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Processo nº 1014885-12.2025.8.26.0071

ID: 321177069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014885-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL VENCENDO PELA Fé MARIA ONEZIA MARTINS - PRESIDENTE - REPR. DA IGREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA LUCIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014885-12.2025.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja Evangelica Pentecostal Vencendo Pela Fé - - Maria Onezia Martins - Presidente - Repr. da Igreja - Vistos. Indefiro… Processo 1014885-12.2025.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja Evangelica Pentecostal Vencendo Pela Fé - - Maria Onezia Martins - Presidente - Repr. da Igreja - Vistos. Indefiro a gratuidade pleiteada pela parte autora, porquanto evidenciada nos autos a falta de seus pressupostos legais. A gratuidade de justiça deve ser deferida apenas à vista de elementos que demonstrem a ausência de condições de suportar os gravames pecuniários do processo judicial instaurado, o que não ocorre na espécie. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da exequente, entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Descabimento. O deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado apresente documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira. Inteligência da Súmula481do STJ. Os documentos juntados aos autos não legitimam a conclusão de que a agravante não tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. O fato da entidade não ter fins lucrativos, não implica na conclusão, por si só, de que faça jus à benesse. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2138177-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que depende de doações e trabalho voluntário para manutenção de projetos sociais e assistenciais. Inadequada análise da condição econômica da instituição com base apenas em uma unidade específica da entidade religiosa. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração da impossibilidade da parte de arcar com as custas do processo. No caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade financeira, sendo irrelevante a análise da capacidade econômica de uma unidade específica. Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC e da Súmula nº 481, do STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2092576-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025" "Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da exequente, entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Descabimento. O deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado apresente documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira. Inteligência da Súmula481do STJ. Os documentos juntados aos autos não legitimam a conclusão de que a agravante não tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. O fato da entidade não ter fins lucrativos, não implica na conclusão, por si só, de que faça jus à benesse. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 2138177-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, que, aliás, não se revela excessivo. Por tais razões, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA LUCIA OLIVEIRA (OAB 91282/SP), SILVIA LUCIA OLIVEIRA (OAB 91282/SP)

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Olímpia Iii Participações E Propriedade Ltda e outros x Ivete Neves Martins Bernasconi

ID: 325033179

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190449-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLíMPIA III PARTICIPAçõES E PROPRIEDADE LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

IVETE NEVES MARTINS BERNASCONI

Despacho

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravante: Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Agravante: Olímpia III Participações e Propriedade Ltda - Agravada: Ivete Neves Martins Bernasconi - Interessado: Fábio Bernasconi - Interessado: Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Interessado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Interessado: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Solar das Brisas Park Resort - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessada: Ana Gabriela Leandra de Souza - Interessado: Natos Administradora Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir as agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença (p. 703/715 dos autos de origem). Decisão complementada por outra que rejeitou embargos de declaração (p. 780 da origem). As agravantes alegam a falta de elementos que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a ausência de bens que garantam a execução não justifica a adoção da medida excepcional; não há evidências que indiquem a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (p. 13/14). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". "§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Além disso, em tese, há elementos suficientes que apontam para a existência de grupo econômico, como semelhança de quadros societários e objetos sociais, compartilhamento de endereço, administração comum entre pessoas jurídicas, conforme minuciosamente analisado na decisão recorrida. Em cognição sumária, não há elementos que permitam concluir em sentido contrário ao decidido pelo juízo de origem. Aparentemente, a personalidade jurídica vem sendo obstáculo ao ressarcimento do prejuízo suportado pelo consumidor, de modo que, em análise preliminar, é possível admitir a desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor. Assim, denego efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP) - Pedro Alexandre Menézio (OAB: 352494/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Jaqueline Brizante Orteney (OAB: 308512/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 463514/SP) - 5º andar

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Olímpia Iii Participações E Propriedade Ltda e outros x Ivete Neves Martins Bernasconi

ID: 325043730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190449-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLíMPIA III PARTICIPAçõES E PROPRIEDADE LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

