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Roberto Giacundino De Souza Gomes x Hurb Technologies S/A

ID: 293059277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012240-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIACUNDINO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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Processo 0012240-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1004735-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Giacundino de Souza Gomes - Hurb … Processo 0012240-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1004735-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Giacundino de Souza Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro que a realização de nova pesquisa RENAJUD, pois já houve recente pesquisa infrutífera por meio desta ferramenta (pág. 20). Indefiro a realização de pesquisas via INFOJUD e PREVJud, pois, tratando-se de pessoa jurídica, esta providência se torna dispensável, de vez que na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Indefiro a realização de pesquisa sobre a existência de processos em que a executada seja credora, uma vez que a medida prescinde de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado. Indefiro a realização de pesquisa via SERP-Jud, tendo em vista que é media incompatível com a sistemática dos JECs, que devem observar os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, não havendo nos autos demonstração específica acerca da necessidade e eficácia da utilização do sistema SERP-Jud. O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Arquivos - disponibiliza consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac - Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). O SNIPER ainda não foi integrado pelos principais sistemas de busca de pessoas e de bens já utilizados anteriormente pelos Juizados Especiais Cíveis, tais sejam o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD. Portanto, por enquanto, o SNIPER destina-se à busca de pessoas e de bens sobretudo em cadastros de aeronaves e embarcações aquáticas, os quais não geram resultados práticos para processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível, seja pelo reduzido valor de alçada deste em relação aos valores dos bens registrados em tais cadastros, seja porque, esgotados os meios de busca acima indicados, não se encontrará em cadastros de aeronaves e embarcações os bens que naqueles não estavam registrados ou declarados. Diante disso, fica por ora INDEFERIDO o pedido de busca no SNIPER. No mais, requerida a exequente o que de direto em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

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Nelson Antonio Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304220829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ISABELA GOMES CUNHA

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Processo 0011067-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1130208-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Antonio Silva - Crefisa S/A Crédito, Financ… Processo 0011067-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1130208-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Antonio Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Valor do débito: R$ 2.360,00. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Mandaliti E Prado Sociedade De Advogados x Wanderlei Lopes Gonçalves

ID: 277631810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018827-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WANDERLEI LOPES GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB 466294/SP) Processo 0018827-04.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mandaliti e Prado Sociedade … ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB 466294/SP) Processo 0018827-04.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados - Exectdo: Wanderlei Lopes Gonçalves - Vistos. 1. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). 2. Prazo de 5 dias para a exequente se manifestar quanto ao pedido do executado de desbloqueio de contas (fl. 103). Seu silêncio será tomado como concordância e implicará no levantamento dos valores bloqueados às fls. 104/110 em favor do executado. Int.

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Processo nº 1042371-04.2024.8.26.0007

ID: 331476445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042371-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DA CRUZ MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1042371-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eva Cristina da Cruz Melo - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados ind… Processo 1042371-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eva Cristina da Cruz Melo - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 0011358-04.2024.8.26.0007

ID: 315842796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011358-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0011358-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1019911-57.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado… Processo 0011358-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1019911-57.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja dispensado o recolhimento das despesas postais para intimação da executada em relação ao bloqueio realizado, via sistema Sisbajud. Contudo, razão não assiste à parte. O artigo 82, §3º, do CPC dispõe que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, as custas dos atos do processo serão adiantadas pelo autor até a sentença final ou, no caso de execução, até a penhora dos bens." A previsão legal mencionada trata do recolhimento das custas processuais, as quais dizem respeito ao pagamento antecipado dos valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional. As despesas processuais, por sua vez como é o caso das diligências do oficial de justiça, despesas postais e taxas para pesquisas , constituem valores destinados ao custeio de atos processuais específicos e não se confundem com custas judiciais propriamente ditas. A distinção é relevante, pois o §3º do art. 82 refere-se exclusivamente ao adiantamento das custas, e não abrange a dispensa de recolhimento de despesas com diligências, como pretende a parte. Ausente, no presente caso, o deferimento de justiça gratuita, não há respaldo legal para isenção da taxa de diligência do oficial de justiça. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das despesas postais. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 0011067-36.2019.8.26.0053

