Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001967-50.2023.8.26.0495" – Página 27 de 28

Processo nº 0001967-59.2018.8.26.0484

ID: 323241579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001967-59.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pe… Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Eugênio Correa Cezar cumpre pena pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10826/2003, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 12/12/2026. Conforme o cálculo de penas de fls. 232/234, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 13/12/2024. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Eugênio Correa Cezar, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Considerando a ocorrência da preclusão lógica, certifique-se o decurso do prazo para recurso em relação a esta decisão e comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itl Importadora Eireli x Jean Alves Da Silva

ID: 293573236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-42.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITL IMPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

JEAN ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CALFAT ABUSSAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1050672-88.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ITL Importadora Eireli - Jean Alves da Silva - Georges Nadim Kaloussieh - … Processo 0001967-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1050672-88.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ITL Importadora Eireli - Jean Alves da Silva - Georges Nadim Kaloussieh - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Pág. 461: Nos termos da decisão proferida à p. 458, providencie a z. Serventia a remoção da restrição judicial referente ao veículo de placa GAN4G15, pelo sistema Renajud. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS. 2) O executado foi INTIMADO, na pessoa de seu patrono, a indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa. O prazo para manifestação decorreu sem que o executado desse cumprimento à determinação. Sobreveio então manifestação da exequente, requerendo a aplicação da multa cominada AO ADVOGADO do executado. O pedido é claramente descabido, posto que o advogado atua em nome de seu cliente, não podendo ser penalizado pela desídia deste. A multa por não indicar bens, prevista no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil, somente pode ser aplicada ao executado, e não ao advogado. Posto isto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ao advogado do executado. 3) Para a efetivação da medida pleiteada junto ao sistema Infojud, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: O sistema não efetua bloqueio de bens. Apenas fornece cópias das declarações a seguir relacionadas. Para consulta a estas declarações, deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4) Providenciado o recolhimento, tornem conclusos para as providências cabíveis. 5) Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, o que deverá ser certificado, resta suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após 1 (um) ano sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, ocasião que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB 455941/SP), VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP), MICHEL CALFAT ABUSSAMRA (OAB 169315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-04.2025.8.26.0132

ID: 293030537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MáRCIA BEVILáCQUA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MÁRCIA BEVILÁCQUA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-04.2025.8.26.0132 (processo principal 1003196-89.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flávia Márcia Bevilácqua Silva - Vistos. A execução, quanto … Processo 0001967-04.2025.8.26.0132 (processo principal 1003196-89.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flávia Márcia Bevilácqua Silva - Vistos. A execução, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, submetem-se ao disposto no artigo 82, § 3º do CPC, recentemente incluído, e que dispõe:" § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo."(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte exequente anexa cálculos apresentados pela Autarquia Pública Federal, em execução invertida, ainda em fase de conhecimento, e apresenta sua concordância. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às págs. 04/08. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: FLÁVIA MÁRCIA BEVILÁCQUA SILVA (OAB 193912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. D. C. x R. De C. B.

ID: 280077319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001967-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. D. C.

Polo Passivo:

R. DE C. B.

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , … ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , R. de C. B. - É o relatório. Decido. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para execução de sentenças ilíquidas somente se inicia após a efetiva liquidação, quando o título judicial se torna líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DALIQUIDAÇÃO.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Sobre a execução doshonorários,o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, oprazo prescricionalcomeça a fluir do trânsito em julgado da sentença deliquidação,pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente" (REsp 1.769.045/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1º/3/2019).2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que oprazo prescricionalsomente se inicia a partir do trânsito em julgado da fase deliquidação,que somente ocorreu em maio de 2020, o que afasta a prescrição alegada, considerando oprazoquinquenal.3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2413943 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0233140-2 -Quarta Turma - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - J. 02/09/2024 - DJe 13/09/2024) No caso dos autos, o V. Acórdão que transitou em julgado em 12/07/2018 (fl. 45) reconheceu a validade da cláusula "ad exitum", porém, determinou que os honorários contratuais devem ser fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total realizado, a ser apurado em liquidação de sentença (fl. 41), de forma que não chegou tal acórdão à fixar o valor dos honorários advocatícios devidos ao autor, determinando sua apuração para fixação em liquidação de sentença. Assim, observa-se que o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 estabelece prazo quinquenal para cobrança de honorários advocatícios a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, de forma que sua aplicação pressupõe título líquido e exigível. Além disso, observa-se que o autor não se quedou inerte, tendo requerido a liquidação em 16/05/2023 (fls. 11/12), ou seja, antes do término do quinquênio alegado pela ré (que se completaria apenas em 12/07/2023). Assim, entendo não caracterizada a prescrição da pretensão do requerente, ficando rejeitada tal alegação de prescrição quinquenal e, por conseguinte, mantenho a tutela cautelar deferida às fls. 1180/1182 e indefiro o pedido de desbloqueio de valores postulado pela requerida em sua impugnação. Para que a liquidação seja realizada necessária a análise proporcional entre os serviços prestados pelo autor no patrocínio dos interesses da requerida no processo de inventário nº 0008747-57.2010.8.26.0302; c) apuração do valor do quinhão cabente à requerida na partilha e d) aplicação dos critérios determinados no v. Acórdão na fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor. Observo que a decisão de fls. 1182 já deferiu à ré a apresentação de sua manifestação/parecer elucidativo, instruída com documentos. Destarte, defiro o prazo de 10 dias para que esclareça o autor se nos autos nº 0008747-57.2010.8.26.0302 já foi homologada a partilha dos bens da falecida e definido o quinhão cabente à ré. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505601-57.2025.8.26.0576

ID: 276758572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505601-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há n… ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor da parte autora. Assim, são questões de fato controvertidas a alteração das necessidades dos filhos e a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lislainy Prudenciano Papa Canhedo x Carlos Eduardo Canhedo Caramez

ID: 324438475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-28.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISLAINY PRUDENCIANO PAPA CANHEDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CANHEDO CARAMEZ

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO JORGE SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lis… Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lislainy Prudenciano Papa Canhedo - Carlos Eduardo Canhedo Caramez - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito, por meio de penhora on-line, formulado pelo executado a fl. 211/217, embasado na tese de impenhorabilidade de valores provenientes de recebimento de salário, tal como o caso em tela, em que a constrição determinada pelo juízo atingiu quantia oriunda do recebimento de valores com natureza salarial. 2. No ponto, assiste parcial razão ao executado, em face do teor expresso nos documentos numerados a fls. 218 e 220, os quais efetivamente demonstram a constrição de valor salarial em conta de titularidade da devedora em que creditado o provento (Banco Itaú). 