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Cristiano Grassan Dafre x Valdir Carlos Da Silva

ID: 291116377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005801-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRASSAN DAFRE

Polo Passivo:

VALDIR CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA

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Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC… Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Indefiroo pedido de bloqueio de 30% das verbas rescisórias do Executado. A alegação de que ele está prestes a receber tais valores carece de comprovação documental nos autos, conforme exige o art. 525, § 1º, do CPC. A mera expectativa não justifica a medida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e segurança jurídica. Indefiro também o oficio à RFBo pedido. Embora útil para localização de bens, a medida é desnecessária neste momento, pois a execução dispõe de meios menos invasivos (como a pesquisa viaINFOJUD) para identificar patrimônio. A requisição de dados fiscais só se justificaria se esgotados outros meios, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, indefiro a pesquisa SIMBA. Esses sistemas são reservados a casos complexos ou de suspeita de ocultação patrimonial (Resolução CNJ nº 395/2021). Não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de tais medidas, sendo prematura sua utilização antes da exaustão de vias ordinárias. Os indeferimentos baseiam-se naproporcionalidade(art. 139, CPC) e nanecessidade de esgotar meios menos gravososantes de adotar medidas mais intrusivas. Já os deferimentos visamgarantir a efetividade da execução, sem excessos, assegurando o direito do exequente sem violar garantias do Executado. Defiro a certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inscrição do executado no cadastro SERASAJUD. Ambas as medidas são adequadas para pressionar o adimplemento, sem causar desproporcionalidade ao Executado, e estão em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Defiro também a expedição de oficio ao CNseg., considerando que os ativos de previdência privada e capitalização não são abrangidos pelo Bacen-Jud (art. 139, IV, CPC). A medida é necessária para assegurar a efetividade da execução. Defiro, por fim a pesquisa de bens via INFOJUD, por ser meio menos invasivo e suficiente para identificar bens penhoráveis, em observância ao princípio da eficiência processual (art. 139, CPC). Deverá o exequente providenciar a impressão e encaminhamento ofício a Cnseg e a certidão de protesto, comprovando o envio nos autos em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 486511/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP)

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Condominio Residencial Atibaia x Renan Vareiro Quintino

ID: 310072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005095-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATIBAIA

Polo Passivo:

RENAN VAREIRO QUINTINO

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas n… Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas na manifestação de fls. 125/136, os documentos que a acompanharam não são suficientes para comprovar a atividade laborativa exercida pelo executado e a natureza salarial ou alimentar do valor constrito. Os extratos bancários de fls. 151/208 apontam entradas de fontes variadas e transações, inclusive, incompatíveis com a precária situação financeira alegada pelo executado e, da forma como apresentados, os documentos não comprovam que os valores depositados na conta bancária atingida sejam provenientes de renda do trabalho informal exercido pelo executado. Portanto, indefiro o requerimento formulado e mantenho o bloqueio impugnado. Considerando que a reiteração automática da ordem já foi encerrada, providencie a serventia a requisição da transferência para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 135/136, notadamente em relação à proposta de acordo e esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), MAYARA GOUVEIA THOMASINI (OAB 466016/SP)

