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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Aurélio Thomaz Nogueira

ID: 310765806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008450-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS AURéLIO THOMAZ NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Carlos Aurélio Thomaz Nogueira - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ALEGADO, DEVE VIR ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO A ATUALIZADO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS, INDICANDO O VALOR DE EXECUÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 535, IV E §2º DO CPC. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fabiana Andrea Bueno

ID: 316492340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167848-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FABIANA ANDREA BUENO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Fabiana Andrea Bueno - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão de fls. 129 do cumprimento provisório de decisão instaurado por FABIANA ANDREA BUENO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento, nos seguintes termos: De início, ressalto que a obrigação de fazer foi cominada à executada, em título judicial e eventual discussão se dará em sede recursal. Inexiste óbice ao processamento do cumprimento provisório de sentença, que encontra guarida no art. 520 do CPC. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, há incidência da multa fixada nos autos principais. O pedido da autora é evidente (fls. 07), qual seja, execução da multa 'no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).' Por fim, observo que a multa foi bem fixada e reflete o grau de desídia da ré no atraso ao cumprimento da obrigação, não comportando redução. Rejeito, portanto, a impugnação (fls. 129). Sustenta a agravante/executada, em síntese, que (i) a inicial é inepta, pois carece de clareza quanto ao pedido e à causa de pedir; (ii) não é possível o seguimento do cumprimento provisório da decisão que defere tutela de urgência e fixa astreintes, caso não confirmada por sentença de mérito no processo de conhecimento; e (iii) a multa cominatória estipulada mostra-se excessiva. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes. Recurso tempestivo e preparado (fls. 157/158). 2. De início, não há de se falar em inépcia da inicial do cumprimento provisório de decisão, porquanto o pedido e a causa de pedir da exequente são claros, a saber, o pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$19.000,00 (dezenove mil reais) (fls. 7 da origem), devida em razão do descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar à ré que forneça a medicação AJOVY 225mg, Solução injetável mensal (3un de 1,5ml), no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 até o teto de R$100.000,00 (fls. 56 da origem). No mérito, é certo que a tutela de urgência foi expressamente confirmada pela sentença de procedência da ação de obrigação de fazer n. 1020386-54.2025.8.26.0100, ajuizada pela exequente: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a autorizar e custear o tratamento com o medicamento o Ajovy 225 mg, a ser aplicado em rede ambulatorial, conforme prescrição médica. Torno definitiva a liminar outrora concedida (fls. 84 da origem). Foi interposto recurso de apelação pela ré (fls. 236/251 dos autos n. 1020386-54.2025.8.26.0100), ainda pendente de apreciação, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo. De tal maneira, não se cogita da subsunção do caso ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas pela sentença (EAREsp n. 1.883.876/RS). Não há, pois, óbice, à instauração do presente cumprimento. Ainda, sequer houve depósito de valores nos autos, assim ausente qualquer perigo de dano à executada. Quanto ao montante das astreintes, não se cogita de ofensa aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se seu escopo coativo, a considerável capacidade econômica da ré, operadora de plano de saúde, e a sua inércia no cumprimento da ordem. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.334). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - 4º andar

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Daise Rolim Oliveira x Marcos Alexandre Marcondes De Castilho

ID: 314410428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193650-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISE ROLIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE MARCONDES DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

ALBERTO DE AZEVEDO RUY COUTRIN

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FERNANDA THAYS FONSECA COELHO

