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Célio Aparecido Do Amaral Balber x Rita De Cassia Iozzi Carniel Da Silveira

ID: 296242366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170564-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO APARECIDO DO AMARAL BALBER

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA IOZZI CARNIEL DA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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GILMAR JOSE JACOMO

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HUGO TIMOSSI DE SOUZA

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STENYO MARCOS FURTADO

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DESPACHO Nº 2170564-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170564-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Célio Aparecido do Amaral Balber (Justiça Gratuita) - Agravada: Rita de Cassia Iozzi Carniel da Silveira - Interessado: Daruska Carolina Canduro da Silva - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Célio Aparecido do Amaral Balber, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0015800-68.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, originado da Ação de Cobrança n° 1038920-02.2019.8.26.0506, movida em face de Daruska Carolina Canduro da Silva, da qual resultou sentença de parcial procedência. A insurgência recursal volta-se contra a decisão de fl. 65, que deferiu o pedido de penhora formulado por terceiro interessado Rita de Cássia Iozzi Carniel da Silveira (Agravada) , anotando penhora no rosto dos autos, em razão de crédito que esta alega possuir em face do ora Agravante no valor de R$ 17.172,92, oriundo de processo em trâmite na 1ª Vara Cível da mesma Comarca (Processo n° 0030740-48.2018.8.26.0506). A decisão agravada foi proferida sem prévia oitiva do Agravante, que alega cerceamento de defesa. O Agravante sustenta, em síntese, que o valor depositado nos autos tem natureza alimentar, por representar remuneração por serviços prestados na condição de trabalhador autônomo (marceneiro), estando abarcado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Requereu a reserva de honorários contratuais em favor de seus procuradores, no valor de R$ 6.650,26 (30% do êxito), nos termos do contrato de honorários advocatícios juntado antes da decisão de penhora, nos moldes do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). Diz que o cumprimento de sentença é provisório, em razão da interposição de recurso especial pela parte ré da ação de cobrança, não dotado de efeito suspensivo e que a execução da decisão ora impugnada acarretaria dano grave e de difícil reparação, por comprometer verbas necessárias à subsistência do Agravante e de sua família. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que anotou a penhora no rosto dos autos, até o julgamento definitivo do recurso. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade parcial (70%) do valor depositado e a reserva de honorários contratuais em favor de seus patronos. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, e está devidamente instruído. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência proferidas nesta fase processual, especialmente em sede de agravo de instrumento, demandam um juízo de cognição sumária, devendo a análise limitar-se à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a medida pleiteada, sem adentrar, nesta etapa, ao mérito da controvérsia de forma exauriente. No caso em exame, o Agravante impugna a decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos do cumprimento provisório de sentença, em favor de terceiro interessado, sem prévia manifestação do executado, relativamente a valores que alega terem natureza alimentar, por se tratarem de remuneração auferida por labor autônomo no exercício da profissão de marceneiro. Sustenta, ainda, que a quantia depositada nos autos também contempla honorários advocatícios contratuais, cuja reserva foi requerida nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, tendo sido juntado o respectivo contrato anteriormente à decisão agravada. A medida, além de plenamente reversível, não implica em prejuízo imediato à parte exequente, pois eventual manutenção da decisão pelo colegiado permitirá a retomada da execução nos moldes então definidos, com os devidos ajustes e apuração do valor efetivamente devido. Dessa forma, vislumbra-se, ainda que em juízo preliminar, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, a fim de se evitar dano de difícil reparação ao Agravante, em razão do risco de comprometimento da subsistência do Agravante e de sua família, caso os valores depositados sejam objeto de constrição antes da análise definitiva da controvérsia, o que justifica a concessão da medida, sem que isso implique antecipação do julgamento de mérito, que será oportunamente apreciado pelo colegiado. Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que se suspenda a eficácia da decisão que anotou a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n° 0015800-68.2024.8.26.0506, até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Stenyo Marcos Furtado (OAB: 406238/SP) - Hugo Timossi de Souza (OAB: 411378/SP) - Gilmar Jose Jacomo (OAB: 337794/SP) - Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB: 303187/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017746-07.2025.8.26.0000

