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Processo nº 1003236-79.2025.8.26.0223

ID: 326903914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003236-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1003236-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Fixação de Alimentos Provisórios e Tutela … Processo 1003236-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Fixação de Alimentos Provisórios e Tutela Provisória de Urgência. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, às fls. 174/177, atendeu à determinação de fls. 171, informando o andamento dos Agravos de Instrumento interpostos. Prossiga-se o feito. 1. Do Diferimento das Custas Processuais: Às fls. 163/169 (Agravo de Instrumento nº 2154725-39.2025.8.26.0000), foi proferida decisão monocrática deferindo, em parte, a antecipação da tutela recursal para autorizar o diferimento das custas processuais para o final do processo, antes da homologação da partilha. CUMPRA-SE a r. decisão monocrática proferida, prosseguindo o feito sem a necessidade de recolhimento imediato das custas iniciais. 2. Da Competência para Partilha de Bens no Estrangeiro: A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 2116050-07.2025.8.26.0000) contra a decisão inicial que reconheceu a incompetência deste Juízo para a partilha de bens situados no exterior (fls. 112/113). Conforme noticiado, o referido recurso encontra-se pendente de julgamento no E. Tribunal de Justiça. Considerando que a questão da competência para partilha de bens no exterior ainda está sub judice em instância superior, aguarde-se o desfecho do Agravo de Instrumento pertinente para a definição final sobre este ponto. Não obstante, o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos não resta prejudicado. 3. Dos Pedidos de Tutela de Urgência 3.1. Dos Alimentos Provisórios: A requerente alega ausência de renda, idade avançada para o mercado de trabalho, e diversas condições de saúde (Fibromialgia, Depressão, Osteoartrite, MGUS, Síndrome Dolorosa Miofascial, Encefalomielite Miálgica - fls. 05/06). Por outro lado, alega que o requerido possui renda anual de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) no Citi Bank Center em Tampa, FL EUA, além de aposentadoria no Brasil no valor de R$ 5.789,20 (fls. 08). Considerando a conversão aproximada de US$ 100.000,00 anuais para reais (cerca de R$ 41.666,67 mensais, mais a aposentadoria no Brasil), o rendimento mensal total do requerido é estimado em aproximadamente R$ 47.455,87. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e as alegações da parte autora de que o requerido a excluiu das contas bancárias e que se encontra em situação de vulnerabilidade, fixo os alimentos provisórios em favor da requerente no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da autora indicada na inicial. 3.2. Da Tutela Provisória de Urgência (Bloqueio de Bens): A requerente pleiteia o bloqueio de movimentação financeira (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), bem como a expedição de ofícios para bloqueio de contas e investimentos nos Estados Unidos (fls. 17). A alegação de má-fé do requerido, que teria excluído a requerente das contas e cartões de crédito, e a tentativa de coagi-la a abrir mão de seus direitos, configura o periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside no regime de comunhão parcial de bens e na constituição de patrimônio comum (fls. 11/15). Dessa forma, e para resguardar o patrimônio comum e a efetividade da futura partilha, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar: a) O bloqueio de valores nas contas bancárias e investimentos no Brasil em nome do requerido, via SISBAJUD, até o limite de 50% dos valores encontrados, referente à meação da autora. b) O bloqueio de transferência de veículos em nome do requerido, via RENAJUD; c) Quanto aos bens no exterior (contas e investimentos nos EUA, criptomoedas e pessoas jurídicas registradas em nome do réu), a efetivação do bloqueio demanda cooperação jurídica internacional. Assim, expeça-se Carta Rogatória para bloqueio de 50% dos valores eventualmente localizados) e apuração dos valores das contas e investimentos indicados às fls. 14/15, bem como para a obtenção de informações sobre a pessoa jurídica e criptomoedas. 4. CITE-SE e INTIME-SE o réu sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se Carta Rogatória. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 307575/SP)

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Marcio Adriani Tavares Pereira x Rubem Abraham Cohen e outros

ID: 277044375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2351455-57.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