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Edvan Roberto Romanin e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 322672839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ROBERTO ROMANIN EDVAN ROBERTO ROMARIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame In… Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Cuida-se de fase de Cumprimento Provisório de Sentença, instaurada por EDVAN ROBERTO ROMANIN MEI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando a efetivação da tutela de urgência concedida nos autos principais (Processo nº 1017224-74.2023.8.26.0309), a qual determinou a adequação do valor das mensalidades do plano de saúde do exequente, com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a manutenção integral dos serviços. A tutela de urgência, confirmada pela r. Sentença de fls. 204/209, estabeleceu multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento. A executada havia sido intimada pessoalmente por Oficial de Justiça em outubro de 2023 (fl. 84 dos autos principais) e novamente em agosto de 2024 (fl. 80 deste cumprimento). Contudo, o que se observa desde o início deste incidente é uma recalcitrância contumaz por parte da executada em dar cumprimento às ordens judiciais. O histórico processual revela uma sucessão de descumprimentos, incluindo a emissão de boletos com valores incorretos, a suspensão indevida do plano de saúde, a falha em prover meios para pagamento ao manter seu portal de serviços inacessível e, por fim, a cobrança de multas que foram majoradas por este juízo em razão da ineficácia das sanções anteriores. A decisão de fls. 132/135, proferida em 27 de maio de 2025, reconheceu o descumprimento parcial e reiterado, homologou a multa no patamar de R$ 4.500,00 e determinou, em prazo exíguo, a completa regularização do contrato, incluindo a correção definitiva dos boletos para o valor de R$ 480,17 (e seus reajustes anuais) e o restabelecimento do acesso ao portal do beneficiário. Não obstante a clareza da referida decisão e o depósito do valor da multa a título de garantia (fls. 157/160), o exequente peticiona novamente às fls. 167/168, noticiando um novo e grave episódio de desobediência: o cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde, conforme comprovado pelo documento que instrui sua petição, em flagrante e inaceitável afronta a este Juízo. A multa cominatória, ou astreintes, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade exatamente compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Quando a multa fixada se revela insuficiente para vencer a resistência do devedor, como ocorre no presente caso, o § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente sua majoração. As multas anteriormente fixadas, mesmo após majoração, não surtiram o efeito coercitivo desejado. A executada, ao que parece, prefere provisionar o pagamento de penalidades a cumprir a determinação judicial, conduta que não pode ser tolerada. A tutela da saúde possui status constitucional e sua violação por meio do descumprimento de ordem judicial exige uma resposta proporcional e severa do Poder Judiciário. Assim, a majoração da multa é medida que se impõe, buscando dotar a presente decisão da força coercitiva que as anteriores não alcançaram. Ante o exposto, DETERMINO que a executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, RESTABELEÇA INTEGRALMENTE o plano de saúde do exequente e seus dependentes, nas exatas condições contratuais e judiciais previamente determinadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa, e aplicação de multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça em seu patamar máximo, sem prejuízo das astreintes, por configurar embaraço à efetivação de provimento judicial. Além disso, REITERO E DETERMINO, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento integral da decisão de fls. 132/135, devendo a executada: COMPROVAR o restabelecimento pleno do acesso do exequente ao portal eletrônico do beneficiário. APRESENTAR EM JUÍZO, por meio de petição, cópia de todos os boletos de mensalidade vencidos e não enviados ao exequente e vincendos até dezembro de 2025, com o valor correto de R$ 480,17 (acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS), para garantir o direito de pagamento do exequente. Por fim, MAJORO a multa cominatória da obrigação principal para R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento, este entendido como a não emissão de boletos do mês ou a emissão em valores incorretos, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, limitada, por ora, a cinco meses, sem prejuízo de novas majorações e da apuração das demais sanções cabíveis. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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G. M. G. De M. x U. J. C. De T. M.

ID: 295934628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. G. DE M.

Polo Passivo:

U. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUI… Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUILHERME MENDES GONÇALVES DE MORAIS em face de UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual relata, em breve suma, que é beneficiário de plano de saúde empresarial comercializado pela ré. Alega que padece de quadro psicótico decorrente do uso de entorpecentes, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento em regime de internação em caráter de urgência. Afirma que ao postular a indicação de clínica credenciada junto a ré, esta teria quedado-se silente, motivo pela qual foi internado em clínica particular. Nesse quadro, roga a total procedência da ação para que, 'com a confirmação da tutela provisória por sentença, em sede de cognição exauriente (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando-se definitiva a obrigação da requerida de custear o tratamento médico do requerente, bem como a sua internação na clínica especializada onde o autor foi internado em caráter emergencial, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico, com a declaração judicial dessa obrigação em razão dos termos da relação contratual de consumo entre as mesmas estabelecida, tratando-se de caso de saúde, que é direito indisponível da parte ora requerente' (sic). Juntou documentos (fls. 08-28). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize o tratamento de internação emergencial de longa permanência nos termos da prescrição de fls. 24, pelo tempo que se fizer necessário, em rede própria ou conveniada. Na ausência de clínica da rede credenciada, fica desde logo determinado o custeio em clínica particular, sob pena de multa diária (fls. 29-30). A operadora de plano de saúde ré se manifestou às fls. 64-66, indicando a clínica credenciada Espaço Terapêutico Gabatalife para cumprimento da ordem de urgência. Ainda, informa que em 12/01/2024 respondeu ao telegrama do autor listando alguns dos prestadores credenciados para o atendimento pleiteado. Juntou documentos (fls. 67-77). A ré apresentou contestação às fls. 79-97, batendo-se pela improcedência, apontando que o médico que subscreveu o laudo médico não é psiquiatra. Sustenta que não foi solicitada a autorização de cobertura pelos canais oficiais da Operadora, o que impediu a autorização pelo plano de saúde. Assevera que informou sobre a possibilidade de transferência para a clínica credenciada, o que não foi efetuado pelo autor. Fornece lista de clínicas credenciadas e aptas a atender o segurado. Refuta a capacidade da clínica particular onde o autor se encontra internado. Defende que na hipótese há coparticipação. Requer que o autor seja condenado em multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 98-160). Houve réplica, fls. 164-168. Na fase de especificação de provas, a operadora de plano de saúde ré postulou a produção de prova documental e oral, requerendo, ainda, seja o Ministério Público oficiado, fls. 177-178. Por sua vez, o autor dispensou a produção de outras provas, fl. 356. II. Releva o registro, de proêmio, que a tutela de urgência foi parcialmente deferida para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento de internação emergencial de longa permanência em rede própria ou conveniada. Apenas e tão somente na hipótese de ausência de clínica credenciada, ficou autorizado a internação em clínica particular (fls. 29-30). Citada, a operadora de plano de saúde ré interveio nos autos e não apenas indicou clínica credenciada, instruindo a manifestação inclusive com a guia de autorização de internação (fl. 67), como comprovou que respondeu ao telegrama do autor indicando uma lista de prestadores credenciados para o atendimento anteriormente à internação em clínica particular (fls. 73-77). Aliás, note-se que o autor não comprovou nos autos que tenha protocolado a decisão de fls. 29-30 perante a requerida, ao passo em que a petição de fls. 64-66 foi protocolada nos autos 03 dias após a citação (fl. 78), de maneira que não há que se cogitar de cumprimento intempestivo. Para além, o autor não produziu um único elemento de prova a desabonar a clínica indicada. Logo, à luz do quadro posto, reputo cumprida a tutela de urgência, com a indicação de clínica da rede credenciada, não fazendo jus o autor, portanto, a internação em clínica particular sob as custas da requerida. III. Indefiro o pedido para que o Ministério Público seja oficiado, na medida em que o regramento citado pela operadora de plano de saúde ré, a saber, art. 8º, §1º, da Lei nº 10.216/01, trata de internação involuntária, e o caso em exame se cuida de internação voluntária, tanto que o paciente figura como autor da ação. IV. Indefiro igualmente a produção de prova oral, pois os fatos que a ré pretende provar já se encontram elucidados pela prova documental. V. Com fulcro nos artigos 4º e 8º da Lei nº 10.216/01, e considerando os informes trazidos pela ré em contestação, máxime que o médico subscritor do laudo de fl. 24 não ostenta especialidade em psiquiatria, e que a clínica particular onde o autor se encontra internado não possui cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde tampouco no Conselho Federal de Medicina, defiro a prova documental. Desta feita, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos ao Dr. Carlos Eduardo Soldan para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe (i) quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente antes da internação; e (ii) se possui especialidade de psiquiatria reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina. Outrossim, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos a Resilir Clínica de Recuperação e Integração Social Ltda para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente. Prazo de 15 dias para resposta, a qual deve ser encaminhada ao e-mail estampado no cabeçalho da presente decisão. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CAIAN MORAES DE OLIVEIRA (OAB 374734/SP)