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DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Daise Rolim Oliveira - Agravado: Marcos Alexandre Marcondes de Castilho - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fl. 293 dos autos de origem, que nos autos da ação movida pelo agravado em face da agravante, em fase de cumprimento de decisão homologatória de acordo, determinou que a agravante assinasse contrato de financiamento para alienação de sua parte no imóvel em favor do agravado. A agravante pede, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, sustentando que não pode arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, alegando ter cumprido todas as condições do acordo, arcando com R$ 28.295,15 em despesas de regularização e que a determinação de a assinatura do contrato de financiamento não estava nele prevista, sendo indevida a imposição de obrigação não pactuada. Sustenta a impossibilidade de se modificar unilateralmente o conteúdo do título executivo judicial. Alega que a decisão agravada desconsiderou seu pedido anterior de prazo de 90 dias de fls. 170/172 para conclusão da operação de financiamento próprio, analisando indevida e previamente pedido do agravado, em violação à ordem cronológica de apreciação. Subsidiariamente, requer que seja determinado ao agravado que deposite judicialmente a quantia de R$ 117.827,39, acrescida de R$ 14.147,57. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo 2.- Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à agravante somente para processamento do presente recurso, devendo o pedido ser renovado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3.- Como já previamente delimitado na decisão de fl. 167 dos autos de origem, o acordo homologado previa a possibilidade da aquisição tanto por uma quanto por outra parte/condômina (cláusulas 4 e 5 fls.131). Ao que se depreende dos autos de origem, ambas as partes, então, passaram a envidar esforços no sentido de adquirir a parte da outra e foi em tal contexto que foi proferida a decisão agravada. De fato, ao que se depreende dos autos de origem, a ora agravante requereu prazo de 90 dias para quitação da cota-parte devida ao autor, considerando o trâmite de liberação do financiamento habitacional, com abatimento integral das despesas comprovadamente realizadas com a regularização do imóvel (fl. 172 dos autos de origem). Contudo, determinada a intimação do agravado para se manifestar acerca do pedido de prazo suplementar (fl. 264 dos autos de origem), este, em petição de fls. 267/268, alegando que a agravante não consegue o financiamento e tenta desta forma postergar sua aquisição, afirmou que estava com o financiamento aprovado, aguardando somente a realização da vistoria para a liberação do valor integral, o que vinha sendo obstado pela agravante. Na decisão de fl. 273 dos autos de origem foi então determinada a intimação com urgência da agravante, para que permitisse o acesso ao imóvel para avaliação, sob pena de diligência por Oficial de Justiça com ordem de entrada coercitiva juntamente com o engenheiro responsável. Sobreveio comunicação do agravado da visita exitosa do avaliador (fl. 275 dos autos de origem) e, posteriormente, da aprovação do contrato de financiamento, sendo necessária somente a assinatura pela agravante para finalizar a operação de crédito, sob pena de cancelamento do contrato pela financeira (fls. 288/289 dos autos de origem). Foi então proferida a decisão agravada, determinando fosse cientificada a ora agravante para proceder à assinatura, tratando-se de providência que lhe é exigível - por dever de cooperação e lealdade - para a continuidade e finalização do financiamento que está em vias de ser concedido ao requerente. Feitas tais considerações prévias, não parece subsistir razão à agravante quanto à alegação de que a decisão agravada consistiria em obrigação não prevista no acordo. De outra forma, a decisão contempla medida necessária ao efetivo cumprimento do acordo, a qual também se faria hipoteticamente necessária tivesse a agravante logrado êxito na aprovação de seu financiamento previamente ao agravado. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do CPC, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 4.- Intime-se o agravado para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Fernanda Thays Fonseca Coelho (OAB: 27894/MS) - Alberto de Azevedo Ruy Coutrin (OAB: 96134/SP) - 4º andar

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Aparecida Regina Da Cruz x Estado De São Paulo

