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Antonio Wilson De Souza e outros x Bambi Imobiliária E Investimentos Ltda.

ID: 294600693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047935-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA SILVANA LIMA SILVA SILVANI DOS SANTOS SILVA SOUZA TIAGO LIMA SILVA

Polo Passivo:

BAMBI IMOBILIáRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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LUANA DA SILVA MELO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1047935-26.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Lima Silva - - Silvana Lima Silva - - Silvani dos Santos Silva Souza - - Antonio Wilson de Souza - Bambi Imobiliá… Processo 1047935-26.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Lima Silva - - Silvana Lima Silva - - Silvani dos Santos Silva Souza - - Antonio Wilson de Souza - Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Fls. 418/421: recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, apenas para aclarar a decisão embargada, conforme segue. De início, ressalto que a decisão embargada, não deixou de verificar a gratuidade da justiça concedida ao(à) autor(a) às fls. 379 e 394, visto que no item 2, 3º §, consta a ressalva que o recolhimento das custas referente ao pedido de pesquisas, se faria necessário "salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita", o que se percebe nos presentes autos. Quanto a alegada determinação de citação por edital, a decisão embargada foi clara ao ponderar que, deveriam constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes, a fim de possibilitar, em momento oportuno, e caso não se obtivesse a citação pessoal, pelos meios disponíveis (tentativas de citação postal/oficial de justiça, bem ainda, realização de pesquisas para localização de novos endereços), a convalidação das citações. Analisadas tais questões, o feito deve prosseguir. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a anotação da existência do pedido reconvencional, sem distribuição autônoma. 3. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção da reconvenção, para que o(a) réu(ré)-reconvinte, atribua valor à causa, bem ainda, comprove o recolhimento da taxa judiciária. 4. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a)-reconvindo(a), em réplica à contestação e contestação ao pedido reconvencional, no prazo de quinze dias. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 5. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 6. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré)-reconvinte de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. 7. Ressalto por fim, que a Fazenda Estadual manifestou desinteresse no feito às fls. 427 e o Município de Guarulhos, apresentou contestação às fls. 490/492, por meio da qual, requer que o(a) autor(a) apresente novos documentos, para a aferição da existência ou não de invasão de solo público. Manifeste-se o(a) autor(a), em igual prazo, nos termos requeridos pelo Município, providenciando os documentos ali requeridos. Intime-se. - ADV: MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP)

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Processo nº 1001375-26.2023.8.26.0224

ID: 295757349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONE AMARAL HERRERA VANDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos… Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos de declaração opostos por Dione Amaral Herrera contra a sentença de fls. 417/421. Assiste razão à embargante, uma vez que no processo n. 100794-11.2023.8.26.0224 o objetivo era o recálculo do quinquênio e nesta ação é o recálculo da sexta parte. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para julgar o mérito em realção à Dione Amaral Herrera, nos seguintes termos: Pretende a autora Dione Amaral Herrera a inclusão das verbas "art. 133 CE - Dif. Vencimentos" (03.005), "Gratificação Executiva" (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Atend. ao Público Incorp" (cód. 04.104) na base de cálculo da sexta-parte. Repete-se a fundamentação constante na r. Sentença de fls. 417/421 entre "A esse respeito, o artigo 129 da Constituição Estadual" (...) até " Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto (...). No presente caso, a autor pretende que as verbas Gratificação Executiva, G.D.A.P. - Apoio Incorporada e Art. 133 C.E. - Dif. Vencimentos integrem a base de cálculo da sexta parte. Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. O revogado art. 133 da Constituição Estadual: estabelecia que O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha aexercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de queseja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos. Considerando que a autora recebe verbas que foram incorporadas aos seus vencimentos antes da revogação do referido artigo, a verba possui nítido caráter permanente (não eventual) e, por isso, deve ser computada para o cálculo da sexta parte. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento desentença. Decisão que acolheu manifestação da executada no sentido de nãoser incluída na base de cálculos dos quinquênios a verba denominada Art.133 CE Dif. Vencimentos. Verba que partilha da mesma natureza dosvencimentos, e deve assim ser a eles agregada para fins de cálculo doquinquênio, cuja aquisição se dá por fundamento diverso. Ausência deafronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na redação daEmenda Constitucional nº 19/98. Recurso provido. (TJ-SP AC:2033579-75.2018.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento:16/4/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:16/04/2018) A G.D.A.P. Apoio Incorporada é parcela que remuneram ou remuneraram o trabalho exercido com constância pelo servidor, devendo compor a base de cálculo para adicional temporal. Logo, as referidas verbas devem integrar a base de cálculo da sexta parte da autora Dione. Assim, o dispositivo final passa a constar conforme segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA DE FATIMA DOS SANTOS e DIONE AMARAL HERRERA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e condeno os réus a RECALCULAR a sexta-parte de Vanda, incluindo-se na base de cálculo as verbas denominadas 1.007 - Piso Sal. - Reaj. Complementar, 04.074 - Gratificação Executiva, 04.103 - G.D.A.P. - Apoio Incorporada, 04.104 - G.D.A.P.- Atend. Ao Público Incorp E 04.217 - Prêmio Desemp. Indiv. Inativo, e na sexta-parte de Dione, o art. 133 CE - Dif. Vencimentos (03.005), a Gratificação Executiva (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Apoio Incorporada" (cód. 04.103) bem como a PAGAR as diferenças devidas, respeito o prazo quinquenal, atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir da citação. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Tendo em vista o recurso de apelação já interposto pelo réu, intime-se-o para que, caso queira, complemente ou altere suas razões recursais, nos exatos limites da alteração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a vinda, à autora para contrarrazões, após, certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de praxe. P.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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José Aparecido Sanches Severo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301467

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0097753-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO SANCHES SEVERO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

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Processo 0097753-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - José Aparecido Sanches Severo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032733-26.2023.8.26.0224/0001 2ª Vara … Processo 0097753-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - José Aparecido Sanches Severo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032733-26.2023.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1019514-26.2023.8.26.0224

ID: 328276580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019514-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1019514-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - 1. De… Processo 1019514-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Fatima Borges De Souza e outros x Moblydecor Móveis E Decoração Ltda

ID: 335871468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002920-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BORGES DE SOUZA TEREZINHA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOBLYDECOR MóVEIS E DECORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR CALIANI

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DAVI ESTEVES CORRÊA

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Processo 0002920-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1015246-26.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Borges de Souza - - Terezinha Rosa de Souza - M… Processo 0002920-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1015246-26.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Borges de Souza - - Terezinha Rosa de Souza - Moblydecor Móveis e Decoração Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), IGOR CALIANI (OAB 111904/PR)

