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Drogaria Farmacêuticos Em Prol Da Vida Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 314249045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017783-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMACêUTICOS EM PROL DA VIDA LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017783-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Farmacêuticos Em Prol da Vida Ltda - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 163/166 - Conheço dos em… Processo 1017783-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Farmacêuticos Em Prol da Vida Ltda - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 163/166 - Conheço dos embargos interpostos, posto que tempestivos e pertinentes. No mérito assiste razão à embargante, uma vez que consoante certificado à fl. 198 a disponibilização da sentença ocorreu na data de 22/05/2025 e a publicação em 23/05/2025, assim, os embargos opostos na data de 30/05/2025 (fls. 155/159) são tempestivos. Todavia, concernente à omissão apontada, tal ostenta como objeto matéria de mérito já expressamente decidida e que somente pode ser discutida novamente em sede própria, que não o veículo aqui utilizado. Nesta toada, verbere-se que eventual interpretação promovida pelo juiz sentenciante há que ser novamente analisada somente em sede de recurso pelo órgão competente para corrigir eventual erro de direito ou de fato. Cumpre relevar que o juízo declara expressamente a legislação e entendimento que declara aplicáveis à espécie, excluindo qualquer outra, por evidente. Ademais, nada há que determine que a sentença restrinja-se a alguma das teses apresentadas. Nessa toada, observe-se que deve o Magistrado fundamentar declinando os motivos que conferem suporte jurídico ao entendimento declinado, o que efetivamente foi feito, e nada há que determine que o Juiz se pronuncie expressamente sobre todas as teses suscitadas pelas partes, por evidente e corolário lógico. Aliás: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio destaquei (STJ 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207). Com efeito, pretende a parte embargante que este juízo modifique substancialmente questões já superadas em sede de primeira instância, ato vedado ao magistrado pela legislação processual vigente, já que ao proferir a sentença o juiz esgota sua atividade jurisdicional, não podendo alterá-la, salvo as exceções expressamente previstas, o que não é o caso dos autos, frise-se, por oportuno. Desta forma, rejeito liminarmente os embargos interpostos vez que pretende o embargante seja discutida e alterada matéria expressa e claramente já decidida. Nada mais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)

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Processo nº 0010147-84.2020.8.26.0002

ID: 332927841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-84.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 0010147-84.2020.8.26.0002 (processo principal 1032606-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a… Processo 0010147-84.2020.8.26.0002 (processo principal 1032606-97.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) LORENNA BEATRIZ SILVA SANTOS, CPF 471.815.008-64, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de LORENNA BEATRIZ SILVA SANTOS, CPF 471.815.008-64, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Tania Cristina Lodrao Balbino Campos e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 307541839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005173-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA LODRAO BALBINO CAMPOS TANIA CRISTINA LODRAO BALBINO CAMPOS 12463592869

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005173-60.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1021187-56.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Pagamento - Tania Cristina Lodrao Balbino Campos - - Tania Cristina Lodrao Balbino Campos … Processo 1005173-60.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1021187-56.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Pagamento - Tania Cristina Lodrao Balbino Campos - - Tania Cristina Lodrao Balbino Campos 12463592869 - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Quanto à pessoa jurídica, necessária a comprovação de ausência de recursos para arcar com os custos processuais, assim concedo o prazo para apresentação de documentos contábeis, bancários e financeiros do último exercício/últimos 12 meses, bem como outros que a parte entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de de indeferimento do benefício ou, na inércia, o cancelamento da distribuição. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP), DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (OAB 364056/SP)

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Processo nº 0010826-60.2024.8.26.0482

ID: 291287729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010826-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010826-60.2024.8.26.0482 (processo principal 1012025-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0010826-60.2024.8.26.0482 (processo principal 1012025-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Fls. 64/67 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Jeniffer Grabowiski Giroto sob argumento, em suma, de que o valor constrito judicialmente é impenhorável por se tratar de verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso concreto, a impugnante/executada afirmou que o valor constrito possui natureza alimentar, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, a alegação da parte executada mostra-se demasiadamente genérica. Ademais, o artigo 18, do Código de Processo Civil, estabelece que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Logo, se o valor pertence ao esposo da executada, caberia a ele pugnar pela seu desbloqueio. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Recurso do devedor - Bloqueio de valor oriundo do plano de previdência privada de titularidade da filha do executado - Tese recursal fundada na suposta impenhorabilidade do valor (833, inciso X, do CPC) - Inteligência do art. 18 do CPC - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069854-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Agravo de instrumento Execução Rejeição de impugnação à penhora Ausência de prova de constrição de salário - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224383-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor em questão. Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Jeniffer Grabowiski Giroto. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Jeniffer Grabowiski Giroto

ID: 312569366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010826-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

JENIFFER GRABOWISKI GIROTO

Intimação

Advogados:

GILMAR LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010826-60.2024.8.26.0482 (processo principal 1012025-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0010826-60.2024.8.26.0482 (processo principal 1012025-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Jeniffer Grabowiski Giroto - Vistos. Fls. 102/103: trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento pela executada em face da decisão de fls. 90/92, que indeferiu a impugnação ao bloqueio judicial apresentada às fls. 64/67. Extrato do bloqueio pelo sistema Sisbajud juntado às fls. 115/179. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueada a quantia total de R$ 1.614,30 nas contas bancárias da executada (fls. 123/124), que sustentou o comprometimento da própria subsistência e de seus filhos (fls. 64/67). Os salários são absolutamente impenhoráveis, bem como idêntica característica de que se reveste o saldo de conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, consoante preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a impenhorabilidade se estende ao saldo de conta corrente inferior a 40 salários mínimos, conforme segue: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC . IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art . 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes . 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 . Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) In casu, pelo extrato às fl. 123/124, infere-se que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável. Por conseguinte, RECONSIDERO as decisões proferidas às fls. 90/92 e 99 e DETERMINO a imediata liberação do numerário em questão, a favor de Jeniffer Grabowiski Giroto. Deverá a serventia providenciar o ordem de desbloqueio. Intime-se. - ADV: GILMAR LUIZ TEIXEIRA (OAB 176310/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

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Ladaerce Marchi De Oliveira x Eucatur - Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 291062799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025058-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LADAERCE MARCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUCATUR - SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS GATELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025058-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ladaerce Marchi de Oliveira - Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli… Processo 1025058-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ladaerce Marchi de Oliveira - Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Ladaerce Marchi de Oliveira em face de Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), LUCAS GATELLI DE SOUZA (OAB 496407/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR)

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Maria Ivonete De Oliveira x Allianz Seguros S/A

ID: 292819516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014000-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARTHA PEREIRA DOS SANTOS GALLI

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1014000-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Ivonete de Oliveira - Allianz Seguros S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos au… Processo 1014000-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Ivonete de Oliveira - Allianz Seguros S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da autora Maria Ivonete de Oliveira em face de Allianz Seguros S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARTHA PEREIRA DOS SANTOS GALLI (OAB 72173/SP)

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Processo nº 1501619-60.2024.8.26.0482

ID: 311022493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501619-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1501619-60.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MATHEUS PEREIRA GONÇALVES - Vistos. 1. Fls. 199/209. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, regi… Processo 1501619-60.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MATHEUS PEREIRA GONÇALVES - Vistos. 1. Fls. 199/209. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 194). Rejeito a tese de nulidade suscitada, calcada na aventada falta de representação, posto que a manifestação de vontade da vítima, concernente à responsabilização do acusado, restou evidenciada nos autos desde o primeiro momento, por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, bem como, em sua oitiva em solo policial (fls. 11), colhida perante a Autoridade Policial, cujos atos são revestidos de fé pública, não se verificando, assim, qualquer motivo a comprometer a higidez do ato. Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, à vista dos argumentos expostos, confirmo o recebimento da denuncia. 2- Devidamente citado (fls. 212), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas. 3- Intime-se: - Acusado: MATHEUS PEREIRA GONÇALVES, Guarulhos/SP - Vítima: ELCYE APARECIDA BONORA, Presidente Prudente - SP 4- Expeça-se o necessário. 5- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 6- Por fim, encampando o parecer Ministerial (fls. 215/216), indefiro, por não verificar pertinência, a produção de perícia no celular da vítima, uma vez que já há nos autos cópia das conversas extraídas. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Drogaria Farmacêuticos Em Prol Da Vida Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 276746494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017783-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMACêUTICOS EM PROL DA VIDA LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ADV: Lucas dos Santos Campanharo (OAB 390305/SP), Caio Matheus Santos de Padua (OAB 408975/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG) Processo 1017783-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Lucas dos Santos Campanharo (OAB 390305/SP), Caio Matheus Santos de Padua (OAB 408975/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG) Processo 1017783-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Drogaria Farmacêuticos Em Prol da Vida Ltda - Reqda: Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Drogaria Farmacêuticos Em Prol da Vida Ltda em face de Telefônica Brasil S.A., e o faço para condenar a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 846,64 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (21/06/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Maria Aparecida Polizel Fagundes x Banco Bmg S/A

ID: 308316426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024961-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024961-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024961-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR COBRADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DETERMINADA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO: (A) NA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DESCONTOS NA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, (B) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E (C) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. OBSERVA-SE QUE A AUTORA VIU COBRADO VALORES REFERENTES A DUAS PARCELAS DE SEGURO PRESTAMISTA, SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDAS COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. PRETENSÃO ACOLHIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALÉM DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL, VERIFICOU-SE UMA DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ. INSERÇÃO DO SEGURO, SEM CONTRATAÇÃO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REVELANDO-SE UMA POSTURA DELIBERADA DE ADIÇÃO DE UM VALOR NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO ACOLHIDA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. FATOS QUE NÃO TRANSBORDARAM A REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. A INDEVIDA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CAUSOU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. PRETENSÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE TRÊS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU. DUAS DELAS QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS E DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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