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Jose De Souza Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 319763513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-88.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000442-88.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1000441-06.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose de Souza Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e … Processo 1000442-88.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1000441-06.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose de Souza Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por José de Souza Oliveira. Às fls. 30-32 consta procuração assinada eletronicamente pela parte autora. Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia). No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, com convalidação eletrônica, porém, sem elementos seguros quanto à sua autenticidade, dado que, como visto (fls. 30-32), não se trata de portal validado pela ICP-Brasil. Esse cenário de dúvida autoriza a tomada de providências pelo Juízo para ratificação da manifestação de vontade, considerando, sobretudo, o cenário de litigância predatória que se intensifica quotidianamente no Poder Judiciário Brasileiro. A esse propósito, colho da recente jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: "Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual e prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com prescrição e danos morais. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida) e à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento. A apelante busca a anulação da sentença, alegando (i) validade da assinatura eletrônica em instrumento de procuração, (ii) desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e (iii) ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual e pela ausência de prévio requerimento administrativo; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG nº 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, exigência prevista no Enunciado nº 11 do NUMOPEDE, evidencia a ausência de interesse de agir, requisito indispensável para o prosseguimento da demanda. A extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC, é medida cabível diante do não atendimento das determinações judiciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual e comprovação de prévio requerimento administrativo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual." (...)" (TJSP; Apelação 1063022-72.2024.8.26.0002; Desa. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva" (TJSP; Apelação 1011014-17.2024.8.26.0068; Des. Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Essa necessidade se incrementa no caso dos autos quando se observa que o patrono do autor, Dr. Renato Fioravante do Amaral, conta com uma enormidade de ações distribuídas no siste-ma de justiça paulista, com retorno de mais de 1.000 (mil) ações no sistema de busca e-SAJ. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida, e com comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa a resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. Intime-se. Guariba, 07 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 4000069-19.2025.8.26.0541

ID: 303959213

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 4000069-75.2025.8.26.0005

ID: 313370130

Tribunal: TJSP Órgão: JEC - CIC Zona Leste - Regional V - São Miguel Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALVES BOTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES BOTON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : KELLY ALVES BOTON ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BOTON (OAB SP522838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : KELLY ALVES BOTON ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BOTON (OAB SP522838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de R$ 643,11, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item “4”, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se.

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Processo nº 4000069-77.2025.8.26.0263

ID: 315978612

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-77.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 4000069-90.2025.8.26.0291