RUBEM ABRAHAM COHEN SóLIDA IMóVEIS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA SONIA APARECIDA FERREIRA

Despacho

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2351455-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2351455-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcio Adriani Tavares Pereira - Agravada: Sonia Aparecida Ferreira - Agravado: Rubem Abraham Cohen - Agravado: Sólida Imóveis Negócios Imobiliários Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento 2351455-57.2024.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto Agravante: Marcio Adriani Tavares Pereira Agravados: Sonia Aparecida Ferreira, Rubem Abraham Cohen e Sólida Imóveis Negócios Imobiliários Ltda Juízo de origem: 4ª Vara Cível do Foro Regional I de Santana da Comarca da Capital Voto 6.680-EMN-sjm AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência da parte exequente contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de percentual de vencimentos percebidos pela parte executada, ora agravada, bem como afastou pedido de condenação da recorrida à sanção de litigância de má-fé. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. Pleito de penhora de percentual de aposentadoria que foi objeto recursal apreciado quando do julgamento do agravo de instrumento 2078511-07.2025.8.26.0000, o que torna o recurso prejudicado neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão agravada que apenas reiterou decisão anterior, a qualque indeferiu pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Assim, preclusa a rediscussão da matéria. DIALETICIDADE RECURSAL. Demais matérias que não devem ser conhecidas. Ausência de dialeticidade recursal, uma vez que não há impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito. In casu, o agravante não precisou de forma clara o desacerto da decisão, nem tampouco especificou as razões da reforma indicando a suposta legislação cabível ao caso e/ou jurisprudência aplicável. Desta forma, não merece conhecimento o presente recurso. Art. 932, III, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcio Adriani Tavares Pereira contra a decisão interlocutória de fls. 752/753, integrada pela decisão de fls. 762/763 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, Doutor Adevanir Carlos Moreira da Silveira, por meio da qual, na ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0100709-65.2008.8.26.0001), por meio da qual indeferiu o pedido de penhora de percentual de vencimentos percebidos pela executada Sonia Aparecida Ferreira, ora agravada, bem como afastou pedido de condenação da recorrida à sanção de litigância de má-fé. Sustenta a parte exequente, ora recorrente, em breve relato, que "ajuizou a presente execução para satisfação de crédito alimentar, oriundo de dívida que perdura desde 2008. Durante o curso processual, a executada, Sônia Aparecida Ferreira, tentou ocultar bens, incluindo o veículo Mercedes-Benz, com o objetivo de frustrar a execução e impedir a satisfação do crédito alimentar, essencial à manutenção da subsistência do agravante e de seu filho autista, que depende desses valores para tratamentos médicos e sustento". Assim, aduz que merece reparo a r. decisão agravada, uma vez que a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aposentadoria pela ora agravada é exceção à impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o crédito perseguido na ação executiva é de natureza alimentar. Ademais, afirma o recorrente que a executada "tentou esconder o veículo Mercedes-Benz e obstruiu o regular andamento da execução" e, com isso, os atos configuram litigância de má-fé, o que impõe a fixação de multa. Outrossim, o agravante assevera que "a decisão agravada é obscura ao não indicar de forma clara as medidas coercitivas a serem adotadas para assegurar a entrega do veículo penhorado", bem como "o valor do débito alimentar foi claramente apresentado nos autos, mas a decisão agravada não corrigiu o erro material identificado no cálculo do débito, o que compromete a exatidão da execução". Culmina pugnando pelo provimento do presente recurso a fim de que seja reformada a r. decisão vergastada. Os autos tramitam na forma digital. Não consta oposição ao julgamento virtual. Inicialmente os autos recursais foram distribuídos à 19ª Câmara de Direito Privado (fl. 13), sendo declinada a competência para esta 37ª Câmara em razão da prevenção provocada pelo julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 0263305-28.2010.8.26.0000, consoante acórdão de fls. 17/20. A princípio os autos foram distribuídos à eminente Desembargadora Ana Catarina Strauch (fl. 34), que proferiu o despacho de fl. 35, e na sequência a relatoria do recurso foi transferida a este Juiz relator (fl. 37). Apesar de intimada, aparte executada, ora agravada, não apresentou contraminuta (certidão de fl. 39). É o relatório do essencial. O recurso está em termos para julgamento. Não comporta conhecimento o presente recurso de agravo de instrumento, conforme razões que serão a seguir expostas. Quanto ao pleito de penhora de 30% dos valores recebidos pela executada, ora agravada, assim constou na r. decisão combatida: "(...) O exequente pede a penhora de valores recebidos pela executada, contudo, não há nos autos prova de que esta possua vínculo empregatício ou de que receba benefício previdenciário. Desse modo, a fim de se verificar se, de fato, a executada recebe proventos ou tenha vínculo empregatício, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO INSS, para que a autarquia informe se a executada SONIA APARECIDA FERREIRA, CPF 020516958/90, recebe benefícios previdenciários. Caso positivo, esses devem ser elencados e informados seus valores. (...)" Às fls. 914/916 sobreveio a. decisão, por meio da qual foi indeferido o pedido de penhora de percentual dos benefícios previdênciários percebidos pela recorrida: "Petição de folhas 896/902 reiterada às fls. 908/09: Indefiro a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebidos pela executada. Ela é titular de dois benefícios e o produto da soma do valor de cada um deles não alcança 2 salários mínimos, portanto, qualquer penhora sobre esses benefícios comprometeria a subsistência digna da executada, contexto em que deve prevalecer a regra de impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. É de se notar já ter o juízo desbloqueado a quantia penhorada por este fundamento, por conseguinte, não cabe a constrição pretendida. E o fato de o exequente estar cobrando crédito de natureza alimentar não permite a penhora, pois não se equipara à prestação alimentícia, conforme posicionamento adotado pelo C. STJ. (...)". Deste decisum foi interposto o recurso de agravo de instrumento 2078511-07.2025.8.26.0000, por meio do qual foi negado provimento ao recurso e mantida a r. decisão, com a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada, ora agravada. Exequente, ora agravante, que pugna pela reformada da r. decisão agravada. Inconformismo que não merece provimento. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do Código de Processo Civil não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que recebe aposentadoria por idade e pensão por morte que não ultrapassam a quantia de dois salários mínimos. Necessidade de se preservar a dignidade e o mínimo existencial da devedora e de sua família. Impenhorabilidade verificada. Precedentes. Manutenção da r. decisão que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2078511-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". Desta forma, tendo em vista que a matéria já foi apreciada pelo Magistrado de primeiro grau, resta prejudicado o presente recurso. No tocante ao pleito de aplicação de multa à executada Sonia, ora agravada, por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Civil, compulsando os autos inaugurais verifica-se que o Magistrado de primeiro grau no decisum combatido reiterou a decisão de fl. 722/723, por não vislumbrar a presença do elemento subjetivo necessário para caracterizar litigância de má-fé. Com isso, ocorreu preclusão para rediscussão da matéria e, por isso, o pedido em comento não merece ser conhecido. No mais, o agravante sustenta que "a decisão agravada é obscura ao não indicar de forma clara as medidas coercitivas a serem adotadas para assegurar a entrega do veículo penhorado", bem como "o valor do débito alimentar foi claramente apresentado nos autos, mas a decisão agravada não corrigiu o erro material identificado no cálculo do débito, o que compromete a exatidão da execução". Assim está posta a decisão agravada: "Vistos. Apresentados os cálculos pelo exequente, que comparece aos autos e diz que o valor executado tem natureza alimentar. Afirma que a demora na penhora dos valores compromete sua subsistência. Pede a concessão da tutela de urgência, com a determinação de penhora de 30% dos valores recebidos pela executada e penhora sobre o veículo Mercedes Benz registrado em nome da executada. Pede a condenação da executada à sanção prevista no art. 80 do Código de Processo Civil e a fixação de multa por descumprimento. Pois bem. O exequente pede a penhora de valores recebidos pela executada, contudo, não há nos autos prova de que esta possua vínculo empregatício ou de que receba benefício previdenciário. Desse modo, a fim de se verificar se, de fato, a executada recebe proventos ou tenha vínculo empregatício, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO INSS, para que a autarquia informe se a executada SONIA APARECIDA FERREIRA, CPF 020516958/90, recebe benefícios previdenciários. Caso positivo,esses devem ser elencados e informados seus valores. A A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada. Fixo o prazo de 30 dias para o envio da resposta que deverá ser para a caixa postal santana4cv@tjsp.jus.br. Ainda, afasto o pedido de condenação da executada como litigante de má-fé, pois não vejo caracterizado o elemento subjetivo necessário, reiterado o decidido às fls. 722/723. Quanto ao pedido de penhora de ativos na modalidade teimosinha,este resta deferido. Anoto que há petição dotada de sigilosidade. Providencie a Serventia. Defiro a penhora do veículo marca Mercedes Bens indicado pelo exequente. Nomeio a executada depositária fiel do bem e assim obrigada a sua conservação, vedado qualquer ato de disposição. Anote-se a penhora no prontuário do veículo via Renajud.Providencie a Serventia. Int." É cediço que para a interposição do recurso de agravo de instrumento é necessário observar os requisitos elencados no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, quais sejam: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo". O principal requisito diz respeito ao ônus de motivar o recurso no ato de sua interposição, denominado como dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial impugnada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria. Assim, verifica-se que não basta a simples irresignação da parte, desacompanhada de razões ou argumentos específicos. Nos ensinamentos do Professor ARAKEN DE ASSIS: "O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão 'ad quem' avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo ('error in judicando'), o vício de procedimento ('error in procedendo') ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, 'caput'). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo (...). É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual." (g.n.) (in Manual dos Recursos; 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. RT, 2008; pg.98) Não é suficiente a parte recorrente apenas afirmar seu descontentamento, de forma genérica, é necessário que se forneça as razões legais do inconformismo, que se aponte o desacerto do decisum face à legislação, jurisprudência ou documentos juntados aos autos, o que possibilitará a análise do mérito do agravo por este Tribunal. Esperava-se que houvesse a impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão recorrida. Contudo, o agravante não precisou de forma clara o desacerto da decisão, nem tampouco especificou as razões da reforma indicando a suposta legislação cabível ao caso e/ou jurisprudência aplicável. A esse respeito, bem elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O recorrente deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a decisão recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, RT, 2008, p. 853) Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 932, III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. Correto, ademais, o primeiro juízo de admissibilidade, eis que inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (grifo nosso) (AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017). Nesse mesmo diapasão, há julgados desta 37ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso que não impugna especificamente a "ratio decidendi" manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, inciso II, c/c o art. 1.016, incisos II e III, do CPC - Inadmissão. Recurso não conhecido".(grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2201847-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Minuta do agravo que reproduz ipsis litteris o conteúdo da contestação apresentada pelos recorrentes - Ausência de impugnação específica da decisão - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO". (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2048087-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Desta forma, evidente a ausência de dialeticidade entre a decisão proferida e as razões recursais, o que impõe o não conhecimento do recurso. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do presente recurso por estar prejudicado. São Paulo, 20 de maio de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Marcio Adriani Tavares Pereira (OAB: 182204/SP) - Denise Aparecida Monteiro (OAB: 281784/SP) - 3º andar

