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Processo nº 0001967-67.2013.8.26.0053

ID: 335873179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001967-67.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELZIRES SILVA GERADE DéBORA GERADE BRANDãO PATRíCIA GERADE FABRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO BENTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-67.2013.8.26.0053/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adelzires Silva Gerade - Débora Gerade Brandão - - Patrícia Gerade Fabrício - Execução nº 2023/0023… Processo 0001967-67.2013.8.26.0053/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adelzires Silva Gerade - Débora Gerade Brandão - - Patrícia Gerade Fabrício - Execução nº 2023/002309 Vistos. 1. Fls. 56/74: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Jayme Gerade com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Jayme Gerade (fls. 64 - certidão de óbito e CPF 193.587.098-04), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ADELZIRES SILVA GERADE (fls. 60, 62 - documento pessoal RG 3.903.975-4 e CPF 133.341.558-38); B - DÉBORA GERADE BRANDÃO (fls. 68/69 - documento pessoal RG 14.320.409-9 e CPF 048.485.308-22); C - PATRÍCIA GERADE FABRICIO (fls. 72 - documento pessoal - RG 16.249.118-9 e CPF 042.403.648-76). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Celso Bento Rangel, OAB/SP 152.097, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 59, 66, 70. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0037105-97.2022.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP), CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP), CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP)

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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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