ID: 309968272

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

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Petição Cível Nº 4000069-90.2025.8.26.0291/SP REQUERENTE : FABRICIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB SP369747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão limin… Petição Cível Nº 4000069-90.2025.8.26.0291/SP REQUERENTE : FABRICIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB SP369747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à empresa requerida que disponibilize todos os dados e documentos armazenados em seu OnDrive , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$500,00. Em síntese, sustenta o autor que ao realizar a formatação do computador de seu irmão e armazenar os arquivos em seu OneDrive, e, posteriormente, encaminhar um link de acesso para ser possível a baixa dos arquivos por aquele, foi informado pela requerida que sua conta havia sido bloqueada, pois havia violado as políticas de uso da empresa. Assim, todos os seus arquivos pessoais e de trabalho, ficaram totalmente indisponíveis, o que estaria causando-lhe sérios prejuízos, inclusive profissionais. Após várias tentativas de contato com a requerida, e sem êxito em obter retorno, fez uma reclamação perante o site Reclameaqui. Somente após o envio da terceira solicitação, obteve resposta da requerida no sentido de que a conta havia sido bloqueada em razão de conter material de exploração sexual infantil, o que foi prontamente rebatido pelo autor através de e-mail em resposta, já que a conta foi contratada para guardar seus documentos pessoais e de trabalho. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os documentos juntados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam que o bloqueio da conta do autor pode ter ocorrido de forma arbitrária, pois sem notificação prévia e mediante justificativas genéricas. No mais, há o risco de dano de difícil reparação, já que o autor não consegue acesso aos seus arquivos pessoais e profissionais, os quais encontram-se totalmente indisponíveis. Dessa forma, considerando-se o juízo de cognição sumária a que se submete o pedido da tutela provisória de urgência, é possível o atendimento da pretensão veiculada pelo autor, justamente por se vislumbrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, bem como por tratar-se de medida reversível, na hipótese de improcedência do pedido, conforme preceitua o artigo 300, § 3.º, do CPC. A propósito, os seguintes julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DO GOOGLE ADS. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. Justificativa genérica apresentada pela parte ré para a suspensão da plataforma (violação à política de uso). Prova de perigo de dano, em decorrência da brusca queda no faturamento da parte autora. Decisão reformada. Recurso provido. (Realces não originais)- (TJSP - 2143733-53.2024.8.26.0000 - Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Decisão que concedeu liminar para determinar o restabelecimento da conta dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Insurgência da ré Google. Não acolhimento. Suspensão da conta que aparentemente foi arbitrária, por não haver comprovação das alegadas violações. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória não é excessivo nem desproporcional ao fim a que se destina; e seu valor ou periodicidade pode ser alterado a qualquer tempo, inclusive de ofício, caso se torne insuficiente ou excessiva (Código de Processo Civil - artigo 537 § 1º incisos I e II). Ordem judicial que é de fácil atendimento e uma vez cumprida nem haverá incidência de multa. AGRAVO DESPROVIDO. (Realces não originais) (TJSP - Agravo de Instrumento 2211753-96.2024.8.26.0000 - Relator(a): Dario Gayoso - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado – data: 27/09/20247). Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido para determinar à empresa requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, disponibilize todos os dados e documentos armazenados no OnDrive do autor, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 4000069-94.2025.8.26.0322