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Processo nº 2182883-07.2025.8.26.0000

ID: 307979812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182883-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA MARCOS MARTORANO STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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DESPACHO Nº 2182883-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182883-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Caetano do Sul - Impetrante: Bruna Fernanda Queiroz Silva - Impetrante: Caio Valerio Padilha Giacaglia - Impetrante: Stephanie Ribeiro da Silva - Paciente: Marcos Martorano - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2182883-07.2025.8.26.0000 Relator(a): ISAURA CRISTINA BARREIRA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. Caio Valerio Padilha Giacaglia e Dra. Stephanie Ribeiro da Silva, em favor do paciente DENILSON SILVA DE ALMEIDA, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida do Foro de São Caetano do Sul/SP, nos autos de n° 1505706-11.2025.8.26.0228. Segundo a impetração, em apertada síntese, a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação legal e, portanto, sua manutenção configura constrangimento ilegal, em violação aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), bem como aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Alegam os impetrantes que a prisão em flagrante do paciente foi ilegal, pois não preenche os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Sustentam que o crime teria ocorrido por volta das 13h30, enquanto a prisão só foi efetivada às 18h53 do mesmo dia, descaracterizando o flagrante próprio ou impróprio. Argumentam que não houve perseguição ininterrupta, nem apreensão de instrumentos ou vestígios que justificassem a prisão sem ordem judicial. A defesa afirma que a ilegalidade do flagrante contamina toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a nulidade do ato e, consequentemente, relaxada a prisão. Quanto à prisão preventiva, aduz a defesa que a decisão que a decretou baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração concreta de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Informam que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, não havendo elementos que justifiquem a segregação cautelar. A defesa sustenta, ainda, que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausência da comarca ou monitoração eletrônica. Argumentam que tais medidas seriam suficientes para garantir os fins do processo, sem a necessidade de privação da liberdade. Em caráter subsidiário, alegam que, caso não seja concedida a liberdade provisória, o paciente deve ser beneficiado com prisão domiciliar humanitária, em razão do grave estado de saúde de sua esposa, Darley Valéria Chiandotti. A defesa informa que a esposa do paciente sofre de múltiplas enfermidades, incluindo estenose, desnutrição e hérnia de Spiegel, necessitando de cirurgias urgentes e acompanhamento contínuo. Destacam que a ausência do paciente coloca em risco a vida da esposa, que não possui rede de apoio familiar disponível. Fundamentam o pedido com base no art. 117, III, da Lei de Execução Penal (LEP), no art. 318, II, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da CF/88). Por fim, a defesa requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão da urgência decorrente do estado de saúde da esposa do paciente. No mérito, pedem a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares diversas ou, alternativamente, a concessão da prisão domiciliar humanitária. Em síntese, a defesa sustenta que a prisão do paciente é ilegal e desproporcional, violando garantias constitucionais e processuais, e que sua manutenção acarreta prejuízos irreparáveis à saúde e à dignidade de sua família. Em que pese o inconformismo da impetrante, não vislumbro, por ora, nos estritos limites cognitivos do writ, constrangimento ilegal manifesto. Não é o caso de se conceder, nesta fase de cognição sumária, o benefício da liberdade provisória ao paciente ou a revogação da prisão preventiva, vez que teria natureza satisfativa. Ademais, através de uma análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação da decisão guerreada que, conforme se observa, apesar de suscinta, tratou de verificar a legalidade do flagrante, bem como elencou as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam: (...) Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil tentado (artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o auto de apreensão e o auto de reconhecimento: Consta que o indiciado, em razão de supostamente ter sofrido uma fechada no trânsito, atirou contra o veículo conduzido pela vítima, alvejando-a. A vítima se encontra hospitalizada. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de homicídio qualificado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que, segundo consta, sendo policial militar aposentado, alvejou a vítima gratuitamente e se evadiu do local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Aliás, o crime de homicídio qualificado, trata-se de crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). 'A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência' (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). (...) Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. (fls. 47/49). Pelo breve trecho extraído da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, infere-se que houve pormenorizada fundamentação dos motivos que a ensejaram, ao contrário do que afirma a Defesa. A decisão à fl. 50, que indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva, faz menção à decisão acima exposta, ou seja, não se trata de ausência de fundamentação, mas de válida fundamentação per relationem, de forma que, por ora, não se verifica ilegalidade a ser sanada. Por fim, no que se refere ao pleito de colocação do paciente em prisão domiciliar, com fundamento na saúde fragilizada de sua esposa, a Defesa sustenta que esta vem sendo submetida a diversos exames e procedimentos médicos, sem contar com o auxílio de familiares próximos, sendo, portanto, imprescindível a presença do paciente para prestar-lhe o devido amparo. De fato, foram colacionados aos autos documentos médicos que, ao menos em sede de cognição sumária, indicam a existência de enfermidades que acometem a esposa do paciente, demonstrando certa fragilidade em seu estado de saúde. Contudo, não se verifica, neste momento processual, a imprescindibilidade da presença do paciente junto à esposa como condição necessária à continuidade de seu tratamento. Os elementos trazidos aos autos não evidenciam, ainda que minimamente, que o paciente tenha participado ativamente dos cuidados médicos da esposa, seja acompanhando-a nos procedimentos, seja sendo responsável por seu transporte, cuidados domiciliares ou outro suporte essencial. Assim, ausente comprovação efetiva da imprescindibilidade da atuação pessoal do paciente, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para justificar, neste juízo preliminar, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos imputados e da aparente regularidade das decisões anteriormente proferidas no curso da ação penal. Por ora, portanto, não se vislumbra situação apta a justificar a concessão da liminar, sendo adequado e prudente permitir que a possibilidade de revogação da prisão seja sopesada ao final, pela Egrégia Turma Julgadora. A concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso em análise. Nada obstante, todas as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Portanto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações de praxe ao juízo a quo e remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para a manifestação, após, conclusos. São Paulo, 17 de junho de 2025. ISAURA CRISTINA BARREIRA Relatora - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB: 467608/SP) - Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Stephanie Ribeiro da Silva (OAB: 488182/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0020947-07.2025.8.26.0000