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Bruna Rondi Gonçalves Mergulhão x Limpe Fácil Soluções Financeiras Ltda

ID: 297919253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RONDI GONçALVES MERGULHãO

Polo Passivo:

LIMPE FáCIL SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1010236-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Bruna Rondi Gonçalves Mergulhão - Limpe Fácil Soluções Financeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO… Processo 1010236-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Bruna Rondi Gonçalves Mergulhão - Limpe Fácil Soluções Financeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizado a partir do desembolso (05/10/2023), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI (OAB 391496/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 0010166-58.2025.8.26.0053

ID: 310924997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010166-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1… Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 89), homologo os cálculos apresentados (fls. 74/81) e atualizados para 29/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.379,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 176.699,04, - principal bruto/líquido; R$ 49.052,90 - juros moratórios/Selic; R$ 31.627,93 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Processo nº 0010166-28.2023.8.26.0506

ID: 277823009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010166-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incid… ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da personalidade jurídica em que se pretende o redirecionamento da execução aos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO da empresa executada, sob o argumento de que a empresa nunca entrou em atividade. Os requeridos foram citados (fls. 49 e 50). Fls. 53/55: manifestação da empresa executada. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, após op falecimento do autor, pois não houve habilitação dos herdeiros. Fls. 65/6: habilitação dos herdeiros do autos. É o necessário. Decido. Noticiado o falecimento do autor, defiro a substituição processual para que passe a constar o nome dos herdeiros do falecido, indicados às fls. 65/66. As procurações de fls. 69 e 70, assim como aquelas juntadas às fls. 83 e 84 não foram subscritas pelos outorgantes. Regularize o patrono, no prazo de 15 dias. Foi apresentada defesa em nome da empresa executada (fls. 53/55). Ocorre que a procuração de fls. 60 foi subscrita por Fabiola Fraga Araújo em 06/09/2024, de modo que tem ciência inequívoca acerca da tramitação deste incidente. A defesa limitou-se a requerer a nulidade dos atos praticados após o falecimento do exequente e intimação para regularização do polo ativo. Veja, a irregularidade de representação do exequente foi superada pela habilitação dos herdeiros. Dessa forma, os atos praticados antes da habilitação, neles incluídos a instauração deste incidente, foram convalidados a partir da regularização do polo ativo, com sua ratificação. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: Locação de imóvel. Cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A irregularidade na representação processual do exequente não enseja, em princípio, a nulidade dos atos processuais. Mera nulidade relativa que foi sanada a partir da regularização, com a habilitação da herdeira, e ratificação dos atos praticados. Executados que alegam excesso de execução, mas não indicam o valor que entendem correto, devendo prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328354-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024) No mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve ser acolhido. Nos autos principais, a própria executada, para justificar o pedido de assistência judiciária, mencionou às fls. 127/132 dos autos principais, que não está e nunca esteve em atividade: "POR FIM CONSIDERANDO QUE A MABINOR (DEMANDADA) NÃO TEVE E NÃO TEM AINDA HOJE ATIVIDADES, PORTANTO, NÃO TEVE E NÃO TEM QUALQUER FORMA DE RECEITA, ESTANDO TOTALMENTE INATIVA (nunca ativou suas atividades, até porque como chegou a obra não tinha como ter instalado qualquer atividade no local e não tendo outro local - e não se prova o que não existe) REQUER ENTÃO QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA." Ora, sendo assim, evidente que, desde a assunção da obrigação, a pessoa jurídica não ostentava higidez para responder por suas obrigações, com ciência de seus sócios, obviamente. Tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de lesar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, SEM DEIXAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido para inclusão, no polo passivo da execução, da sócia administradora da empresa executada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009477-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela agravante. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2325633-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se.

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P. H. Dos S. R. x A. I. R.

ID: 306456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013340-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. I. R.