ID: 318842500

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DM LINS AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ SILVA UREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-94.2025.8.26.0322/SP AUTOR : DM LINS AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA UREL (OAB SP422691) DESPACHO/DECISÃO DM LINS AUTO PEÇAS LTDA – ME x… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-94.2025.8.26.0322/SP AUTOR : DM LINS AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA UREL (OAB SP422691) DESPACHO/DECISÃO DM LINS AUTO PEÇAS LTDA – ME x CIELO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Trechos da inicial: Ocorre que a mencionada máquina apresentava baixo volume de uso, tornando as taxas cobradas pela Ré desvantajosas ao fluxo financeiro da Requerente, motivo pelo qual, no mês de junho de 2024, a empresa decidiu pelo encerramento do contrato com a Ré, procedendo ao devido desligamento do equipamento. Entretanto, para a surpresa da sócia Regina, representante da empresa autora, começaram a ocorrer diversas ligações telefônicas oriundas da Ré, informando a existência de um suposto débito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Surpresa e preocupada, a sócia Regina questionou insistentemente os atendentes da Ré sobre a origem de tal débito, mas ninguém soube esclarecer a natureza ou motivo da cobrança. Buscando uma resposta, a sócia Regina entrou em contato com o atendimento via WhatsApp da empresa Ré, conforme se comprova pela conversa anexa. Nessa ocasião, foi informada de que a cobrança decorre de uma contestação (chargeback) feita por uma cliente relativamente a uma compra no valor de R$ 200,00, supostamente realizada em 29/05/2024, cuja contestação teria sido registrada em 16/06/2024. Afirma ainda a Ré que foi enviado um e-mail para a Requerente comunicando o chargeback, o que não corresponde à realidade, pois nenhum e-mail foi recebido pela empresa ou pela sócia Regina, fato que se comprova pela inexistência de qualquer notificação formal ou comunicação nesse sentido. Diante do impasse, a sócia Regina registrou protocolo nº 4369310 junto à Ré, para obter esclarecimentos e solucionar a questão. Contudo, até a presente data, jamais houve retorno ou solução efetiva para o caso. Importante ressaltar que a venda supostamente contestada foi legítima e devidamente realizada, tanto que a Requerente possui nota fiscal correspondente à operação, a qual ora se anexa. Ressalta-se que a cliente responsável pela aquisição pagou a compra utilizando cartões diversos, sendo apenas um deles o cartão cuja operação foi contestada junto à Ré. Ocorre que, recentemente, a empresa buscou firmar contrato comercial com a empresa BRACELF, CNPJ 03.021.063/0001-12, sendo, todavia, informada que tal operação não poderia ser concretizada, pois a Requerente encontrava-se negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré proceda à imediata exclusão do nome da Requerente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) seja declarada a inexistência do débito de R$ 200,00 (duzentos reais) supostamente devido à Ré; d) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 A lojista fez contato com o atendimento Cielo e foi informada de que depois que encerrou o contrato um cliente acionou o banco dele e questionou uma operação com cartão de crédito, o que gerou reembolso da requerida ao banco e, consequentemente, repasse do prejuízo à demandante pela operadora da máquina de cartão. Esse invocado crédito da Cielo gerou negativação. A lojista conseguiu identificar a venda que gerou o imbróglio. A loja vinha sendo cobrada, mas apesar do reduzido valor acabou contribuindo para que a negativação acontecesse. No lugar da empresária, com a devida vênia, eu teria pagado os R$ 200 para evitar negativação para depois discutir o reembolso em juízo. A solução teria protegido o seu estabelecimento. Não estou dizendo que não deve perseguir o invocado direito, mas apenas ponderando que muitas coisas poderiam ter sido evitadas. Por ora não há como dizer que a negativação foi indevida . A Cielo indicou dados da operação comercial. A demandante juntou extrato do cupom fiscal. Alguém anotou nele o nome “Anderson” e o número de um telefone. Tive a impressão de que o cliente ou o esposo da cliente da loja foi identificado. Não consta que a loja tenha feito contato com tal pessoa ou o que teria sido descoberto acerca da contestação da compra via cartão. Como a contestação do uso do cartão, segundo a Cielo, foi feita perante o banco e não perante a fornecedora da máquina, não seria exigível que ela tivesse fornecido tantos detalhes à requerente. Não consta que a loja tenha procurado o banco para conhecer tais detalhes. A lojista se negou a escrever para o endereço eletrônico fornecido para atendente da Cielo para conseguir mais esclarecimentos e deveria ter feito isso, pois em empresas grandes os atendimentos são setorizados e colaboradores têm acessos restritos a determinadas informações. Era possível que alguém viesse a contestar operação mesmo depois de a loja ter deixado de usar a máquina de cartões Cielo. A comerciante chegou a mencionar para a atendente da Cielo que não tinha dever de pagar R$ 200 porque nenhuma mercadoria lhe havia sido devolvida, mas deveria ter considerado, por exemplo, que o dono do cartão pode ter sido furtado, ou seja, que alguém pode ter comprado peças com recursos de uma vítima. A restituição de mercadoria, nessa hipótese, não poderia ser invocada como condição do pagamento dos R$ 200 à Cielo. Trata-se de relação de insumo e não de consumo. A loja tem boas condições de apurar os fatos (talvez mais condições do que a Cielo). Parece que tem até o nome de quem pode ter feito uso do cartão. Quando vendeu, não se preocupou em identificar o cliente no cupom fiscal (“consumidor não identificado”), não podendo agora invocar dificuldade de produzir prova. Tutela indeferida. Cite-se. Se sobrevier contestação tempestiva a parte autora deverá ser intimada do prazo de 15 dias para réplica. Intimem-se. Lins(SP), 4/7/2025. M364783

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Processo nº 4000069-69.2025.8.26.0201

