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Processo nº 1008988-65.2025.8.26.0309

ID: 278154057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008988-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA PARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilena de Carvalho Vianna (OAB 55586/SP) Processo 1008988-65.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Certifique o cartório, nos … ADV: Marilena de Carvalho Vianna (OAB 55586/SP) Processo 1008988-65.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Complemente a parte exequente as despesas de citação em mais R$ 1,00, por meio da guia FEDTJ - Código 120-1, nos termos do provimento TJ CSM nº 2739/2024 (R$32,75 por carta registrada unipaginada com AR digital). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com a complementação das despesas necessárias, determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e não havendo pagamento da obrigação pelo(s) devedor(es), proceder-se-á, de imediato (assim que recolhidas as despesas necessárias), operação SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) até o montante do valor da execução, intimando-o(s) da constrição. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int.

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Processo nº 1008988-65.2025.8.26.0309

ID: 279706458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008988-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA PARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilena de Carvalho Vianna (OAB 55586/SP) Processo 1008988-65.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Certifique o cartório, nos … ADV: Marilena de Carvalho Vianna (OAB 55586/SP) Processo 1008988-65.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Complemente a parte exequente as despesas de citação em mais R$ 1,00, por meio da guia FEDTJ - Código 120-1, nos termos do provimento TJ CSM nº 2739/2024 (R$32,75 por carta registrada unipaginada com AR digital). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com a complementação das despesas necessárias, determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e não havendo pagamento da obrigação pelo(s) devedor(es), proceder-se-á, de imediato (assim que recolhidas as despesas necessárias), operação SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) até o montante do valor da execução, intimando-o(s) da constrição. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int.

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M. De J. x M. S. De G.

ID: 323796307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004623-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. S. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004623-65.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004623-65.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. S. de G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. S. DE G. (MENOR) CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO A GARANTIR VAGA EM PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA NOS TERMOS PLEITEADOS, E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE VAGA INTEGRAL.4. EM ANÁLISE, AS QUESTÕES SÃO: (I) SABER SE A DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE VAGA EM PRÉ-ESCOLA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (II) SABER SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO NÃO INTERPOR O RECURSO OFICIAL, NÃO SE APLICANDO O REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR ESTIPULADO.6. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO A CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.7. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO A UNIDADE A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, SALVO NECESSIDADES ESPECIAIS.8. O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, IV;* LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022;* STJ, ARESP Nº 1712101/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11.09.2020;* STJ, RESP Nº 1735097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 22.09.2016;* STJ, RESP Nº 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008950-25.2015.8.26.011, REL. DESEMBARGADOR PINHEIRO FRANCO, J. 14.12.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 3001982-21.2013.8.26.0526, SALTO, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 18.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - M. S. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011413-65.2025.8.26.0309

ID: 305948667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011413-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011413-65.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Felipe Carneiro Braz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O exequente, advogado em causa própria, re… Processo 1011413-65.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Felipe Carneiro Braz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O exequente, advogado em causa própria, requereu a dispensa das custas processuais com base na Lei 15.109 de 13/03/2025, que alterou o Código de Processo Civil para incluir o §3º do artigo 82, isentando os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. Defiro o pedido requerido nos termos da respectiva lei. Contudo, faz-se necessário o recolhimento das despesas com citação postal (R$34,35), uma vez que tais valores não estão incluídos na taxa judiciária (art.2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Com o recolhimento da taxa devida, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Com o recolhimento da taxa devida, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP)

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Processo nº 4000565-65.2025.8.26.0309

ID: 307312068

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000565-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VWV EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000565-65.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : VWV EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB SP245205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Para que a dupl… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000565-65.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : VWV EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB SP245205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Para que a duplicata mercantil sem aceite constitua título executivo extrajudicial, é imprescindível que, além de ser protestada, ela venha acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, conforme estabelece o art. 15, inciso II, letras “a” e “b”, da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68). Assim, concedo à exequente o prazo de 15 dias úteis para que junte aos autos o comprovante de entrega das mercadoria/serviços devidamente assinado pelo devedor e a respectiva nota fiscal referente ao negócio entabulado entre as partes (Enunciado 135 do FONAJE), sob pena de extinção. Caso não disponha de comprovante de entrega de mercadoria, no mesmo prazo supra, deverá emendar a ação para cobrança. 2- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. A petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de EMENDA À INICIAL" a fim de facilitar a triagem no respectivo localizador do sistema. Int. 24/06/2025