3. Contudo, a despeito de o art. 833, inciso IV, do CPC, vedar expressamente a penhora de dinheiro advindo diretamente de salário, certo é que a jurisprudência majoritária tem admitido a penhora parcial de tais valores. Com efeito, a limitação jurisprudencial estabelecida em 30% dos valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, é a solução que melhor atende aos princípios da máxima efetividade jurisdicional com a da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), eis que garante ao credor o recebimento de seu crédito e possibilita ao devedor o cumprimento escalonado de sua obrigação sem desfalque do necessário à sua sobrevivência. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo c./c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito. Alegação da Agravante que os valores bloqueados decorrem de proventos salariais e que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do disposto no art. 833, IV e X do CPC. Recurso que merece prosperar em parte. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalzação do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça autorizando Penhora de parte dos valores encontrados em conta corrente. Penhora que deve recair sobre 30% dos proventos dos valores bloqueados, liberando o valor excedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo nº. o nº 2143366-97.2022.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Privado, Rel. L. G. COSTA WAGNER, j. em 30.9.2022 -grifei). Verifica-se, portanto, que é possível a penhora parcial de valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, desde que respeitada a limitação imposta. No caso em tela, veio demonstrado no documento de fls. 225 que a quantia penhorada com natureza salarial corresponde a R$ 868,43. Assim, o valor passível de bloqueio totaliza R$ 260,52, que corresponde a 30% do valor supramencionado, abrangido pela tese de impenhorabilidade, ora flexibilizada. Quanto à constrição realizada perante o Banco do Brasil (R$ 21,78), não lhe abrange a mesma tese de impenhorabilidade ora invocadda, à míngua de elementos de provas hábeis a ampará-la. 4. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 607,90 (R$ 868,43 com a subtração de R$ 260,52) referente ao bloqueio judicial realizado na conta de titularidade do executado no banco Itáu. 5. Proceda o CARTÓRIO ao desbloqueio imediato da referida quantia (R$ 607,90), transferindo-se o saldo restante, bem como aquele do Banco do Brasil (R$ 21,78), para uma conta vinculada a este juízo, expedindo-se, após o trânsito em julgado desta decisão, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, mediante a juntada de formulário MLJe, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo devedor ainda existente. 6. Na inércia, cumprido o item 5, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Cumprido o desbloqueio, retire-se a tarja indicativa de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 235558/SP), ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. A. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 319352130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026877-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos h… Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos honorários do conciliador, observando-se a chave pix fornecida as fls. 177, pois o prazo de 05 dias concedido às fls. 163 há muito se esgotou. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte requerida é genitor(a) da parte requerente. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole, observando-e que em contestação aceitou majorar os alimentos para 1/4 do Salário mínimo, em detrimento dos 19,14% do salário mínimo que arca atualmente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades a princípio presumidas como a modificação das condições financeiras do(a) alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO Revisional de Alimentos Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretendida redução da contribuição em prol da filha Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos Improcedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 3. Quanto à requerente, verifica-se que já comprovou diversos dispêndios nos autos com valores bem acima do valor estabelecido atualmente a titulo de alimentos. Quanto à capacidade financeira do requerido, não obstante as partes não tenham se manifestado sobre a provas que pretendessem produzir (fls. 179), defiro as pesquisas pleiteadas pelo Ministério Público as fls. 183 ara que sejam realizadas pesquisaspelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde 6 meses anteriores ao ajuizamento da demanda (a partir de 01/2024), vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas 4. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Hyppólito De Sousa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326472797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-83.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HYPPóLITO DE SOUSA NEILO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-83.2025.8.26.0526 (processo principal 1005488-53.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Hyppólito de Sousa - - Neilo Fernando de Almeida… Processo 0001967-83.2025.8.26.0526 (processo principal 1005488-53.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Hyppólito de Sousa - - Neilo Fernando de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335831061