ID: 290903589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017746-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017746-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017746-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Capão Bonito - Impette/Pacient: Francisco Gabriel de Lima - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado junto ao e. Supremo Tribunal Federal em causa própria por FRANCISCO GABRIEL DE LIMA, com pedido de liminar, sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Capão Bonito/SP, nos autos nº 1500185-85.2020.8.26.0123. Em suma, o impetrante afirma que foi condenado injustamente, existindo apenas um quebra-cabeças montado pelos policiais (sic) do qual não faz parte. Afirma que é inocente das acusações, havendo algo de errado com o processo, e acrescentando já ter satisfeito todos os requisitos de comportamento no presídio, postula assim seja concedida a ordem (fls. 01/04). A e. Presidência da Corte Suprema não conheceu da impetração e determinou a remessa dos autos a este Tribunal (fls. 9/11), vindo os autos digitalizados conclusos. É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como afigurar-se dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, na hipótese, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. os artigos 247 e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Cumprindo breve relato dos fatos, vê-se que o impetrante foi acusado da prática de delitos de integração de organização criminosa e furtos qualificados, sendo regularmente processado e restando condenado, como incurso nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, c.c. o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, bem como no artigo 155, §§1°e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, às penas de 20 (vinte) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 82 dias-multa, denegando-se a ele o direito de recorrer solto. Contra o julgado manejou-se apelação pela Defesa, na qual se arguiram preliminares de ilicitude da prova, de quebra da cadeia de custódia e irregularidades da investigação policial, apontando falta de fundamentação da sentença condenatória. Postulou-se no mais a absolvição com arrimo em alegada fragilidade da prova, deduzindo-se pleitos subsidiários de redução das penas e de imposição de regime inicial mais brando, mantida todavia a condenação nesta Instância e reduzidas tão somente as reprimendas por acórdão unânime desta e. Câmara Criminal. Anotando-se o manejo de embargos de declaração, todavia rejeitados, além da interposição de recurso especial, vê-se que nos autos da execução respectiva (n. 0003020-16.2021.8.26.0502) formulou-se pleito de remição da pena que indeferiu-se em 7 de março de 2025, como se vê de consulta ao sistema 'e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? ) de andamentos criminais desta e. Corte de Justiça. E se assim foi, buscando-se agora no presente mandamus questionar a condenação e o apenamento sob alegações de inocência, é inegável o reconhecimento da completa inadequação da via eleita, ressabido que para a eventual apreciação dessas teses, em sede de remédio heroico, seria imprescindível a constatação ab initio de ilegalidade manifesta. Veja-se ainda que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, tampouco como instrumento de revisão criminal, pacificada a construção da jurisprudência no sentido de que deve a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ' (HC nº 296.898/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.9.2014; AgReg no HC nº 194.708/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21.10.2014). Reitere-se: a pretensão de absolvição diante de alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus em face do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Este também, o entendimento da c. Suprema Corte, a advertir que o habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, porque vedada a dilação probatória na via estreita (HC n. 154.956/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.6.2018). Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que foi interposto recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau, toda a matéria foi devolvida, evidentemente, a este Tribunal, que então passou a constituir-se como autoridade coatora (grifo nosso). E segundo o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Por tantos e tais argumentos, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. São Paulo, 3 de junho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - 10º Andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Heráclito De Freitas Barbosa

ID: 312258372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007868-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HERáCLITO DE FREITAS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007868-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007868-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Heráclito de Freitas Barbosa - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO.IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.TEMA 1169 DO STJ. JULGAMENTO QUE BUSCA “DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SE O EXAME QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER FEITO PELO MAGISTRADO COM BASE NO COTEJO DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS”. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE NÃO AFETA O PRESENTE CASO, QUE NÃO SE AMOLDA À MATÉRIA TRATADA PELA CORTE SUPERIOR. TÍTULO EXEQUENDO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DISPENSA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, POIS CONTÉM OS PARÂMETROS ESSENCIAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PERMITINDO AOS BENEFICIÁRIOS A PROPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 509, §2º DO CPC.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO.A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Processo nº 2190837-07.2025.8.26.0000