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Jurandir De São Leão Santos e outros x Consórcio Limpa Guarulhos

ID: 279956152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061806-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE SãO LEãO SANTOS WELLINGTON MIRANDA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSóRCIO LIMPA GUARULHOS

Intimação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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ADV: Edileusa Fernandes de Souza (OAB 226111/SP), Camila de Oliveira Praxedes (OAB 9967/RN), Igor Damasceno e Sousa (OAB 10050/RN) Processo 1061806-26.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Edileusa Fernandes de Souza (OAB 226111/SP), Camila de Oliveira Praxedes (OAB 9967/RN), Igor Damasceno e Sousa (OAB 10050/RN) Processo 1061806-26.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Miranda de Jesus, Jurandir de São Leão Santos - Reqdo: Consórcio Limpa Guarulhos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Esta Vara do Juizado Especial Cível é competente para o desate da lide, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Os autores atribuíram ao condutor do caminhão descrito na inicial (de propriedade da parte ré), a culpa pela ocorrência do evento danoso referido neste feito. Os autores alegaram que, em 15 de outubro de 2022, o requerente JURANDIR conduzia o veículo Strada (descrito na inicial), de propriedade do requerente WELLINGTON, pela Rua Claudino Barbosa na altura do nº 1.165 na Cidade de Guarulhos sentido da Avenida Monteiro Lobato, na pista à direita, quando o caminhão VCL-102 (caminhão de coleta de lixo-Cidade de Guarulhos (fotos anexas), invadiu a pista da direita e atingiu o veículo do Autor da parte traseira até a lateral esquerda, inclusive o pneu, portas e assim colidindo com o veículo do Autor que rodou na pista, relatando, ainda, os autores, que o motorista do caminhão estava embriagado. A ré, por seu turno, negou que o acidente tenha ocorrido de tal modo. Ela argumentou que, na data dos fatos, o promovido trafegava pela via de duas faixas, mão única e do seu lado esquerdo, quando o veículo Strada, querendo ultrapassar para acessar a Rua Diamantina, veio pelo seu lado direito, fazendo a ultrapassagem perigosa, só restando ao motorista jogar o caminhão para a calçada para tentar não colidir com o veículo após a tomada de decisão ilegal e perigosa do requerente. A requerida, ainda, refutou que o condutor de seu caminhão estivesse embriagado. Nesse passo, estabelecida a controvérsia, incumbia aos postulantes carrearem aos autos elementos que conferissem escorreito respaldo à narrativa deles. Isso, porém, não emerge dos autos. Para tanto, não bastam os documentos acostados. Saliente-se que não foi juntado arquivo de vídeo ou imagem que tenha captado o preciso momento do choque. No mais, o boletim de ocorrência de fls. 29/30 foi elaborado a partir de declarações unilaterais de JURANDIR, ao passo que seu teor destoa do contido no boletim de ocorrência elaborado a partir de declarações do condutor do caminhão da ré (fls. 68/69), bem como no relatório de fls. 70/72. Outrossim, dos arquivos de áudio acostados não desponta que a ré tenha admitido que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão dela. Também não é suficiente o teor da prova oral amealhada, consignando-se que, de todas as pessoas ouvidas, somente o autor JURANDIR presenciou a colisão. Ademais, as circunstâncias aludidas pelos requerentes, inclusive em réplica (mesmo quanto ao fato de, segundo eles, o autor, na ocasião, não pretender ingressar à direita, na Rua Diamantina, e quanto ao fato de o caminhão estar trafegando em faixa da esquerda), não evidenciam, seguramente, que o choque ocorreu da forma narrada por eles, o que também não se extrai, de forma irretorquível, a partir de pontos de colisão nos respectivos veículos. Nesse passo, imperioso que outras provas tivessem sido produzidas, sob o pálio do contraditório, capazes de formar um quadro uníssono e coeso, convergente com a narrativa feita pelos autores. Delineado esse panorama, sem que se possa depreender, dos elementos de convicção coligidos aos autos, de modo inarredável, que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão referido na inicial, remanescendo nebulosa a efetiva dinâmica dos fatos, outro não pode ser o desate da lide, que não a improcedência da pretensão inaugural, na medida em que os requerentes não se desincumbiram a contento do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Em relação à aventada litigância de má-fé dos autores, não se denota a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça, quando efetivamente concedida. P.I.C.

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Severino Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301039742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018408-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de … Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, aduzindo que não reconhece a contratação de empréstimo consignado em seu nome, postula a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira por danos morais. Justiça gratuita e liminar deferidas (fls. 45/46). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.125/135), refutando integralmente as alegações do autor, afirmando que o contrato objeto da demanda foi devidamente firmado, estando acompanhando de todos os documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor, sendo os descontos subsequentes referentes às parcelas do contrato de empréstimo regularmente pactuado. Réplica às fls. 255/265. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito a suposta inexistência de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes. A parte autora nega a contratação de empréstimo com descontos mensais em proventos de seu benefício previdenciário. A parte ré juntou vasta documentação acerca da validade da contratação eletrônica a fim de afastar qualquer alegação de falta de consentimento ou fraude na contratação. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra insculpida no artigo 6º, VIII, da Lei nº8.078/90 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos. Assim, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração da alegada contratação, ônus do qual se desincumbiu. De fato, consoante documentos juntados no processo, a parte ré fez prova da contratação, pelo autor, de empréstimo pessoal consignado, com o crédito da quantia de R$5.846,51 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em conta de titularidade do mesmo, conforme se verifica no extrato bancário juntado às fls. 191/192, fruto da contratação do empréstimo, portanto, não se pode alegar que o autor desconhece o que contratara. Não houve, tampouco, infringência à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, pois no contrato assinado pelo autor todas as informações lhe foram prestadas. Na hipótese dos autos, não houve qualquer irregularidade na contratação, tendo a parte requerida comprovado de forma contundente a autenticidade da assinatura (nº IP, localização geográfica e autenticação por meio de selfie). Nesse sentido, julgados recentes do E. TJSP: Apelação Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais Improcedência Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício de consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Valor do empréstimo utilizado para liquidação de empréstimo em nome do demandante celebrado junto a outra Instituição financeira Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP: Apelação Cível 1020805-51.2023.8.26.0001; Relator (a): Thiago de Siqueira: Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado: Foro Central Cível 32ª Vara Cível: Data do Julgamento: 21/06/2024: Data de Registro: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato assinado digitalmente. Validade (art. 3º, III da IN 28/2008). Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Biometria facial apontando semelhanças com o documento pessoal da parte autora. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. Supressio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível 1064923-12.2023.8.26.0002; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024: Data de Registro: 20/06/2024) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, de regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1039593-26.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Sastre Redondo: Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado: Foro de Guarulhos 2ª Vara Cível: Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c repetição e danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora Relação consumerista com inversão do ônus da prova Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato (selfie) Contratação efetivada através de telefone móvel de titularidade da autora Contratação digital que está em linha com a legislação e regulação aplicável Cerceamento de defesa não conhecido, porquanto a ausência de dúvida razoável acerca da documentação apresentada Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001703-40.2022.8.26.0369; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado: Foro de Monte Aprazível 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Logo, forçoso reconhecer a validade da contratação, não subsistindo os pedidos declaratórios, tampouco indenizatórios formulados na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA nos autos e JULGO IMPROCEDENTE a ação e diante da sucumbência, condeno a parte autora sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono de parte ré no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)

