Resultados para o tribunal: TJSP

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Caixa Economica Federal x Joao Vieira De Araujo

ID: 293808657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2114500-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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DESPACHO Nº 2114500-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2114500-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Roseira - Agravante: Caixa Economica Federal - Agravado: Joao Vieira de Araujo - Interessado: Grupo Casas Bahia S.a. - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Interessada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessada: Magazine Luiza S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação. O réu sustenta o descabimento da multa, alegando que o contrato de empréstimo consignado não está submetido à ação por repactuação de dívida e que houve ausência de intimação processual dos patronos. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que aplica multa por não comparecimento em audiência de conciliação é recorrível por agravo de instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC. III.Razões de Decidir:3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento, para além das hipóteses previstas, apenas em casos de urgência ou inutilidade do julgamento em recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. 4. A matéria referente à aplicação de multa pode ser ventilada em preliminar de apelação, não havendo urgência que justifique a apreciação imediata. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência, quando não houver previsão no rol. 2. A aplicação de multa por não comparecimento em audiência não preclui e pode ser discutida em apelação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018. STJ, REsp nº 1.762.957/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.03.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2028750-07.2025.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 610, que manteve a aplicação de multa, reportando-se o juízo a quo ao termo de audiência de fls. 486/487, no seguinte sentido: [...] Ciente da certidão retro, reportando-me ao conteúdo do termo de audiência, que estabeleceu as consequências pelo seu não comparecimento injustificado ao ato, conforme comando legal. [...]. Recorre o réu (fls. 01/14), sustentando, em síntese, o descabimento da multa e das penalidades pelo não comparecimento em audiência, uma vez que entende que o contrato de empréstimo consignado não está submetido à ação por repactuação de dívida. Alega, ainda, que o não comparecimento ocorreu pela ausência de intimação processual dos patronos do agravante. Preparo recolhido a fls. 40/41. Recurso recebido somente no efeito devolutivo (fls. 43). Regularmente intimado, permaneceu silente o agravado (fls. 46). É o relatório. Incognoscível o presente agravo de instrumento. O presente recurso versa sobre multa aplicada pelo não comparecimento em audiência de concitação. In casu, a referida matéria não está elencada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tal hipótese não foi contemplada no dispositivo processual e não se enquadra, nem mesmo por analogia, em nenhuma daquelas previstas. Senão, vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 47ª ed. São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 1303). A solução da controvérsia relativa à taxatividade atribuída ao rol do referido dispositivo legal, objeto do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, não favorece ao agravante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp nº 1.696.396/MT, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.12.2018, DJe 19.12.2018) A matéria sob debate, referente à aplicação de multa, não preclui, podendo ser eventualmente ventilada em preliminar de apelação, se assim entender pertinente a parte recorrente. Somente poderia ser ela conhecida e aqui analisada se fosse demonstrada urgência ou inutilidade da apreciação quando do julgamento da matéria no recurso de apelação, o que, in casu, não há. Sobre este tema, já decidiu o E. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais. 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.762.957/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020, destaque nosso) Igualmente, julgado desta C. Câmara: Agravo de Instrumento. Decisão proferida em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para determinar a intimação de testemunha, sob pena de multa. Insurgência. Questão não prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Multa imposta a terceiro. Inadmissibilidade. Defesa não autorizada de direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028750-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Cileide Maria Silva De Oliveira

ID: 319290064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009032-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Cileide Maria Silva de Oliveira - Interessado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo - VOTO Nº 35553 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA : CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA MMa. Juíza de 1ª instância: Maricy Maraldi Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, verberando a r. decisão de fls. 48/54 dos autos principais da ação mandamental impetrada por CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA, a qual deferiu a liminar pretendida para que a autoridade coatora antecipe em favor da ora impetrante, em prazo não superior a 10 (dez) dias, consulta médica com especialista em cirurgia ortopédica-quadril, preferencialmente no Instituto Central do Hospital das Clínicas, ou em outro serviço médico especializado (conveniado com o SUS) apto a atender o caso da impetrante, bem como garantir que se for indicada a cirurgia a mesma seja realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou outro menos critério, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada, com a necessidade de concessão do medicamento/tratamento especializado em cirurgia, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do Poder Público a tanto. Inconformada, sustenta o recorrente, em razões de fls. 01/15, que merecedora de reforma a r. decisão, uma vez que a intervenção cirúrgica se trata de procedimento eletivo, sem indicação de imprescindibilidade e/ou urgência, sendo certo que a realização da cirurgia, de imediato, implica desrespeito aos direitos dos demais pacientes que estão na fila e que aguardam há mais tempo que ela. Aduz que os documentos juntados nos autos demonstram que a agravada é atendida pelo Sistema Único de Saúde SUS e que a cirurgia não apresenta urgência/emergência médica e, assim, não é o caso, com todo o respeito, de compelir o ente público a realizar o procedimento cirúrgico no prazo exíguo e sem qualquer razoabilidade de 30 dias, não se sustentando, desse modo, a tutela de urgência concedida liminarmente. Argumenta que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, por primeiro, porque o direito não é provável, ou seja, não há a verossimilhança do direito alegado (ausência do 'fumus boni juris'), isso porque a parte autora visa ao fornecimento gratuito de cirurgia eletiva sem a comprovação médica (receituário, relatório médico atualizado) da necessidade e urgência e, também por que não há perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (ausente o 'periculum in mora'), porque a parte tem a sua disposição tratamento no SUS. Acrescenta que o uso da via judicial para tentar a antecipação de procedimentos leva potencialmente ao risco de prejuízos a pacientes que também estão aguardando procedimentos e podem ter inclusive situação de maior urgência para sua realização. Esclarece que a parte contrária não se encontra sem atendimento, pelo contrário: está recebendo os cuidados médicos nas dependências da instituição de saúde de origem, de forma que não existe omissão ou urgência/emergência médica, devendo ser submetida a todos procedimentos prévios e necessários à realização da cirurgia, uma vez que as cirurgias eletivas são agendadas de acordo com a cronologia de matrícula do paciente no serviço e gravidade de cada caso, sob pena de ruptura na igualdade de tratamento e isonomia em relação aos demais pacientes acompanhados no serviço, sendo este exatamente o caso da parte contrária: não há omissão do Poder Público estadual na realização da cirurgia objeto da presente demanda, há rigorosa observância dos critérios técnicos e cronológicos para garantir atendimentos a todos os pacientes usuários do SUS. Assevera, ademais que, ao ser compelido pelo Poder Judiciário a realizar a internação de paciente em UTI de hospital particular não pertencente à rede credenciada, devem as despesas médicas impostas ao Estado seguir os parâmetros fixados pela Tabela do Sistema Único de Saúde SUS sob pena de violação ao princípio da isonomia e às diretrizes fixadas pelos artigos 196 e 199, § 1º da Constituição Federal. Alega que no presente caso, em razão da especialidade pretendida (ortopedia) ter atendimento no SUS, sem qualquer óbice, observando-se a política pública de regulação de vagas, tornou-se desnecessária a fixação de multa diária e, além disso, é preciso apontar a impossibilidade de aplicar a multa cominatória onde inexiste obrigação principal e, ainda, como forma de ressarcir a parte contrária, sem observar a natureza jurídica das astreintes e sem observar o quanto disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante da presença de dano de difícil reparação, caso venha a incidir alguma penalidade em razão de eventual descumprimento da decisão. Requer o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão agravada, pois diante da presença inquestionável dos requisitos legais, deverá ser revista a liminar para revogar a antecipação de tutela pelos motivos expostos. Subsidiariamente, na hipótese de manter a r. decisão, postula a ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial para 180 dias, afastando-se a multa pecuniária ou reduzindo o valor para R$ 100,00/dia limitada a 30 dias. 2.Defiro a medida pleiteada, porquanto nos termos do art. 300 e ss.; 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, eis que estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de difícil ou impossível reparação. Sem pretender avançar na análise do mérito recursal, é de se ter em mente que, no caso, pese o quadro de saúde da agravada, portadora de moléstia que resultou na indicação de realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia de Quadril, por apresentar coxoartrose bilateral, conforme receituário médico de fls. 19/20 e 31 dos autos principais, não se verifica, em tese e à primeira vista, imprescindibilidade e urgência na realização da cirurgia pretendida, merecendo ser salientado que existe uma fila de espera para a realização de cirurgias pelo Estado. Mais sensato, assim, aguardar a angularização da relação jurídica recursal antes de se decidir sobre a medida de urgência pretendida. 3.Ademais, deve-se considerar que a prova dos autos, outrossim, permite verificar que a impetrante/agravada vem sendo acompanhada junto ao Hospital Municipal Capela do Socorro, tendo realizado exames e passado em consultas, tendo sido indicado tão somente a prioridade nos atendimentos, mas não a alegada urgência na realização do procedimento cirúrgico que pretende realizar, não se vislumbrando assim omissão ou mora estatal de forma a justificar a concessão da medida de urgência vindicada pela agravada. 4. E, nesse trilho, pese as legítimas razões que trouxeram a agravada as portas do Judiciário, é certo que neste momento não se apresentam presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, diante da ausência de comprovação médica de que se não realizada a cirurgia neste momento, a agravada correrá risco de morte ou agravamento em sua situação. Não pode deixar de ser levado em conta que a intervenção cirúrgica seja determinada com observância da ordem cronológica da fila de espera existente para atendimento na Rede Pública, não configurada, reitere-se, ao menos até o momento - a excepcionalidade para ordenar a preterição de outros pacientes que possam se encontrar em situação semelhante ou quiçá, pior do que a apresentada pela agravada, com ofensa ao primado constitucional da isonomia 5. Nesse contexto, tenha-se em mente que não obstante a pretensão da agravada, é de ser relevada a ausência de apontamento de sequelas importantes e irreversíveis, ou de risco à vida da agravada pela não realização cirúrgica imediata, permitida a conclusão de que a cirurgia pleiteada, reitere-se se é que necessária, se enquadra como não emergencial. 6. Importante, ainda, sobrelevar que, a rigor, não há recusa de atendimento pelo ente público; o que se verifica no caso concreto, é a ausência dos requisitos imprescindíveis à ordem de realização imediata do procedimento médico postulado, quebrando a ordem cronológica da fila de outros pacientes que também aguardam a realização de cirurgias, malferindo o primado constitucional da isonomia. 7. Não por outra razão é que a C. Corte Bandeirante assim já se pronunciou, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Realização de cirurgia de Ressecção Transuretral de Próstata (RTU) Paciente diagnosticado com Hiperplasia Prostática Benigna - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o atendimento em até quatro dias para consulta e avaliação médica pré-cirúrgica, agendamento de exames complementares em até quatro dias, realização dos exames em até sete dias, designação de data para cirurgia em até setenta e duas horas e agendamento de cirurgia em até oito dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 40.000,00, exigível solidariamente das rés Paciente que está sendo atendido regularmente na rede pública, nada autorizando a conclusão da urgência no tratamento a alterar a ordem de atendimento definida pela Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (CROSS), priorizando o autor em relação a outras pessoas cadastradas para realização de ato cirúrgico Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no "caput" do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231829-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022); APELAÇÃO Direito à saúde Pedido de realização de cirurgia Autor que se encontra em lista de espera Perícia realizada no IMESC que, embora tenha atestado a indicação de tratamento cirúrgico, não verificou urgência que justificasse o desrespeito à ordem de espera Princípio da isonomia Precedentes da Corte Paulista - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002257-32.2020.8.26.0405; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022); 8. Diante desse quadro, mister a suspensão dos efeitos da r.decisão agravada até o julgamento do presente recurso pela competente Turma Julgadora. Comunique-se a nobre juíza da causa, com urgência. 9. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta recursal. 10. Após, após tornem os autos conclusos. 11. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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M. De B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303957236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181622-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LILIANE SIMÕES DO NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE SIMÕES DO NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PICCOLO BORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181622-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181622-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: M. de B. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: V. R. - Interessada: R. N. T. - Vistos. O Município de Bebedouro interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, pois não se conforma as respeitáveis decisões interlocutórias de p. 1083/1087, 10956/1098, 2019/2021 e, por derradeiro, a decisão de p. 2125/2127, dos autos de nº 0002990-78.2019.8.26.0072, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro, que determinou a transferência da residência do adolescente R.V.T.R. para outro local de acolhimento institucional, em decisão judicial confusa e ambígua. Esclarece que a Casa de Santa Clara e a Casa Esperançar são as únicas instituições de acolhimento da Comarca, todavia, o Juízo teria determinado a transferência do adolescente, em decisão judicial impossível de ser cumprida, pois determina a retirada de R.V. da Casa Esperançar, sem indicar para qual local ele deve ser transferido, obstando, contudo, a inserção na Casa de Santa Clara. Assere que o município vem reiteradamente pedindo para seja indicado o local adequado para o acolhimento do adolescente, fls.1854/1855, fls.1978/1979, fls.2013/2014 e fls.2036/2039, apresentando os argumentos e justificativas de que não tem como cumprir a decisão genérica, exigindo do Ministério Público bem como do Poder Judiciário, que indique de forma clara e expressa para qual local dever ser o adolescente transferido. Contudo, isso nunca ocorreu, e o município está sendo compelido, sob pena de multa diária de R$.3.000,00, a cumprir uma decisão genérica, que não tem como ser cumprida. Discorre que a decisão do juízo a quo cria um paradoxo processual: o Município só pode cumprir a decisão (acolher o adolescente em outra instituição de acolhimento), a justificar a concessão do efeito suspensivo para obstar a marcha processual. Ante o exposto, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão, para declarar o equívoco de interpretação do juízo a quo, exigindo que o Agravado indique o local adequado para o acolhimento institucional do Adolescente, permitindo assim que o município possa cumprir a decisão (p. 1/9). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Bebedouro. Segundo as razões de agravo de instrumento, o adolescente R.V. (DN 09/03/2008) foi acolhido institucionalmente em 19 de abril de 2017, em razão de situação de risco a que estava exposto decorrentes de negligências por parte dos genitores que tinham históricos de dependência química, situação de rua e envolvimento com a criminalidade. Com o desenvolvimento e o advento da adolescência de R., surgiram problemas comportamentais que evoluíram para questões infracionais e de saúde mental. O adolescente passou pelos dois abrigos locais e também por internações na Fundação CASA em razão da prática de atos infracionais nas instituições de acolhimento. Recentemente foi liberado da Fundação CASA e retornou ao abrigo da CASA ESPERANÇAR nesta comarca em 17 de março de 2025. Entretanto, evolução das questões de saúde mental, aliada à falta de estrutura do abrigo para tratar adequadamente de suas demandas, vem causando diversos problemas para ele próprio e para outros acolhidos. Ao menos em cognição superficial, a decisão de p. 2125/2127, dos principais, determina a transferência do adolescente para local diverso das instituições de acolhimento da Comarca. Ou seja, para local adequado para a situação peculiar do adolescente, de 17 anos de idade, respeitadas as suas demandas de saúde. Segundo consta da decisão agravada, deve ser apresentado plano estratégico completo, inclusive com adoção de cuidadores com experiência comprovada em manejo de indivíduos com comportamentos opositores desafiados e disruptivos, como indicado pela médica psiquiatra às fls.1813/1814. Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado no Código de Processo Civil, em especial no seu artigo 300, reputo ausentes os elementos que evidenciam o perigo de dano irreversível ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao pressuposto do periculum in mora, o agravante não apresentou nenhum fundado receio do dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Pelo contrário, a possibilidade de suspensão da r. decisão ocasionaria risco maior de dano irreparável ao agravado do que ao agravante, pela negativa de proteção integral. Outrossim, como já manifestado pelo parquet atuante na origem (p. 2123): permanece insustentável a situação do adolescente na instituição de acolhimento em que se encontra, conforme relatório informativo de fls.2104/2107. Há até mesmo relato de que um cuidador designado pelo Município teria usado um aparelho de descarga elétrica no abdômen de R., na última segunda-feira (2113 e 2118). Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo, relegando a análise das demais questões ao mérito do recurso, após a vinda das informações pelo Juízo a quo, bem como da contraminuta do agravado e parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Fabiano Piccolo Bortolan (OAB: 239033/SP) (Procurador) - Liliane Simões do Nascimento Domingos (OAB: 374151/SP) - Mariana Mira de Assumpção (OAB: 265863/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2187054-07.2025.8.26.0000

ID: 309329069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187054-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL GUILHERME SANTOS VIDOTTO JULIANO DE CAMARGO WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DESPACHO Nº 2187054-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2187054-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Impetrante: Eduardo de Campos Marcandal - Impetrante: Willian Cesar Pinto de Oliveira - Impetrante: Guilherme Santos Vidotto - Impetrante: Diego Alves Moreira da Silva - Paciente: Juliano de Camargo - Corréu: Valter de Souza Silva - Corréu: Aly Chala - Corréu: Bruno Reis Piazentin - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por William César Pinto de Oliveira, Guilherme Santos Vidotto, Diego Alves Moreira da Silva e Eduardo de Campos Marcandal, advogados, em favor de JULIANO DE CAMARGO, condenado às penas de 18 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.785 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput e artigo 35 da Lei nº11.343/06, artigo 16, §1º, inciso IV, artigo 16, caput e artigo 12 da Lei 10.826/03 c.c. artigo 70 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste. Em resumo pretende, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da violação da cadeia de custódia e a nulidade da busca e apreensão realizada nos autos. Narram os impetrantes que a decisão que autorizou a busca e apreensão teve como fundamento dados obtidos por meio de rastreamento veicular, contudo, alegam que não houve a devida preservação dos registros gerados pelo dispositivo, o que caracterizaria quebra da cadeia de custódia. Sustentam, ainda, que o cumprimento da medida judicial ocorreu no período noturno, o que acarretaria a nulidade tanto da diligência quanto das provas dela decorrentes. Aduzem, ademais, que não foi realizada perícia no equipamento de rastreamento, inviabilizando, assim, a produção de contraprova pela defesa. Com base nesses argumentos, concluem pela ilegalidade da prisão do paciente, que se encontra segregado há mais de um ano, requerendo o reconhecimento da nulidade das provas e, por consequência, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere. É o relatório. O presente writ deve ser indeferido liminarmente. Efetivamente o habeas corpus não é a via eleita para a análise de questões atinentes ao mérito da ação, bem como reexame da sentença, eis que se trata de matéria que deve ser objeto de recurso próprio, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal. “O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar.” Desta forma: “(...)1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de questionar o mérito da própria condenação e discutir a dosimetria da pena imposta em ação penal que tramitou de forma regular. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal. A prevalecer tal postura, os recursos ordinariamente previstos tornar-se-ão totalmente inócuos. Certamente não foi essa a intenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, III, definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.” (STJ HC nº 139.961/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/05/2012- grifo nosso). Dessarte, já se posicionou esta E. Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 2031869-25.20158.26.0000, sob relatoria do E. Desembargador J. Martins: “HABEAS CORPUS RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE Inocorrência: Não tem direito ao recurso em liberdade o agente que responde preso toda instrução criminal, sendo a manutenção do cárcere um efeito da sentença condenatória. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Ocorrência: O habeas corpus não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame de sentença, devendo a discussão ser apreciada no recurso de apelação, já interposto. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada” (grifo nosso). Ante o exposto, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Assim sendo, indefere-se liminarmente o presente writ. São Paulo, 18 de junho de 2025. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - 10º Andar

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Alessandro Yuzo Nishi e outros x Estado De São Paulo

ID: 300319667

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180458-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO YUZO NISHI AMIR CARLESSI ANDRé IVO KIDO BRUNO FONTANETTI FERREIRA CARLOS ANDRE ISSA HENRIQUE DE ARAUJO CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA GOUVEIA PINTO DENIS KIYAN MIYAHIRA EDGAR TADASHI KISHIDA EVELYN DA CUNHA SANTOS DE CARVALHO JOãO CARLOS MAURICIO CORRêA JUNIOR JOAQUIM GONçALO DE ALMEIDA FILHO JULIANA MARTINS BORGES JULIANA SOUZA AVILA LEIF ERICKSON SCHUMACHER MOREIRA MARCELO YUITI USSUI MARCOS BARROS MARTINS MARINA TERUMI GOBARA OMORI MASASHI YOSHIMOTO NELSON SURIANO JUNIOR NELSON TADAO NAKUTA NIVALDO NOGUEIRA DA SILVA RICARDO PRUDENTE CORREIA ROBSON DYODI CUBOTOMAE ROGéRIO REZNY WOISKI GOMIDE SéRGIO HIROSHI ISHIKAWA THIAGO ALVES DE CARVALHO THIAGO TRINDADE PEREIRA COELHO VITOR DE CASTILHO NOALE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SANDRA YURI NANBA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180458-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180458-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1021533-33.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Juliana Martins Borges; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Bruno Fontanetti Ferreira; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Juliana Souza Avila; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Robson Dyodi Cubotomae; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Amir Carlessi; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Nelson Tadao Nakuta; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Marina Terumi Gobara Omori; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Masashi Yoshimoto; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: André Ivo Kido; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Evelyn da Cunha Santos de Carvalho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Joaquim Gonçalo de Almeida Filho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Thiago Alves de Carvalho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Thiago Trindade Pereira Coelho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Leif Erickson Schumacher Moreira; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: João Carlos Mauricio Corrêa Junior; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Marcelo Yuiti Ussui; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Carlos Andre Issa Henrique de Araujo; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Rogério Rezny Woiski Gomide; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Nivaldo Nogueira da Silva; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Denis Kiyan Miyahira; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Carlos Gustavo de Almeida Gouveia Pinto; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Vitor de Castilho Noale; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Alessandro Yuzo Nishi; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Sérgio Hiroshi Ishikawa; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Ricardo Prudente Correia; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Marcos Barros Martins; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Edgar Tadashi Kishida; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Nelson Suriano Junior; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0024469-87.2019.8.26.0053

ID: 312508933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024469-87.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS AGOSTINHO TEIXEIRA ALBERTINO GALDINO ALCINEA GUIMARãES DE CASTRO ANTONIO BENTO CLARO ANTONIO NOVAIS PEREIRA APARECIDA BARBOSA ARMANDO CESAR DA SILVA CARLOS ALBERTO DA SILVA PIãO CLARA MARIA DE CARVALHO CLAUDINEI DA SILVA CRISTIANE CAMARA SPINOLA DOUGLAS DA SILVA MENEZES ELIAS VITOR IZOLDI FLAMINIO VALDIR COELHO VELOSO HELIO SBRUZZI JOãO AMANCIO CORREA JOãO BATISTA CAMILO JOSE LOPES DE ARAUJO JOSE LUIZ DE CARVALHO JOSE ROBERTO DO ROSARIO ARAUJO JULIANO DE CARVALHO OLIVEIRA JURACI PEREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS APOLINARIO MARCELO DE SOUZA MARIA CELIA APARECIDA PEREIRA ESPINDOLA MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA MAURICIO SOARES OZEAS MUNIZ RUBENS MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LEONARDO SANTOS DO CARMO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0024469-87.2019.8.26.0053 (processo principal 0131767-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Juraci Pereira dos Santos - - João Ama… Processo 0024469-87.2019.8.26.0053 (processo principal 0131767-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Juraci Pereira dos Santos - - João Amancio Correa - - João Batista Camilo - - Jose Lopes de Araujo - - Jose Luiz de Carvalho - - Jose Roberto do Rosario Araujo - - Juliano de Carvalho Oliveira - - Helio Sbruzzi - - Luiz Carlos Apolinario - - Marcelo de Souza - - Maria Celia Aparecida Pereira Espindola - - Maria de Fatima Vieira da Silva - - Mauricio Soares - - Ozeas Muniz - - Rubens Muniz de Oliveira - - Flaminio Valdir Coelho Veloso - - Aparecida Barbosa - - Adilson dos Santos - - Agostinho Teixeira - - Albertino Galdino - - Alcinea Guimarães de Castro - - Antonio Bento Claro - - Antonio Novais Pereira - - Elias Vitor Izoldi - - Armando Cesar da Silva - - Carlos Alberto da Silva Pião - - Clara Maria de Carvalho - - Claudinei da Silva - - Cristiane Camara Spinola - - Douglas da Silva Menezes - Real Opportunity Invest Ltda - Execução nº 2023/003319 Vistos. Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado de São Paulo veio destituída de memória de cálculo a ilustrar o excesso, em tese, existente, conduta em descompasso ao preceituado pelo art. 535, §2º, do CPC. Ocorre que, a despeito da omissão da executada, assiste-lhe razão no que se refere ao excesso alegado e o cálculo dos exequentes não reúne condições de homologação, porque utilizada metodologia de cálculo nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, a permitir a incidência cumulativa da Taxa Selic e sua capitalização (fl. 1081/1085). Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação. Excesso de execução. Manutenção. Agravantes que utilizam nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E, a qual se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença, e teve sua utilização cessada pelo Comunicado DEPRE n. 01/2024, por contemplar a taxa Selic com capitalização composta, implicando, ao fim, em anatocismo. O termo inicial para a correção monetária é o mês do pagamento e não o mês de competência. Ordem de Serviço nº 01/94. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114692-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Assim, para a solução do impasse, apresente a executada conta atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, e em seguida manifestem-se os exequentes se concordam com a memória de cálculo. Intimem-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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É. R. S. e outros x F. A. M.

ID: 315694123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192531-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

É. R. S. T. R. A.

Polo Passivo:

F. A. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

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RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

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RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192531-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192531-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: É R. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. A. M. - Agravante: T. R. A. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação de divórcio litigioso, indeferiu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu a liminar de alimentos provisórios, nos seguintes termos (fls. 60 dos autos de origem): Sem prejuízo, defiro a liminar de alimentos provisórios, para impor ao réu o dever de prestar alimentos ao seu filho T., no montante de 20% de seus rendimentos líquidos, abatidos apenas os descontos legais, para a hipótese de trabalho registrado ou benefício previdenciário. Em caso de trabalho sem vínculo, autônomo ou desemprego, serão devidos 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Sustenta a parte agravante, em síntese, que exerce sozinha a guarda do filho, arcando integralmente com todas as despesas do menor e da residência. Alega que o valor fixado a título de alimentos não atende às necessidades do filho. Assim, requer a concessão de efeito ativo, para que os alimentos provisórios sejam fixados, pelo menos, no valor de um salário-mínimo. Também pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a fim de que se abstenha de recolher as custas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil. Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, o juiz poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, após o exame preliminar dos argumentos e documentos apresentados pela parte nestes autos e nos de origem, não vislumbro a presença desses requisitos, permanecendo válidos, ao menos por ora, os fundamentos da decisão agravada. Neste momento processual, apesar das alegações da recorrente, os dados informativos até aqui constantes dos autos não autorizam a majoração dos alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo sem oitiva da parte contrária. Há necessidade de melhor aferir os efetivos rendimentos do genitor e sua real possibilidade de arcar com o montante requerido. Com relação ao pedido de gratuidade processual, a própria agravante afirma auferir pouco mais de três salários-mínimos, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural. Assim, a um primeiro exame, não se mostra abusiva ou ilegal a decisão recorrida, que adotou esse mesmo para a concessão da gratuidade, assim como este Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional de contrato bancário. Autor alega crise financeira e insuficiência de recursos, requerendo deferimento da gratuidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III.Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. Documentos apresentados indicam rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. O recorrente não demonstrou insuficiência de recursos, tendo renda familiar superior a três salários-mínimos e contratado advogado particular. 4. Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara considera renda familiar não superior a três salários-mínimos para concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. Critério de renda familiar não superior a três salários-mínimos é utilizado para concessão do benefício. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182786-07.2025.8.26.0000; Relatora:Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; j. 26/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários que demonstram o recebimento de quantia superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2161306-70.2025.8.26.0000; Relator:Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; j. 13/06/2025). Nesse cenário, INDEFIRO a concessão dos pretendidos efeitos ativo e suspensivo ao presente recurso. Proceda a parte agravante ao recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Comunique-se ao douto Juízo, dispensadas informações. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP) - Rafael do Prado Mascarenhas (OAB: 331567/SP) - 4º andar

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Cristiane Barbosa Pereira Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276084292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003779-49.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

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MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ

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MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

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ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Tamara Kosicki Vicente Corrêa (OAB 354703/SP) Processo 0003779-49.2024.8.26.0348 - Cumprimento de se… ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Tamara Kosicki Vicente Corrêa (OAB 354703/SP) Processo 0003779-49.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane Barbosa Pereira Santos - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A decisão de fls. 86/88, que passou sem recurso conforme certificado a fls. 98, rejeitou as impugnações apresentadas pelos executados, fixando o valor do débito exequendo no montante apontado pela exequente com a petição inicial, incluindo-se as multas devidas pelas executadas, incluídas, no cálculo e não impugnadas. Também houve a determinação de incidência dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Ante a coisa julgada formada nos autos, descabe nova discussão a respeito da incidência dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor do débito, incluindo-se sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência - Irresignação contra decisão que indeferiu a incidência da multa e dos honorários - Devedora intimada para o pagamento da dívida, deixou de fazê-lo - Ausência de pagamento que implica na incidência de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, § 1º) - Decisão reformada - Provido o agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314720-59.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de cumprimento de sentença - Depósito realizado nos autos para garantia do juízo e oferecimento de impugnação, e que, portanto, não foi feito para fins de pagamento - Não liberação imediata para levantamento - Rejeição da impugnação - Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC sobre o valor depositado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036459-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, correto o cálculo atualizado do débito apresentado pela exequente a fls. 104, no qual foram incluídos os acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, em conformidade ao disposto na decisão de fls. 86/88. No tocante ao pedido do CDHU para que, em caso de eventual levantamento em prol da exequente, este deve ocorrer apenas sobre a metade do valor depositado, ficando o remanescente à cargo da FESP, tal como por ela manifestado a fls. 67/71, comporta indeferimento (fls. 106/109). Trata-se de condenação solidária. O v. acórdão de fls. 321/334 dos autos principais, a fls. 333 é claro ao dispor acerca da solidariedade ao "dar provimento ao recurso da autora, para condenar as rés solidariamente à conversão da carta de crédito em pecúnia, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária de R$500,00 (limitada a R$50.000,00), com correção monetária desde a data de sua emissão e juros de mora desde a citação e, adicionalmente, condenar as requeridas a reajustar o auxílio-aluguel pela correção monetária de seu valor histórico e pagar indenização por danos morais à autora no montante de R$9.000,00. Aplicam-se os Temas 810/STF e 905/ STJ e art. 3º da EC 113/2021 aos Consectários legais" (destaquei). Sendo solidária a condenação o débito pode ser exigido por inteiro de qualquer um dos devedores, resguardando-se o direito de regresso (Código Civil, artigo 283), de modo que o depósito efetuado pelo CDHU, sendo insuficiente à integral satisfação do débito, será revertido integralmente em prol da exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Diante da condenação solidária do agravante e da empresa Spgran Distribuidoras de Pedras Ornamentais, o credor pode exigir a quitação do débito de qualquer um dos devedores. Inteligência dos artigos 269 e 275, ambos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043591-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de que a obrigação de fazer recaia sobre apenas um dos codevedores e que manteve a multa - Agravante que afirma não ser capaz de cumprir a obrigação por depender de documentação sob a propriedade da codevedora - Condenação que tornou agravante e demais executados devedores solidários - Credor que pode exigir o débito de qualquer dos devedores, respondendo todos pela mora - Direito de regresso dos codevedores em face daquele responsável pela mora - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283644-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Indefiro, com isso, o pedido da CDHU para levantamento de apenas metade do valor que depositou em prol da exequente, por força da solidariedade imposta pela coisa julgada. O depósito efetuado será levantado integralmente em prol da exequente. Com isso, após o prazo para recurso contra presente decisão, levante-se em prol da exequente todo o valor depositado nos autos pela CDHU (R$279.576,18), prosseguindo-se a execução para satisfação do débito remanescente ainda em aberto. Intime-se, inclusive, a FESP.

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ID: 322205599

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131894-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J A A GONçALVES MODA MASCULINA LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº: 2131894-94.2025.8.26.0000 - Mogi-Guaçu Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: J. A. A. Gonçalves Moda Masculina Ltda Processo de Origem n.º: 1003593-35.2022.8.26.0362 MM. Juiz de Direito: Roginer Garcia Carniel Voto n.º 4394 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. (fls. 1/7) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, nos autos do processo nº 1003593-35.2022.8.26.0362, que, à fl. 232, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante, em síntese, que a suspensão da execução na forma determinada pelo juízo de origem extrapola os limites do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pois atinge também o devedor originário, cuja responsabilização é autônoma e independe da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que a continuidade das pesquisas patrimoniais é essencial para garantir a efetividade do crédito exequendo e evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor (fls. 1/7). A r. decisão de fls. 15/16 deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. A agravada, JAA GONÇALVES MODA MASCULINA LTDA., apresentou contraminuta às fls. 22/25, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da decisão recorrida, com base no §3º do art. 134 do CPC; (ii) a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa dos terceiros atingidos pelo IDPJ; (iii) o risco de decisões contraditórias caso o feito prossiga contra o devedor originário; e, (iv) a inexistência de risco irreparável ao credor, que poderia ter formulado pedido de tutela no próprio incidente). Houve oposição ao julgamento virtual, conforme manifestação de fl. 14. Recolhimento do preparo recursal apresentado às fls. 9/10. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de origem suspendeu integralmente a execução sob o fundamento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assim exige, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que a suspensão prevista no §3º do art. 134 do CPC deve limitar-se aos atos diretamente relacionados aos sócios ou terceiros cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida no incidente, não abrangendo o devedor originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que os atos constritivos deferidos pelo Juízo de origem violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa - Argumento de inexigibilidade do título, com base na necessidade de interpretação contratual prévia, afastado pela existência de contrato expresso com valores definidos e obrigações reconhecidas pela própria devedora - Impossibilidade de suspensão da execução quando os atos constritivos recaem exclusivamente sobre o patrimônio da empresa executada originária, cuja legitimidade e responsabilidade constam expressamente do título exequendo - Diferenciação entre o presente agravo, interposto pela pessoa jurídica executada, e aquele outro manejado pelo sócio da empresa, parte passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 134, § 3º, do CPC, interpretado de forma sistemática, à luz da jurisprudência consolidada no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração não obsta a continuidade da execução contra o devedor originário - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072982-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ademais, a pesquisa de bens do devedor originário não acarreta constrição ou qualquer prejuízo à parte executada. Trata-se de diligência legítima, autorizada no processo executivo e que visa garantir a utilidade da tutela jurisdicional. Em contrapartida, a suspensão dessas diligências poderá facilitar a dilapidação do patrimônio do devedor, com evidente risco de lesão ao credor e ao resultado útil do processo executivo. Diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, justifica-se a medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de suspender os efeitos da decisão de fl. 232 dos autos de origem, permitindo a continuidade da execução e das pesquisas patrimoniais exclusivamente em relação ao devedor originário, até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda

ID: 322232225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131894-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J A A GONçALVES MODA MASCULINA LTDA

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Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº: 2131894-94.2025.8.26.0000 - Mogi-Guaçu Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: J. A. A. Gonçalves Moda Masculina Ltda Processo de Origem n.º: 1003593-35.2022.8.26.0362 MM. Juiz de Direito: Roginer Garcia Carniel Voto n.º 4394 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. (fls. 1/7) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, nos autos do processo nº 1003593-35.2022.8.26.0362, que, à fl. 232, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante, em síntese, que a suspensão da execução na forma determinada pelo juízo de origem extrapola os limites do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pois atinge também o devedor originário, cuja responsabilização é autônoma e independe da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que a continuidade das pesquisas patrimoniais é essencial para garantir a efetividade do crédito exequendo e evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor (fls. 1/7). A r. decisão de fls. 15/16 deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. A agravada, JAA GONÇALVES MODA MASCULINA LTDA., apresentou contraminuta às fls. 22/25, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da decisão recorrida, com base no §3º do art. 134 do CPC; (ii) a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa dos terceiros atingidos pelo IDPJ; (iii) o risco de decisões contraditórias caso o feito prossiga contra o devedor originário; e, (iv) a inexistência de risco irreparável ao credor, que poderia ter formulado pedido de tutela no próprio incidente). Houve oposição ao julgamento virtual, conforme manifestação de fl. 14. Recolhimento do preparo recursal apresentado às fls. 9/10. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de origem suspendeu integralmente a execução sob o fundamento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assim exige, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que a suspensão prevista no §3º do art. 134 do CPC deve limitar-se aos atos diretamente relacionados aos sócios ou terceiros cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida no incidente, não abrangendo o devedor originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que os atos constritivos deferidos pelo Juízo de origem violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa - Argumento de inexigibilidade do título, com base na necessidade de interpretação contratual prévia, afastado pela existência de contrato expresso com valores definidos e obrigações reconhecidas pela própria devedora - Impossibilidade de suspensão da execução quando os atos constritivos recaem exclusivamente sobre o patrimônio da empresa executada originária, cuja legitimidade e responsabilidade constam expressamente do título exequendo - Diferenciação entre o presente agravo, interposto pela pessoa jurídica executada, e aquele outro manejado pelo sócio da empresa, parte passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 134, § 3º, do CPC, interpretado de forma sistemática, à luz da jurisprudência consolidada no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração não obsta a continuidade da execução contra o devedor originário - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072982-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ademais, a pesquisa de bens do devedor originário não acarreta constrição ou qualquer prejuízo à parte executada. Trata-se de diligência legítima, autorizada no processo executivo e que visa garantir a utilidade da tutela jurisdicional. Em contrapartida, a suspensão dessas diligências poderá facilitar a dilapidação do patrimônio do devedor, com evidente risco de lesão ao credor e ao resultado útil do processo executivo. Diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, justifica-se a medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de suspender os efeitos da decisão de fl. 232 dos autos de origem, permitindo a continuidade da execução e das pesquisas patrimoniais exclusivamente em relação ao devedor originário, até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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