/STJ), no cumprimento de sentença os honorários periciais são devidos pelo executado, em razão da sucumbência. Sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Perícia contábil Honorários periciais devidos pelo executado REsp 1.274.466/SC (Tema nº 871/STJ) Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21141924820198260000 SP 2114192-48.2019.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 19/07/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Decisão que carreou ao agravante o pagamento dos honorários periciais Pleito de reforma da decisão Não cabimento Rateio dos honorários periciais Impossibilidade Na fase de cumprimento de sentença já houve a condenação do vencido ao pagamento das custas/despesas processuais Adiantamento dos honorários periciais que deve ficar a cargo exclusivamente do executado Precedente do STJ em Recurso repetitivo Temas nºs 671, 672 e 871 Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJ-SP - AI: 20560635020198260000 SP 2056063-50.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 29/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). Desta forma, nomeio o Sr. Sérgio Ramos Santana, perito especializado, para realização dos trabalhos. Fixo os honorários definitivos do Sr. Perito em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser suportado pela ré, consoante fundamentação supra. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no § 1º do art. 477 do Código de Processo Civil. Pelo Juízo, fica desde já fixado os seguintes quesitos: 1) Queira o Sr. Perito indicar qual o percentual de reajuste financeiro concedido por Lei Complementar Municipal à parte exequente; 2) Referido reajuste foi equivalente à recomposição financeira (inflação) ou constituiu-se em efetivo aumento salarial. Caso tenha sido aumento salarial, qual o percentual de aumento efetivo constatado? 3) O reajuste salarial concedido pela mencionada Lei foi suficiente para absorver as defasagens constatadas na conversão da URV para real, ocorrendo efetiva reestrutura? Oportunamente, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)

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Processo nº 1503811-29.2025.8.26.0385

ID: 301005652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503811-29.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Si… Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Silva (p. 105/111) já foi apreciado pelo Juízo, às p. 144/145. Respostas à acusação de p. 105/111, 160/162: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio das respostas apresentadas, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 69/71. A valoração da conduta imputada aos denunciados somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra YTALO GARCIA DA SILVA e KAUAN CAMARGO DA SILVA. No mais, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, oportunidade em serão ouvidas as vítimas, as testemunhas comuns, e os réus serão interrogados. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Solicite-se junto ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos o agendamento de data para a audiência. Oficie-se à Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br) requisitando a apresentação dos policiais militares, arrolados como testemunhas comuns, para participação da audiência virtual de instrução, na data e no horário designados, e encaminhando o link de acesso à audiência. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos requisitando a apresentação para participação da audiência virtual de instrução, encaminhando o convite à unidade prisional. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal dos acusados, quando da requisição de ambos deverá constar do ofício que, além dos réus, duas outras pessoas que guardem com eles semelhança deverão também ser apresentadas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas da audiência (p. 71), devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan (p. 160/162), o representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, e razão lhe assiste, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e permanecem presentes os requisitos legais. Analisando os autos, verifica-se que não foi alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu Kauan (p. 59/60). A conduta em tese praticada pelo denunciado é por si mesma grave, pois fomenta a grande insegurança vivenciada, dia a dia, pela fragilizada sociedade local, vítima constante de crimes patrimoniais violentos. Nota-se a especial gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, vez que praticado o roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, contra as vítimas R.M. e S..C.C.M. O acusado não se intimidou em executar o roubo à luz do dia, em via pública de grande movimentação e circulação de pessoas. E embora conte com apenas 21 anos de idade, revela periculosidade real pela ousadia, destemor e desprezo aos valores que devem permear a vida em sociedade para a manutenção da paz social. A prisão preventiva de Kauan é a única forma de acautelar o meio social, haja vista que medidas cautelares diversas da prisão se apresentam insuficientes e inadequadas para afastá-lo da prática de novos crimes, colocando em risco a ordem pública. O acusado apresenta a condição de reincidente específico (Processo nº 1503670-81.2021.8.26.0536, fls. 54/55), circunstância indiciária de que os fatos descritos na denúncia não foram fatos isolados na vida de Kauan. A prisão de Kauan também é conveniente à instrução criminal, a fim de se evitar a intimidação das vítimas, destacando-se que ambas reconheceram Kauan e Ytalo, em sede policial, sem hesitar, como sendo os autores do roubo de seus bens (p. 12/13). E de igual modo é importante para que as vítimas possam participar do ato de reconhecimento, na audiência judicial. É necessária a prisão cautelar, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que em liberdade o réu poderá não ser mais encontrado, tomando rumo incerto, e tornando inócua a decisão a ser proferida, em eventual condenação. Assim, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar do réu, às p. 59/60, ante a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan Camargo da Silva. Oficie-se ao 21º BPM-I requisitando o envio das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, caso a abordagem tenha sido gravada. Instruir o ofício com cópias do boletim de ocorrência e da denúncia. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça a ambos os réus. Int. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (réu Kauan). Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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