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Processo nº 0007467-34.2007.8.26.0471

ID: 310711376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-34.2007.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José at… Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José através de aplicativo (WhatsApp), por falta de regulamentação específica pelo CNJ, apesar da previsão contida no artigo 246 do CPC. Nesse sentido, confira-se: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nemmesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). Por este motivo, o pedido de arresto deve, por ora, ser indeferido. Em relação a intimação dos co-executados OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, conforme se verifica de fls. 47 e 588, foram regularmente citados no endereço fornecido nos autos. Desta forma, regular a intimação por carta com aviso de recebimento, pois, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, presumir-se-ão válidas as intimações dirigida ao endereço constante dos autos, quando cabia à devedora comunicar previamente o juízo a mudança de endereço, conforme assim previsto no art. 513, § 3º e parágrafo único, do art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Assim, têm-se como válida as intimações realizadas a fls. 787 e 786. No mais, observa-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade de nova intimação, em caso análogo. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA 1 - Inexiste a necessidade de intimação da executada, vez que, apesar de ser revel, foi devidamente citada pessoalmente na fase de conhecimento, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, bem como, de constituir patrono, razão pela qual há certeza de que esta teve conhecimento da demanda, impondo-se, assim, as consequências daí decorrentes (correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório); (...)" (Apelação n. 0010669-77.2015.8.26.0361, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/08/2016; Data de registro: 08/09/2016). Posto isso, defiro o levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte credora. Expeça-se MLE. No mais, em relação aos OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando a localização de bens passíveis de penhora, recolhidas eventuais custas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: - via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio e a restrição de transferência daqueles que vierem a ser encontrados, devendo a parte exequente manifestar, no prazo de 05 dias, se deseja a remoção do bem, permanecendo como depositário. - via INFOJUD, a obtenção das duas últimas declarações do IRPF da parte executada. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, como documento sigiloso ou tarjando-se segredo de justiça. Em relação à pesquisa através do sistema SNIPER, que tem caráter excepcional, sendo mais invasivo que os demais sistemas disponíveis para a busca de endereços e de bens, na medida em que passa a atingir a propriedade e a intimidade de terceiros, direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, de modo que não deve ser utilizado visando especificamente interesse privado e exclusivamente econômico, podendo ser realizada de forma restrita e subsidiária. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Por tais motivos, deverá o pedido ser reapreciado após o exaurimento dos demais sistemas disponíveis para a pesquisa de bens. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1500976-85.2024.8.26.0229

ID: 307532503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500976-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. F. J.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1500976-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.F.J. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 39… Processo 1500976-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.F.J. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 30/10/2025 às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos das testemunhas arroladas às fls. 130/131 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou manifestar impossibilidade para intimação nos endereços fornecidos, caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação do réu na PII de Sorocaba para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação das vítimas - com exceção do Depoimento Especial da vítima G.B. da S.S., o qual dou por prejudicado considerando o teor do ofício encaminho pelo Conselho Tutelar à fl. 405 - e das testemunhas arroladas às fls. 100 e 130/131 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento de eventuais exames de corpo de delito realizados pelas vítimas; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ademais, Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 25 de junho de 2024. O processo atualmente se encontra aguardando o cumprimento de diligências, e designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantém-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva, considerando a imputação de crimes dolosos graves, eis que o réu está sendo acusado de praticar crimes de estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude, ante o relato prestado pelas vítimas em solo policial, dos quais se depreende a mesma dinâmica de atuação do averiguado, ou seja, por meio de constrangimento e ameaças, inclusive com fornecimento de bebidas alcóolicas, alegava que a pomba gira teria ordenado a conjunção carnal entre as partes, como forma de solução dos problemas das vítimas. Não bastasse isso, há ainda a necessidade de se garantir a devida instrução criminal e aplicação futura da lei penal, para evitar possíveis tentativas de fuga do acusado. Há, ainda, que se garantir às vítimas e familiares tranquilidade para prestarem depoimento em juízo. Desse modo, inexistem outras medidas cautelares diversas da prisão que, em juízo de proporcionalidade, sejam suficientes para a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade da instrução criminal. Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Hortolândia, 24 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1500976-85.2024.8.26.0229