IVETE NEVES MARTINS BERNASCONI

Despacho

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravante: Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Agravante: Olímpia III Participações e Propriedade Ltda - Agravada: Ivete Neves Martins Bernasconi - Interessado: Fábio Bernasconi - Interessado: Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Interessado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Interessado: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Solar das Brisas Park Resort - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessada: Ana Gabriela Leandra de Souza - Interessado: Natos Administradora Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir as agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença (p. 703/715 dos autos de origem). Decisão complementada por outra que rejeitou embargos de declaração (p. 780 da origem). As agravantes alegam a falta de elementos que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a ausência de bens que garantam a execução não justifica a adoção da medida excepcional; não há evidências que indiquem a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (p. 13/14). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". "§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Além disso, em tese, há elementos suficientes que apontam para a existência de grupo econômico, como semelhança de quadros societários e objetos sociais, compartilhamento de endereço, administração comum entre pessoas jurídicas, conforme minuciosamente analisado na decisão recorrida. Em cognição sumária, não há elementos que permitam concluir em sentido contrário ao decidido pelo juízo de origem. Aparentemente, a personalidade jurídica vem sendo obstáculo ao ressarcimento do prejuízo suportado pelo consumidor, de modo que, em análise preliminar, é possível admitir a desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor. Assim, denego efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP) - Pedro Alexandre Menézio (OAB: 352494/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Jaqueline Brizante Orteney (OAB: 308512/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 463514/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Dorival Clovis Laureano

ID: 323911100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008935-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DORIVAL CLOVIS LAUREANO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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FERNANDA VISSOTO BISCAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008935-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008935-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Dorival Clovis Laureano - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Nicole Castanho Melchiori Das Neves

ID: 326338496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210237-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NICOLE CASTANHO MELCHIORI DAS NEVES

Despacho

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2210237-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210237-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Agravada: Nicole Castanho Melchiori das Neves - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a reativação da conta da autora na rede social TikTok, in verbis (fls. 33/34 dos autos de origem): No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a autora teve sua conta na rede social do TikTok desativada abruptamente sem qualquer justificativa plausível por parte da requerida. No mais, sabe-se que as redes sociais, atualmente, passaram de meras plataformas de conexão interpessoal para mecanismos que viabilizam atividades laborais, como ocorre no caso em tela. Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos à autora. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda a reativação, sem quaisquer restrições, da conta da requerente (@nicolemelchiorii), cujo link para acesso é https://www.tiktok.com/@nicolemelchiorii, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$20.000,00. Argumenta a agravante, em síntese, que: o banimento de contas se trata de previsão expressa contida nas políticas da plataforma do TikTok, sendo que a conta da agravada foi banida em razão da inobservância dos Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade, mais precisamente por publicações envolvendo conteúdo não original, o que é estritamente proibido, conforme as regras de Integridade e Autenticidade; houve denúncia da empresa Bora Creations S.L., informando o provedor do TikTok de que a conta @nicolemelchiorii estava postando conteúdos violadores dos direitos autorais da marca; não fosse suficiente, após a reativação da conta em cumprimento à ordem liminar, a autora seguiu cometendo violações contratuais envolvendo assédio e bullying, o que é estritamente proibido, conforme disposto na seção de Segurança e civilidade das Diretrizes da Comunidade; quando há uma suspensão de conta, em total transparência, a plataforma disponibiliza um canal de contato, que oportuniza ao usuário a apresentação de recurso; a agravada tinha completa ciência das regras contratuais para a utilização do TikTok, bem como das possíveis consequências para o caso de averiguada violação (como o banimento de uma conta), não havendo que se falar, assim, da presença do requisito de probabilidade de direito; o periculum in mora também não foi comprovado. Pugna, ao final, pela reforma da r. decisão. Feito este sucinto relatório, à luz do art. 1.019, I, c/c o art. 300, § 1º, do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido, na medida em que, em cognição sumária, os alegados motivos para o banimento da conta, como a denúncia de violação de direito autoral, pelo menos a princípio, não estariam suficientemente comprovados nos autos, e os documentos anexados às fls. 16/17 deste agravo, além de não terem sido submetidos ao d. juízo a quo, precisam ser analisados sob o crivo do contraditório. Dispenso informações. Comunique-se. Às contrarrazões. Intimem-se. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - 3º andar

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Aparecida Oliveira Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 328288210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214990-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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PAULO ROBERTO QUISSI