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Bruno Henrique Del Col x Consório Internorte De Transportes

ID: 330892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053464-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DEL COL

Polo Passivo:

CONSóRIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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Processo 1053464-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Del Col - Consório Internorte de Transportes e outro - Vistos. BRUNO HENRIQUE DEL COL ingr… Processo 1053464-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Del Col - Consório Internorte de Transportes e outro - Vistos. BRUNO HENRIQUE DEL COL ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de INTERNORTE GUARULHOS TRANSPORTES S/A, e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE. Alega, em suma, que é proprietário do veículo da marca/modelo VW JETTA GLI AG 350 TSI 2023/2023, cor cinza, placa DEL8C02 e chassi de nº 3VW2D6BU7PM017754, adquirido novo por meio da Nota Fiscal n. 470801, no valor de R$ 242.000,00, retirado da Concessionária para circulação aos 01/06/2023. Ocorre que, no mesmo dia da sua entrega, o veículo estava estacionado em frente ao seu estabelecimento na rua Brasilina, altura do nº 109 , que faz esquina com a Av. Esperança altura do nº 290, momento em que o Ônibus M.BENZ da empresa INTERNORTE GUARULHOS TRANSPORTES, de numeração 33.781 e placa GIP-8483, ao efetuar a conversão para acesso à avenida Esperança, colidiu a região traseira direita do ônibus com a região dianteira esquerda do seu veículo. Aduz que o veículo de transporte coletivo pertencente a 1ª ré de placas GIP-8483, era dirigido por seu motorista preposto, GENIVALDO MATIAS, que teria confessado sua culpa pelo acidente. Afirma que registrou o ocorrido por meio do Boletim de Ocorrência nº HG3116-1/2023 e, conforme orientações do preposto da 1ª ré presente no dia do acidente e enviou e-mail com a documentação pertinente e informando o ocorrido para representante da ré, Isadora Lima. Narra que, em 05/06/2023, recebeu retorno da 1ª ré, via e-mail, confessando a culpa e responsabilidade pelo acidente e informando o procedimento para reparação dos danos, sendo solicitado o envio 03 (três) orçamentos. Contudo, fora exigido que um deles fosse realizado junto à sua empresa parceira FAST CAR. Ocorre que, tratando-se de veículo zero km, a manutenção e reparos devem ser realizados obrigatoriamente por concessionárias autorizadas Volkswagen, sob pena de perder a garantia, conforme orientações prestadas pelo serviço de atendimento ao cliente da fabricante. Sustenta que, então, providenciou 03 (três) orçamentos em concessionárias autorizadas de sua fabricante Volkswagen sendo que o de menor valor foi o de R$ 11.308,46 (onze mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Alega que foi informado nas três concessionárias que as peças não poderiam ser recuperadas. Afirma que ao enviar os 03 (três) orçamentos realizados para a 1ª ré, em 21/06/2023 fora ofertada por ela proposta de pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) à título de reparação do veículo, conforme orçamento apresentado pela oficina parceira FAST CAR não autorizada pela fabricante Volkswagen prevendo o reparo e aproveitamento das peças, com o que o autor não concorda. Afirma que, em virtude do contrato celebrado entre os réus, haveria responsabilidade solidária entre eles. Assim, requereu: A) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.308,46 (onze mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos); B) a condenação das rés ao pagamento dos danos materiais relativos à 10% de depreciação do veículo no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); C) a condenação das rés ao ressarcimento do valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente ao laudo pericial realizado pelo autor, conforme nota fiscal anexa; D) a condenação das rés ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); E) a condenação das rés ao pagamento dos valores com incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 130 e seguintes, GUARULHOS TRANSPORTES S/A apresentou contestação alegando que o motorista de seu coletivo trafegava normalmente e com velocidade compatível com a via, quando foi surpreendido pela manobra repentina e abrupta do autor, que invadiu a faixa de rolagem do ônibus, antes que ele terminasse sua passagem. Afirma que não houve imperícia, imprudência ou negligência na condução do ônibus. Afirma que é empresa idônea e buscou, desde o princípio, encerrar o caso de forma rápida e eficaz, propondo-se a efetuar a reparação do veículo do autor, mesmo não tendo responsabilidade pelo acidente de trânsito, entretanto, diante de todas as exigências e o valor superfaturado do orçamento apresentado pelo autor, as negociações restaram frustradas. Sustenta que, com intuito de apurar e reconstruir de maneira fidedigna a dinâmica do acidente, realizou perícia técnica e, do respectivo laudo, nada se extrai a corroborar a acusação totalmente infundada do autor. Aduz que os vídeos da câmera externa do ônibus demonstram que o autor estava em manobra e o acidente ocorreu porque ele teria ingressado de inopino na faixa. O laudo também teria constatado incompatibilidade entre os danos dos veículos. Os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Impugnou o laudo apresentado pelo autor, na medida em que se trataria de mero parecer e os supostos problemas apresentados são todos no campo hipotético. Não cometeu qualquer ato ilícito e inexiste dever de indenizar. Afirma que o autor não comprovou a desvalorização de seu veículo. Não houve dano moral. Réplica a fls. 521 e seguintes. A fls. 532 e seguintes, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Afirma que não é uma sociedade empresária. Não possui personalidade jurídica. Não opera o serviço de transporte público ou possui veículos de transporte coletivo. No mérito, alega que os documentos produzidos pela corré comprovam que o acidente se deu em razão da conduta exclusiva do autor que, completamente desatento e, sem as devidas cautelas, ingressou de inopino na faixa de rolamento utilizada pelo coletivo, antes que este finalizasse sua passagem. Não cometeu qualquer ato ilícito e inexiste dever de indenizar. Afirma que o autor não comprovou a desvalorização de seu veículo. Não houve dano moral. Réplica a fls. 586 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou por produção de prova oral, enquanto os réus pugnaram pelo pronto julgamento da lide. GUARULHOS TRANSPORTES S/A requereu, ainda, a retificação do polo passivo. A decisão de fls. 605/609 saneou os autos e designou a audiência de instrução de debate e julgamento. A audiência de instrução de debate e julgamento respectiva foi realizada no dia 14 de julho de 2025. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. Conforme a versão vestibular, o responsável pelo acidente teria sido o condutor do ônibus placa GIP 8483 que, ao fazer conversão para acesso à Avenida Esperança, teria atingido, com a sua traseira direita, a porção dianteira esquerda do veículo de propriedade do autor. Conforme o autor, o ônibus trafegaria sob responsabilidade dos réus. Todavia, os réus afirmam que o acidente teria sido causado pelo autor, que manobraria o seu veículo, no momento em que o ônibus faria a conversão para outra rua. O link ilustrado as fls. 647 permite o acesso às imagens das câmeras de segurança do ônibus. As referidas imagens ilustrariam a dinâmica do acidente. A mídia consiste em vídeo, sem áudio. É possível verificar o instante em que o ônibus trafegaria pela rua que serviu de palco para o acidente. Ao final do vídeo, é possível ver o veículo de cor escura, estacionado, com a luz de freio acionada. É de se destacar a má qualidade das imagens. É possível ver que o veículo do autor está estacionado mas com asua parte dianteira um pouco projetada para além da faixa que sinaliza o espaço para estacionamento. O vídeo continua, para ilustrar o instante em que o ônibus faz a curva para ingressar noutra via. O acidente teria ocorrido neste momento. Não há imagem do abalroamento em si.. Em seguida, o vídeo é finalizado. Pois bem. A visualização da mídia disponível por meio de link de fls. 647 ilustra um automóvel parado. É possível ver que a sua luz de freio está acionada, o que reforça a convicção de que o veículo do autor não fazia nenhuma manobra até a aproximação do ônibus. Não é possível afirmar que teria ocorrido algum tipo de movimentação do veículo do autor no exato momento do impacto, dada a inexistência de imagens. Não obstante, é certo que o impacto ocorreu. Os réus pedem atenção ao parecer técnico por eles elaborado e juntado a fls. 165 dos autos. Especificamente a fls. 174, seria possível ter acesso às fotografias extraídas do vídeo disponível pelo link de fls. 647. A argumentação apresentada é no sentido em que o veículo teria iniciado movimento, nos moldes expostas pelos réus. Ocorre que as imagens de fls. 174 e seguintes apenas reproduzem aquelas que já haviam sido vistas na mídia respectiva: não há nenhum movimento do veículo do autor. Assim, embora possa ser afirmado que o veículo estaria mal estacionado, é certo que esse fato, por si só, não é a causa do acidente. A manobra do ônibus deveria ter sido feita com cuidado, levando em consideração a situação dos automóveis estacionados em via pública. Em seguida, observo que o réu afirma que os danos constatados no veículo do autor não seriam compatíveis com o acidente descrito na peça vestibular. Para sustentar o argumento em voga, o réu faz menção ao parecer técnico de fls. 165 e seguintes. Dessa vez, conforme fls. 175 e seguintes, são observadas as marcas deixadas no veículo do autor em razão do suposto acidente. O réu afirma que a altura dos danos sofridos no carro do autor não seriam compatíveis com as marcas do acidente encontradas no ônibus. As fotografias d fls. 177 e seguintes ilustrariam os locais dos danos. Segundo os réus, se o veículo do autor tivesse sido acertado pela manobra do ônibus, então, as marcas do acidente, no veículo do autor, deveriam ser em altura diferente daquela constatada no automóvel do autor. Nesse contexto, os réus afirmam que os danos respectivos não poderiam ter sido causados pelo acidente descrito na peça vestibular. O argumento não convence: em primeiro lugar, houve a apresentação de trabalho elaborado por parecerista que não tem obrigação de prestar informações isentas, a exemplo do que ocorreria com o perito. Outra crítica é o fato de que as comparações lançadas no parecer de fls.165 e seguintes não levaram em consideração que o veículo estaria em movimento por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o ônibus é veículo com amortecimento macio, o que permite que os ocupantes da respectiva cabine sejam transportados de forma mais confortável. Nesse sentido, é de se esperar que, ao ultrapassar aclives e declives, o movimento da carroceria do ônibus seja mais proeminente do que aquele esperado para veículos com amortecimentos mais duros. Nesse contexto, as conclusões alcançadas pelo parecer técnico respectivo não aparentam ser válidas para a circunstâncias do acidente. A propósito, o autor afirma que o local do acidente também seria caracterizado pela existência de uma vala, localizada poucos metros à frente do local onde estacionado o veículo do autor. A referida vala é facilmente observada na fotografia de fls. 33. Também é interessante observar que, em audiência, o autor apresentou link que permitiu o acesso às imagens do acidente, conforme a plataforma Google Maps. Não há dúvidas quanto à existência da referida vala. Ela é um fator importante para compreender a dinâmica do acidente. Com efeito, ao rever as imagens das câmeras de segurança do ônibus, é necessário admitir que a frente do ônibus alcançaria a vala muito antes de sua parte traseira, posto se tratar de um veículo cumprido. Isso poderia causar o levantamento da porção traseira do ônibus, fazendo com que houvesse o impacto do ônibus em altura compatível com os danos localizados no veículo do autor. Por mais esta razão, compreendo que as conclusões alcançadas pelo parecer de fls. 165 e seguintes não podem ser tomadas como expressão da verdade. Não é demais considerar, por outro lado, que existe presunção de responsabilidade das empresas concessionárias de transportes públicos (art. 37, §6º da Constituição Federal). Por outro lado, na medida em que não há prova de que o automóvel do autor estaria em movimento por ocasião do acidente, é certo que, ao atingir veículo estacionado, o ônibus não foi conduzido com a devida atenção, deixando de preservar pela segurança dos condutores dos veículos menores, tal como era obrigação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, § 2º). Nesse contexto, a dinâmica do acidente, tal como é possível constatar à luz das evidências acostadas aos autos, informa serem os réus os responsáveis pelos danos. Há responsabilidade solidária dos réus, na medida em que ambos integram a relação de consumo respectiva. De fato, o autor pode ser considerado consumidor, conforme a relação do artigo art. 17 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para os efeitos dessa seção, equipara seus consumidores todas as vítimas do evento . Não há dúvidas de que o ônibus prestava serviços de transporte de passageiros, por ocasião no infortúnio. Esse fato evidencia, nesse sentido, a responsabilidade objetiva dos réus, também por mais esse fato. Ao integrar a cadeia de consumo, conforme os termos o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, os réus também se tornaram solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A propósito da solidariedade, observo que o consórcio afirma que não poderia figurar no pólo passivo e não poderia ser responsabilizado em razão de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na contestação ilustradas fls. 532 e seguintes, o Consórcio faz alusão ao julgamento proferido nos autos do recurso especial nº 1.635.637/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O detalhe está no fato de que o julgamento proferido foi o único compilado pelo Consórcio. Não aparenta se tratar de precedente para