ID: 313006915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020947-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020947-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020947-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impette/Pacient: J. R. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57656 HABEAS CORPUS Nº 0020947-07.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: J. R. ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DEECRIM 3ª RAJ COMARCA DE BAURU (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR) PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS MANUSCRITO EXECUÇÃO CRIMINAL EXAME CRIMINOLÓGICO - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 2123967-77.2025.8.26.0000. Consistindo a ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado no Habeas Corpus nº 2123967-77.2025.8.26.0000, já julgado, a nova impetração não comporta conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. J. R., através de manuscrito, impetra habeas corpus em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito do DEECRIM sequer apontado que, nos Autos de Execução Criminal não expressamente informado (nº 0004016-55.2019.8.26.0026), determinou a realização de exame criminológico e o mantem em regime mais gravoso que o permitido. Narra o Impetrante/Paciente, que foi formulado, em seu favor, o pedido de progressão de regime fechado para o semiaberto, à d. autoridade apontada como coatora, que determinou a prévia realização de exame criminológico. Alega ser primário, possuir residência fixa, bom comportamento carcerário uma vez que nunca cometeu falta disciplinar de natureza grave e mantém consolidado relacionamento familiar. Destaca, ainda, que somente foi solicitada a progressão do regime com sete meses de atraso, e infelizmente, a psicóloga emitiu Parecer contrário, porém, ... assumiu plenamente o erro cometido, existe uma grande incoerência, o exame como cediço, serve tão somente, para o magistrado ter uma base em sua decisão, somando a isso, não se trata de um bandido contumas ... (sic). Sustenta, que r. decisão é inidônea, pois carece de devida fundamentação e se limitou a afirmar a gravidade em abstrato do crime. Em suma, o Impetrante/Paciente pleiteia a concessão da ordem para que seja anulada a r. decisão que determinou a realização do exame criminológico, bem como concedida a progressão ao regime semiaberto (fls. 01/07). Aduz, que, se não estiver disponível vaga em Estabelecimento Prisional Semiaberto, ... deve imediatamente aguardar vaga no local de minha residência seja por RA ou PAD ... (sic). É o relatório. Constato que foi impetrado em favor do Paciente o Habeas Corpus nº 2123967-77.2025.8.26.0000, pelos mesmos fundamentos da presente impetração, onde proferi Voto nº 57093, denegando a ordem, sendo acompanhado, por unanimidade, por esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal, aos 15.05.2025, nos seguintes termos: "... VOTO Nº 57093 'HABEAS CORPUS' Nº 2123967-77.2025.8.26.0000 IMPETRANTE: RAFAEL SPINOLA CASTRO PACIENTE.....: J. R. ORIGEM........: JUÍZO DE DIREITO DEECRIM - 3ª RAJ - COMARCA DE BAURU (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR) PENAL - PROCESSO PENAL EXECUÇÃO PENAL 'HABEAS CORPUS' - MOROSIDADE - EXAME CRIMINOLÓGICO PROGRESSÃO DE REGIME. A decisão que determinou a submissão a exame criminológico, encontra-se devidamente fundamentada, atendendo perfeitamente ao quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, em relação a morosidade da vinda do exame criminológico deve ser considerado que a Lei nº 14.843/2024 alterou a previsão de submissão à perícia, tornando-a obrigatória, passando a ser prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e, por este motivo, alguns Magistrados determinam a submissão, aumentando, assim, a demanda nas unidades prisionais na realização do exame, o que pode gerar um prazo maior para que seja realizado, logo, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal. No entanto, justificável a determinação para que a Secretária de Administração Penitenciária encaminhe, com urgência, o exame criminológico, conforme determinado pelo d. Juízo apontado como coator ORDEM DENEGADA, com determinação. O doutor RAFAEL SPINOLA CASTRO Advogado, impetra 'habeas corpus' em favor de J. R., com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito do DEECRIM - 3ª RAJ da Comarca de Bauru que, nos autos de Execução Criminal nº 0004016-55.2019.8.26.0026, determinou a prévia realização de exame criminológico à análise do pedido de progressão de regime de pena. Narra o Impetrante, que formulou, em favor do Paciente, o pedido de progressão de regime fechado para o semiaberto, à d. autoridade apontada como coatora, que determinou a prévia realização de exame criminológico. Alega, que o Paciente '... cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática de crime previsto no art. 217-A do CP. Consoante boletim informativo e cálculo de pena constantes dos autos, atingiu, em 12/11/2024, o lapso temporal de 2/5 da pena, requisito objetivo para a progressão de regime ...'. Aduz, que o Paciente preencheu tanto o requisito objetivo, consistente no lapso temporal devido, quanto o requisito subjetivo, consistente no bom comportamento carcerário, o que implicaria na desnecessidade do exame criminológico. Destaca, que '... Apesar da reiteração de diversas ordens judiciais à unidade prisional, a elaboração do referido exame vem sendo postergada de maneira injustificada, obstando a análise do pedido de progressão de regime ...'. Sustenta, que a r. decisão que determinou a realização do retro mencionado exame é inidônea, pois '... Embora o juízo da execução tenha condicionado a progressão à realização do exame criminológico, a demora excessiva em sua conclusão, mesmo após reiterações, configura manifesta ilegalidade, ferindo o direito constitucional à razoável duração do processo ...'. Em suma, pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada, em favor do Paciente, a progressão de regime de cumprimento da pena para o semiaberto, sem a realização de exame criminológico prévio; '... Ou, alternativamente, que seja fixado prazo máximo de 72 horas para a entrega do laudo, sob pena de concessão automática da progressão ...' (fls. 01/03). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 184/186); a d. autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 189/190); e, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não conhecimento da ordem (fls. 194/196). Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, e alteração imposta pela Resolução nº 903, de 06.09.2023, todas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a esta forma de julgamento. É o relatório. Insurge-se o Impetrante contra a demora na realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto de cumprimento da pena. Com isso, pleiteia a progressão de regime sem a realização do referido exame. O Paciente, primário, cumpre pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado pela prática de crime previsto nos art. 217-A, 'caput'; c.c. art. 226 'caput', II, ambos do Código Penal, no dia 01.01.2014 (Processo Crime nº 0023358-87.2014.8.26.0071 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru). Iniciou o cumprimento da pena aos 09.04.2019 e o término encontra-se previsto para o dia 08.04.2033 (fls. 132/136 autos principais). Deste modo, a d. autoridade apontada como coatora, determinou a submissão do Paciente ao exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, de modo assim devidamente fundamentado: '... Para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) Art. 217-A 'caput' c/c Art. 226 'caput', II ambos do(a) CP, demonstrando, assim, periculosidade e um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser 'viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa' ou 'quando considerar necessário' à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29) ... Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência ...' (fls. 150/153 autos principais). Contudo, em relação a necessidade do exame criminológico e a demora na realização, bem pontuou em seu judicioso Parecer subscrito pelo culto Procurador de Justiça, Doutor ARTHUR MEDEIROS NETO: '... Nesse sentido, o trâmite processual vem ocorrendo de forma regular, não havendo nos autos elementos que permitam concluir que o Estado-juiz tenha dado causa a eventual demora em seu processamento, de forma que não caracterizado o alegado constrangimento ilegal por ato da autoridade indigitada como coatora. Mister se faz atentar, 'in casu', que o exame criminológico está devidamente justificado no fato de o paciente cumprir pena por crime hediondo (estupro de vulnerável, praticado contra a filha), com término de cumprimento de pena previsto para 2033 (fls. 40/41 dos autos de origem). Inexiste, portanto, ilegalidade a ser reconhecida no caso específico ...' (fls. 195/196). Alega o Impetrante, excesso de prazo para a submissão do Paciente a exame criminológico. Não obstante, deve ser considerado que a Lei nº 14.843/2024 alterou novamente a previsão de submissão do condenado a exame criminológico, tornando-a obrigatória, passando a ser prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e, por este motivo, alguns Magistrados estão determinando a submissão automática de condenados à perícia, aumentando, assim, a demanda das unidades prisionais em sua realização, o que pode gerar um prazo maior, logo, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal. Importante ainda destacar, que a d. autoridade apontada como coatora demonstra zelo e presteza, haja vista que reiterou o ofício à diretoria da unidade prisional por diversas vezes, o qual se revela imprescindível para análise da progressão de regime (fls. 168, 174 e 190 autos principais). No entanto, justificável a determinação para que a Secretária de Administração Penitenciária encaminhe, com urgência, o exame criminológico, conforme determinado pelo d. Juízo apontado como coator. Ante todo o exposto, DENEGO a presente ordem de 'habeas corpus', impetrada em favor de J. R., qualificado nos autos, que deve aguardar sua submissão a exame criminológico nos autos de Execução Criminal nº 0004016-55.2019.8.26.0026 - DEECRIM - 3ª RAJ da Comarca de Bauru, com determinação .... Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste habeas corpus é justamente uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, conhecimento. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor do Paciente, J. R., qualificado nos autos, determinando seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - 10º andar