ID: 307532235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500976-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. F. J.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1500976-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.F.J. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 39… Processo 1500976-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.F.J. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 30/10/2025 às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos das testemunhas arroladas às fls. 130/131 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou manifestar impossibilidade para intimação nos endereços fornecidos, caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação do réu na PII de Sorocaba para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação das vítimas - com exceção do Depoimento Especial da vítima G.B. da S.S., o qual dou por prejudicado considerando o teor do ofício encaminho pelo Conselho Tutelar à fl. 405 - e das testemunhas arroladas às fls. 100 e 130/131 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento de eventuais exames de corpo de delito realizados pelas vítimas; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ademais, Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 25 de junho de 2024. O processo atualmente se encontra aguardando o cumprimento de diligências, e designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantém-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva, considerando a imputação de crimes dolosos graves, eis que o réu está sendo acusado de praticar crimes de estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude, ante o relato prestado pelas vítimas em solo policial, dos quais se depreende a mesma dinâmica de atuação do averiguado, ou seja, por meio de constrangimento e ameaças, inclusive com fornecimento de bebidas alcóolicas, alegava que a pomba gira teria ordenado a conjunção carnal entre as partes, como forma de solução dos problemas das vítimas. Não bastasse isso, há ainda a necessidade de se garantir a devida instrução criminal e aplicação futura da lei penal, para evitar possíveis tentativas de fuga do acusado. Há, ainda, que se garantir às vítimas e familiares tranquilidade para prestarem depoimento em juízo. Desse modo, inexistem outras medidas cautelares diversas da prisão que, em juízo de proporcionalidade, sejam suficientes para a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade da instrução criminal. Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Hortolândia, 24 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Monica Rossi Savastano x Cleusa Maria Mutti e outros

ID: 326639735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSSI SAVASTANO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA MUTTI KEISE REGINA DO PRADO

Intimação

Advogados:

ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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MAURO ANDRÉ TELES E SILVA

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Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rossi Savastano - Cleusa Maria Mutti - - Keise Regina do Prado - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CLEUSA MARIA MUTTI, em que alega iliquidez do título, excesso de execução. Resposta à impugnação às fls. 145/150. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 1) Iliquidez do título. Para a apreciação da alegação de iliquidez do título, faz necessário explicitar o título judicial formado nos autos da ação n° 0019744-80.2011.8.26.0006 (fls. 412/415), salientando que se trata de tão somente da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais: Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que DENISE MARTIN CIMONARI, PAULA MARTIN CIMONARI e RENÉ MARTIN CIMONARI em face de CLEUZA MARIA MUTTI e KEISE REGINA DO PRADO, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas ao pagamento das despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. Portanto, a base de cálculo é despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, e o percentual é de 10%. Embora tenha a sentença remetido ao procedimento de liquidação, vê-se que a apuração apenas depende de cálculos aritméticos, realizados pela exequente às fls. 80/87. Assim rejeito a alegação de iliquidez do título. 