Intimação

Advogados:

STEFANNY MANTOVANI GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, … Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra A.I.R. (genitor). ÀS FLS. 153/154 foi homologado acordo relativo à guarda e às visitas. Na qualidade de genitora do menor, informou que seus rendimentos não são suficientes para a mantença do lar e que desde o término do relacionamento, o menor está sob seus cuidados. O genitor não presta nenhum auxílio financeiro, assim como faz visitas de forma esporádica. Tem informações de que o genitor é proprietário de um ponto comercial e o aluga no valor de R$ 1.600,00, realiza pequenas empreitas como comissionado e ainda trabalha em uma empresa de doces. Ante exposto, requereu JG, alimentos em 30% de um salário mínimo estando o pai trabalhando sem registro em CTPS ou desempregado, bem como 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho autônomo ou benefício previdenciário. Juntados documentos. Às fls. 54/56 foi deferida JG a autora e alimentos a favor do menor em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Em contestação às fls. 68/78. No que tange a alimentos, disse não ter condições de arcar com mais de R$ 200,00 mensais, visto que não possui emprego fixo e trabalha de forma autônoma como ambulante. Confirmou ter um quiosque alugando-o pelo valor de R$ 600,00. Juntados documentos. Réplica às fls. 133/136. Impugnou o menor o pedido de JG do requerido e reiterou pedidos da inicial. Às fls. 137, foi deferida a JG ao requerido. Mediação parcialmente frutífera às fls. 144/145, homologada a avença às fls. 153/154, prosseguindo-se o feito em relação aos alimentos. Determinadas pesquisas relativas ao varão CNIS (resposta fls. 164/178 - com última remuneração em 10/2024 de R$ 1.412,00) INFOJUD (resposta fls. 179/180 - não tendo havido declaração de IR), SISBAJUD resposta fls.181/195. Encerrada instrução às fls. 200, a parte autora não apresentou alegações finais. A parte requerida apresentou às fls. 204/209, destacou a sua baixa condição econômica e ofertou alimentos em favor do autor no importe de 20% do salário mínimo vigente com o compromisso de revisão dos valores em caso de alteração significativa em sua capacidade financeira. Manifestação do MP às fls 213/214 pela procedência da ação (a saber, em: 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos.) Relatados. D E C I D O. A paternidade da menor está comprovada pela certidão de fls. 12, razão pela qual são devidos alimentos pelo pai. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, em que pese o descrito pelo autor no sentido de que o pai teria boas condições econômicas e mais de um rendimento, o fato é que não houve prova neste sentido. A resposta de todas as pesquisas deferidas e realizadas somente indicou a baixa capacidade econômica do genitor, condizente com o recebimento de 1 salário mínimo mensal (vide respostas das pesquisas realizadas nos autos). Em face disso, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (não podendo ser inferior a 30% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Arbitro nestes patamares ainda, considerando o binômio possibilidade/necessidade, inclusive ciente de que as necessidades da menor são, de fato, presumidas. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos conforme requerido na inicial e sugerido na cota do MP de 30% de 01 s.m. nacional vigente. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também ciente de que nos autos não há comprovação de que o pai, na condição de desempregado possa auferir rendimentos para arcar com alimentos em patamar superior. Ademais, seguem os alimentos assim fixados, considerando o pedido formulado na inicial. Nestas duas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma descrita na motivação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (ressalvado artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o requerido beneficiário de justiça gratuita (conforme fls. 137), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP)

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Processo nº 0010166-73.2016.8.26.0053

ID: 296739718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010166-73.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GIANNINI CONSOLO EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-73.2016.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO - Claudia Giannini Consolo - - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO … Processo 0010166-73.2016.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO - Claudia Giannini Consolo - - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO - Execução nº 2023/006583 Vistos. Fls. 164/181: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores da falecida. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO (fls. 166 - certidão de óbito e CPF nº 582.293.708-00), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - CLAUDIA GIANNINI CONSOLO (fls. 170 - documento pessoal RG nº 15927807 e CPF nº 120.299.278-13); B - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO (fls. 173 - documento pessoal RG nº 21127835 e CPF nº 137.527.498-81). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de O. B. Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 169 e 172. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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