os seus art. 927 do Código de Processo Civil. Outro detalhe a chamar atenção é que o julgamento suscitado teve por base o teor do art. 278, §1º, da Lei 6404/1976. O referido artigo informa que o consórcio não teria personalidade jurídica, de maneira que as consorciadas somente se obrigariam nas condições previstas do respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Ocorre que a presunção de solidariedade decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nós termos art. 7º do referido diploma. O fato de o consórcio não ter personalidade jurídica não impede a sua responsabilização, de maneira que os integrantes do respectivo quadro social, por conta da aplicação da Lei 8078/90, também são responsáveis pela dívida. Trata-se de reconhecer a prevalência do microssistema protetivo ao consumidor. Por esses motivos, compreendo que o julgamento suscitado pelo Consórcio não pode ser tomado como paradigma para a solução do caso concreto. Enfim, com relação aos danos, é necessário observar que o autor pretende ser indenizado pela quantia correspondente a R$24.200,00. O valor suscitado se refere à depreciação do automóvel, por conta do infortúnio. Ocorre que não há nenhuma prova de que o veículo teria suportado alguma depreciação por conta do acidente em apreço. Não é demais recordar que veículos são sujeitos à depreciação natural. Nesse sentido, observe-se o manual do veículo, especificamente a fls. 478, sobre a rubrica cobertura da garantia da concessionária Volkswagen . Consta do subitem em apreço que o veículo adquirido pelo autor está submetida ao desgaste natural, fato esse que causa a sua desvalorização. Portanto, é certo que o veículo desvalorizou. Todavia, não é possível saber se foi no patamar correspondente a 10%. Não é certo que alguma desvalorização tenha sido decorrente especificamente no acidente em si. Por conta do exposto, não há motivos para o acolhimento do pedido em voga. O autor também pretende ser indenizado pelo valor correspondente a R$11.308,46, referente aos danos efetivos. Os réus teriam ofertado o pagamento de indenização do valor correspondente a R$5.900,00. A divergência é saber qual o valor poderia ser utilizado para ressarcir o autor. O autor afirma que seu orçamento seria de maior valor porque ele poderia realizar o conserto somente junto às respectivas concessionárias, sob pena de perda da garantia de fábrica de seu veículo (que teria sido adquirido como zero km). Pois bem. O manual de instruções do veículo adquirido pelo autor está as fls. 208 e seguintes. Não foi identificada a cláusula que supostamente preveria a perda de garantia, caso o conserto fosse feito por outra oficina, e não por uma concessionária. Na verdade, conforme fls. 475 e seguintes, existe apenas a determinação para que o conserto seja feito conforme as recomendações da fabricante. Nesse contexto, qualquer pessoa poderá efetuar o conserto, sem perda da garantia, desde que adote as técnicas correspondentes às indicações da montadora Volkswagen. Nesse sentido, o autor não tem razão, quando afirma que seu veículo apenas poderia ser consertado em concessionária. Assim, aos réus, bastaria apresentar orçamentos com valores menores ao solicitado pelo autor para que fosse demonstrado o exagero do valor pleiteado na exordial. Ocorre que os réus não apresentaram nenhum orçamento. A proposta correspondente a R$5.900,00 constou apenas da troca de mensagens eletrônicas estabelecidas entre as partes, tal como ilustra as fls. 195. Assim, não é possível apurar se o valor corresponde a R$5.900,00 se referiria à troca das peças danificadas por peças originais, ou se o conserto seria realizado por meio da substituição por peças de segunda linha, ou pelo mero recondicionamento das peças atingidas. Noutras palavras, não é possível compreender a composição dos custos que levaria ao valor suscitado (R$5.900,00). Nesse contexto, dada a omissão perpetrada pelas rés, simplesmente não é possível admitir a existência de algum orçamento válido capaz de sustentar a tese defensiva, no sentido de que o conserto do veículo do autor poderia ser feito pela módica quantia correspondente a R$5.900,00. Em razão do exposto, merece prestígio a tese vestibular, no sentido de que o conserto deverá ser feito, levando-se em conta orçamento correspondente a R$11.308,46. Em seguida, observo que o autor pretende ser ressarcido pela quantia correspondente a R$1.600,00, em razão do laudo pericial que precisou elaborar para a demonstração dos seus argumentos. Compreendo que a indenização deverá ser efetivada, na medida em que, reconhecida a responsabilidade dos réus, todas as despesas diretamente decorrentes do acidente voga, inclusive aquelas destinadas à demonstração do direito pleiteado pelo autor, deverão ser ressarcidos. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhum abuso na cobrança correspondente ao valor de R$1.600,00. De fato, o parecer acostado a peça vestibular, ilustrados fls. 28 e seguintes, demonstra robustez compatível com o valor exigido. Nesse sentido, a indenização pleiteada deverá ser paga pelos réus. Enfim, observo que o autor também pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$10.000,00. Observo que o acidente de trânsito se refere a infortúnio ao qual se sujeitam todos aqueles que se dispõem a conduzir veículos automotores. Nesse contexto, o desgosto e o aborrecimento advindos do acidente em voga apenas representa a concretização do risco assumido. Não se trata, portanto, de fato grave a ponto de ensejar uma indenização por dano moral. Nesse contexto, compreendo ser incabível a indenização por dano moral pleiteada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização por dano material no importe correspondente a R$11.308,46. Os réus também estão condenados ao pagamento da quantia correspondente a R$1.600,00, montante e esse que teria sido despendido pelo autor para elaboração do laudo acostadas as fls. 28 e seguintes ou para elaboração do laudo acostado com a peça vestibular. Os valores são devidos, sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. A indenização correspondente a R$11.308,46 terá juros e correção monetária devidos a partir da data do infortúnio, em razão do que dispõe o art. 398 do Código Civil. O valor correspondente o R$1.600,00, terá juros a partir da data do da citação, por não se trata de valor diretamente relacionado ao infortúnio. A correção monetária flui a partir da data do seu desembolso. Os juros serão calculado nos termos do art. 406 do Código Civil. Vislumbro sucumbência por igual. Nesse sentido, condeno os réus ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem prejuízo do exposto, condeno o autor ao pagamentos despesas processuais e verba honorária em favor dos patronos dos réus no valor correspondente à causa, abatidas as quantias correspondentes a R$11.308,46 e R$1.600,00 (pretensões vestibulares acolhidas). P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP), PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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Bruno Henrique Del Col x Consório Internorte De Transportes