2) Excesso de execução 2.1) ação condominial No tocante as despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais, a exequente apresenta como base de cálculo o valor apontado no item 1.3.3 da petição inicial da presente ação de conhecimento, que é o valor de R$ 15.919,08, juntamente com o contrato de honorários de 20% sobre a base de cálculo, conforme contrato às fls. 94/95. Em sua defesa, a executada alega que houve celebração de acordo nos autos da cobrança condominial com a executada Keise, quitado e resultando na extinção da ação. Impugna a executada pois a parte exequente não arcou com a dívida do condominial. Não assiste razão à executada. O contrato de honorários foi claro ao estabelecer remuneração de 20% sobre o valor da dívida condominial atualizada. A celebração do acordo em nada influencia, pois o valor da dívida apenas serviu de referência para se calcular os honorários advocatícios contratuais. Quanto ao termo inicial da correção monetária, observa-se que o exequente utilizou a data de 28/04/2011. Embora não conste no dispositivo, o título judicial foi claro ao mencionar que a correção monetária se conta desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada (fls.414). Conforme consta da petição de fls. 104, essa transferência ocorreu em 03/02/2011. Em respeito à coisa julgada, esta data deve ser utilizada. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, também entendo que é necessária uma correção. Como se trata de uma obrigação sem data certa para o vencimento, deve ser aplicada a regra geral de que os juros de mora devem ser contados desde a citação nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil. A citação da executada ocorreu em 18/11/2011 (fls. 100). Ainda que a exequente argumente que o contrato foi assinado antes, assevera-se que a assinatura e o pagamento não são atos que constituem em mora a executada. Ainda devem ser computados os valores das despesas processuais que a parte exequente gastou com o trâmite da ação condominial (valores apontados pelo exequente às fls. 83). 2.2) ações referente ao financiamento Quanto ao valor apurado em decorrência da ação n° 002896-68.2016.4.03.6100, a exequente informa que foi pactuado a título de honorários 20% sobre o valor da dívida, que segundo a exequente era de R$ 126.004,76. Considerou ainda correção e juros desde 12/2012. Todavia, não juntou o referido contrato de honorários. Em manifestação de fls. 145/148, também não foi juntado o contrato. O artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sem o contrato, a exequente não comprovou o seu direito. Assim, referida base deve ser desconsiderada para fins de cálculo. No tocante à ação n° 0000041-39.2019.4.03.6900, houve celebração de acordo tendo sido pago pela parte exequente o valor de R$ 52.196,41. Este valor deverá ser considerado como base de cálculo. O termo inicial da correção monetária deve observar o estabelecido na sentença em respeito à coisa julgada (desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada 03/02/2011). Os juros moratórios correm desde a citação (18/11/2011 - fls. 100). 3) honorários sucumbências Sobre as bases de cálculo acima, deverá incidir o percentual de 10% a título de honorários sucumbências: Em resumo: Ação condominial: BC: 20% sobre R$ 15.919,08 + despesas processuais (fls. 83). Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Ação referente ao financiamento: BC: R$ 52.196,41. Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Observo por fim que a sentença foi omissa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Assim, nos termos do art. 491, §1°, CPC, e em observância ao disposto na lei n.º 14.905/2024, fixo os seguintes parâmetros: I) antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. A exequente arcará com honorários advocatícios em favor do advogado da executada em R$ 800,00, em virtude do acolhimento parcial da impugnação (tema 410, STJ), fixados nos termos do art. 85, §8° CPC. Para que se evite tumulto processual, após a preclusão desta decisão, deverá o exequente fornecer planilha de cálculo em conformidade com o decidido para nova intimação para pagamento. Int. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), MAURO ANDRÉ TELES E SILVA (OAB 193281/SP)