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Processo nº 1115526-04.2014.8.26.0100

ID: 304328734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1115526-04.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO ZFAC COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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VIVIANE CARDOSO BORGES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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SOLANGE MORO

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BOMBINI JUNIOR

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ROGÉRIO PESTILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATA TALÉIA GODINHO

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PRISCILA DE JESUS OLO

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PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE

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NATAL ROCHA DE SOUZA

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MAYARA MENDES DE CARVALHO

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MAURO CARAMICO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIANE CHAVES ALONSO

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MARCOS WINTER GOMES

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARRA MANZANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

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LEONARDO MUCILLO DE MATTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS COSTA

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO FERRARESI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CHAVES PINCER

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JOSÉ EDILSON SANTOS

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JAMILE CRUZES MOYSÉS SIMÃO

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO

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FLAVIA SANTOS ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

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FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

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FÁBIA CAETANO DA SILVA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCI NELSON BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA

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EDUARDO DE ALMEIDA COSTA

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DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CHAVES MARTINES FERNANDES

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DANILO ROMERA LUQUEZE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MESCOLLOTE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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CRISTIANE DANI DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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BRUNO MOSCHETTA

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BRUNA MARCELA BERNARDO MOREIRA

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BRUNA CATTANI BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR

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ANNA LUIZA MORO GEORGJCOVIC

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES

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ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