ID: 331715841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053464-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DEL COL

Polo Passivo:

CONSóRIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053464-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Del Col - Consório Internorte de Transportes e outro - Vistos. BRUNO HENRIQUE DEL COL ingr… Processo 1053464-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Del Col - Consório Internorte de Transportes e outro - Vistos. BRUNO HENRIQUE DEL COL ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de INTERNORTE GUARULHOS TRANSPORTES S/A, e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE. Alega, em suma, que é proprietário do veículo da marca/modelo VW JETTA GLI AG 350 TSI 2023/2023, cor cinza, placa DEL8C02 e chassi de nº 3VW2D6BU7PM017754, adquirido novo por meio da Nota Fiscal n. 470801, no valor de R$ 242.000,00, retirado da Concessionária para circulação aos 01/06/2023. Ocorre que, no mesmo dia da sua entrega, o veículo estava estacionado em frente ao seu estabelecimento na rua Brasilina, altura do nº 109 , que faz esquina com a Av. Esperança altura do nº 290, momento em que o Ônibus M.BENZ da empresa INTERNORTE GUARULHOS TRANSPORTES, de numeração 33.781 e placa GIP-8483, ao efetuar a conversão para acesso à avenida Esperança, colidiu a região traseira direita do ônibus com a região dianteira esquerda do seu veículo. Aduz que o veículo de transporte coletivo pertencente a 1ª ré de placas GIP-8483, era dirigido por seu motorista preposto, GENIVALDO MATIAS, que teria confessado sua culpa pelo acidente. Afirma que registrou o ocorrido por meio do Boletim de Ocorrência nº HG3116-1/2023 e, conforme orientações do preposto da 1ª ré presente no dia do acidente e enviou e-mail com a documentação pertinente e informando o ocorrido para representante da ré, Isadora Lima. Narra que, em 05/06/2023, recebeu retorno da 1ª ré, via e-mail, confessando a culpa e responsabilidade pelo acidente e informando o procedimento para reparação dos danos, sendo solicitado o envio 03 (três) orçamentos. Contudo, fora exigido que um deles fosse realizado junto à sua empresa parceira FAST CAR. Ocorre que, tratando-se de veículo zero km, a manutenção e reparos devem ser realizados obrigatoriamente por concessionárias autorizadas Volkswagen, sob pena de perder a garantia, conforme orientações prestadas pelo serviço de atendimento ao cliente da fabricante. Sustenta que, então, providenciou 03 (três) orçamentos em concessionárias autorizadas de sua fabricante Volkswagen sendo que o de menor valor foi o de R$ 11.308,46 (onze mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Alega que foi informado nas três concessionárias que as peças não poderiam ser recuperadas. Afirma que ao enviar os 03 (três) orçamentos realizados para a 1ª ré, em 21/06/2023 fora ofertada por ela proposta de pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) à título de reparação do veículo, conforme orçamento apresentado pela oficina parceira FAST CAR não autorizada pela fabricante Volkswagen prevendo o reparo e aproveitamento das peças, com o que o autor não concorda. Afirma que, em virtude do contrato celebrado entre os réus, haveria responsabilidade solidária entre eles. Assim, requereu: A) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.308,46 (onze mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos); B) a condenação das rés ao pagamento dos danos materiais relativos à 10% de depreciação do veículo no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); C) a condenação das rés ao ressarcimento do valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente ao laudo pericial realizado pelo autor, conforme nota fiscal anexa; D) a condenação das rés ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); E) a condenação das rés ao pagamento dos valores com incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 130 e seguintes, GUARULHOS TRANSPORTES S/A apresentou contestação alegando que o motorista de seu coletivo trafegava normalmente e com velocidade compatível com a via, quando foi surpreendido pela manobra repentina e abrupta do autor, que invadiu a faixa de rolagem do ônibus, antes que ele terminasse sua passagem. Afirma que não houve imperícia, imprudência ou negligência na condução do ônibus. Afirma que é empresa idônea e buscou, desde o princípio, encerrar o caso de forma rápida e eficaz, propondo-se a efetuar a reparação do veículo do autor, mesmo não tendo responsabilidade pelo acidente de trânsito, entretanto, diante de todas as exigências e o valor superfaturado do orçamento apresentado pelo autor, as negociações restaram frustradas. Sustenta que, com intuito de apurar e reconstruir de maneira fidedigna a dinâmica do acidente, realizou perícia técnica e, do respectivo laudo, nada se extrai a corroborar a acusação totalmente infundada do autor. Aduz que os vídeos da câmera externa do ônibus demonstram que o autor estava em manobra e o acidente ocorreu porque ele teria ingressado de inopino na faixa. O laudo também teria constatado incompatibilidade entre os danos dos veículos. Os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Impugnou o laudo apresentado pelo autor, na medida em que se trataria de mero parecer e os supostos problemas apresentados são todos no campo hipotético. Não cometeu qualquer ato ilícito e inexiste dever de indenizar. Afirma que o autor não comprovou a desvalorização de seu veículo. Não houve dano moral. Réplica a fls. 521 e seguintes. A fls. 532 e seguintes, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Afirma que não é uma sociedade empresária. Não possui personalidade jurídica. Não opera o serviço de transporte público ou possui veículos de transporte coletivo. No mérito, alega que os documentos produzidos pela corré comprovam que o acidente se deu em razão da conduta exclusiva do autor que, completamente desatento e, sem as devidas cautelas, ingressou de inopino na faixa de rolamento utilizada pelo coletivo, antes que este finalizasse sua passagem. Não cometeu qualquer ato ilícito e inexiste dever de indenizar. Afirma que o autor não comprovou a desvalorização de seu veículo. Não houve dano moral. Réplica a fls. 586 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou por produção de prova oral, enquanto os réus pugnaram pelo pronto julgamento da lide. GUARULHOS TRANSPORTES S/A requereu, ainda, a retificação do polo passivo. A decisão de fls. 605/609 saneou os autos e designou a audiência de instrução de debate e julgamento. A audiência de instrução de debate e julgamento respectiva foi realizada no dia 14 de julho de 2025. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. Conforme a versão vestibular, o responsável pelo acidente teria sido o condutor do ônibus placa GIP 8483 que, ao fazer conversão para acesso à Avenida Esperança, teria atingido, com a sua traseira direita, a porção dianteira esquerda do veículo de propriedade do autor. Conforme o autor, o ônibus trafegaria sob responsabilidade dos réus. Todavia, os réus afirmam que o acidente teria sido causado pelo autor, que manobraria o seu veículo, no momento em que o ônibus faria a conversão para outra rua. O link ilustrado as fls. 647 permite o acesso às imagens das câmeras de segurança do ônibus. As referidas imagens ilustrariam a dinâmica do acidente. A mídia consiste em vídeo, sem áudio. É possível verificar o instante em que o ônibus trafegaria pela rua que serviu de palco para o acidente. Ao final do vídeo, é possível ver o veículo de cor escura, estacionado, com a luz de freio acionada. É de se destacar a má qualidade das imagens. É possível ver que o veículo do autor está estacionado mas com asua parte dianteira um pouco projetada para além da faixa que sinaliza o espaço para estacionamento. O vídeo continua, para ilustrar o instante em que o ônibus faz a curva para ingressar noutra via. O acidente teria ocorrido neste momento. Não há imagem do abalroamento em si.. Em seguida, o vídeo é finalizado. Pois bem. A visualização da mídia disponível por meio de link de fls. 647 ilustra um automóvel parado. É possível ver que a sua luz de freio está acionada, o que reforça a convicção de que o veículo do autor não fazia nenhuma manobra até a aproximação do ônibus. Não é possível afirmar que teria ocorrido algum tipo de movimentação do veículo do autor no exato momento do impacto, dada a inexistência de imagens. Não obstante, é certo que o impacto ocorreu. Os réus pedem atenção ao parecer técnico por eles elaborado e juntado a fls. 165 dos autos. Especificamente a fls. 174, seria possível ter acesso às fotografias extraídas do vídeo disponível pelo link de fls. 647. A argumentação apresentada é no sentido em que o veículo teria iniciado movimento, nos moldes expostas pelos réus. Ocorre que as imagens de fls. 174 e seguintes apenas reproduzem aquelas que já haviam sido vistas na mídia respectiva: não há nenhum movimento do veículo do autor. Assim, embora possa ser afirmado que o veículo estaria mal estacionado, é certo que esse fato, por si só, não é a causa do acidente. A manobra do ônibus deveria ter sido feita com cuidado, levando em consideração a situação dos automóveis estacionados em via pública. Em seguida, observo que o réu afirma que os danos constatados no veículo do autor não seriam compatíveis com o acidente descrito na peça vestibular. Para sustentar o argumento em voga, o réu faz menção ao parecer técnico de fls. 165 e seguintes. Dessa vez, conforme fls. 175 e seguintes, são observadas as marcas deixadas no veículo do autor em razão do suposto acidente. O réu afirma que a altura dos danos sofridos no carro do autor não seriam compatíveis com as marcas do acidente encontradas no ônibus. As fotografias d fls. 177 e seguintes ilustrariam os locais dos danos. Segundo os réus, se o veículo do autor tivesse sido acertado pela manobra do ônibus, então, as marcas do acidente, no veículo do autor, deveriam ser em altura diferente daquela constatada no automóvel do autor. Nesse contexto, os réus afirmam que os danos respectivos não poderiam ter sido causados pelo acidente descrito na peça vestibular. O argumento não convence: em primeiro lugar, houve a apresentação de trabalho elaborado por parecerista que não tem obrigação de prestar informações isentas, a exemplo do que ocorreria com o perito. Outra crítica é o fato de que as comparações lançadas no parecer de fls.165 e seguintes não levaram em consideração que o veículo estaria em movimento por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o ônibus é veículo com amortecimento macio, o que permite que os ocupantes da respectiva cabine sejam transportados de forma mais confortável. Nesse sentido, é de se esperar que, ao ultrapassar aclives e declives, o movimento da carroceria do ônibus seja mais proeminente do que aquele esperado para veículos com amortecimentos mais duros. Nesse contexto, as conclusões alcançadas pelo parecer técnico respectivo não aparentam ser válidas para a circunstâncias do acidente. A propósito, o autor afirma que o local do acidente também seria caracterizado pela existência de uma vala, localizada poucos metros à frente do local onde estacionado o veículo do autor. A referida vala é facilmente observada na fotografia de fls. 33. Também é interessante observar que, em audiência, o autor apresentou link que permitiu o acesso às imagens do acidente, conforme a plataforma Google Maps. Não há dúvidas quanto à existência da referida vala. Ela é um fator importante para compreender a dinâmica do acidente. Com efeito, ao rever as imagens das câmeras de segurança do ônibus, é necessário admitir que a frente do ônibus alcançaria a vala muito antes de sua parte traseira, posto se tratar de um veículo cumprido. Isso poderia causar o levantamento da porção traseira do ônibus, fazendo com que houvesse o impacto do ônibus em altura compatível com os danos localizados no veículo do autor. Por mais esta razão, compreendo que as conclusões alcançadas pelo parecer de fls. 165 e seguintes não podem ser tomadas como expressão da verdade. Não é demais considerar, por outro lado, que existe presunção de responsabilidade das empresas concessionárias de transportes públicos (art. 37, §6º da Constituição Federal). Por outro lado, na medida em que não há prova de que o automóvel do autor estaria em movimento por ocasião do acidente, é certo que, ao atingir veículo estacionado, o ônibus não foi conduzido com a devida atenção, deixando de preservar pela segurança dos condutores dos veículos menores, tal como era obrigação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, § 2º). Nesse contexto, a dinâmica do acidente, tal como é possível constatar à luz das evidências acostadas aos autos, informa serem os réus os responsáveis pelos danos. Há responsabilidade solidária dos réus, na medida em que ambos integram a relação de consumo respectiva. De fato, o autor pode ser considerado consumidor, conforme a relação do artigo art. 17 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para os efeitos dessa seção, equipara seus consumidores todas as vítimas do evento . Não há dúvidas de que o ônibus prestava serviços de transporte de passageiros, por ocasião no infortúnio. Esse fato evidencia, nesse sentido, a responsabilidade objetiva dos réus, também por mais esse fato. Ao integrar a cadeia de consumo, conforme os termos o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, os réus também se tornaram solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A propósito da solidariedade, observo que o consórcio afirma que não poderia figurar no pólo passivo e não poderia ser responsabilizado em razão de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na contestação ilustradas fls. 532 e seguintes, o Consórcio faz alusão ao julgamento proferido nos autos do recurso especial nº 1.635.637/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O detalhe está no fato de que o julgamento proferido foi o único compilado pelo Consórcio. Não aparenta se tratar de precedente para os seus art. 927 