ID: 315811101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186860-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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DESPACHO Nº 2186860-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186860-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Aparecida Regina da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecida Regina da Cruz contra a decisão de fls. 215 que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, ajuizada em face de Estado de São Paulo, indeferiu pedido de substituição de medicamento, nos seguintes termos: Vistos. Tendo-se em vista a Nota Técnica NAT-JUS de fls. 199/205, indefiro o pedido de substituição da medicação A médica responsável pelo tratamento da autora suspendeu o uso do medicamento "Dulaglutida", conforme declaração de fls. 119, razão pela qual o pedido de sequestro de valores não pode ser deferido. Esclareço que novo pedido de sequestro de verbas públicas pode ser formulado, desde que apresentado relatório médico prescrevendo a continuidade do tratamento com o medicamento Dulaglutida e desde que obedecidos os requisitos do tema1234 do STF. Intime-se. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a Semaglutida é medicação atualmente indispensável para a sua condição clínica, vez que já fez uso de outros medicamentos comumente disponibilizados pelo SUS para tentativa de controle de sintomas decorrentes de Diabetes Mellitus não insulinodependente, não obtendo resultados terapêuticos eficazes. Afirma que a prescrição do medicamento foi feita por profissional médico que a acompanha, com respaldo em exames médicos e na demonstração da ineficácia de outros tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde. Aduz que a jurisprudência majoritária entende que, mesmo que o medicamento não conste da tabela do SUS, é dever do Estado fornecê-lo quando demonstrada a necessidade e a ineficácia de outras terapias, ressaltando que a Semaglutida possui registro na Anvisa, o que, segundo alega, comprova a segurança e eficácia para uso humano. Destaca, no mais, que a nota técnica do NAT-JUS não possui caráter vinculante, e que a informação de que a sua médica havia suspendido o tratamento não pode, por si só, impedir o acesso à medicação, apontando, nesse sentido, violação aos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afirma ainda que o E. STF, no julgamento do Tema 6 (Repercussão Geral), estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não proibindo o sequestro de verbas ou o fornecimento em hipótese como a retratada nos autos, especialmente diante da urgência do quadro clínico e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz. Aponta também que o quanto decidido no julgamento do Tema 1234/STF deve ser interpretado de forma sistemática e garantista, resguardando o direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana. Sustenta ser plenamente admitida, no âmbito do cumprimento de sentença, a substituição da medicação originalmente indicada, desde que a mudança seja justificada por relatório médico e se comprove que o novo medicamento é mais adequado e eficaz para a evolução do quadro clínico da parte beneficiária. Assim, requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que se determine o imediato sequestro de valores ou o fornecimento do medicamento. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para reforma da decisão, determinando o deferimento da substituição da medicação e, consequentemente, o sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento Semaglutida, caso persista o descumprimento pela Fazenda Pública. É o relatório. Decido. O art.1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza orelator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Jáo art.995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitospara a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso(fumus boni iuris)erisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação(periculum in mora).Tais requisitos, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal). Em análise superficial, própria dessa fase, reputo ausentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo. Com efeito, a princípio, a decisão recorrida está em consonância com o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas n° 6 e 1.234 de Repercussão Geral para o fornecimento de medicamentos não-padronizados, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados nos julgados paradigmas em comento. Assim, processe-se o presente agravo sem a outorga da tutela antecipada recursal. À contrariedade. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1º andar

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Alesino Ferreira Santos x Josieli Patricia Martins

ID: 279741604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007411-74.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESINO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

JOSIELI PATRICIA MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE SOUZA BORGES