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ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1115526-04.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Empresas - Zfac Comercial Ltda e outros - Explorer Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros - Fls. 10051-1005… Processo 1115526-04.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Empresas - Zfac Comercial Ltda e outros - Explorer Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros - Fls. 10051-10052: última decisão. Fls. 10055-10056: Itaú Unibanco e Quattrini juntam atos constitutivos e documentos de representação da adquirente, bem como termo de cessão. Fls. 10154-10155 (efeito suspensivo concedido parcialmente no AI nº 2107708-07.2025.8.26.0000, para obstar a prática de atos constritivos sobre os veículos Chevrolet Celta, placa FEQ-3625, e Ford Courier, placa EBT-1371, até o julgamento do recurso): ciente o Juízo; cumpra-se. Fls. 10160-10162 (AJ corrige o erro material apontado pelo credor Edivaldo Cicero dos Passos; quanto à cessão de crédito juntada aos autos pelo Itaú Unibanco, entende que o termo de cessão não identifica adequadamente os signatários representantes das pessoas jurídicas, de sorte que não é possível confirmar se a representação se encontra regular, reiterando o pedido de regularização): ciência aos interessados. Intimem-se novamente Itaú Unibanco S/A e Quatrinni Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, para regularizar o termo de cessão juntado aos autos, nos termos da manifestação da AJ, em 5 dias. Int. - ADV: JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB 189471/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FÁBIA CAETANO DA SILVA (OAB 175947/SP), EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173747/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 128229/SP), FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO (OAB 138951/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), DANIEL MESCOLLOTE (OAB 167514/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), SOLANGE MORO (OAB 59288/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MAYARA MENDES DE CARVALHO (OAB 391705/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS (OAB 343120/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP), JAMILE CRUZES MOYSÉS SIMÃO (OAB 430887/SP), ELCI NELSON BATISTA (OAB 49497/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), KARINA CHAVES PINCER (OAB 442002/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BRUNA MARCELA BERNARDO MOREIRA (OAB 405777/SP), MARCELO PARRA MANZANO FILHO (OAB 425362/SP), DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), LEONARDO MUCILLO DE MATTIA (OAB 418399/SP), BRUNA CATTANI BAZZANEZE (OAB 54464/PR), ANNA LUIZA MORO GEORGJCOVIC (OAB 407807/SP), FLAVIA SANTOS ROMEU (OAB 248737/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), DEBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP), RENATA TALÉIA GODINHO (OAB 312566/SP), CRISTIANE DANI DA SILVEIRA (OAB 17247/SC), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARIANE CHAVES ALONSO (OAB 289855/SP), FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB 108883/RJ), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), BRUNO MOSCHETTA (OAB 298123/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP)

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G. C. M. M. x J. M.

ID: 301389255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154725-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. C. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Despacho

Advogados:

FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES

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DESPACHO Nº 2154725-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154725-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: G. C. M. M. - Agravado: J. M. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2154725-39.2025.8.26.0000 COMARCA: GUARUJÁ AGTE.: G.C.M.M. AGDO.: J.M. JUIZ DE ORIGEM: ALEXANDRE MORGAN DE GODOI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens e alimentos provisórios (processo nº 1003236-79.2025.8.26.0223), ajuizada por G.C.M.M. em face de J.M., que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 159/160 de origem). A agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Alega que o valor atribuído à causa (R$ 15.000.000,00) acarretaria a necessidade de recolhimento de custas em patamar elevado. Aduz que não possui fonte de renda desde o término da convivência, uma vez que o agravado permaneceu na administração dos bens do casal. Por tais razões, pede a reforma da decisão e a concessão da gratuidade. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão recorrida foi disponibilizada no DJE de 05/05/2025 (fl. 162 de origem). Recurso interposto no dia 22/05/2025. O preparo não foi recolhido observado o pedido de gratuidade da justiça. A distribuição se deu por prevenção pelo processo 2116050-07.2025.8.26.0000. II DEFIRO, EM PARTE, a antecipação da tutela recursal para autorizar o diferimento das custas para o final do processo, antes da homologação da partilha. III COMUNIQUE-SE. IV - Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC/15, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC/15 poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Estão satisfeitos, desde logo, os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, nos termos declinados acima. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. O tema recebe disciplina atual no Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O §3º do referido artigo estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Essa presunção é relativa, conferindo o §2º do art. 99 do CPC a possibilidade de o magistrado indeferir o benefício, presentes elementos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência, desde que conferida oportunidade prévia de comprovação. No caso dos autos não é possível constatar a hipossuficiência da agravante, tendo em vista o grande vulto do patrimônio alegadamente amealhado na constância da união, cuja meação ora se pretende. Por outro lado, respeitado o entendimento adotado pelo Magistrada a quo, não se vislumbra a necessidade imediata de recolhimento das custas processuais. Aplica-se ao caso em tela o quanto previsto no art. 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003, verbis: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs A alegação da agravante de que o agravado teria permanecido na administração do patrimônio comum, ao menos em princípio, goza de verossimilhança. Tal situação autoriza o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, antes da homologação da partilha, sendo autorizado, portanto, o processamento do feito sem o recolhimento das custas iniciais. V Dispensada a intimação da parte contrária, ainda não citada nos autos de origem. VI Aguarde-se eventual oposição ao julgamento virtual no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da publicação da distribuição do presente recurso no DJE. VII A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB: 307575/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Mario Reschini Neto

ID: 301528700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173086-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO RESCHINI NETO

Despacho

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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DESPACHO Nº 2173086-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173086-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Mario Reschini Neto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a r. decisão de fls. 43 dos autos originários, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de cumprimento de sentença, condenou a parte executada ao pagamento de multa de 10% por ato atentatório a dignidade da justiça e majorou a multa relativa à tutela de urgência concedida para o importe de R$ 3.000,00. Consignou o nobre julgador de origem: Vistos. Fls. 27/28 e 40: os documentos juntados às fls. 29 e 41/42 demonstram que o executado tenta ludibriar o Juízo ao afirmar que teria cumprido com a sua obrigação, pois, apesar de ter anotado a liquidação da dívida em seu sistema (fl. 20), repassou a cobrança do importe à pessoa jurídica terceira, TRC Taborda, que está realizando a cobrança tanto por mensagens de e-mail enviadas ao exequente, quanto pela negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, condeno a parte executada à pagar multa em proveito do exequente, no prazo de dez dias, por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do processo de conhecimento, nos termos do art. 774, II, IV e parágrafo único, do CPC. Ademais, os mesmos fatos justificam a majoração da multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência a patamares que inibam a reiteração da conduta, de modo que fixo multa diária em R$ 3.000,00, até ulterior deliberação. Intime-se a parte executada para cumprir com a obrigação no prazo de cinco dias. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da autora à ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, comprovando-se a remessa nos autos, no prazo de 10 dias, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Intime-se. Inconformada, recorre a instituição bancária executada, alegando, em síntese, que: (i) foi condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça sem que lhe fosse oportunizada a devida manifestação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) cumpriu integralmente a obrigação determinada, dentro do prazo, no entanto, o processo de baixa em seu sistema demanda tempo hábil para processamento; (iii) o douto magistrado não fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação; (iv) as astreintes não poderiam ser executadas, uma vez que nem sequer houve a sentença definitiva que confirmasse a tutela; (v) a multa fixada é abusiva e desproporcional e pode ensejar o enriquecimento ilícito do exequente. Liminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo para obstar a aplicação da penalidade até o julgamento final do recurso. Ao final, requer a anulação da respeitável decisão, por violação ao devido processo legal e por cerceamento de defesa. Requer, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade da referida multa, uma vez que não houve sua ratificação por meio de sentença. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a inexistência de descumprimento da liminar, considerando que a liquidação do contrato foi devidamente realizada, afastando-se, assim, as penalidades impostas. Alternativamente, requer que seja fixado um limite máximo para o valor da multa aplicada. Pois bem. Consoante o artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em que pese a necessidade de análise minudente das circunstâncias, o que só pode ser realizada em sede de cognição exauriente, como medida de cautela e para evitar a irreversibilidade, mostra-se imperioso suspender a exigibilidade da multa fixada até o julgamento definitivo do presente recurso, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à competência desta Colenda Câmara Bem por isso, defiro o efeito suspensivo tão somente para sobrestar a eficácia da r. decisão agravada no que se refere a exigibilidade da multa aplicada até o julgamento final do presente recurso. Oficie-se ao douto Juízo a quo para ciência. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1.019, inc. II, do CPC) Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Lucas Vasconcellos Weissheimer (OAB: 72755/PR) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP) - 3º andar