do Código de Processo Civil. Outro detalhe a chamar atenção é que o julgamento suscitado teve por base o teor do art. 278, §1º, da Lei 6404/1976. O referido artigo informa que o consórcio não teria personalidade jurídica, de maneira que as consorciadas somente se obrigariam nas condições previstas do respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Ocorre que a presunção de solidariedade decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nós termos art. 7º do referido diploma. O fato de o consórcio não ter personalidade jurídica não impede a sua responsabilização, de maneira que os integrantes do respectivo quadro social, por conta da aplicação da Lei 8078/90, também são responsáveis pela dívida. Trata-se de reconhecer a prevalência do microssistema protetivo ao consumidor. Por esses motivos, compreendo que o julgamento suscitado pelo Consórcio não pode ser tomado como paradigma para a solução do caso concreto. Enfim, com relação aos danos, é necessário observar que o autor pretende ser indenizado pela quantia correspondente a R$24.200,00. O valor suscitado se refere à depreciação do automóvel, por conta do infortúnio. Ocorre que não há nenhuma prova de que o veículo teria suportado alguma depreciação por conta do acidente em apreço. Não é demais recordar que veículos são sujeitos à depreciação natural. Nesse sentido, observe-se o manual do veículo, especificamente a fls. 478, sobre a rubrica cobertura da garantia da concessionária Volkswagen . Consta do subitem em apreço que o veículo adquirido pelo autor está submetida ao desgaste natural, fato esse que causa a sua desvalorização. Portanto, é certo que o veículo desvalorizou. Todavia, não é possível saber se foi no patamar correspondente a 10%. Não é certo que alguma desvalorização tenha sido decorrente especificamente no acidente em si. Por conta do exposto, não há motivos para o acolhimento do pedido em voga. O autor também pretende ser indenizado pelo valor correspondente a R$11.308,46, referente aos danos efetivos. Os réus teriam ofertado o pagamento de indenização do valor correspondente a R$5.900,00. A divergência é saber qual o valor poderia ser utilizado para ressarcir o autor. O autor afirma que seu orçamento seria de maior valor porque ele poderia realizar o conserto somente junto às respectivas concessionárias, sob pena de perda da garantia de fábrica de seu veículo (que teria sido adquirido como zero km). Pois bem. O manual de instruções do veículo adquirido pelo autor está as fls. 208 e seguintes. Não foi identificada a cláusula que supostamente preveria a perda de garantia, caso o conserto fosse feito por outra oficina, e não por uma concessionária. Na verdade, conforme fls. 475 e seguintes, existe apenas a determinação para que o conserto seja feito conforme as recomendações da fabricante. Nesse contexto, qualquer pessoa poderá efetuar o conserto, sem perda da garantia, desde que adote as técnicas correspondentes às indicações da montadora Volkswagen. Nesse sentido, o autor não tem razão, quando afirma que seu veículo apenas poderia ser consertado em concessionária. Assim, aos réus, bastaria apresentar orçamentos com valores menores ao solicitado pelo autor para que fosse demonstrado o exagero do valor pleiteado na exordial. Ocorre que os réus não apresentaram nenhum orçamento. A proposta correspondente a R$5.900,00 constou apenas da troca de mensagens eletrônicas estabelecidas entre as partes, tal como ilustra as fls. 195. Assim, não é possível apurar se o valor corresponde a R$5.900,00 se referiria à troca das peças danificadas por peças originais, ou se o conserto seria realizado por meio da substituição por peças de segunda linha, ou pelo mero recondicionamento das peças atingidas. Noutras palavras, não é possível compreender a composição dos custos que levaria ao valor suscitado (R$5.900,00). Nesse contexto, dada a omissão perpetrada pelas rés, simplesmente não é possível admitir a existência de algum orçamento válido capaz de sustentar a tese defensiva, no sentido de que o conserto do veículo do autor poderia ser feito pela módica quantia correspondente a R$5.900,00. Em razão do exposto, merece prestígio a tese vestibular, no sentido de que o conserto deverá ser feito, levando-se em conta orçamento correspondente a R$11.308,46. Em seguida, observo que o autor pretende ser ressarcido pela quantia correspondente a R$1.600,00, em razão do laudo pericial que precisou elaborar para a demonstração dos seus argumentos. Compreendo que a indenização deverá ser efetivada, na medida em que, reconhecida a responsabilidade dos réus, todas as despesas diretamente decorrentes do acidente voga, inclusive aquelas destinadas à demonstração do direito pleiteado pelo autor, deverão ser ressarcidos. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhum abuso na cobrança correspondente ao valor de R$1.600,00. De fato, o parecer acostado a peça vestibular, ilustrados fls. 28 e seguintes, demonstra robustez compatível com o valor exigido. Nesse sentido, a indenização pleiteada deverá ser paga pelos réus. Enfim, observo que o autor também pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$10.000,00. Observo que o acidente de trânsito se refere a infortúnio ao qual se sujeitam todos aqueles que se dispõem a conduzir veículos automotores. Nesse contexto, o desgosto e o aborrecimento advindos do acidente em voga apenas representa a concretização do risco assumido. Não se trata, portanto, de fato grave a ponto de ensejar uma indenização por dano moral. Nesse contexto, compreendo ser incabível a indenização por dano moral pleiteada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização por dano material no importe correspondente a R$11.308,46. Os réus também estão condenados ao pagamento da quantia correspondente a R$1.600,00, montante e esse que teria sido despendido pelo autor para elaboração do laudo acostadas as fls. 28 e seguintes ou para elaboração do laudo acostado com a peça vestibular. Os valores são devidos, sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. A indenização correspondente a R$11.308,46 terá juros e correção monetária devidos a partir da data do infortúnio, em razão do que dispõe o art. 398 do Código Civil. O valor correspondente o R$1.600,00, terá juros a partir da data do da citação, por não se trata de valor diretamente relacionado ao infortúnio. A correção monetária flui a partir da data do seu desembolso. Os juros serão calculado nos termos do art. 406 do Código Civil. Vislumbro sucumbência por igual. Nesse sentido, condeno os réus ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem prejuízo do exposto, condeno o autor ao pagamentos despesas processuais e verba honorária em favor dos patronos dos réus no valor correspondente à causa, abatidas as quantias correspondentes a R$11.308,46 e R$1.600,00 (pretensões vestibulares acolhidas). P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP), PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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