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José Antonio Do Amaral Capranico x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 337770629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO AMARAL CAPRANICO

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

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RICARDO TREVILIN AMARAL

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranic… Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranico - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ordem nº 2022/002322 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls. 79/87, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

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Processo nº 1008339-10.2023.8.26.0006

ID: 293491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008339-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA NUNES MACIEL THIAGO NUNES MACIEL ZELINDA PAZZETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR CASONATO

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Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Visto… Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Vistos. Fls. 102/113. Recebo como aditamento à inicial. Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel ajuizaram ação de retificação de registro civil, aludindo que são descendentes de Clemente Pasetto de nacionalidade italiana; que almejam o reconhecimento da dupla cidadania italiana por jus sanguinis; que Zelinda é neta de Clemente, enquanto Lídia é bisneta de Clemente, e Thiago é trineto de Clemente; que há incorreções de grafia e dados que devem ser retificados, conforme declinado na petição inicial, e que as repercussões da retificação limitar-se-ão ao âmbito da família e não trarão prejuízos de ordem alguma. No mais, requereram a procedência da ação para a devida retificação nos assentos de nascimento, casamento e óbito. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/53). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no presente caso (fls. 61/63). Por decisões de fls. 64 e 83 foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do interesse de agir e juntada de documentos, sendo atendido (fls. 67/82 e 86/92) e recebido (fls. 83). Por decisão de fls. 93/94 foi determinado aos autores esclarecerem o pedido de retificação do nome da avó materna de Zelinda. Por petição de fls. 97 foi esclarecido que o pedido se deve à incongruência entre os nomes da avó materna grafados de maneira distinta tanto na certidão de nascimento de Zelinda, quanto na certidão de casamento dos pais de Zelinda. Por decisão de fls. 98 foi determinada a vinda da certidão de nascimento atualizada de Rosa Liviero, sendo atendido (fls. 102/113). É o relatório. DECIDO. O presente feito está em termos para julgamento porque a prova necessária à prolação da sentença é documental e já está acostada aos autos. O registro civil deve corresponder à realidade, impondo-se a correção de erros ou equívocos, como também a supressão de eventuais omissões. In casu, observo que, de fato, ao longo do tempo foram perpetuados erros em datas, idades e grafias nos documentos dos ascendentes dos autores, passíveis de verificação pela mera confrontação com aqueles trazidos, os quais merecem retificação imediata, conforme preconiza a Lei n. 6.015/73. O documento de fls. 32 confirma que o avô da autora Zelinda se chamava Clemente Pasetto, tendo nascido em 09.05.1853 em Oppeano, sendo filho de Giacomo Pasetto e de Angela Bissolo. Também os documentos de fls. 37 e 39 confirmam que ele se casou com Veneranda Bersan, nascida em Borgo Bonavicina em 31.12.1876. Ademais, não há risco a terceiros, conforme certidões acostadas. Anoto que as averbações se existentes serão automaticamente retificadas pelo Oficiais de Registro Civil diante das alterações aqui determinadas. Da mesma forma, as averbações não realizadas deverão o ser quando