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NANCY NISHIHARA DE ARAUJO

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ADV: Nancy Nishihara de Araujo (OAB 318750/SP), Rafaela de Souza Borges (OAB 489347/SP) Processo 1007411-74.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alesino Ferreira Santos - Exectda: Josie… ADV: Nancy Nishihara de Araujo (OAB 318750/SP), Rafaela de Souza Borges (OAB 489347/SP) Processo 1007411-74.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alesino Ferreira Santos - Exectda: Josieli Patricia Martins - Vistos. 1- Fls. 446/455: narra o inventariante Alesino, representante do espólio de Anézio, que foi efetivada a cessão do crédito destes autos, passando a pertencer, exclusivamente, à herdeira Evelyn Alves Ferreira dos Santos. Os instrumentos encartados a fls. 447/455 indicam que os herdeiros de Anézio celebraram acordo envolvendo diversas demandas, incluindo a presente, sendo consignado no item "7" que os valores aqui cobrados são de direito de Evelyn. Acerca da administração da herança, o art. 1.793 do Código Civil autoriza que co-herdeiro promova a cessão, que deverá ser feita por escritura pública, além de depender de prévia autorização do juiz da sucessão enquanto perdurar a indivisibilidade (§3º). Caso finda a partilha, deverá o herdeiro apresentar o formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Tais providências buscam afastar a ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Assim, ainda que a ausência da finalização (ou autorização) do Juízo do inventário acerca da partilha não obste a habilitação dos herdeiros, possibilitando o prosseguimento do feito, eventual levantamento de valor estará condicionado à efetiva comprovação de que o numerário perseguido foi partilhado à cessionária. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a cessão de crédito de herdeiros, à abertura de inventário ou partilha dos bens. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação dacessão de crédito por herdeiro pode ser condicionada à apresentação de formal de partilha ou escritura pública deinventárioe partilha III.Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ dispensa a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros, mas não para o levantamento de valores, que pertencem ao espólio até a partilha. 4. É imprescindível para levantamento dos valores ou a homologação de cessão a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A habilitação dos herdeiros não implica automaticamente no direito ao levantamento de valores ou homologação de cessão sem a correspondente partilha no juízo do inventário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088790-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precatório. Credor falecido antes. Cessão do crédito pelos herdeiros habilitados, sem prévios inventário e partilha. Homologação condicionada a tal providência. Sentido de cessão de direitos hereditários, que deve se submeter a inventário e partilha, para definir quem são os herdeiros, o monte líquido partilhável, com dedução de eventuais obrigações do espólio, cabendo ao juízo do inventário determinar se há incidência e se deve ser exigido recolhimento de imposto de transmissão, providência indispensável para a sua homologação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017304-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim, antes de ser apreciada a cessão, manifeste-se o exequente se houve a homologação da avença pelo Juízo das Sucessões, atribuindo o crédito ora perseguido a Evelyn. 2- Sem prejuízo, diante da juntada, em momento posterior, do resultado SISBAJUD de fls. 460/469, incluindo valores não indicados na manifestação de fls. 456/458, manifeste-se o executado, em querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, diante do pedido de desbloqueio já formulado, intime-se o requerente, em respeito ao contraditório, para manifestação no prazo de 02 (dois) dias. 3- Ainda, providencie a serventia a retificação do polo ativo, considerando que o crédito é titularizado, ao menos por ora, pelo espólio de Anézio Ferreira dos Santos, representado pelo inventariante Alesino Ferreira dos Santos. Int.

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319877805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319870365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Rafael Pondé Guitarrara x Sant'Ana Bertolami Colonhese Advogados

ID: 319932225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204223-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PONDé GUITARRARA

Polo Passivo:

SANT'ANA BERTOLAMI COLONHESE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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CARLOS AUGUSTO JOVILIANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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DESPACHO Nº 2204223-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204223-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Rafael Pondé Guitarrara - Agravado: Sant'Ana Bertolami Colonhese Advogados - Interessado: Fabrimaq Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Tim Ctmr Celular Sa - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a r. decisão colacionada em fls. 22/24 (fls. 725/727 na origem), que rejeitou as alegações de nulidade apresentadas pelo executado. Alega o agravante, em preliminar, que faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. No mérito, afirma que houve evidente nulidade em sua citação, que foi realizada via postal, e não pessoal, contrariando o que restou expressamente determinado. Salienta que apesar de terem sido infrutíferas as tentativas de citação do sócio Décio, o agravado pleiteou a intimação do agravante para pagamento da dívida, o que apesar de ter sido inicialmente deferido, foi reconsiderado na manifestação em fl. 528. Afirma que na petição em fls. 537/539 foi pleiteado o aditamento da inicial, para substituição do polo ativo, o que foi deferido pela r. decisão em fl. 541, em patente afronta ao artigo 329 do CPC, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Sustenta que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi comprovado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do CC, sendo a inicial evidentemente inepta. Diz que no referido incidente, foi proferida sentença, mesmo sem a citação ou intimação do sócio Décio, para determinar a inclusão somente do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, em patente cerceamento de defesa, eis que sequer foi oportunizada eventual manifestação do agravante. Afirma que em razão das evidentes nulidades, a determinação de intimação do agravante para pagamento do débito deve ser reputada nula, além de existir excesso no valor executado, em que foi incluída atualização monetária e juros de mora desde a prolação da r. sentença, em inobservância do disposto no artigo 85, § 16, do CPC. Alega que a nova carta de intimação foi devolvida sem cumprimento, conforme AR em fl. 568, evidenciando a inexistência de regular citação ou intimação do agravante. Sustenta que não estavam preenchidos os requisitos necessários para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, além de não ter sido considerado o fato de que o sócio Décio faleceu em 27/07/2017, deixando bens e herdeiros, razão pela qual seus sucessores deveriam ser intimados para responder o incidente, na forma do artigo 769 do CPC. Aduz que o cumprimento de sentença não poderia ser redirecionado exclusivamente ao agravante, sob pena de ofensa ao artigo 135 do CPC. Por fim, requer o recebimento do recurso com a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão do cumprimento de sentença. Ao final, requer a reforma parcial da r. decisão para que sejam reconhecidas as nulidades suscitadas. É o relatório. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado nas razões recursais, é oportuno observar que, na impugnação apresentada pelo agravante na origem, inexistiu pedido de concessão do referido benefício, além de ter sido comprovado que o agravante exerce o cargo de cenografo de eventos, desde 07/01/2019 (fls. 712/714 na origem). Ademais, restou comprovado pelos demonstrativos de pagamento em fls. 715/718 na origem, que o agravante aufere salário bruto no valor de R$ 8.778,00, importando no salário líquido de R$ 6.019,92, que é evidentemente incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. Outrossim, se verifica pelo extrato de bloqueio em fls. 678/683, que na diligência realizada em 30/01/2025, se logrou localizar a importância de R$ 8.366,88 em contas bancárias do agravante, demonstrando sua regular capacidade financeira. Portanto, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Luiz Fernando de Felicio (OAB: 122421/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Carlos Augusto Joviliano (OAB: 98120/MG) - 5º andar

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319876980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Sueli Boletini Da Silva 06823217880 x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319876529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2200537-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLETINI DA SILVA 06823217880

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2200537-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Sueli Boletini da Silva 06823217880 - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na apelação interposta pela autora, a fim de suspender os débitos discutidos na lide, relativos a aviso prévio de 60 dias depois do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. A r. sentença julgou o pedido improcedente (v. fls. 749/752 dos autos de 1º grau). Pois bem. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS, motivo pelo qual a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias no caso de cancelamento unilateral do plano de saúde se revela abusiva. É o entendimento desta Colenda 5ª Câmara em casos análogos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos após pedido de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível 1060850-62.2021.8.26.0100; Relatora Fernanda Gomes Camacho; Data do Julgamento: 15/12/2021). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível 1025544-32.2021.8.26.0100; Relator Erickson Gavazza Marques; Data do Julgamento: 27/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência para declarar a nulidade do título executivo. Apela a embargada alegando que a Ação Civil Pública mencionada na sentença não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve contratação com pessoa jurídica, a apelada é a estipulante e não a beneficiária do contrato celebrado, jamais tendo sido a destinatária final dos serviços prestados, legalidade da cobrança dos prêmios inadimplidos, conforme disposição contratual, é necessária a observância do prazo de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual, solicitado o cancelamento do contrato em 01.07.2019, os serviços ficaram à disposição da apelada até 30.08.2019, devem ser observados os princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do secular pacta sunt servanda, não incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Noticiada a pretensão de cancelamento em 01.07.2019, descabe a cobrança de mensalidade após esta data. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1003327-23.2020.8.26.0587; Relator: James Siano; Data do Julgamento: 1/9/2021). Logo, tratando-se de cobrança que contraria o decidido na referida Ação Civil Pública, a requerente, aparentemente, tem razão ao postular a suspensão da cobrança de prêmios gerados posteriormente ao pedido de rescisão contratual, 17/12/2024, até final julgamento do recurso de apelação que interpôs. Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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