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Graziele Bezerra Santos x Estado De São Paulo

ID: 322894414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019007-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019007-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019007-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Graziele Bezerra Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/MÉDIO (CONTRATADO TEMPORÁRIO LC 1093/2009) GREVE DOS APLICATIVOS PROTESTO CONTRA OS MEIOS DIGITAIS NA EDUCAÇÃO PRETENSÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS ELABORADOS PELA SEDUC EM SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, SEM QUALQUER ABERTURA DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE APURAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE DIREITO DE GREVE QUE POSSUI LIMITES, DE FORMA A EQUILIBRAR OS INTERESSES DOS ENVOLVIDOS, EM ESPECIAL, O INTERESSE PÚBLICO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO COMUNICADO CIRCULAR DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 01/2024 POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES AMPARADA PELO ARTIGO 9º, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRECEDENTES DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. R. x C. S. A.

ID: 320222577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007046-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA MAYANE DOURADO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007046-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1008628-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.R. - C. - VISTOS. Primeiramente deverá a parte exequente…

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Processo nº 1048495-61.2024.8.26.0602

ID: 325853894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048495-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048495-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elaine Cristina da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância … Processo 1048495-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elaine Cristina da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1023412-09.2025.8.26.0602

ID: 330461060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023412-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023412-09.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1509633-61.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO DO BRASIL S/A - Recolhidas as CUSTAS INICIAIS. Como é cediço, a…

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Elisabete Pestana Rodrigues Frade x Marcio Roberto De Siqueira e outros

ID: 308664122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029386-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PESTANA RODRIGUES FRADE

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO DE SIQUEIRA VANESSA AFFONSO

Intimação

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029386-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Pestana Rodrigues Frade - Vanessa Affonso - - Marcio Roberto de Siqueira e outro - Vistos. … Processo 1029386-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Pestana Rodrigues Frade - Vanessa Affonso - - Marcio Roberto de Siqueira e outro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP)

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P. C. R. x M. De S.

ID: 298014943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003126-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. R.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ARAÚJO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003126-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003126-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. C. R. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram do recurso oficial e da apelação. V. U. - APELAÇÃO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 7º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE APENAS SOBRE A VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS É DEVIDO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 4. INAPLICÁVEIS AS ISENÇÕES DE CUSTAS PREVISTAS PELO ECA. 5. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AO PATRONO, QUE DEVE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. RECURSO DESERTO. IV. DISPOSITIVO: REEXAME OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB: 489968/SP) - Daniel Bispo Vieira (OAB: 481228/SP) - Rodnéia Rodrigues Cezar Ramos - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcela Dos Santos Silva x Luciano Augusto Dos Santos

ID: 296729119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013214-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA

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ELZIMARA MARIA DE FARIAS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013214-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1026650-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela dos Santos Silva - Luciano Augusto dos Santos -… Processo 0013214-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1026650-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela dos Santos Silva - Luciano Augusto dos Santos - 1)- Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado na inicial que, por um lapso, deixou de ser apreciado na decisão inicial, e o faço para deferir os benefícios da gratuidade processual à exequente, diante dos documentos juntados às fls. 13/24. Anote-se. 2)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luciano Augusto dos Santos Valor Atualizado: R$ 30.812,48 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. 4)- Providencie-se ainda a inclusão do débito em nome da executada no SERASAJUD. 5)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 6)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP), ELZIMARA MARIA DE FARIAS MARTINEZ (OAB 236348/SP)

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Processo nº 0021931-62.2024.8.26.0602

ID: 296670459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021931-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021931-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1023760-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLO… Processo 0021931-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1023760-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Gilda Dos Santos Vicentim x Apbrasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 308224556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000480-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DOS SANTOS VICENTIM

Polo Passivo:

APBRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social -… Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB 253323/RJ)

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José Carlos Da Silva x Ronaldo Santino De Melo

ID: 307605104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO SANTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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FABIANA MARIA SANTOS BISMARA

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em … Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em que pesem os argumentos do exequente, há de se considerar que a mitigação da impenhorabilidade de salário ou de benefício previdenciário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos elencados pelo E. STJ, diga-se, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, não bastando, portanto, a mera alegação da inexistência de outros bens para a quitação da dívida. Acresça-se a isso a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade da execução em relação ao devedor conforme disposto no art. 805 do CPC (Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.). Assim sendo, indefiro por ora o pedido. 2. Oportunamente será apreciado o pedido de registro do nome do executado na CNIB Central de Indisponibilidade de Bens, haja vista a excepcionalidade da medida, autorizada quando não localizados bens passíveis de penhora. No caso dos autos há, por ora, possibilidade de busca de bens, direitos e valores para a quitação da dívida. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2236421-10.2019.8.26.0000; Relator: Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020. 3. Expeçam-se certidões para os fins dos artigos 517 e 828, ambos do CPC, conforme requerido, intimando o exequente para as providências que se fizerem necessárias. 4. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido de pesquisa de bens pelo ONR (antigo ARISP). 5. Defiro também o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa), a ser efetivado pelo sistema Serasajud (CPC, art. 782, §3º). 6. Elaborem-se as minutas e aguardem-se as respostas. Com elas, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), FABIANA MARIA SANTOS BISMARA (OAB 201011/SP)

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