da emissão de segunda via, sendo desnecessária qualquer intervenção deste Juízo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel, e assim o faço para determinar que se proceda à alteração do: a) assento de nascimento de José, de matrícula n. 115659 01 55 1898 1 0004 149 0000128 50, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Bariri/SP, para, onde consta o nome da criança José, nascido em 06 do corrente, filho de Clemente Palzito e de Veneranda Barsan, ambos naturaes da Província de Verona Commune Bovolone, sendo avós paternos Giacomo Palsito e Angela Bisoli, passe a contar o nome de José Pasetto, nascido em 06 de maio de 1898, filho de Clemente Pasetto e de Veneranda Bersan, aquele natural de Comune de Oppeano, Província de Verona, Itália, e esta natural de Borgo Bonavicina, de Comune de San Pietro di Morubio, Província de Verona, Itália, e sendo avós paternos Giacomo Pasetto e Angela Bissolo; b) assento de casamento de José Pazetta e Rosa Liviero, de matrícula n. 115659 01 55 1926 2 00016 101 0000065 19, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, para, onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta e de Rosa Liviero, sendo esta filha de Regina Lemi, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e de Roza Liviero, sendo esta filha de Regina Luni; c) assento de óbito de José Pazzeta, de matrícula n. 082586 01 55 1978 4 00001 051 0000204 24, do Serviço Distrital de Florestópolis-Tabelionato de Notas e Ofício Registro Civil, para onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta, e casado com Rosa Liviero, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e casado com Roza Liviero; d) assento de nascimento de Zelinda Pazzetto, de matrícula n. 116426 01 55 1932 1 00090 060 0007467 94, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jaú/SP, para, onde consta Zelinda Pazzetto, nascida em 24 do corrente, filha de José Pazzetto e de Rosa Olivieri, sendo avós paternos Clemente Pazzetto e Veneranda Bersani e avós maternos Angelo Olivieri e Virgínia Longo, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto e de Roza Liviero, tendo como avós paternos Clemente Pasetto e Veneranda Bersan e avós maternos Angelo Liviero e Regina Luni; e) assento de casamento de Zelinda Pazzeto e Joel Nunes, de matrícula n. 115105 01 55 1953 2 00010 106 0002490 55, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Lucélia, para, onde consta Zelinda Pazzeto, nascida em 27 de novembro de 1932, filha de José Pazzetto com 53 anos de idade e de Rosa Olivieri, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pazzeto Nunes, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto, com 55 anos de idade, e de Roza Liviero, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pasetto Nunes. f) assento de nascimento de Lídia Nunes, de matrícula n. 12280401551963100129063005784312, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito-Liberdade/SP, para, onde consta nascida em dezenove do corrente, filha de Zelinda Pazzeto Nunes e sendo avós maternos José Pazzeto e Rosa Olivieri, passe a constar nascida em 19 de setembro de 1963, filha de Zelinda Pasetto Nunes, tendo como avós maternos José Pasetto e Roza Liviero; g) assento de casamento de Lídia Nunes Maciel e Onivaldo Pinto Maciel, de matrícula n. 118026 01 55 1984 2 00088 177 0026083-16, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera/SP, para, onde consta filha de Zelinda Pazzeto Nunes com 51 anos, passe a constar filha de Zelinda Pasetto Nunes com 52 anos de idade; h) assento de nascimento de Thiago Nunes Maciel, de matrícula n. 114538 01 55 1985 1 00208 080 0034889-86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito Penha de França/SP, para, onde consta dia 15 do corrente e como avó materna Zelinda Pazzeto Nunes, passe a contar dia 15 de abril de 1985 e como avó materna Zelinda Pasetto Nunes. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP)