ID: 313008080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190837-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ZANCANELLI WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2190837-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190837-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues - Paciente: Gabriel Silva Zancanelli - Corréu: Jones Alex Roberto Lopes - Corréu: Gustavo Marques da Silva - Corréu: Gustavo Henrique da Silva Santos - Corréu: David Willian Vieira da Costa - Voto nº 54681 HABEAS CORPUS Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal e art. 168, §3º, do RITJ - Pleito de reforma da sentença condenatória - Remédio heroico não faz as vezes de Apelação, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito Não conhecimento Pedido indeferido liminarmente. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues, em favor de GABRIEL SILVA ZANCANELLI, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. Narra, em síntese, que o paciente foi condenado como incurso nos crimes previstos dos artigos 180, §1º, e 311, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, majoradas a 06 (seis) anos, automaticamente alterando o regime para semiaberto. Sustenta que a sentença é desproporcional, tendo em vista o fato de o réu ser primário, confesso, sem antecedentes, condenado por crimes não violentos, além da substituição já concedida parcialmente para um dos crimes, fundada em aspecto meramente técnico, sem motivação concreta que justifique o recrudescimento do regime. Nesse sentido, aduz excesso de rigor na fixação do regime. Alega, ainda, que, em caso de manter-se a pena aplicada, deve o paciente permanecer em regime inicial aberto, sendo cabível, ademais, a imposição de medidas cautelares alternativas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, portanto, a reforma da sentença, fixando o regime inicial aberto ou substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 01/13). É o relatório. Decido. Informações dispensadas nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168, §3º, do RITJ, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine. Nesse sentido: A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da "petição desobservar as regras contidas no artigo 654, § 1º, do CPP" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18a edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro. (TJSP, HC 990.054761-8, Rel. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j.12/03/2009) Conforme relatado, o impetrante busca a reforma da sentença, a fim de fixar o regime inicial aberto ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ocorre que a reforma da sentença não pode ser analisada por intermédio desta via, caracterizada pelo âmbito restrito e contraditório mitigado. Como se sabe, o remédio heroico não se presta para dito fim, vez que para tal é via inadequada, nem pode substituir o recurso próprio previsto na legislação processual penal. Confira-se: O habeas corpus não é o instrumento adequado para amparar a pretensão do paciente, qual seja, a mudança do regime de cumprimento de pena, fixado em sentença, do inicial fechado para o semi-aberto, não sendo, tampouco, remédio para todos os males, não podendo, assim, fazer as vezes de recurso específico (apelação) (HC n 990.08.005966-1, 14a Câmara Criminal, Rel. Sergio Ribas, julgado em 04.09.08, VU). Assim, a via eleita é imprópria para discutir questão relativa à modificação do regime de cumprimento de pena e modificação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o recurso de Apelação o meio adequado para a impugnação de tais questões. A propósito do tema: "Refoge à alçada do habeas corpus o exame da fixação da pena do réu e do respectivo regime de cumprimento, estabelecidos à luz da análise dessas circunstâncias fáticas. Eventual desacerto dessa parte sentencial poderá ser reparado pela via recursal, ante o estudo mais aprofundado de todas as circunstâncias do caso, defesa ao estreito campo do writ a penetração maior, para anular a sentença por essas razões" (TJSP - HC - Rei. NÓBREGA DE SALLES - RT 639/298). Nesse sentido, é inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. (HC n.º 986-11/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. em 04.05.2010). Ora, não pode o habeas corpus substituir recurso adequado. Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP) - 10º Andar

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Kalil Rocha Abdalla x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314029335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196851-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALIL ROCHA ABDALLA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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JÔNATAS LUIZ MOREIRA DE PAULA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2196851-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196851-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kalil Rocha Abdalla - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual é atribuída ao réu atuação ímproba consistente em enriquecimento ilícito de R$ 16.711.993,77. Segundo o Ministério Público estadual, no período de 23 de abril de 2008 a abril de 2015, o requerido cumulou de forma irregular os cargos de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, de Procurador Jurídico da entidade e de Administrador do Patrimônio Imobiliário. A questão em discussão neste recurso consiste em saber se hánulidade no encerramento da instrução, sem deferimento da produção da prova oral postulada pelo demandado e de novos esclarecimentos ao expert do juízo. O recurso, contudo, não pode ser conhecido por esta C. Câmara, em virtude da ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e falta de interesse processual. O agravante/requerido formulou requerimento de produção de prova oral às fls. 2615/2616, indeferida pela decisão de fl. 2617, prolatada aos 23.06.2022, ao passo que o presente recurso foi interposto somente em 26.06.2025, quando já expirado, em muito, o prazo regular de 15 dias, previsto na lei (artigo 1.003, §5º do CPC). Nem se diga ter a parte agravante se insurgido contra o ato judicial de 26.05.2025 (fls. 3547/3548), porque a prova já havia sido indeferida, há muito. Ademais, em realidade a alegada licitude do aumento patrimonial experimentado pelo recorrente, à evidência, deve ser demonstrada por prova documental e pericial, amplamente franqueada às partes, como se vê da análise dos autos de origem. Mas não é só. Vale destacar a absoluta falta de previsão para julgamento da questão em sede de agravo de instrumento. Com efeito, o legislador de 2015 optou por enumerar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, deixando todas as demais questões para serem resolvidas em apelação. Alterou, com isso, o regime de preclusões então vigentes no CPC/73. Destarte, não se encaixando a decisão ora recorrida em qualquer das hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não é caso de conhecimento do recurso. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: I) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a designação de audiência de conciliação. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Questões não previstas no rol taxativo não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas nas razões ou contrarrazões de eventual apelação. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040635-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere produção de prova testemunhal Na sistemática do CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão enumeradas em rol taxativo Ausência de decisão agravável Nem há cogitar da taxatividade mitigada admitida pelo STJ Compete ao juiz analisar a pertinência da realização de prova pericial Recurso de agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076135-87.2021.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) III) AGRAVO INTERNO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento Pedido de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento por meio de teleaudiência Hipóteses não previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC Taxatividade mitigada firmada pelo C.STJ inaplicável ao caso Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2185408-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Como se vê, o agravante, impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral, é forçoso concluir que aquela decisão, objeto do agravo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali apontadas, circunstância que torna o presente recurso inadmissível. Em arremate, não fosse a intempestividade, nem mesmo se estaria diante de uma hipótese de urgência a justificar a aplicação da tese fixada no tema 988 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela qual o rol do artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Rogério Emilio de Andrade (OAB: 175575/SP) - Jônatas Luiz Moreira de Paula (OAB: 17386/PR) - Vitoria Salvi Garbin Marsico (OAB: 438527/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003599-37.2025.8.26.0071

ID: 314243723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003599-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GC IRMAOS GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MATHENHAUER PAES SALVADOR

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Processo 1003599-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda - Cuida-se de ação de ação de rescisão … Processo 1003599-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda - Cuida-se de ação de ação de rescisão de representação comercial. Decisão. Esta Vara Cível é incompetente para conhecer dos pedidos. Com a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias em 20/10/2023, este Juízo Cível não mais é competente para conhecimento de lides relacionadas na Resolução OE n. 877/2022 do Eg. TJSP e daquelas previstas na Resolução 920/24, esta aplicada por simetria. Nesse sentido, sobre a competência para conhecimento desta causa: Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais".(TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (Foro Central Cível) e da 15ª Vara Cível (Foro Regional de Santo Amaro), ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de regresso fundada em responsabilidade contratual (contrato de representação comercial). A autora busca ressarcimento por valores desembolsados em reclamação trabalhista, alegando que a requerida deveria assumir a responsabilidade conforme cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas de contrato de representação comercial, considerando as disposições da Resolução nº 920/2024 do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 763/2016 do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais da Capital para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024 do TJSP ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir os recursos interpostos no âmbito de tais ações. (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista. O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Logo, a competência para conhecer desta demanda é absoluta, dispensando a apresentação de exceção, sendo improrrogável e cognoscível de ofício (CPC., art. 301, II e §4º). Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (igualmente competente para apreciar o requerimento de gratuidade), com baixa na distribuição. - ADV: CAROLINE MATHENHAUER PAES SALVADOR (OAB 288161/SP)

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Processo nº 1158239-42.2024.8.26.0100

ID: 312976932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158239-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAU D AVIGNON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CAIO CESAR SOUZA MOREIRA

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Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido d… Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários. Havendo nos autos indicação da atuação de outro advogado, deverá o advogado socorrer-se de ação autônoma para tanto. O C. STJ tem decidido ser indevida a execução, por parte de advogado cujo mandato foi revogado, dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal, devendo ser promovida ação autônoma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; destaques nossos) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; destaques nossos) No mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reserva de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, determinando que a agravante deve buscar as vias ordinárias para tal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à reserva de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, apesar de acordo celebrado entre as partes não prever tal reserva. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado não prevê expressamente a reserva de honorários advocatícios à agravante, e a cláusula quinta do acordo estipula que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 4. O substabelecimento sem reserva de poderes finda os deveres do antigo advogado, que deve buscar a execução de honorários em ação autônoma, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios não previstos em acordo devem ser discutidos em ação autônoma. 2. Substabelecimento sem reserva de poderes encerra obrigações do antigo advogado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099162-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II.Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III.Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV.Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108387-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, diante das peculiaridades do caso concreto, deverão os advogados, caso queiram, buscar sua pretensão em ação autônoma. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Nicholas Daniel De Souza x Paulo Roberto Martins De Siqueira

ID: 278990712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MARTINS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRACALOSSI AVELINO

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Rafael Fracalossi Avelino (OAB 445162/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicholas Daniel de Souza - Req… ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Rafael Fracalossi Avelino (OAB 445162/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicholas Daniel de Souza - Reqdo: Paulo Roberto Martins de Siqueira - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 21, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. Ademais, o autor registra rendimento inferior a 3 salários mínimos líquidos, teto fixado para a concessão do favor legal: Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado ou mesmo o ajuizamento perante o Foro do domicílio da ré, que não constituem entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134383-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas integrantes do ônus da prova do autor, a responsabilidade do requerido pelo acidente e a estimativa dos danos (CPC, art. 373, I) Defiro, ainda, a produção de prova documental, ainda não produzida, observado o artigo 435 do NCPC e que durante a audiência não serão utilizados documentos sobre os quais a parte adversa ainda não exerceu o contraditório. A prova pericial não se revela necessária (art. 464, §1º, I, do Código de Processo Civil/15) à controvérsia dos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Dispenso os depoimentos pessoais, porque não especificados. Observem as partes a necessidade de recolhimento das diligências necessárias para a intimação do litigante adverso para depoimento pessoal em prazo hábil, sob pena de preclusão. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, na forma do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Designo o dia 02/07/2025, às 16h para a realização da audiência virtual de instrução em julgamento. Sem prejuízo do prazo para apresentação dos róis, todos aqueles que devam participar da audiência deverão informar ao juízo até 15 dias antes do ato: a) um e-mail e um número de celular para recebimento do convite ou b) que não dispõem de condições técnicas para o comparecimento virtual, declarando estarem cientes da obrigação de comparecimento presencial à sala de audiências da 6ª Vara Cível, Fórum Bela Vista, 3º andar, sala 14, no dia e horários designados. Para a intimação de sua testemunha, o autor deverá observar o endereço abaixo obtido junto à Receita Federal.

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Processo nº 2202283-07.2025.8.26.0000

ID: 319439781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2202283-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2202283-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202283-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. A. da S. F. (Menor) - De início, cumpre observar que a liminar, em habeas corpus, só é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto, podendo ser constatado a um ligeiro exame, não havendo necessidade de análise mais aprofundada da questão trazida, circunstância que não se aplica ao presente caso, pois a r. decisão, de forma fundamentada às fls. 26/30, dos autos originais, decretou a internação provisória do adolescente, sob os seguintes fundamentos: Ao menos no presente momento, a internação provisória do representado se afigura necessária. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).Verifica-se dos autos que o adolescente foi detido pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, delito grave, equiparado a crime hediondo, sem que se possa falar em constrangimento ilegal da apreensão por se tratar de ato praticado sem violência ou grave ameaça...(...)De fato, os elementos coligidos até o presente momento apontam a materialidade do fato e indicam a existência de indícios de autoria do cometimento de ato infracional grave pelo jovem, em cujo poder fora apreendida expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (6 (seis) porções de flor de maconha, pesando aproximadamente 2,3g; 10 (dez) porções de Ice, com peso de 3,3g; 46 (quarenta e seis)porções (eppendorfs) de cocaína, pesando aproximadamente 42g; 2 (duas) porções de maconha (Cannabis Sativa L.), com peso total de 5,1g, além de 15 (quinze) porções de haxixe, pesando 10g; e 15 (quinze) porções de skunk, pesando aproximadamente 39g) Confessou, em sua oitiva informal, assim como já havia feito em sede policial, pelo que se extrai do expediente, a autoria do ato infracional, informando que traficava no local há alguns dias, e que sua única fonte de renda deriva do tráfico de droga, informando que parou de estudar. O jovem também apresenta passagens anteriores perante este Juízo, conforme se verifica a fls. 20/21, por furto e receptação; há também registro de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Como se vê, o jovem apresenta-se em situação de extrema vulnerabilidade, por fazer do narcotráfico, em tese, sua fonte de renda. Patente, assim, que a custódia cautelar faz-se indispensável para garantia da ordem pública e para resguardo do próprio adolescente que, com sua conduta pouco refletiva, coloca-se em situação de risco extremo. Decerto que, nesse contexto, seus familiares não têm logrado meios de afastá-lo do ambiente criminógeno em que se encontra inserido. Nem mesmo a aplicação anterior de medida socioeducativa em meio aberto mostrou-se, suficiente para afastá-lo de nova prática delitiva. Imprescindível, assim, uma intervenção estatal mais incisiva para que a finalidade socioeducativa seja efetivamente atingida. Tais fatos deixam claro, ao menos em sede de cognição sumária, ser necessária a internação provisória do adolescente, tendo em conta as circunstâncias da apreensão, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento do entorpecente. Assim, o comportamento do autuado demanda resposta estatal enérgica e imediata, cabendo a internação cautelar como forma de prevenir outros atos infracionais e, sobretudo, para proteger a sociedade e o jovem. Ante o exposto, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, pelo prazo máximo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (45)dias, nos termos do artigo 108, uma vez que constam dos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade no que tange a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico. No mais, há notícia de audiência una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 29/07/2025, às 15:30h a ser realiza pelo juízo competente do feito (fls.26 dos autos de origem). A tese de que não se poderia impor aos pacientes a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional equiparado ao delito de tráfico, fundamentando não se tratar de ato praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmara Especial. Ademais, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, sendo que no presente caso ainda faltam elementos de convicção a autorizar a alteração da medida imposta. Em suma, não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Ante o exposto, diante do quadro apresentado, indefiro a liminar. Podendo cópia desta servir como ofício, requisitem-se informações e, em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. XAVIER DE AQUINO (DECANO) Relator - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bruna Caroline Theodoro Câmara e outros x Mm(A) Juiz(A) De Direito Do Plantão Judiciário Da 13ª Cj Da Comarca De Araraquara

ID: 277004957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2146702-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE THEODORO CâMARA CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

Polo Passivo:

MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 13ª CJ DA COMARCA DE ARARAQUARA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146702-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2146702-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araraquara - Impetrante: Carlos Henrique Lucio Lopes - Paciente: Bruna Caroline Theodoro Câmara - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 13ª Cj da Comarca de Araraquara - Vistos, O Doutor CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES Advogado, impetra habeas corpus em favor de BRUNA CAROLINE THEODORO CAMARA, com pedido de liminar, afirmando que ela estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da 13ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Araraquara que, nos Autos de Comunicado de Mandado de Prisão nº 0000121-38.2025.8.26.0556, instaurado para apurar crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, a mantem presa ilegalmente, inobstante preencha os requisitos para o restabelecimento de sua liberdade. Narra o Impetrante, que a d. autoridade apontada como coatora homologou a prisão da Paciente, sem elementos suficientes que a justifiquem, sendo a medida desproporcional e desnecessária. Alega, que a Paciente não cometeu crime com violência ou grave ameaça, não apresenta risco à ordem pública tampouco à instrução criminal. Relata, que ... Em razão de situação específica apresentada pela custodiada, qual seja, ser mãe de duas crianças menores de 6 (seis) anos, sendo o mais novo portador de Transtorno de espectro Autista, a defesa com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Penal manejou pedido de revogação/substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, concomitantemente com as medidas cautelares diversas da prisão constantes no artigo 319 do mesmo estatuto processual, aplicáveis ao caso em particular .... Ocorre, que ... após manifestação ministerial, o Juiz que presidia o foro plantonista, indeferiu o pedido anteriormente formulado alegando que o juízo tinha apenas competência para analisar a legalidade da prisão, declinando da competência para o juízo natural da causa, qual seja, o magistrado da 3ª vara criminal da comarca de Araraquara .... Sustenta, que r. decisão é inidônea, pois a d. autoridade apontada como coatora ... deixou de apreciar o pedido formulado pela defesa de revogação da prisão temporária e/ou substituição por prisão domiciliar concomitantemente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão constante no art. 319 do Código de Processo Penal, violando assim, a garantia constante no art.5º, XXXV, da Constituição Federal .... Arrazoa, que ... Se dentro das atribuições do magistrado que está presidindo a audiência de custódia está a concessão de Liberdade provisória com ou sem fiança, não há que se falar em incompetência para a análise de substituição de prisão cautelar por outras medidas diversas da prisão ... A não apreciação do requerimento realizado em favor da custodiada viola não apenas garantias fundamentais desta como também de seus dois filhos, que por serem crianças menores de seis anos e em condição de peculiar desenvolvimento, devem ser reputadas como vulneráveis, decorrendo desta condição o estado de dependência .... Acrescenta, que, ... o aguardo da remessa dos autos do inquérito ao juízo natural, qual seja, 3ª vara Criminal da Comarca de Araraquara, está causando não só uma injusta demora, como prejuízo ao menor Gabriel Theodoro Camara, que depende da custodiada para a manutenção do seu tratamento .... Defende, que a Paciente ... enquadra-se em duas hipóteses constantes no artigo 318, quais sejam, imprescindibilidade aos cuidados do seu filho portador de Transtorno de Expectro Autista (TEA) e possuir filhos menores de 12 anos. Ademais, ... adequada a aplicação da prisão domiciliar às mães de crianças portadoras de deficiência por estar se preservando o princípio da dignidade da pessoa humana constante no art,1º,III, da Constituição Federal e o melhor interesse do menor, constante nos arts.227 da Constituição Federal e na Lei nº 8069/90 ... (sic). Em suma, em liminar, o Impetrante pleiteia a concessão da ordem para ... substituir a prisão temporária por domiciliar, com base nos arts. 318, II eV, e 318B, ambos do Código de Processo Penal, com a expedição do competente alvará de soltura .... No mérito, requer a confirmação da liminar, ... concedendo a ordem para substituir a prisão temporária por prisão domiciliar com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ... (fls. 01/05). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Carlos Henrique Lucio Lopes (OAB: 198697/SP) - 10º andar

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