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação 0022489-39.1998.8.26.0604 0016667-69.1998.8.26.0604 0019312-86.2006.8.26.0604 0000068-65.1992.8.26.0604 0023822-89.1999.8.26.0604 0024817-92.2005.8.26.0604 0017101-09.2008.8.26.0604 0014155-64.2008.8.26.0604 0024050-25.2003.8.26.0604 0024782-69.2004.8.26.0604 0024157-11.1999.8.26.0604 0016565-32.2007.8.26.0604 0024588-06.2003.8.26.0604 0004355-37.1993.8.26.0604 0034917-14.2002.8.26.0604 0009608-49.2006.8.26.0604 0032666-86.2003.8.26.0604 0023856-64.1999.8.26.0604 0016548-93.2007.8.26.0604 0017751-27.2006.8.26.0604 0017099-39.2008.8.26.0604 0025574-91.2002.8.26.0604 0000042-77.1986.8.26.0604 0017214-21.2012.8.26.0604 0000290-03.2010.8.26.0604 0017554-82.2000.8.26.0604 0001965-98.2010.8.26.0604 0024868-50.1998.8.26.0604 0000491-97.2007.8.26.0604 0030238-68.2002.8.26.0604 0017581-65.2000.8.26.0604 0016056-53.1997.8.26.0604 0017685-47.2006.8.26.0604 0025908-91.2003.8.26.0604 0032669-41.2003.8.26.0604 0025539-97.2003.8.26.0604 0025054-63.2004.8.26.0604 0024074-53.2003.8.26.0604 0024110-95.2003.8.26.0604 0007560-83.2007.8.26.0604 0032849-57.2003.8.26.0604 0017317-04.2007.8.26.0604 0019089-12.2001.8.26.0604 0021619-52.2002.8.26.0604 0032605-31.2003.8.26.0604 0011463-83.1994.8.26.0604 0024840-38.2005.8.26.0604 0024834-31.2005.8.26.0604 0024790-12.2005.8.26.0604 0009733-17.2006.8.26.0604 0017979-12.2000.8.26.0604 0007558-16.2007.8.26.0604 0026408-89.2005.8.26.0604 0017177-48.1999.8.26.0604 0022686-86.2001.8.26.0604 0035198-67.2002.8.26.0604 0035597-28.2004.8.26.0604 0019740-68.2006.8.26.0604 0024781-84.2004.8.26.0604 0024754-04.2004.8.26.0604 0017651-82.2000.8.26.0604 0016649-33.2007.8.26.0604 0009730-62.2006.8.26.0604 0007417-60.2008.8.26.0604 0007409-83.2008.8.26.0604 0026692-34.2004.8.26.0604 0026685-42.2004.8.26.0604 0026660-29.2004.8.26.0604 0026618-77.2004.8.26.0604 0018154-69.2001.8.26.0604 0025122-13.2004.8.26.0604 0024106-58.2003.8.26.0604 0024053-77.2003.8.26.0604 0004145-92.2007.8.26.0604 0039576-61.2005.8.26.0604 0004167-53.2007.8.26.0604 0004343-23.1993.8.26.0604 0019037-40.2006.8.26.0604 0004155-39.2007.8.26.0604 0026587-57.2004.8.26.0604 0025163-77.2004.8.26.0604 0025159-40.2004.8.26.0604 0025134-27.2004.8.26.0604 0025080-61.2004.8.26.0604 0019716-40.2006.8.26.0604 0024054-62.2003.8.26.0604 0017229-63.2007.8.26.0604 0038781-55.2005.8.26.0604 0016749-08.1995.8.26.0604 0032127-23.2003.8.26.0604 0025930-52.2003.8.26.0604 0025896-77.2003.8.26.0604 0019610-78.2006.8.26.0604 0025340-07.2005.8.26.0604 0025336-67.2005.8.26.0604 0025310-69.2005.8.26.0604 0025300-25.2005.8.26.0604 0025298-55.2005.8.26.0604 0025271-72.2005.8.26.0604 0001172-62.2010.8.26.0604 0016700-73.2009.8.26.0604 0026295-38.2005.8.26.0604 0016600-21.2009.8.26.0604 0013986-63.1997.8.26.0604 0016135-80.2007.8.26.0604 0007372-56.2008.8.26.0604 0024654-83.2003.8.26.0604 0016725-77.1995.8.26.0604 0015984-17.2007.8.26.0604 0024684-21.2003.8.26.0604 0020212-21.1996.8.26.0604 - Ap: 2 0004484-42.1993.8.26.0604 0015905-38.2007.8.26.0604 0024153-32.2003.8.26.0604 0011435-22.2011.8.26.0604 0011424-90.2011.8.26.0604 0019982-76.1996.8.26.0604 0017691-54.2006.8.26.0604 0017836-86.2001.8.26.0604 0011454-28.2011.8.26.0604 0017682-92.2006.8.26.0604 0026316-14.2005.8.26.0604 0026348-19.2005.8.26.0604 0017088-10.2008.8.26.0604 0025299-40.2005.8.26.0604 0024874-57.1998.8.26.0604 0019343-09.2006.8.26.0604 0039590-45.2005.8.26.0604 0025013-62.2005.8.26.0604 0016813-18.1995.8.26.0604 0015986-84.2007.8.26.0604 0024451-24.2003.8.26.0604 0013872-12.2006.8.26.0604 0013873-94.2006.8.26.0604 0010955-15.2009.8.26.0604 0014960-85.2006.8.26.0604 0019575-31.2000.8.26.0604 0024927-38.