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Clicknet Telecomunicacoes Provedor De Internet Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310461609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010835-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLICKNET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA FERNANDO SIQUEIRA IRMãO JONAS LUIS DA SILVA GOMES TABATA TAMBORI WILLIAM COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Prove… Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Provedor de Internet Ltda - - Jonas Luis da Silva Gomes - - Tabata Tambori - - William Costa Leite - - Fernando Siqueira Irmão - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CLICKNET TELECOMUNICAÇÕES PROVEDOR DE INTERNET LTDA., JONAS LUIS DA SILVA GOMES, TABATA TAMBORI, WILLIAM COSTA LEITE e FERNANDO SIQUEIRA IRMÃO opuseram Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 1002543-14.2024.8.26.0229), fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 632.005,07, em razão de suposto inadimplemento. Alegam, em síntese: nulidade da citação, por entrega a terceiros e em endereço diverso da sede da pessoa jurídica; ausência de memória de cálculo detalhada; inexequibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade; excesso de execução. Requerem a extinção da execução sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. O embargado, Banco do Brasil S/A, apresentou impugnação (fls. 139/158), sustentando a regularidade da citação, com ausência de prejuízo concreto; validade do demonstrativo de débito, em conformidade com o art. 798, I, b, do CPC; legalidade do contrato e dos encargos pactuados; e a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos. Pugna pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. Indefiro o benefício da justiça gratuita aos Embargantes. Providenciem o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargantes sustentam que a relação jurídica configura relação de consumo, invocando a aplicabilidade do CDC com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 297 do STJ. Alegam, ainda, a existência de cláusulas abusivas e lesão contratual, requerendo a revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. O embargado contesta, argumentando que o crédito foi contratado pela pessoa jurídica Clicknet Telecomunicações para fins empresariais, não caracterizando os embargantes como destinatários finais, nos termos do art. 2º do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica para incremento de sua atividade negocial não configura relação de consumo (REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005; REsp 733560/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006). No caso, a Cédula de Crédito Bancário foi firmada com o objetivo de prover capital de giro para a atividade empresarial da embargante Clicknet Telecomunicações, conforme indicado nos autos da execução principal. Não há elementos que demonstrem que os recursos foram utilizados para fins pessoais, de modo que os embargantes não se enquadram como destinatários finais. Assim, rejeito a aplicabilidade do CDC, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, que pressupõe relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC). Sabe-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativo que evidencie, de forma clara, o valor principal, encargos, juros, correção monetária, multas e demais despesas. Nos autos da execução principal, o Banco do Brasil apresentou a Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de débito, contendo informações sobre o principal, juros, correção monetária e encargos moratórios, permitindo a compreensão da evolução da dívida. Os embargantes não indicaram, de forma específica, quais elementos do demonstrativo estariam ausentes ou incorretos, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de planilha alternativa que demonstre erro ou excesso. Assim, não se verifica violação ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, sendo o título apto a fundamentar a execução. Com relação ao alegado excesso de execução, sustentando que o valor cobrado ultrapassa o devido, em razão de encargos, juros, multas e tarifas abusivas. O art. 917, § 2º, I, do CPC permite a oposição de embargos por excesso de execução, cabendo ao embargante demonstrar o valor incontroverso e a memória de cálculo correspondente. No caso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculo que indique o valor que entendem devido, nem especificaram quais encargos seriam abusivos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ veda a análise de abusividade de ofício, exigindo demonstração concreta de ilegalidade. O demonstrativo de débito apresentado pelo embargado detalha os encargos pactuados, em conformidade com o contrato, que prevê juros remuneratórios, capitalização e multas, alinhados às normas. Não há prova de que os valores excedam os limites legais ou contratuais, sendo insuficientes as alegações genéricas para caracterizar excesso. Assim, rejeito a tese de excesso de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão que afastou a aplicação do CDC e indeferiu liminarmente o pleito revisional do contrato. Insurgência da parte embargante. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor inaplicável na hipótese dos autos, em razão de o crédito concedido pela parte agravada ser utilizado para o fomento da atividade comercial da parte agravante. Não caracterizada relação de consumo entre as partes. Vedação da análise, de ofício, de abusividades no contrato bancário (Súmula 381 do STJ). Parte embargante que não discriminou quais cláusulas pretendia controverter. Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Artigo 917, §§3º e 4º, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019679-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Requerem os embargantes a revisão do contrato, alegando cláusulas abusivas e lesão contratual, com base no CDC. Como já decidido, o CDC não se aplica ao caso, sendo inaplicável o art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990. Ademais, a revisão contratual em sede de embargos à execução é inadequada, pois os embargos têm natureza restrita, voltada à discussão da validade do título ou da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilha de cálculos devidamente apresentada no feito - Precedentes - UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS - Matéria não cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Irresignação do executado que, ademais, se traduz em verdadeira pretensão revisional dos negócios jurídicos firmados livremente entre as partes ou em alegação de excesso de execução - Questões típicas dos embargos à execução (Art. 917, III e VI, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022302-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Mesmo assim, a capitalização de juros, questionada pelos embargantes, é lícita nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ). A cédula de crédito bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, configurando pactuação expressa (Súmula 541, STJ; art. 5º, MP 2.170-36/2001). Não há elementos que indiquem ilegalidade, sendo válida a capitalização nos termos do contrato. De outro giro, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença tenham ultrapassado a média das taxas divulgadas peloBancoCentraldoBrasil, e bastaria para tanto que os embargantes trouxessem aos autos informações das taxas médias divulgadas peloBancoCentral, para o tipo de operação contratada,àépoca, o que não foi feito. Aexecuçãofoi instruída com cédula de crédito bancário conta garantida aval, sendo que a obrigação não foi cumprida pelos embargantes, ou seja, não houve o pagamento das parcelas, de modo que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme contratado, a qual, segundo oscálculosapresentados pela instituição financeira credora. A alegação de abusividade contratual não descaracteriza a mora, sobretudo ante a ausência de prova de cobrança indevida durante o período de normalidade contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Certifique-se nos autos da execução. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jose Vagner Barbosa De Jesus x Banco Itaucard S/A