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DESPACHO Nº 2214990-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214990-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Aparecida Oliveira Sousa - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA OLIVEIRA SOUSA na ação de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento e manutenção da posse de nº 1006205-47.2025.8.26.0068 movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A, contra a r. decisão de fls. 106/108, que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, consistente no depósito das parcelas no valor que entende como devidas, não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que é cabível a consignação em pagamento dos valores devidos, bem como a manutenção de posse no bem e a não negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes em razão dos depósitos em juízo, estando presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fls. 106/108). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões sobre tutela provisória. Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, consistente na consignação em pagamento dos valores devidos, bem como na manutenção de posse no bem e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, a Cédula de Crédito Bancário nº 821489452 que consubstanciou contrato de financiamento de veículo automotor, celebrado em 31/07/2024, previu taxa mensal de juros mensal remuneratórios de 2,53%, ao passo que a taxa média do mercado pelo Banco Central par a mesma época e modalidade de contratação era de 1,91% (fls. 28/30 e 190/192). Assim, a taxa contratual não supera uma vez e meia ou o dobro daquela prevista como média pelo Banco Central, inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer abusividade ou ilegalidade. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois não se verifica qualquer negativação no nome da autora, tampouco risco de perda da posse do veículo objeto do contrato de financiamento. Ausente a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Cientifique-se o banco agravado para que se manifeste sobre o recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - 3º andar

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Eduardo Andre Mobiglia x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 329623137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174250-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRE MOBIGLIA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2174250-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174250-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Eduardo Andre Mobiglia - Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Em continuação ao despacho de fls. 33/34, observo que se trata de segundo agravo de instrumento interposto por Eduardo. No primeiro, 2082263-21.2024.8.26.0000 (julgado deserto), decidi monocraticamente que o recorrente não fazia jus à gratuidade naquele recurso, cuja fundamentação segue transcrita (fls. 33/34 daqueles): O agravante apresentou contestação em que formula pedido de gratuidade. Em suas razões recursais coteja o pedido. Em ambos, afirma que "acosta aos autos seus extratos bancários para comprovação de sua condição". Pois bem, não se desconhece que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, desde que a parte comprove a sua hipossuficiência, ou modificação da situação econômica. Contudo, isso não ocorre na espécie dos autos, de modo que para os fins deste recurso, independentemente do que eventualmente vier a ser decidido em primeiro grau, a gratuidade deve ser negada. O agravante paga financiamento de veículo sedan luxuoso cuja parcela é de R$2.453,49, e ao contrário do que afirmara, não juntou nem um extrato bancário ou comprovante que atestasse a hipossuficiência, com o que não se coadunam os elementos constantes nos autos. Assim, sem comprovar a sua real situação financeira por meio de documento hábil e suficiente a evidenciar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita neste recurso. Pois bem, como se depreende, nos principais e posteriormente ao teor da decisão monocrática acima cotejada, a d. magistrada de primeiro grau indeferiu os benefícios da gratuidade a Eduardo, inclusive sob fundamentos que vão ao encontro do decisum proferido no recurso anterior (fls. 15 destes): Às fls. 381/384, trouxe o requerido extratos de conta mantida junto ao Bradesco de sua conta pessoa física, na qual se veem várias transferências via pix provenientes de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. Além disso não vieram aos autos os extratos da conta pessoa jurídica. Tudo isso está a indicar intenção do requerido de omitir sua real situação financeira, salientando-se que já é a terceira oportunidade concedida ao requerido para complementar a documentação. Nesta senda, o próprio recorrente aduziu que, conforme o art. 101, §1º, do CPC estaria dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão (fl. 1). Com efeito, excepcionalmente dado o contexto acima externado, valendo-me da supracitada norma, preliminarmente ao julgamento do recurso, confirmo a denegação da gratuidade, ainda que de forma não exauriente, sobretudo pelo fato de que não houve a juntada de nenhum extrato nos documentos que acompanham este agravo (fls. 15/36), os quais, em tese, poderiam infirmar o teor combatido. Destarte, recolha o agravante, no prazo de cinco dias, o valor referente ao preparo sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) - Graziela Cardoso de Araujo Ferri (OAB: 184989/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 5º andar

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M. M. S. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. I. J.

ID: 330781900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2214408-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. S. N. DE O.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. I. J.