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Processo nº 2182398-07.2025.8.26.0000

ID: 307979800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182398-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA FELIPE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2182398-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182398-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Monte Mor - Impetrante: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida - Paciente: Felipe Lima Nascimento - Interessado: Thiago Santos da Silva - Interessado: João Paulo dos Santos Almeida - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE LIMA NASCIMENTO, alegando que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Monte Mor, nos autos do processo nº 1500723-22.2025.8.26.0372. A impetração aduz a ilegalidade da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. Aponta, , em apertada síntese, a presença de nulidades provenientes do prisão em flagrante, tanto pela suposta ausência de fundada suspeita, como por ter sido perpetrada por guardas municipais. Sustenta a fundamentação inidônea da decisão guerreada - em afronta ao artigo 93, inciso IX, Constituição Federal -, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema, pois o paciente possui atributos pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade. Aduz violação ao princípio da presunção de inocência e a desproporcionalidade da decisão porquanto em caso de eventual desfecho condenatório, será fixado o regime mais brando do que expia atualmente. Postula, assim, o deferimento da liminar e sua posterior confirmação para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem fixação de medidas restritivas diversas da prisão, com a respectiva expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, objetiva a concessão de prisão domiciliar (fls. 01/16). Indefiro o pedido liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no caso em apreço. A decisão combatida não se mostra teratológica para que seja imediatamente afastada. Ao contrário, o Juízo de primeira instância analisou com critério a necessidade da medida extrema, destacando que a prisão em flagrante se mostrou em ordem e desprovida de nulidades (fls. 61), destacando que a liberdade provisória ou o relaxamento da prisão é descabida, in casu, para todos os averiguados. Há que se registrar a colidência de primados constitucionais. De um lado, o jus libertatis do averiguado (CF, art. 5º, LXVI); de outro, a ele contrapondo-se diretamente, o direito à segurança, não menos tutelado pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, caput). Nesta fase do processo, em que se decide pro societatis, o interesse individual (liberdade), se presentes os requisitos da prisão preventiva, cede forçosamente ante o interesse coletivo (segurança), daí se seguindo a legitimidade da segregação cautelar. Com efeito, há necessidade da manutenção da prisão cautelar. A situação descrita no auto de prisão em flagrante constitui uma das condições de admissibilidade estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, qual seja, nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (inciso I), ainda mais se considerando o concurso de agentes e o envolvimento de menor de idade, o que revela maior reprovabilidade da conduta em tese perpetrada pelos averiguados. A quantidade de drogas era expressiva e a forma como foram flagrados e como o narcotráfico era realizado indica dedicação dos agentes à empreitada criminosa, o que afasta em tese o reconhecimento do tráfico privilegiado. Tais fatos levam à inafastável conclusão de que a segregação cautelar dos averiguados é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, bem como assegurar a instrução criminal. Eventuais condições favoráveis ao custodiado não impedem a decretação da custódia preventiva nem implicam em sua revogação, já que recomendada por outros elementos dos autos (fls. 60/63). De outro lado, eventuais atributos pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar de forma automática na concessão do pleito em seara liminar. Por fim, insta consignar que não é esse o momento oportuno para deliberar sobre as supostas nulidades arguidas, com evidente natureza satisfativa, sendo certo que, em cognição sumária, não se vislumbra a demonstração inequívoca da ilegalidade apontada constrangimento ilegal. De qualquer forma, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, quando do julgamento do remédio constitucional pelo colegiado, juízo natural da causa. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que deverão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida (OAB: 293032/SP) - 10º Andar

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Alvaro Tadeu Arantes Nogueira x Investcorp Financial Administração De Bens E Participações Ltda. e outros

ID: 307850198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178615-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO TADEU ARANTES NOGUEIRA

Polo Passivo:

INVESTCORP FINANCIAL ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. LUCAS SANTOS DE LUCENA OLIVEIRA RICARDO MANSUR

