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Fernando Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315670266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007230-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007230-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Fernandes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL … Processo 1007230-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Fernandes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Alexandre Gonçalves De Brito x Magazine Luiza S/A

ID: 323475611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026727-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONçALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026727-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Gonçalves de Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026727-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Gonçalves de Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA NÃO ENTREGA DE UM TELEVISOR, GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.O ESTORNO DO VALOR OCORREU RAPIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA E A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RÁPIDA SOLUÇÃO DO CASO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO AFASTAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001220-98.2024.8.26.0414, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Concessionária Spmar S/A Em Recuperação Judicial x Valdemir Rodrigues Mendes

ID: 329888487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012274-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDEMIR RODRIGUES MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012274-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Concessionária Spmar S/A em Recuperação Judicial - Recorrido: Valdemir Rodr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012274-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Concessionária Spmar S/A em Recuperação Judicial - Recorrido: Valdemir Rodrigues Mendes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 2.979,00. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - OBJETO SEQUER IDENTIFICADO E COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEM PROVA INILUDÍVEL DA CULPA - ÔNUS DO AUTOR - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE INCIDENTES NO LOCAL OU ANOMALIAS NA RODOVIA - FATO ISOLADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ALEGADA OMISSÃO DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS - EM CASO DE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ACIDENTE OCASIONADO POR COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA OBJETO NÃO IDENTIFICADO NA PISTA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADOS (ART. 373, I, DO CPC) - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PRÉVIA POR VIA ADMINISTRATIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR COMPROVADOS - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - FORTUITO INTERNO - OMISSÃO CULPOSA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA E ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS - PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Felipe Gabriel da Cruz (OAB: 464485/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010167-03.2022.8.26.0068

ID: 302520467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-03.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARRETERO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-03.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Carlos Antonio do Nascimento - Ciente da observação de fls. 521/522 para que seja desc…

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Processo nº 0010167-23.2018.8.26.0624

ID: 281298996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-23.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH MUNTOWYLER DE AGUILÓ Y CAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edith Muntowyler de Aguiló Y Capera (OAB 121080/SP), Adilson Antunes (OAB 139646/SP) Processo 0010167-23.2018.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. F. R. - Vistos. Trata-se de execuçã…

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Banco Bmg S/A x Maria José Abreu Mallo

ID: 318655680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200566-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé ABREU MALLO

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REDORAT SATTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200566-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200566-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Maria José Abreu Mallo - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S/A contra decisão de fls.641/644, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexistência de débito e indenização por danos morais (processo nº 1019161-21.2024.8.26.0007). A decisão agravada, proferida em sede de saneamento, rejeitou as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo banco réu, manteve os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de depoimento pessoal da autora e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, com os honorários a serem adiantados pelo réu. O agravante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal, considerando que entre o primeiro desconto (setembro/2015) e o ajuizamento (junho/2024) transcorreu prazo superior a três anos; (ii) decadência do direito de anular o negócio jurídico por erro substancial; (iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais; (iv) necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora). Pleiteia o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da decisão. O recurso foi interposto tempestivamente e com o devido preparo. É o relatório. Ao compulsar dos autos, ainda que em uma análise não exauriente, conduz ao convencimento de que o inconformismo da agravante não ostenta a presença dos requisitos estampados no art. 300 do CPC e, tampouco, do art. 995, par. único, do mesmo Codex, porquanto não se vislumbra a probabilidade do direito reclamado, nem mesmo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou ilegalidade na decisão. Por essas razões, recebo este recurso apenas no natural efeito devolutivo. Intime-se o agravado, para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Felipe Redorat Sattim (OAB: 455398/SP) - Luis Fernando de Andrade Rocha (OAB: 316224/SP) - 3º Andar

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Wesley Carlos De Jesus Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326265762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042053-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042053-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042053-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wesley Carlos de Jesus Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Não citado) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR WESLEY CARLOS DE JESUS SANTOS CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 76, § 2º, INCISO I, E ART. 932 DO CPC. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É OBRIGATÓRIA, MAS SEU DESCUMPRIMENTO RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 76, § 2º, INCISO I, 932, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.440.350/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013761-97.2022.8.26.0006, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059537-61.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290729728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUSTAVO GIANI

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Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeir… Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Assim como nos autos principais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo as emendas de fls. 17/22 e 37/38 para fazer parte integrante da inicial. 3. No dia de 25/04/2025 foi concedida, a fls. 67/74 dos autos principais, tutela de urgência a favor do autor, consistente em "impor à ré a obrigação de fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente para realização dos procedimentos, conforme consta do receituário médico de fls. 65/66, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 400.000,00." A parte autora comprovou, documentalmente, que a parte ré tomou ciência da decisão judicial em 29/04/2025; contudo, segundo consta, até o presente momento não foi cumprida. E, em se tratando de multa diária aplicada em antecipação de tutela (art. 461, §4º), tem-se que a multa é exigível desde que comprovado o inadimplemento, uma vez que foi estipulada para assegurar, desde logo, o provimento antecipado. Nestes termos, com fundamento no artigo 523, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para cumprimento imediato da obrigação que lhe foi imposta nos autos principais, bem como para que promova o pagamento da quantia devida (correspondente aos dias de descumprimento da medida liminar), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Deve se atentar, contudo, para o caráter provisório de referida execução (artigo 588 c.c.o artigo 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A. x Shuttle Logistica Integrada Ltda

ID: 279719693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-64.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ADV: Gilberto Vasques (OAB 189248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Flaviane Batista Barbosa (OAB 295184/SP) Processo 0010167-64.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença -… ADV: Gilberto Vasques (OAB 189248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Flaviane Batista Barbosa (OAB 295184/SP) Processo 0010167-64.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aig Seguros Brasil S.a. - Exectdo: Shuttle Logistica Integrada Ltda - Vistos. Fls.415/418: pretende o exequente a inclusão da empresa "SHUTTLE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA.", CNPJ nº 00.026.680/0001-12 no polo passivo da ação, sob a alegação de que a empresa executada estaria direcionando seu faturamento para a referida pessoa jurídica. A pretensão de direcionar a execução a pessoa jurídica estranha, que não integrou a fase de conhecimento, pressupõe a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Eventuais indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, devem ser analisados no bojo do aludido incidente processual. Por essa razão, indefiro o pedido formulado. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0010652-21.2024.8.26.0007

ID: 328654511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010652-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010652-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Latam Airlines Group S/A - - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formula… Processo 0010652-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Latam Airlines Group S/A - - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB 54293/RS)

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