ID: 326855345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-36.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU PIRES ESPóLIO DE IRIS APARECIDA OLIVEIRA ESPóLIO DE IVONE TORZILLO IARA ROSA DOS SANTOS IDALICE MENDES VAZ IEDA MARIA GROSSINGER COSTA ILDA FELIX MATHEUS ILDA PEREIRA INACIO ILZA PEREIRA MACIEL IRACI GRAZIANO CUSTODIO IRAI DE MELLO ANTUNES E SILVA IRLEY MARLY MADAZZIO ISABEL CASTRO GARCIA ISOLINA GRACINDA MODESTO ITALO DEL MONTE IVANI APARECIDA NAVILLE IVANILDE APARECIDA DE ASSIS MENDONCA IVETE PEREIRA LEITE LUCIETTO IVETE RODRIGUES DE SOUZA IVONE ALVES DA SILVA IVONE LERMA GARCIA RIBEIRO IVONE MARIA DE LIMA CUNHA IVONE VATRAS ARSENO IZABEL APARECIDA REIS DA LUZ IZABEL LAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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DANIEL FIGUEIREDO COSTA

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - -… Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - - Iara Rosa dos Santos - - Ivani Aparecida Naville - - Isabel Castro Garcia - - Ilda Pereira Inacio - - Ivone Maria de Lima Cunha - - Iraci Graziano Custodio - - Ivanilde Aparecida de Assis Mendonca - - Ivone Vatras Arseno - - Espólio de Ivone Torzillo - - Ilda Felix Matheus - - Ilza Pereira Maciel - - Idalice Mendes Vaz - - Irai de Mello Antunes e Silva - - Isolina Gracinda Modesto - - Italo Del Monte - - Izabel Aparecida Reis da Luz - - Ivone Alves da Silva - - Espólio de Iris Aparecida Oliveira - - Ivete Rodrigues de Souza - - Ieda Maria Grossinger Costa - - Ivone Lerma Garcia Ribeiro - - Espólio de Irineu Pires - - Irley Marly Madazzio - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP)

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Processo nº 0011067-36.2019.8.26.0053

ID: 326855362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-36.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU PIRES ESPóLIO DE IRIS APARECIDA OLIVEIRA ESPóLIO DE IVONE TORZILLO IARA ROSA DOS SANTOS IDALICE MENDES VAZ IEDA MARIA GROSSINGER COSTA ILDA FELIX MATHEUS ILDA PEREIRA INACIO ILZA PEREIRA MACIEL IRACI GRAZIANO CUSTODIO IRAI DE MELLO ANTUNES E SILVA IRLEY MARLY MADAZZIO ISABEL CASTRO GARCIA ISOLINA GRACINDA MODESTO ITALO DEL MONTE IVANI APARECIDA NAVILLE IVANILDE APARECIDA DE ASSIS MENDONCA IVETE PEREIRA LEITE LUCIETTO IVETE RODRIGUES DE SOUZA IVONE ALVES DA SILVA IVONE LERMA GARCIA RIBEIRO IVONE MARIA DE LIMA CUNHA IVONE VATRAS ARSENO IZABEL APARECIDA REIS DA LUZ IZABEL LAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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DANIEL FIGUEIREDO COSTA

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - -… Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - - Iara Rosa dos Santos - - Ivani Aparecida Naville - - Isabel Castro Garcia - - Ilda Pereira Inacio - - Ivone Maria de Lima Cunha - - Iraci Graziano Custodio - - Ivanilde Aparecida de Assis Mendonca - - Ivone Vatras Arseno - - Espólio de Ivone Torzillo - - Ilda Felix Matheus - - Ilza Pereira Maciel - - Idalice Mendes Vaz - - Irai de Mello Antunes e Silva - - Isolina Gracinda Modesto - - Italo Del Monte - - Izabel Aparecida Reis da Luz - - Ivone Alves da Silva - - Espólio de Iris Aparecida Oliveira - - Ivete Rodrigues de Souza - - Ieda Maria Grossinger Costa - - Ivone Lerma Garcia Ribeiro - - Espólio de Irineu Pires - - Irley Marly Madazzio - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP)

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Processo nº 0011068-44.2010.8.26.0309

ID: 305523977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011068-44.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JBS LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES PESADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSELI GAZOLI

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ROSANO DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINARA APARECIDA HIDALGO

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JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENEDINA TRABULCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN JOYCE DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENISE NAGNUS HENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FADIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARPINO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transpo… Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transportes Pesados Ltda Epp - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Bradesco S/A - - Petrolux Comercial Limitada - - Zatix Tecnologia S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Cnh Capital - - Banco Santander Brasil Sa - - TR CONTABILIDADE LTDA. ME - - Fabiano Stramandinoli Soares - - Marcio Rogerio Solcia - - Luiz Santana - - Auto Posto Dm de Jundiaí Ltda - - Ss Eletrodiesel Mecanica Automotiva Ltda - - Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina - TRANSUIÇA e outros - LUIZ SANTANA - - Rancho Saboraki Restaurante e Buffet Ltda - - Enio Alberto Fregolente - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Nelson Vieira dos Santos - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Jcl Imobiliária Ltda. - - Total Pav Construções e Locações Eireli e outros - Total Pav Construção e Locação Ltda. e outros - OESP MÍDA LTDA - - Fabíola Cristiane Roncoletta e outros - Vistos. P.4469/4475: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento e, após, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), ADRIANO CARPINO PRADO (OAB 302354/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ICARO DOMINISINI CORREA (OAB 11187/ES), MAINARA APARECIDA HIDALGO (OAB 413767/SP), ELENISE NAGNUS HENDLER (OAB 12793/SC), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA (OAB 208334/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 0011068-44.2010.8.26.0309

ID: 293588396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011068-44.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JBS LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES PESADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA VERONA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSELI GAZOLI

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ROSANO DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FRANCISCO

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OSMAR APARECIDO DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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MARCIO JOSE APARICIO

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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MAINARA APARECIDA HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ

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IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENEDINA TRABULCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN JOYCE DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENISE NAGNUS HENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FADIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANO CARPINO PRADO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transpo… Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transportes Pesados Ltda Epp - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Bradesco S/A - - Petrolux Comercial Limitada - - Zatix Tecnologia S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Cnh Capital - - Banco Santander Brasil Sa - - TR CONTABILIDADE LTDA. ME - - Fabiano Stramandinoli Soares - - Marcio Rogerio Solcia - - Luiz Santana - - Auto Posto Dm de Jundiaí Ltda - - Ss Eletrodiesel Mecanica Automotiva Ltda - - Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina - TRANSUIÇA e outros - LUIZ SANTANA - - Rancho Saboraki Restaurante e Buffet Ltda - - Enio Alberto Fregolente - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Nelson Vieira dos Santos - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Jcl Imobiliária Ltda. - - Total Pav Construções e Locações Eireli e outros - Total Pav Construção e Locação Ltda. e outros - OESP MÍDA LTDA - - Fabíola Cristiane Roncoletta e outros - Vistos. Fls. 4431/4432: Diga o administrador judicial; Fls. 4412/1413: Anote-se. Sem prejuízo, diga o administrador judicial; Fls. 4442/4449: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes; Fls. 4450/4451: Defiro. Expeça-se MLE. Fls. 4459/4460: Defiro. Anote-se; Fls. 4459/4460: Esclareça o Banco requerente como chegou ao valor apontado para levantamento. Int. - ADV: HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ICARO DOMINISINI CORREA (OAB 11187/ES), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ADRIANO CARPINO PRADO (OAB 302354/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), MAINARA APARECIDA HIDALGO (OAB 413767/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ELENISE NAGNUS HENDLER (OAB 12793/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA (OAB 208334/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP)

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José Maria Ramos Dutra Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293415534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022142-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA RAMOS DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSANA AMARAL RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0022142-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1008809-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Ramos Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE S… Processo 0022142-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1008809-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Ramos Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: ROSANA AMARAL RODRIGUES (OAB 144621/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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