Despacho

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

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DESPACHO Nº 2178615-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178615-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alvaro Tadeu Arantes Nogueira - Agravado: Investcorp Financial Administração de Bens e Participações Ltda. - Agravado: Ricardo Mansur - Agravado: Lucas Santos de Lucena Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO TADEU ARANTES NOGUEIRA em face da r. 1976/1977 dos autos originários, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de execução de título extrajudicial, determinou o cancelamento do leilão. Consignou o ínclito magistrado de origem: Vistos. Considerando a determinação do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para suspender qualquer alienação dos bens pertencentes ao executado Ricardo Mansur e, considerando que a indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel pelo Juízo Falimentar descabe a alienação do imóvel em execução individual, devendo a questão relativa à anterioridade da penhora ser apreciada e decidida pelo juízo falimentar, de rigor o deferimento do cancelamento do leilão. Sobre o assunto: "Execução de título executivo extrajudicial Arrematação Levantamento do valor auferido Falência Indisponibilidade dos bens do executado. Tendo o juízo falimentar determinado a indisponibilidade do acervo patrimonial de sócio da empresa falida, descabe levantamento pelo credor, em execução individual contra o mesmo sócio, do valor auferido com a arrematação. A questão relativa à anterioridade da penhora deverá ser apreciada e decidida pelo juízo falimentar. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211503-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula da crédito bancário Determinação de prosseguimento da execução, com praceamento de imóvel em nome do avalista Impossibilidade - Hipótese em que foi decretada sua indisponibilidade dos bens no processo de falência da devedora principal Indícios de que parte do patrimônio da empresa foi indevidamente repassado aos sócios, seus parentes e empresas coligadas Fraude a credores que obsta a alienação do bem em execução individual, sob pena de prejudicar demais credores Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204900-18.2017.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018) Oficie-se o leiloeiro para cancelamento do leilão do imóvel n° 650, do 2º Cartório de Imóveis de Araraquara. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como oficio. Encaminhe-se a presente decisão ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, processo n° 0947902-52.1999.8.26.0100 dando-lhe ciência. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento desta execução, uma vez que a busca do exequente por sua satisfação se submete aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA - INCIDENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZOUNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DISPOR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO OU DE ALIENAÇÃO DOSBENS PARTICULARES DO SÓCIO, SOB A PRESIDÊNCIA DO QUAL JÁ SE PROCESSA ANTERIORINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESSE FIM - SUSPENSÃOCORRETAMENTE DETERMINADA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento2077978-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Intime-se. Irresignado, recorre o exequente, alegando, em síntese, que: (i) a falência de empresa terceira (CREFISUL) não atinge diretamente o executado, razão pela qual o cancelamento do leilão é absolutamente descabido; (ii) a falência só atrai a execução quando o credor for parte legítima habilitada na massa falida, mas, [n]o caso concreto, o próprio Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado, afastou a qualidade de credor do agravante em relação à falida Crefisul, e tampouco há demonstração de que o imóvel penhorado integre ativos da massa; (iii) ainda que se entenda que há relação entre a falência e o presente feito executivo, a execução e a penhora podem prosseguir normalmente, uma vez que o débito exequendo foi consolidado antes da intervenção do juízo falimentar. Liminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo (deveria tê-lo nomeado ativo) para determinar de forma imediata a retomada do leilão. Pretende, ao final, a confirmação da tutela recursal pretendida. Pois bem. Verifica-se que não é o caso de se atribuir o efeito ativo ao recurso, uma vez que deferir de imediato o pedido da parte recorrente se confunde com o próprio mérito do agravo, não sendo possível avaliar a questão de maneira perfunctória. Bem por isso, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para ofertar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, segundo dispõe o art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP) - 3º andar

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T. M. Da S. M. x J. Da S. M.

ID: 296216324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162998-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S. M.

Polo Passivo:

J. DA S. M.

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRIGO AMBIEL

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GERSON ANTONIO AMBIEL

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ALEXSANDRO BATISTA

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DESPACHO Nº 2162998-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162998-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: T. M. da S. M. - Agravada: J. da S. M. - Interessado: J. G. da S. M. M. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: L. da S. M. M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/65) interposto por T. M. DA S. M. contra a decisão interlocutória de fls. 383/384 a.p., proferida no âmbito de ação de regulamentação de visitas ajuizada por J. DA. S. M., que assim se pronunciou: Vistos. Conforme decisão interlocutória de fls. 342/362, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ré, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, afastando, de maneira expressa, a autorização para pernoite nas visitas paternas. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido constante do item "6" da petição de fls. 330/332. Isso porque, ao suprimir a possibilidade de pernoite, o Tribunal sinalizou que a convivência deve observar limites mais restritos, compatíveis com o melhor interesse do menor e com a situação fática analisada. Ampliar o regime de convivência ou, ainda, inverter a guarda neste momento processual, como pleiteado, implicaria flagrante afronta à decisão de segundo grau, que já estabeleceu parâmetros provisórios para a convivência parental. A determinação de instância superior, ainda que de natureza interlocutória, deve ser observada e respeitada, sob pena de violação ao princípio da hierarquia jurisdicional e da segurança jurídica. Assim, respeitado o comando superior e a realidade dos autos, indefere-se o pleito de ampliação do regime de convivência e de inversão da guarda. Diante disso, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de se oportunizar o adequado prosseguimento do feito. Acolho, desde já o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a realização de estudo psicossocial em torno das partes e menor. Encaminhe-se o feito ao setor competente para designação. Intimem-se.. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, para que haja a ampliação do regime provisório de visitas, autorizando que os menores passem metade do período de férias com o genitor. Nesse sentido, argumenta que (i) agravada/genitora de tudo fez para afastar e manter os filhos afastados do convívio paterno, em flagrante prática de alienação parental, além de desrespeitar ordem judicial que determinava as visitas por quase 05 meses; (ii) os menores têm outras três filhas que residem em Rondônia, além de avós paternos, com os quais lhes devem ser garantido uma mínima convivência; e (iii) os avós paternos que estão doentes e não conseguem se locomover até Indaiatuba/SP em razão da distância a percorrer de Rondônia podem vir a falecer a qualquer momento, estando impedidos de ver os netos que moram em Indaiatuba/SP a mais de 05 anos. Nestes termos, o agravante requer a atribuição de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja autorizada a ampliação do regime de visitas dos filhos ao agravante/genitor, para que aqueles possam conviver com suas 03 irmãs que residem em Rondônia e com os avós paternos que são bastante idosos e estão doentes, permitindo-se que os menores passem metade das férias escolares (julho e dezembro/janeiro) com o agravante/genitor, iniciando-se pelas férias de julho/2025. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 42 a.p.). 4. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visto que ausente os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, o requerimento de ampliação do regime de visitas, para que os menores tenham a oportunidade de passar metade do período de férias com a família paterna, é legítimo e em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. Todavia, como o genitor mora em outra região do país - no estado de Rondônia - e sua reaproximação com as crianças tem sido gradativa, após longo período de separação, mostra-se pertinente a oitiva da parte agravada e análise da matéria de forma detalhada. De forma específica, faz-se necessária entender (i) como tem se dado a aproximação das crianças com o genitor; (ii) qual seria impacto na rotina, e (iii) se o genitor teria condições e rede apoio para dar a elas todo o suporte necessário durante o período. Comunique-se o DD. Juízo a quo do teor da presente decisão. 5. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal, eventualmente, juntando a documentação que entender necessária. 6. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). 7. Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexsandro Batista (OAB: 228519/SP) - Gerson Antonio Ambiel (OAB: 327227/SP) - Leonardo Drigo Ambiel (OAB: 284682/SP) - 4º andar

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