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Processo nº 0003098-65.2025.8.26.0309

ID: 310097726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003098-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0003098-65.2025.8.26.0309 (processo principal 1006021-18.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Reconheço a isenção da taxa judiciária. Anote-s… Processo 0003098-65.2025.8.26.0309 (processo principal 1006021-18.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Reconheço a isenção da taxa judiciária. Anote-se. Cuida-se de petição inicial de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Registro que a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 tem aplicação apenas à dispensa do prévio recolhimento das custas processuais (taxa judiciária) ao passo que despesas processuais (taxa para citação, pesquisas de praxe, sisbjaud, etc), caso necessárias, deverão ser recolhidas previamente ao ato pelo exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661- 60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a promover o recolhimento da taxa para intimação postal da executada. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 18. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006466-65.2025.8.26.0309

ID: 328200729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006466-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILMA CRISTINA ZALANDAUSKAS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

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KATHIOANE CRISTINA SILVEIRA VIANA

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Processo 1006466-65.2025.8.26.0309 - Usucapião - Aquisição - Wilma Cristina Zalandauskas Freire - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Anote-se Ante os documentos apresentados a fls. 233-242, c… Processo 1006466-65.2025.8.26.0309 - Usucapião - Aquisição - Wilma Cristina Zalandauskas Freire - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Anote-se Ante os documentos apresentados a fls. 233-242, concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Providencie a autora, no prazo de 60 dias: 1-a habilitação da herdeira de Flávio Augusto de Araújo Freire, incluindo-a no polo ativo da ação, bem como regularize-se a sua representação processual ou junte-se aos autos declaração desta com firma reconhecida, onde a herdeira anui ao pedido de usucapião e declara que não tem interesse na área objeto do presente feito. 2-a juntada de certidão de distribuição em nome da autora. 3-emenda à inicial incluindo todos os confrontantes e eventuais cônjuges dos imóveis objeto desta ação, qualificando-os com endereço para citação. 4-a juntada da planta completa, observando-se que o documento de fls. 206 não é hábil a instruir estes autos, por ser parcial. 5-Tendo em vista a notícia do óbito de José Carlos Andrade Oliveira, esclareça e comprove se houve inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por este e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante e se já houve o encerramento, com a homologação da partilha. Conforme o que for esclarecido nos termos do parágrafo precedente, o polo passivo deverá ser retificado, observado o seguinte: a) caso haja inventário ou arrolamento em curso, deverá figurar no polo passivo o espólio, representado pelo inventariante; b) caso não tenha havido inventário ou arrolamento ou o inventário ou arrolamento já tenha se encerrado, com a homologação da partilha, deverão figurar no polo passivo os sucessores. Providencie a serventia: 1-Cumpridos pela parte requerente os itens "3" e "4", encaminhe-se senha de acesso a estes autos digitais ao Oficial do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí e aguarde-se manifestação pelo prazo de quinze dias. 2-Cumpridos todos os itens acima descritos pela parte autora, citem-se a parte promovida e os confrontantes para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Int. - ADV: KATHIOANE CRISTINA SILVEIRA VIANA (OAB 500200/SP), VANESSA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 518619/SP)

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Processo nº 1007630-65.2025.8.26.0309

ID: 310108853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007630-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