Despacho

Advogados:

SHERLLEE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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SHERLLEE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2214408-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2214408-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: S. N. de O. - Paciente: M. M. S. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. I. - J. - Interessado: E. L. M. S. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: R. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Trata-se de Habeas Corpus Cível, com pedido de liminar, impetrado por S. N. de O. em favor de M. M. S., sob o argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, ao deixar de analisar o pedido de revogação da prisão civil, tendo determinado a manifestação prévia da Defensoria Pública e do Ministério Público (fls. 189 dos autos de origem). A impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do decreto de prisão, eis que o paciente efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.533,93, correspondente às quatro últimas parcelas vencidas da obrigação alimentar (abril, maio, junho e julho). Em abono à sua pretensão, invoca a incidência da Súmula 309 do STJ e o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, bem como que o paciente está disposto a realizar o pagamento residual conforme valores a serem acordados. Juntou a planilha de cálculo de fls. 21/23 e o paciente manifestou-se às fls. 26/30. 2. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar almejada. 3. Ao que consta dos autos de origem nº 0009477-43.2020.8.26.0003, a execução da obrigação alimentar foi proposta em 2020, sendo certo que o débito perfaz, atualmente, o montante de R$ 19.847,23, conforme cálculo apresentado pelo próprio paciente (fls. 21/23 deste feito). O paciente, após o cumprimento do mandado de prisão em 07/09/2025 (fls. 183/188 dos autos de origem), efetuou o pagamento tão somente da quantia de R$ 1.533,93, segundo se alega, referente às quatro últimas prestações alimentícias (fls. 181/182 dos autos de origem). Ocorre que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A procrastinação do executado não torna desnecessárias as prestações devidas e não pagas. O pagamento das três últimas parcelas vencidas não tem o condão de elidir o decreto de prisão civil e nem tampouco o pagamento parcial do débito alimentar. (HC 729971 / RJ, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/05/2022, g.n.). A decisão de fls. 210/211, mantendo o recolhimento do executado até que haja o pagamento integral ou ao menos de quantia substancial do débito, está devidamente fundamentada. Por fim, ressalte-se que o decreto de custódia civil observou o disposto na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, positivada pelo artigo 528, §7º do Código de Processo Civil. 4. Assim, por não se verificar, em princípio, ilegalidade ou abuso de poder no ato ora impugnado, indefiro a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações, por se tratar de processo digital. Dê-se ciência, com urgência, à parte contrária, representada pela Defensoria Pública, para eventual manifestação e, na sequência, à douta Procuradoria de Justiça, tornando em seguida conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Sherllee Nascimento de Oliveira (OAB: 224064/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Condominio Edificio Arthur Labes x Mirtha Rebeca Kyoto Carrasco e outros

ID: 307919226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175511-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARTHUR LABES

Polo Passivo:

MIRTHA REBECA KYOTO CARRASCO PAULO SéRGIO GONçALVES VALENTE

Despacho

Advogados:

LEANDRO PEIXINHO DE BARROS

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AQUILES PIANELLI FIGUEIRA DE FARIA

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RENE FRANCISCO LOPES

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ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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SANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2175511-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175511-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Arthur Labes - Agravado: Paulo Sérgio Gonçalves Valente - Agravada: Mirtha Rebeca Kyoto Carrasco - Interesdo.: Marcelo Barp de Almeida - Interesdo.: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Interesdo.: Kledjan Cavalcante da Silva - Interesdo.: Carlos Larangeira Muniz - I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARTHUR LABES em face de MIRTHA REBECA KYOTO CARRASCO e PAULO SERGIO GONÇALVES VALENTE, visando ao recebimento de despesas condominiais relativas à unidade nº 32, do bloco B, de propriedade dos executados. Por meio da decisão de fl. 1.372 dos autos originários, sob nº 1008678-51.2018.8.26.0003, foi indeferido o pedido de reserva do valor proporcional ao débito exequendo, obtido com a alienação judicial do imóvel originário da dívida, nos seguintes termos: Vistos. Fls.1370/1371: Considerando a resposta juntada, ante a preferência do crédito trabalhista, bem como a anterioridade da averbação da penhora às fls.1122 (AV.9) e, considerando o extrato da conta judicial de fls.1109, providencie a Serventia a transferência judicial do saldo existente para a conta judicial vinculada aos autos n. 0011586-43.2014.5.15.0085, da Vara do Trabalho de Salto/SP, do TRT da 15ª Região, em favor de NEYJANIR CRISTINA DE SOUSA. Int. Complementada pela decisão de fl. 1.381 daqueles autos: Vistos. Fls.1374/1380: Indefiro o pedido de reserva do valor formulado pelo condomínio exequente, ante a preferência do crédito trabalhista, anteriormente averbado na matrícula do imóvel arrematado, inclusive. Aguarde-se a preclusão da presente e, após, prossiga-se na forma de fls.1372. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, ser pacífico o entendimento de que as cotas condominiais possuem natureza propter rem, revestindo-se de preferência e urgência, em razão da função social da propriedade e da necessidade de preservação do bem comum. A não destinação dos valores arrecadados judicialmente à manutenção do condomínio pode comprometer sua funcionalidade, prejudicando moradores, fornecedores e o cumprimento de obrigações trabalhistas e contratuais (fl. 05). Nesse contexto, afirmou haver risco de dano irreparável ao condomínio. Ademais, ressaltou que busca a satisfação dos débitos condominiais há 7 anos, dessa forma, deve participar do valor arrecadado com o produto do leilão (fl. 06). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, deferindo-se o pedido de reserva de valores objeto da presente Ação de Execução Extrajudicial (fl. 07). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência, no caso, dos requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, sobretudo, no que tange à probabilidade do direito invocado, nego o efeito suspensivo requerido. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 17/18). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Sandra Conceição dos Santos (OAB: 346065/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eloah da Silva Rampinelli (OAB: 331786/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) - Aquiles Pianelli Figueira de Faria (OAB: 147967/SP) - Leandro Peixinho de Barros (OAB: 282334/SP) - 5º andar

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Joao Boschilia Apolinario e outros x Savimóvel Comercial E Imóveis Ltda.

ID: 309640425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181816-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APOLINARIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 2181816-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181816-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Boschilia Apolinario - Agravante: Polimport Comércio e Exportação Ltda - Agravado: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Trata-se de execução. Sobreveio respeitável decisão nos seguintes termos: (...) Vistos. Fls. 230/234: Defiro a expedição de ofício à Coinext Serviços Digitais S.A., OKX Serviços Digitais S.A, B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, Coinbase Brasil Ltda, Novadax, Bitso, Bybit Teconlogia e Inteligência Ltda e CVM para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, através do e-mail institucional (upj16a20@tjsp.Jus.br), sobre eventual crédito em nome dos executados Joao Boschilia Apolinario e Carlos Marcos de Oliveira Neto - CPF/CNPJ:00872793800 e 10706814827. Em caso positivo, proceda-se a transferência da quantia de R$2.525.463,83 (março/2024) para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A vinculada a este processo. Servirá esta decisão por cópia como ofício a ser encaminhado pela exequente aos órgãos acima mencionados, providenciando sua impressão, e comprovando nos autos, em 05 dias (...). Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento sustentando que pleiteou a suspensão do processo de origem (p. 126/135) e que todas as publicações posteriores não foram efetivadas em nome dos Advogados que indicou, resultando em cerceamento de defesa, pois não puderam recorrer da decisão que, posteriormente, rejeitou a exceção de pré-executividade. No mérito, entendem que deve ser suspensa a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa devedora e da vigência do prazo de saty period que foi renovado por 120 dias a partir de 04/12/2024. Destacam que o crédito perseguido deve ser habilitado na recuperação judicial, salientando que os valores têm natureza concursal. Salientam que há o risco de o débito ser duplamente pago. Querem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a suspensão da execução até análise pelo Juízo da recuperação acerca da natureza do crédito. Recurso tempestivo, com recolhimento de preparo (p. 21/22). É o relatório. D E C I D O. Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995, parágrafo único). Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de conhecimento do recurso, tendo em vista que os agravantes suscitaram junto ao Juízo de origem as nulidades dos atos processuais por falta de intimação dos Advogados que os representam (p. 247/252 daqueles autos) com determinação de manifestação da exequente sobre esta alegação de nulidade (p. 276 dos autos de origem) sem que fosse analisado o mérito deste questionamento, de modo que a apreciação em grau de recurso representaria, em tese, supressão de grau de jurisdição. Ademais, o pedido de suspensão da execução com os mesmos argumentos lançados na contraminuta do agravo já havia sido formulado junto ao Juízo de origem (p. 126/135 dos autos de origem) e foi objeto de análise (p. 191/192 dos autos de origem) em uma decisão que os agravantes pretendem tornar nula pela falta de intimação dos seus Advogados o que, em princípio, também impede a análise em grau de recurso a fim de se evitar a supressão de grau de jurisdição. Destarte, denego o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P. I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Marcus Vinícius dos Santos (OAB: 477667/SP) - 5º andar

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