ID: 320098931

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-69.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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Petição Cível Nº 4000069-69.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB SP454914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indeni… Petição Cível Nº 4000069-69.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB SP454914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriel Rodrigues da Silva em face de Filipe Martins de Lavor , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.100.258/0001-38, e Filipe Martins de Lavor , portador do CPF nº 037.222.431-81, na qual o requerente busca o bloqueio liminar do valor de R$ 1.876,54 via sistema SISBAJUD, alegando ter sido vítima de suposto estelionato praticado pelos requeridos em contratação de serviços para emissão de visto americano. Analisando a documentação apresentada e as razões expostas na petição inicial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de que efetuou pagamentos à empresa requerida para prestação de serviços de assessoria na obtenção de visto para os Estados Unidos, tendo realizado duas transferências no montante total de R$ 1.876,54, sendo uma via PIX no valor de R$ 700,00 e outra mediante cartão de crédito no importe de R$ 1.176,54. Sustenta o requerente que, após a concretização dos pagamentos, os prestadores de serviço deixaram de manter contato e de prestar os serviços contratados, configurando-se situação que ensejou inclusive a lavratura de boletim de ocorrência policial por suspeita de crime de estelionato. Embora reconheça-se a seriedade das alegações apresentadas e a relevância dos documentos juntados aos autos, que efetivamente demonstram a realização dos pagamentos mencionados pelo autor, bem como as tentativas de contato posteriores que restaram infrutíferas, é necessário ponderar que a concessão de tutela de urgência, nos moldes previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser aferidos mediante cognição sumária mas suficientemente robusta para autorizar a antecipação dos efeitos pretendidos. No presente caso, conquanto os elementos probatórios apresentados pelo requerente indiquem prima facie a ocorrência de situação irregular na prestação dos serviços contratados, a análise mais aprofundada da questão revela que a instrução processual se mostra indispensável para o esclarecimento adequado dos fatos controvertidos, especialmente considerando-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes envolve prestação de serviços especializados cujos desdobramentos e eventual inadimplemento demandam investigação mais detalhada das circunstâncias que envolveram a contratação, execução e posterior alegado descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o perigo de dano alegado pelo autor, embora compreensível do ponto de vista subjetivo, não se revela suficientemente caracterizado para justificar a adoção de medida constritiva antes da instauração do contraditório, uma vez que os valores objeto da pretensão, por si só, não configuram patrimônio de difícil rastreamento ou passível de dilapidação iminente, especialmente considerando-se que os pagamentos foram realizados mediante transferências bancárias identificáveis e que os requeridos possuem endereço conhecido nos autos. Importante observar que a tutela de urgência possui caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio, destinando-se a situações em que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer irreversivelmente o direito da parte ou tornar inócua a tutela final a ser concedida. No caso em análise, embora seja compreensível a ansiedade do autor em obter o ressarcimento dos valores pagos, não se vislumbra risco concreto de que a tramitação regular do processo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, possa prejudicar o resultado final da demanda, uma vez que os bens e valores dos requeridos poderão ser objeto de constrição judicial em momento posterior, caso procedente a ação principal. A cognição sumária própria da análise de pedidos liminares, embora permita o exame dos elementos de convencimento apresentados pelo requerente, não autoriza conclusões definitivas sobre questões que envolvem relações contratuais complexas e alegações de inadimplemento que podem comportar diferentes interpretações e esclarecimentos por parte dos requeridos. A preservação do contraditório constitui garantia fundamental do processo civil contemporâneo, assegurando que todas as partes tenham oportunidade de apresentar suas razões e contribuir para a formação do convencimento judicial de forma equilibrada e democrática. Nesse contexto, a instauração regular do contraditório mostra-se não apenas recomendável, mas indispensável para que os requeridos possam apresentar sua versão dos fatos, eventualmente demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas ou justificar as razões que impossibilitaram a prestação integral dos serviços contratados. Tal procedimento contribuirá significativamente para o esclarecimento da lide e permitirá que a decisão final seja proferida com base em elementos probatórios mais consistentes e abrangentes. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando o prosseguimento regular do feito com a citação dos requeridos para apresentação de resposta, oportunidade em que poderão esclarecer os fatos alegados na inicial e contribuir para a formação adequada do contraditório. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intime-se.

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