ID: 326006079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010544-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VAGNER BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010544-85.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Vagner Barbosa de Jesus - Banco Itaucard S/A - Vistos. Jose Vagner Barbosa de Jesus ajuizou a presente Ação… Processo 1010544-85.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Vagner Barbosa de Jesus - Banco Itaucard S/A - Vistos. Jose Vagner Barbosa de Jesus ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas em face de Banco Itaucard S/A alegando que celebrou contrato com a ré para aquisição do veículo com entrada no valor de R$20.000,00 e financiamento com a ré no valor de R$82.550,24 a ser pago em em 48 parcelas mensais. Afirma que foram incluídas tarifas ilegais no contrato. Pugna pela devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 68/103), contrapondo que contrapondo a validade dos valores cobrados. Não houve réplica. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, somente o autor se manifestou (fls. 186). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional de clausulas contratuais bancárias. Inicialmente, não há como negar a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na relação jurídica em tela, discussão essa que já fora apaziguada pelo STF e STJ, não necessitando maiores considerações a respeito. Sob o prisma meramente formal, o contrato está em ordem: as partes são capazes, o documento foi assinado e a forma foi respeitada. Resta-nos discutir o seu conteúdo. Passemos agora à análise de tais cláusulas, a fim de apurar se, a despeito de ele ter sido devidamente informado, elas estão de acordo com a Lei. Quanto aos juros: A política econômica do governo é bastante clara no sentido da liberdade das instituições financeiras optarem pelas suas próprias taxas de juros. Dessa forma, a intervenção judicial somente deve modificar a taxa de juros remuneratória nas hipóteses em que se verificar violação dos preceitos do CDC ou do Código Civil, quando houver abuso na contratação mediante violação da boa-fé objetiva. Bem de se ver que o Banco Central dá liberdade para que os bancos pratiquem taxas elevadas, muito em vista também das elevadas taxas praticadas pelo próprio governo, que vende dinheiro caro às instituições financeiras. De todo modo, há uma liberdade de escolha entre as instituições. No caso, o autor tinha possibilidade de contratar o seu empréstimo com dezenas de outras instituições financeiras que poderiam praticar juros em taxa mais reduzida. No entanto, optou pela ré. Não se sabe se outras instituições lhe negaram a ficha de crédito, não se sabe se sua opção deu-se por força da marca, do nome. Não se sabe se no local onde foi adquirido somente se trabalhava com este banco. O que se tem por certo é que ele teve o direito de escolha, fruto elementar do capitalismo de mercado onde vivemos. Legal, portanto, a disposição contratual que fixou os juros. Destaque-se ainda que a aparente diferença entre a taxa de juros contratada e o montante cobrado é resultante do fluxo de itens que compõe o custo efetivo total, como IOF, seguro, tarifa de cadastro e despesas previstas no corpo da cédula de crédito bancário, além do próprio valor disponibilizado. Dai porque não prosperar a alegação de ilegalidade na capitalização dos juros. Destarte, não comprovada a abusividade dos juros, o que deve prevalecer, na verdade, é o princípio da pacta sunt servanda, de forma que as partes devem efetivamente cumprir com o que foi contratado, sendo de toda forma inviável a modificação unilateral das cláusulas pactuadas, sob pena do estremecimento e afronta do princípio da segurança e estabilidade jurídica. Desse modo, inexistindo vício de consentimento na contratação, e não vislumbrando a existência de fatos ensejadores de nulidade das cláusulas contratadas, devem as partes submeter-se ao que foi pactuado. Demais disso, o autor se obrigou ao pagamento de parcelas fixas, com o percentual de juros previsto e calculado, não podendo alegar surpresa. Trata-se da própria aplicação do conceito ''venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. ''A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Não se vislumbra, ademais, qualquer causa externa que justificasse o reconhecimento de desequilíbrio contratual, conhecendo o autor, quando da contratação os ônus que assumia. A respeito da alegada capitalização de juros, deve ser observado o precedente vinculante (artigo 927, III, CPC), firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTOCOM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Assim, como se vê, ocontratoentre as partes foi firmado após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000 (atualmente nº. 2.170-36/2001) e dessa forma é permitida a capitalização mensal de juros. Esse entendimento tem amparo na própria legislação atinente à matéria. As partes firmaram contrato de empréstimo bancário, tendo a autora utilizado o saldo que lhe foi disponibilizado. Surge, destarte, o dever de quitar os valores correspondentes. O contrato firmado pelas partes, repita-se, não apresenta qualquer nulidade, uma vez que atendeu aos interesses das partes contratantes. À parte autora interessou, na oportunidade, a contratação, inexistindo, portanto, desequilíbrio a ser reconhecido ou qualquer outra causa que pudesse representar mácula à livre manifestação de vontade. É válida a contratação e a análise de seus termos deve ser feita em relação à legalidade da contratação, já que nenhum vício de vontade se detectou na espécie. Cumpre obtemperar que não estão presentes os requisitos da onerosidade excessiva, que autorizaria a revisão contratual. Com efeito, não há qualquer elemento que demonstre a premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte. O parâmetro da lei visa, a toda evidência, proteger pessoas que não têm condição de avaliar o risco do negócio. Não é o que se verifica nos presentes autos, em que o instrumento contratual indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo a qualquer leigo aquilatar o montante da dívida. Não se observa obscuridade no contrato. Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. De igual modo, não se depreende irregularidade na exigência do valor a título de seguro. Nessa esteira, veja-se a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao paradigma do tema 972: "Tese firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Aliás, melhor analisada a matéria, não se configura venda casada no ajuste relativo aos seguros na espécie, porque constou expressamente as informações e valores do seguro firmado (fl. 114/116), ilustrando a ciência do consumidor a respeito. Nesse sentido, verifica-se: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1015045-62.2022.8.26.0032; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). (...) Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1003057-37.2021.8.26.0272; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). (...) seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema972 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa denominada "cap. parc premiável" -contratações firmadas em instrumento apartado - "venda casada" não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível1006976-33.2020.8.26.0704; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Vagner Barbosa de Jesus em face de Banco Itaucard S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487,I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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