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0015467-27.1998.8.26.0604 0024908-32.1998.8.26.0604 0004694-39.2006.8.26.0604 0004703-98.2006.8.26.0604 0026469-47.2005.8.26.0604 0026467-77.2005.8.26.0604 0026464-25.2005.8.26.0604 0026459-03.2005.8.26.0604 0026457-33.2005.8.26.0604 0017760-86.2006.8.26.0604 0017732-21.2006.8.26.0604 0015262-17.2006.8.26.0604 0013871-27.2006.8.26.0604 0015245-78.2006.8.26.0604 0026256-41.2005.8.26.0604 0025663-17.2002.8.26.0604 0025617-28.2002.8.26.0604 0025549-78.2002.8.26.0604 0016023-63.1997.8.26.0604 0016913-70.1995.8.26.0604 - Ap: 1 0015995-46.2007.8.26.0604 0026603-11.2004.8.26.0604 0026434-87.2005.8.26.0604 0000532-64.2007.8.26.0604 0024775-77.2004.8.26.0604 0026155-04.2005.8.26.0604 0017709-75.2006.8.26.0604 0024771-40.2004.8.26.0604 0003417-51.2007.8.26.0604 0015564-61.1997.8.26.0604 0019798-23.1996.8.26.0604 0013539-26.2007.8.26.0604 0025548-93.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0010330-49.2007.8.26.0604 0010417-39.2006.8.26.0604 0002810-67.2009.8.26.0604 0015255-25.2006.8.26.0604 0000259-80.2010.8.26.0604 0000225-08.2010.8.26.0604 0000221-68.2010.8.26.0604 0000271-94.2010.8.26.0604 0000278-86.2010.8.26.0604 0015745-62.1997.8.26.0604 0016166-03.2007.8.26.0604 0020018-21.1996.8.26.0604 0024726-46.1998.8.26.0604 0016846-08.1995.8.26.0604 - Ap: 1 2050006-87.1995.8.26.0604 0025314-09.2005.8.26.0604 0026697-56.2004.8.26.0604 0025306-32.2005.8.26.0604 0025644-11.2002.8.26.0604 0026620-47.2004.8.26.0604 0024147-25.2003.8.26.0604 0032700-61.2003.8.26.0604 0019149-82.2001.8.26.0604 0025834-66.2005.8.26.0604 0025835-51.2005.8.26.0604 0025840-73.2005.8.26.0604 0017135-38.1995.8.26.0604 0025846-80.2005.8.26.0604 0023291-95.2002.8.26.0604 0012320-12.2006.8.26.0604 0012327-04.2006.8.26.0604 0025599-70.2003.8.26.0604 0000621-87.2007.8.26.0604 0004636-36.2006.8.26.0604 0001963-36.2007.8.26.0604 0026665-51.2004.8.26.0604 0014109-75.2008.8.26.0604 0014152-12.2008.8.26.0604 0010421-76.2006.8.26.0604 0025857-12.2005.8.26.0604 0019192-19.2001.8.26.0604 0024431-33.2003.8.26.0604 0024740-20.2004.8.26.0604 0014100-16.2008.8.26.0604 0001967-73.2007.8.26.0604 0012329-71.2006.8.26.0604 0012331-41.2006.8.26.0604 0012332-26.2006.8.26.0604 0012335-78.2006.8.26.0604 0012338-33.2006.8.26.0604 0012345-25.2006.8.26.0604 0001972-95.2007.8.26.0604 0003436-57.2007.8.26.0604 0016678-15.2009.8.26.0604 0016686-89.2009.8.26.0604 0016687-74.2009.8.26.0604 0016705-95.2009.8.26.0604 0024788-86.1998.8.26.0604 0019597-31.1996.8.26.0604 - Ap: 1 2050005-68.1996.8.26.0604 0017685-57.2000.8.26.0604 0003439-41.2009.8.26.0604 0003441-11.2009.8.26.0604 0003421-88.2007.8.26.0604 0003452-40.2009.8.26.0604 0035625-93.2004.8.26.0604 0024948-04.2004.8.26.0604 0001971-13.2007.8.26.0604 0001970-28.2007.8.26.0604 0001959-96.2007.8.26.0604 0001958-14.2007.8.26.0604 0001954-74.2007.8.26.0604 0004653-72.2006.8.26.0604 0004634-66.2006.8.26.0604 0001098-13.2007.8.26.0604 0025833-81.2005.8.26.0604 0000175-12.1992.8.26.0604 0015846-50.2007.8.26.0604 0025824-22.2005.8.26.0604 0024826-98.1998.8.26.0604 0015552-47.1997.8.26.0604 0001965-06.2007.8.26.0604 0004692-69.2006.8.26.0604 0003407-07.2007.8.26.0604 0003413-14.2007.8.26.0604 0003430-50.2007.8.26.0604 0004685-77.2006.8.26.0604 0024167-16.2003.8.26.0604 