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Processo 1007630-65.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.O. - Vistos. Recebo fls. 46 e 88 como emenda à inicial. Anote-se. Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual r… Processo 1007630-65.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.O. - Vistos. Recebo fls. 46 e 88 como emenda à inicial. Anote-se. Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento da curatelanda. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência ou não de imóveis em nome da demandada. Determino a realização de pesquisa SISBAJUD para extrato bancário das contas em nome da requerida dos últimos 30 dias, oficiando-se as instituições alcançadas, devendo o autor encaminhar os ofícios e comprovar nos autos o protocolo em 10 dias. Após o recolhimento da respectiva taxa, providencie a serventia. O pedido de tutela antecipatória procede. A Declaração Médica que instrui a inicial (pag. 48) revela que a requerida apresenta baixa autonomia e independência com redução do score de ABVD e AIVD. Informa ainda que necessita tutoria de suas filhas durante 24 horas. Portanto, presente está a probabilidade do direito pleiteado na inicial. No mais, há perigo de dano ao resultado útil do processo, já que a curatela é indispensável para garantir à requerida a prática dos atos necessários para salvaguardar seus direitos, entre eles, a representação perante o INSS. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, nomeio a requerente como curadora provisória da interditanda, para o fim de representá-la na prática dos atos necessários para o exercício de seus direitos, em especial perante o INSS e em juízo. Deverá ainda a curadora zelar pela saúde e bem-estar da curatelanda, além de representá-la na prática dos atos patrimoniais e negociais. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que a curadora deverá zelar pela saúde e bem-estar da curatelanda, além de representá-la na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da curatelada, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. A curadora deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. Não obstante, designo a entrevista da interditanda para o dia 15 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão a autora e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. Expeça-se o mandado com urgência. Caso não apresentada contestação no prazo legal, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

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Processo nº 1007630-65.2025.8.26.0309

ID: 310091852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007630-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

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Processo 1007630-65.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.O. - Vistos. Recebo fls. 46 e 88 como emenda à inicial. Anote-se. Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual r… Processo 1007630-65.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.O. - Vistos. Recebo fls. 46 e 88 como emenda à inicial. Anote-se. Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento da curatelanda. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência ou não de imóveis em nome da demandada. Determino a realização de pesquisa SISBAJUD para extrato bancário das contas em nome da requerida dos últimos 30 dias, oficiando-se as instituições alcançadas, devendo o autor encaminhar os ofícios e comprovar nos autos o protocolo em 10 dias. Após o recolhimento da respectiva taxa, providencie a serventia. O pedido de tutela antecipatória procede. A Declaração Médica que instrui a inicial (pag. 48) revela que a requerida apresenta baixa autonomia e independência com redução do score de ABVD e AIVD. Informa ainda que necessita tutoria de suas filhas durante 24 horas. Portanto, presente está a probabilidade do direito pleiteado na inicial. No mais, há perigo de dano ao resultado útil do processo, já que a curatela é indispensável para garantir à requerida a prática dos atos necessários para salvaguardar seus direitos, entre eles, a representação perante o INSS. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, nomeio a requerente como curadora provisória da interditanda, para o fim de representá-la na prática dos atos necessários para o exercício de seus direitos, em especial perante o INSS e em juízo. Deverá ainda a curadora zelar pela saúde e bem-estar da curatelanda, além de representá-la na prática dos atos patrimoniais e negociais. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que a curadora deverá zelar pela saúde e bem-estar da curatelanda, além de representá-la na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da curatelada, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. A curadora deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. Não obstante, designo a entrevista da interditanda para o dia 15 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão a autora e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. Expeça-se o mandado com urgência. Caso não apresentada contestação no prazo legal, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

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Processo nº 4000662-65.2025.8.26.0309

ID: 311820080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4000662-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE PAULA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO BARDI DA FONSECA

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FATIMA DA SILVA BARROS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000662-65.2025.8.26.0309/SP REQUERENTE : RAQUEL DE PAULA FONSECA ADVOGADO(A) : CASSIO BARDI DA FONSECA (OAB SP258078) ADVOGADO(A) : FATIMA DA SILVA … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000662-65.2025.8.26.0309/SP REQUERENTE : RAQUEL DE PAULA FONSECA ADVOGADO(A) : CASSIO BARDI DA FONSECA (OAB SP258078) ADVOGADO(A) : FATIMA DA SILVA BARROS (OAB SP275253) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de conciliação para 28/08/2025 13:15:00 que será realizada DE FORMA PRESENCIAL, no CARTÓRIO ANEXO DO JEC, situado na Rua Marcílio Dias, 399 - 1º andar - Bairro Bela Vista - Jundiaí-SP. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências de praxe. Intime-se a parte autora (caso não tenha sido intimada). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021) . Em caso de conciliação infrutífera , no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Intime-se com urgência (se o caso). Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA PRESENCIAL" (se o caso). Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão". 27/06/2025

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