0007555-61.2007.8.26.0604 0025330-60.2005.8.26.0604 0024294-51.2003.8.26.0604 0000247-66.2010.8.26.0604 0014122-74.2008.8.26.0604 0016674-75.2009.8.26.0604 0016675-60.2009.8.26.0604 0016676-45.2009.8.26.0604 0016680-82.2009.8.26.0604 0024350-84.2003.8.26.0604 0004483-57.1993.8.26.0604 0021664-61.1999.8.26.0604 0019371-74.2006.8.26.0604 0022598-19.1999.8.26.0604 0016522-95.2007.8.26.0604 0014828-57.2008.8.26.0604 0010401-85.2006.8.26.0604 0025311-54.2005.8.26.0604 0021647-20.2002.8.26.0604 0002831-43.2009.8.26.0604 0000261-50.2010.8.26.0604 0017027-96.2001.8.26.0604 0026130-88.2005.8.26.0604 0012997-42.2006.8.26.0604 0001869-83.2010.8.26.0604 0001874-08.2010.8.26.0604 0001963-31.2010.8.26.0604 0024963-70.2004.8.26.0604 0017840-26.2001.8.26.0604 0017065-79.1999.8.26.0604 0026303-15.2005.8.26.0604 0022637-45.2001.8.26.0604 0026379-39.2005.8.26.0604 0024835-16.2005.8.26.0604 0026389-83.2005.8.26.0604 0026330-95.2005.8.26.0604 0016024-48.1997.8.26.0604 0039635-49.2005.8.26.0604 0039636-34.2005.8.26.0604 0024126-78.2005.8.26.0604 0026632-61.2004.8.26.0604 0026319-66.2005.8.26.0604 0019046-51.1996.8.26.0604 0017081-33.1999.8.26.0604 0006584-76.2007.8.26.0604 0007554-76.2007.8.26.0604 0007568-60.2007.8.26.0604 0017826-42.2001.8.26.0604 0026588-42.2004.8.26.0604 0024168-98.2003.8.26.0604 0024142-03.2003.8.26.0604 0025343-59.2005.8.26.0604 0025290-78.2005.8.26.0604 0021945-12.2002.8.26.0604 0024120-71.2005.8.26.0604 0024153-61.2005.8.26.0604 0024154-46.2005.8.26.0604 0007416-75.2008.8.26.0604 0020304-96.1996.8.26.0604 0016101-08.2007.8.26.0604 0020303-14.1996.8.26.0604 0016100-23.2007.8.26.0604 0023000-95.2002.8.26.0604 0016035-77.1997.8.26.0604 0015457-80.1998.8.26.0604 0023782-10.1999.8.26.0604 0023726-74.1999.8.26.0604 0016324-10.1997.8.26.0604 0034869-55.2002.8.26.0604 0034865-18.2002.8.26.0604 0016571-54.1998.8.26.0604 0016284-76.2007.8.26.0604 0016605-29.1998.8.26.0604 0016289-98.2007.8.26.0604 0026304-97.2005.8.26.0604 0026406-22.2005.8.26.0604 0026321-36.2005.8.26.0604 0026386-31.2005.8.26.0604 0026405-37.2005.8.26.0604 0017247-31.2000.8.26.0604 0026122-14.2005.8.26.0604 0025558-06.2003.8.26.0604 0025308-02.2005.8.26.0604 0025839-88.2005.8.26.0604 0025262-13.2005.8.26.0604 0035216-88.2002.8.26.0604 0024136-25.2005.8.26.0604 0021640-33.1999.8.26.0604 0016682-38.1998.8.26.0604 0022479-92.1998.8.26.0604 0016374-84.2007.8.26.0604 0023963-69.2003.8.26.0604 0022471-18.1998.8.26.0604 0016370-47.2007.8.26.0604 0016983-77.2001.8.26.0604 0016779-23.2007.8.26.0604 0017597-19.2000.8.26.0604 0016644-11.2007.8.26.0604 0015476-86.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016251-86.2007.8.26.0604 0015507-09.1998.8.26.0604 0019518-52.1996.8.26.0604 0025296-85.2005.8.26.0604 0017649-15.2000.8.26.0604 0025855-42.2005.8.26.0604 0025312-39.2005.8.26.0604 0017540-69.1998.8.26.0604 0018166-83.2001.8.26.0604 0017039-81.1999.8.26.0604 0004650-20.2006.8.26.0604 0024786-09.2004.8.26.0604 0035612-94.2004.8.26.0604 0024978-39.2004.8.26.0604 0026449-56.2005.8.26.0604 0004484-85.2006.8.26.0604 0022473-85.1998.8.26.0604 0016371-32.2007.8.26.0604 0024086-67.2003.8.26.0604 0017584-20.2000.8.26.0604 0016642-41.2007.8.26.0604 0016641-56.2007.8.26.0604 0016613-06.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016290-83.2007.8.26.0604 0016623-50.1998.8.26.0604 0017844-63.2001.8.26.0604 0005014-46.1993.8.26.0604 0015505-39.1998.8.26.0604 0016256-11.2007.8.26.0604

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes